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Processo: 028.492/2013-7 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 07/10/2013

Assunto do processo
TCE CONTRA JOSÉ ARNON CRUZ BEZERRA DE MENEZES, PAULO AFONSO DE ACIOLLY SOUSA FILHO, ANTONIO COSTA SILVA, DENTRE OUTROS, EM RAZÃO DA NÃO APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO RECEBIDO PELO DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO, EXERCÍCIO DE 2003. PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 12482-TRE/CE (6322704-11.2007.6.06.0000). OFICIO 3976/2013TRE/CE

Data de autuação
07/10/2013 - 18:05:05

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 023.279/2016-8 - Apensado desde 31/10/2016 - 14:48:58
Processo: 023.280/2016-6 - Apensado desde 31/10/2016 - 14:49:59
Processo: 023.274/2016-6 - Apensado desde 31/10/2016 - 14:48:56
Processo: 023.275/2016-2 - Apensado desde 31/10/2016 - 14:48:57
Processo: 023.277/2016-5 - Apensado desde 31/10/2016 - 14:48:57
Processo: 023.278/2016-1 - Apensado desde 31/10/2016 - 14:48:57

Relator atual
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 07/10/2013

Histórico de relatoria
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 07/10/2013

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator ANA ARRAES - Desde 31/03/2015
R002 - Recurso de reconsideração - Relator ANA ARRAES - Desde 31/03/2015
R003 - Recurso de reconsideração - Relator ANA ARRAES - Desde 31/03/2015
R004 - Recurso de reconsideração - Relator ANA ARRAES - Desde 31/03/2015
R005 - Recurso de reconsideração - Relator ANA ARRAES - Desde 31/03/2015
R006 - Recurso de reconsideração - Relator ANA ARRAES - Desde 31/03/2015
R007 - Recurso de revisão - Relator BRUNO DANTAS - Desde 10/03/2016
R008 - Recurso de revisão - Relator BRUNO DANTAS - Desde 10/03/2016
R009 - Mera petição - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 31/12/2020

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 22/02/2021 - 17:23:41

Unidade jurisdicionada
-----

Responsáveis
Antônio Costa Silva
JOSÉ ARNON CRUZ BEZERRA DE MENEZES
José Arnaldo Cruz Bezerra de Menezes
José Rodrigues Sampaio
NIELSON QUEIROZ GUIMARÃES
Paulo Afonso de Accioly Sousa Filho
Pedro Ribeiro Filho
ROBERTO RIVELINO FREIRE QUEIROZ

Interessados
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

Representante legais
Adriano Ferreira Gomes Silva
Arlete Aparecida Ament Damasceno
CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA
FRANCISCO ADAILTON DE OLIVEIRA FILHO
FRANCISCO IRAPUAN PINHO CAMURCA
JOSE MARQUES JUNIOR
Jose Boaventura Filho
RENATA DANTAS DE OLIVEIRA
Wilson Marques de Matos

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 93.010,27
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
22/02/2021 - 17:23:41Processo encerrado por SecexTCE/SecexTCE/ASS. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
22/02/2021 - 17:21:14Documento Despacho de expediente associado ao(s) recurso(s) R009 por Seproc
11/01/2021 - 18:20:12Membro do MPTCU JÚLIO MARCELO designado para os recursos 028.492/2013-7/R009 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:20:08Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:05:03Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:05:03Membro do MPTCU designado alterado de a definir para JÚLIO MARCELO automaticamente pelo sistema
31/12/2020 - 10:50:28Designado o Ministro Relator MIN-RC para os recursos 028.492/2013-7/R009 por Seses (por Atribuição)
31/12/2020 - 10:50:27Documento Termo de distribuição juntado ao processo por Seses
21/09/2020 - 11:05:33Processo enviado de Seproc para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
21/09/2020 - 11:05:30Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
17/09/2020 - 18:52:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 40281/2020-TCU/Seproc.
31/08/2020 - 06:05:06Juntada comunicação Ofício 40281/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/07/2020 - 17:52:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
25/05/2020 - 11:59:45Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
25/05/2020 - 11:56:59Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Petição) juntado ao processo por Secex-TCE
23/05/2020 - 12:47:30Cadastrada representação legal 5753/2020 (representante CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA) por Secex-TCE
23/05/2020 - 12:46:34Registrada a revogação/renúncia da representação legal 5750/2020 (representante JOSE NILDO RODRIGUES DA CUNHA FILHO) por Secex-TCE
23/05/2020 - 12:39:26Cadastrada representação legal 5752/2020 (representante FRANCISCO ADAILTON DE OLIVEIRA FILHO) por Secex-TCE
23/05/2020 - 12:39:26Cadastrada representação legal 5751/2020 (representante Jose Boaventura Filho) por Secex-TCE
23/05/2020 - 12:39:25Cadastrada representação legal 5750/2020 (representante JOSE NILDO RODRIGUES DA CUNHA FILHO) por Secex-TCE
14/05/2020 - 10:55:40Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 10376/2020-TCU/Seproc.
20/04/2020 - 23:36:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 12326/2020-TCU/Seproc.
03/04/2020 - 06:06:13Juntada comunicação Ofício 12326/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/04/2020 - 06:00:13Juntada comunicação Ofício 10376/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/03/2020 - 15:19:12Peça No. 184 do tipo Termo (doc 64.228.970-2) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
18/03/2020 - 11:41:17Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
13/03/2020 - 11:01:31Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-2. (2º Serviço de Comunicação Processual)
02/03/2020 - 14:58:04Processo enviado de Segecex para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
02/03/2020 - 14:27:20Pronunciamento da Segecex concluído
20/02/2020 - 16:23:09Processo enviado de Serur para Segecex/Segecex/SA. (Serviço de Administração da Segecex)
20/02/2020 - 16:23:06Designado o Ministro Relator MIN-JM para os recursos 028.492/2013-7/R009 por Serur (por Atribuição)
20/02/2020 - 16:23:01Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Serur
20/02/2020 - 16:22:54Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 028.492/2013-7/R009 (Proposta: Negar seguimento (Inv. Jurídica)).Instrução
20/12/2019 - 13:13:10Designado o Ministro Relator MIN-BD para os recursos 028.492/2013-7/R009 por Serur (por Atribuição)
20/12/2019 - 13:13:09Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Serur
20/12/2019 - 13:02:09Designado o Ministro Relator MIN-BD para os recursos 028.492/2013-7/R009 por Serur (por Atribuição)
20/12/2019 - 13:02:08Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Serur
19/12/2019 - 14:29:26Processo enviado de Secex-TCE para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
18/12/2019 - 11:19:25Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 13/12/2019 contra o acórdão 1044/2016-PL
18/12/2019 - 11:18:42Cadastrada representação legal 22397/2019 (representante Wilson Marques de Matos) por Secex-TCE
18/12/2019 - 11:17:47Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 13/12/2019 contra o acórdão 1044/2016-PL
18/12/2019 - 11:12:00Cadastrada representação legal 22396/2019 (representante Wilson Marques de Matos) por Secex-TCE
17/12/2019 - 12:00:54Processo enviado de Sec-CE para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
17/12/2019 - 11:55:24Processo reaberto por Sec-CE.
17/12/2019 - 11:51:35Unidade responsável técnica alterada de SEC-CE/D2 para Secex-TCE/ASS por Sec-CE
28/11/2016 - 16:49:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
15/11/2016 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 2639/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
31/10/2016 - 14:49:59Processo 023.280/2016-6 foi apensado a este processo
31/10/2016 - 14:48:58Processo 023.279/2016-8 foi apensado a este processo
31/10/2016 - 14:48:57Processo 023.278/2016-1 foi apensado a este processo
31/10/2016 - 14:48:57Processo 023.277/2016-5 foi apensado a este processo
31/10/2016 - 14:48:57Processo 023.275/2016-2 foi apensado a este processo
31/10/2016 - 14:48:56Processo 023.274/2016-6 foi apensado a este processo
04/08/2016 - 15:08:16Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
04/08/2016 - 15:07:45Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
04/08/2016 - 15:06:45Peça No. 168 do tipo Termo (doc 56.116.859-1) desentranhada do processo por SECEX-CE - Motivo: Erro na juntada
04/08/2016 - 15:05:32Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
04/08/2016 - 15:01:54Peça No. 168 do tipo Termo (doc 56.116.832-4) desentranhada do processo por SECEX-CE - Motivo: Erro na juntada
04/08/2016 - 15:00:51Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
03/08/2016 - 15:27:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
03/08/2016 - 15:26:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
03/08/2016 - 15:25:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
03/08/2016 - 15:24:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
03/08/2016 - 15:23:28Peça No. 164 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 56.110.914-3) desentranhada do processo por SECEX-CE - Motivo: Erro na juntada
03/08/2016 - 15:23:01Peça No. 165 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 56.110.947-1) desentranhada do processo por SECEX-CE - Motivo: Erro na juntada
03/08/2016 - 15:21:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
03/08/2016 - 15:20:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
06/06/2016 - 14:58:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
06/06/2016 - 14:58:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
06/06/2016 - 14:58:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
06/06/2016 - 14:58:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
19/05/2016 - 06:00:24Juntada comunicação Ofício 1187/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
19/05/2016 - 06:00:21Juntada comunicação Ofício 1185/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
19/05/2016 - 06:00:20Juntada comunicação Ofício 1184/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
19/05/2016 - 06:00:18Juntada comunicação Ofício 1183/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
11/05/2016 - 12:43:49Enviado por MIN-BD para providências externas na SECEX-CE
11/05/2016 - 12:43:47Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 04/05/2016 por meio do Acórdão 1044/2016-PL, referente aos Recursos 028.492/2013-7/R007 e 028.492/2013-7/R008
04/05/2016 - 14:29:48Apreciação do processo no Plenário iniciada.
02/05/2016 - 12:00:50Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 04/05/2016, às 14h30.
10/03/2016 - 15:10:18Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por Serur
10/03/2016 - 15:10:11Designado o Ministro Relator Bruno Dantas Nascimento para os recursos 028.492/2013-7/R007, 028.492/2013-7/R008 (por sorteio)
10/03/2016 - 15:10:08Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 028.492/2013-7/R008, 028.492/2013-7/R007 da Serur concluído.InstruçãoInstrução
22/02/2016 - 14:56:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
22/02/2016 - 14:56:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
22/02/2016 - 14:55:23Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
22/02/2016 - 14:55:09Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
16/02/2016 - 13:27:19Enviado por SECEX-CE para providências externas na SERUR/SA
16/02/2016 - 13:20:27Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/02/2016 - 13:18:30Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
02/02/2016 - 18:05:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
02/02/2016 - 13:56:38Enviado por SERUR para providências externas na Secex-CE/SA
01/02/2016 - 16:24:30Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
29/01/2016 - 17:16:40Enviado por SECEX-CE para providências externas na SERUR/SA
29/01/2016 - 17:15:22Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/01/2016 - 15:50:57Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 28/01/2016 contra o acórdão 7118/2014-2C
28/01/2016 - 15:49:47Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
28/01/2016 - 15:49:13Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
28/01/2016 - 15:40:18Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 28/01/2016 contra o acórdão 7118/2014-2C
28/01/2016 - 15:39:05Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
28/01/2016 - 15:38:38Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
28/01/2016 - 11:02:27Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/01/2016 - 11:13:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/01/2016 - 11:13:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/01/2016 - 11:13:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/01/2016 - 11:13:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/01/2016 - 11:13:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/01/2016 - 11:13:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/01/2016 - 11:13:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/01/2016 - 11:13:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
18/01/2016 - 16:55:47Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-CE
18/01/2016 - 15:21:23Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
08/01/2016 - 14:18:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
08/01/2016 - 06:00:18Juntada comunicação Ofício 3010/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/01/2016 - 06:00:18Juntada comunicação Ofício 3011/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/01/2016 - 06:00:17Juntada comunicação Ofício 3012/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/01/2016 - 06:00:16Juntada comunicação Ofício 3013/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/01/2016 - 06:00:15Juntada comunicação Ofício 3014/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/01/2016 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 3004/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/01/2016 - 06:00:06Juntada comunicação Ofício 3009/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/01/2016 - 06:00:05Juntada comunicação Ofício 3008/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/01/2016 - 06:00:04Juntada comunicação Ofício 3007/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
30/12/2015 - 18:10:50Juntada comunicação Ofício 3002/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
26/11/2015 - 15:29:43Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
25/11/2015 - 12:25:31Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
25/11/2015 - 12:25:11Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 24/11/2015 por meio do Acórdão 10977/2015-2C, referente aos Recursos 028.492/2013-7/R001, 028.492/2013-7/R002, 028.492/2013-7/R003 e 028.492/2013-7/R004Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
24/11/2015 - 15:58:51Processo em apreciação na sessão Ordinária da Segunda Câmara de 24/11/2015
20/11/2015 - 09:05:43Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 24/11/2015, às 16h.
29/09/2015 - 11:00:58Enviado por Júlio Marcelo de Oliveira para providências externas em Gab. da Min. ANA ARRAES/Gab. da Min. ANA ARRAES.
29/09/2015 - 11:00:56Exame de mérito dos recursos 028.492/2013-7/R003, 028.492/2013-7/R002, 028.492/2013-7/R004 e 028.492/2013-7/R001 feito pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
10/09/2015 - 17:24:02Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
10/09/2015 - 17:04:14Enviado para parecer do MP por SERUR
10/09/2015 - 17:04:11Exame de mérito do(s) recurso(s) 028.492/2013-7/R003, 028.492/2013-7/R002, 028.492/2013-7/R004, 028.492/2013-7/R001 da SERUR concluído.Instrução
28/04/2015 - 11:48:48Enviado por SECEX-CE para providências externas na SERUR/SA
27/04/2015 - 14:12:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
14/04/2015 - 06:07:27Juntada comunicação Ofício 0701/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/04/2015 - 18:07:14Enviado por SERUR para providências externas na Secex-CE/SA
07/04/2015 - 13:53:02Enviado por MIN-AA para providências externas na SERUR/SA
07/04/2015 - 13:53:01Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
31/03/2015 - 18:21:43Enviado para pronunciamento do Ministro ANA ARRAES por SERUR
31/03/2015 - 18:21:37Designado o Ministro Relator ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR para os recursos 028.492/2013-7/R001, 028.492/2013-7/R002, 028.492/2013-7/R003, 028.492/2013-7/R004, 028.492/2013-7/R005, 028.492/2013-7/R006 (por sorteio)
31/03/2015 - 18:21:34Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 028.492/2013-7/R005, 028.492/2013-7/R003, 028.492/2013-7/R002, 028.492/2013-7/R004, 028.492/2013-7/R006, 028.492/2013-7/R001 da SERUR concluído.InstruçãoInstruçãoInstruçãoInstruçãoInstruçãoInstrução
30/03/2015 - 13:02:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SERUR
30/03/2015 - 13:01:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SERUR
19/02/2015 - 18:26:40Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
09/02/2015 - 17:37:38Enviado por SECEX-CE para providências externas na SERUR/SA
09/02/2015 - 17:35:04Documento Novos elementos/informações adicionais associado ao(s) recurso(s) R006 por SECEX-CE
09/02/2015 - 17:34:24Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
09/02/2015 - 17:34:12Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
09/02/2015 - 17:33:39Cadastrada representação legal 2681/2015 por SECEX-CE
09/02/2015 - 17:33:38Associados documentos à representação legal 2679/2015 por SECEX-CE
09/02/2015 - 17:31:03Cadastrada representação legal 2680/2015 por SECEX-CE
09/02/2015 - 17:31:03Cadastrada representação legal 2679/2015 por SECEX-CE
09/02/2015 - 17:28:54Cadastrada representação legal 2670/2015 por SECEX-CE
09/02/2015 - 17:28:53Cadastrada representação legal 2669/2015 por SECEX-CE
09/02/2015 - 17:28:53Cadastrada representação legal 2668/2015 por SECEX-CE
09/02/2015 - 17:10:47Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
05/02/2015 - 08:54:51Enviado por SERUR para providências externas na Secex-CE/SA
05/02/2015 - 08:50:41Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SERURDespacho de expediente
05/02/2015 - 08:49:02Peça No. 84 do tipo Despacho de expediente (doc 52.491.271-1) desentranhada do processo por SERUR/SA - Motivo: Erro na juntada
05/02/2015 - 08:46:04Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SERUR
02/02/2015 - 18:29:45Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 02/02/2015 contra o acórdão 7118/2014-2C
02/02/2015 - 18:28:58Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
02/02/2015 - 18:28:39Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
02/02/2015 - 14:00:56Enviado por SECEX-CE para providências externas na SERUR/SA
02/02/2015 - 13:41:46Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
30/01/2015 - 14:45:29Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 29/01/2015 contra o acórdão 7118/2014-2C
30/01/2015 - 14:43:08Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
30/01/2015 - 14:42:43Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
28/01/2015 - 19:29:55Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 23/01/2015 contra o acórdão 7118/2014-2C
27/01/2015 - 18:58:57Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
27/01/2015 - 18:56:12Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 27/01/2015 contra o acórdão 7118/2014-2C
27/01/2015 - 18:55:22Cadastrada representação legal 1881/2015 por SECEX-CE
27/01/2015 - 18:54:11Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
27/01/2015 - 18:50:41Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 27/01/2015 contra o acórdão 7118/2014-2C
27/01/2015 - 18:42:44Vista eletrônica autorizada por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
27/01/2015 - 18:30:09Cadastrada representação legal 1879/2015 por SECEX-CE
27/01/2015 - 18:27:58Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
27/01/2015 - 10:47:03Vista eletrônica solicitada por ROBERTO RIVELINO FREIRE QUEIROZ
23/01/2015 - 18:18:17Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 22/01/2015 contra o acórdão 7118/2014-2C
23/01/2015 - 18:15:57Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
23/01/2015 - 18:11:13Cadastrada representação legal 1744/2015 por SECEX-CE
23/01/2015 - 13:30:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
21/01/2015 - 18:18:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
21/01/2015 - 18:18:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
20/01/2015 - 19:10:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
20/01/2015 - 19:10:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
20/01/2015 - 19:10:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
20/01/2015 - 19:01:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
20/01/2015 - 19:01:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
07/01/2015 - 06:00:02Juntada comunicação Ofício 3044/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/01/2015 - 06:00:00Juntada comunicação Ofício 3043/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
06/01/2015 - 17:55:31Juntada comunicação Ofício 3038/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
06/01/2015 - 17:55:30Juntada comunicação Ofício 3037/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
05/01/2015 - 20:31:31Juntada comunicação Ofício 3040/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
05/01/2015 - 20:31:30Juntada comunicação Ofício 3039/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
05/01/2015 - 20:10:40Juntada comunicação Ofício 3042/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
05/01/2015 - 20:10:39Juntada comunicação Ofício 3041/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/12/2014 - 17:13:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
23/12/2014 - 13:33:34Juntada comunicação Ofício 3045/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
24/11/2014 - 18:50:31Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-CE
20/11/2014 - 13:56:56Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
20/11/2014 - 10:47:23Enviado por MINS-ALC para providências externas na Disup
20/11/2014 - 10:47:17Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 18/11/2014 por meio do Acórdão 7118/2014-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
13/10/2014 - 13:22:35Enviado para pronunciamento do Ministro ANDRÉ DE CARVALHO por PROC-JMO
13/10/2014 - 13:22:34Parecer emitido pelo Procurador JÚLIO MARCELOParecer do Ministério Público
30/09/2014 - 13:01:08Distribuído para o gabinete do do Procurador JÚLIO MARCELO
30/09/2014 - 12:52:55Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
30/09/2014 - 12:52:51Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
10/09/2014 - 17:36:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
30/05/2014 - 12:15:25Cadastrada representação legal 8502/2014 por SECEX-CE
30/05/2014 - 12:15:23Cadastrada representação legal 8501/2014 por SECEX-CE
30/05/2014 - 12:15:20Cadastrada representação legal 8500/2014 por SECEX-CE
30/05/2014 - 12:12:49Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
16/05/2014 - 15:08:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
08/05/2014 - 11:26:20Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
08/05/2014 - 11:11:30Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
02/05/2014 - 14:36:23Cadastrada representação legal 6639/2014 por SECEX-CE
02/05/2014 - 14:36:19Cadastrada representação legal 6638/2014 por SECEX-CE
02/05/2014 - 14:36:17Cadastrada representação legal 6637/2014 por SECEX-CE
02/05/2014 - 14:16:20Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
02/05/2014 - 14:13:04Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
29/04/2014 - 14:02:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
22/04/2014 - 10:49:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
15/04/2014 - 14:35:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
15/04/2014 - 14:35:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
15/04/2014 - 14:35:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
14/04/2014 - 17:27:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
14/04/2014 - 17:26:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
31/03/2014 - 06:02:54Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
31/03/2014 - 06:02:53Juntada comunicação Ofício 0524/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
31/03/2014 - 06:02:35Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
31/03/2014 - 06:02:34Juntada comunicação Ofício 0521/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
31/03/2014 - 06:02:34Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
31/03/2014 - 06:02:33Juntada comunicação Ofício 0522/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
31/03/2014 - 06:02:32Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
31/03/2014 - 06:02:31Juntada comunicação Ofício 0523/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
31/03/2014 - 06:02:30Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
31/03/2014 - 06:02:29Juntada comunicação Ofício 0518/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
31/03/2014 - 06:02:28Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
31/03/2014 - 06:02:27Juntada comunicação Ofício 0519/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
31/03/2014 - 06:02:27Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
31/03/2014 - 06:02:26Juntada comunicação Ofício 0520/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
31/03/2014 - 06:02:18Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
31/03/2014 - 06:02:14Juntada comunicação Ofício 0517/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
21/03/2014 - 16:14:03Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
21/10/2013 - 08:45:42Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
18/10/2013 - 07:44:39Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
07/10/2013 - 18:32:32Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
07/10/2013 - 18:32:31Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE