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Processo: 028.542/2017-7 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 05/10/2017

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurado pela Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Social, em razão da impugnação total das despesas realizadas com recursos do Convênio nº 76/2008 (SIAFI 636907), celebrado entre o então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a Prefeitura Municipal de Cacimba de Areia/PB.

Data de autuação
05/10/2017 - 15:32:55

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 040.408/2021-3 - Apensado desde 28/09/2021 - 16:18:00

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 05/10/2017

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 05/10/2017

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 24/03/2022 - 19:53:21

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Cacimba de Areia - PB

Responsáveis
Inácio Roberto de Lira Campos

Interessados
Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Social(extinta)

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 643.840,36
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
24/03/2022 - 19:53:21Processo encerrado por SecexTCE/SecexTCE/D4. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
25/01/2022 - 15:05:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
20/01/2022 - 15:29:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
10/12/2021 - 16:24:18Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
10/12/2021 - 13:57:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 59731/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Cidadania
09/12/2021 - 15:36:02Juntada comunicação Ofício 59731/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/09/2021 - 14:55:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
28/09/2021 - 16:18:00Processo 040.408/2021-3 foi apensado a este processo por Seproc.
23/09/2021 - 15:30:00Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
09/09/2021 - 11:05:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
09/09/2021 - 11:05:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
09/09/2021 - 09:35:06Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
10/08/2021 - 15:43:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 39976/2021-TCU/Seproc.
10/08/2021 - 15:43:32Registrada resposta de comunicação do Ofício 39976/2021-TCU/Seproc.
10/08/2021 - 15:43:32Registrada resposta de comunicação do Ofício 39976/2021-TCU/Seproc.
06/08/2021 - 13:43:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 39973/2021-TCU/Seproc.
27/07/2021 - 06:09:33Juntada comunicação Ofício 39973/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/07/2021 - 11:55:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 39977/2021-TCU/Seproc.
22/07/2021 - 16:52:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 39976/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FABIA PEREIRA ALVES em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
22/07/2021 - 13:37:10Juntada comunicação Ofício 39977/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/07/2021 - 13:14:15Juntada comunicação Ofício 39976/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/07/2021 - 11:14:44Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
07/07/2021 - 08:42:30Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
07/07/2021 - 08:42:28Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 29/06/2021 por meio do Acórdão 8884/2021-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
29/06/2021 - 15:00:17Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
24/06/2021 - 19:00:15Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 29/06/2021, às 15h.
18/06/2021 - 20:40:47Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 22/06/2021, às 15h
17/06/2021 - 19:00:11Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 22/06/2021, às 15h.
29/03/2021 - 22:03:17Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por PROC-RML
29/03/2021 - 22:03:12Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
08/01/2021 - 15:01:44Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
08/01/2021 - 15:01:44Membro do MPTCU designado alterado de a definir para RODRIGO LIMA automaticamente pelo sistema
17/07/2020 - 18:39:41Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
17/07/2020 - 17:03:12Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
17/07/2020 - 17:03:10Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
22/06/2020 - 18:21:39Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D4. (4ª Diretoria da Secex-TCE)
22/06/2020 - 18:21:38Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
13/06/2020 - 20:46:02Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 21389/2020-TCU/Seproc.
28/05/2020 - 06:00:53Juntada comunicação Ofício 21389/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/05/2020 - 15:27:06Registrada ciência de comunicação do Edital 0604/2020-TCU/Seproc.
26/05/2020 - 11:28:48Peça nº 60 do tipo Edital (doc 64.625.912-1) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 93, de 26/05/2020.
25/05/2020 - 09:38:15Juntada comunicação Edital 0604/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/05/2020 - 12:36:40Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 9333/2020-TCU/Seproc.
08/05/2020 - 11:27:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
08/05/2020 - 02:09:38Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 9332/2020-TCU/Seproc.
08/05/2020 - 02:08:32Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 9221/2020-TCU/Seproc.
28/04/2020 - 15:16:49Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 9222/2020-TCU/Seproc.
18/03/2020 - 14:54:27Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2782/2020-TCU/Seproc.
18/03/2020 - 06:02:54Juntada comunicação Ofício 9333/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/03/2020 - 06:02:52Juntada comunicação Ofício 9332/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/03/2020 - 06:00:44Juntada comunicação Ofício 9222/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/03/2020 - 06:00:38Juntada comunicação Ofício 9221/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/03/2020 - 14:34:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
29/02/2020 - 00:28:12Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2781/2020-TCU/Seproc.
29/02/2020 - 00:25:43Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2780/2020-TCU/Seproc.
13/02/2020 - 06:01:52Juntada comunicação Ofício 2782/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/02/2020 - 06:01:50Juntada comunicação Ofício 2781/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/02/2020 - 06:01:48Juntada comunicação Ofício 2780/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/02/2020 - 15:10:19Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
16/12/2019 - 18:36:41Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
06/12/2019 - 09:25:03Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 9208/2019-TCU/Seproc.
14/11/2019 - 06:00:38Juntada comunicação Ofício 9208/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/07/2019 - 18:49:33Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 4076/2019-TCU/Secex-TCE.
02/07/2019 - 06:00:03Juntada comunicação Ofício 4076/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
14/06/2019 - 12:29:12Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
22/03/2019 - 16:08:16Processo enviado de MIN-BZ para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
22/03/2019 - 16:08:15Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
21/02/2019 - 08:54:33Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por Secex-TCE
21/02/2019 - 08:54:33Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
09/01/2019 - 17:38:43Registrada resposta de comunicação do Ofício 1442/2018-TCU/Secex-TCE.
09/01/2019 - 17:38:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 1442/2018-TCU/Secex-TCE.
07/11/2018 - 16:02:55Registrada resposta de comunicação do Ofício 1442/2018-TCU/Secex-TCE.
07/11/2018 - 16:02:54Registrada resposta de comunicação do Ofício 1442/2018-TCU/Secex-TCE.
07/11/2018 - 16:01:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 1442/2018-TCU/Secex-TCE.
19/10/2018 - 15:39:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 1442/2018-TCU/Secex-TCE.
25/09/2018 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 1442/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
06/07/2018 - 13:14:44Registrada ciência de comunicação por Secex-TCE.
20/06/2018 - 06:00:07Juntada comunicação Ofício 0102/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
12/05/2018 - 15:36:33Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
08/05/2018 - 08:47:47Unidade responsável técnica alterada de SEC-PB/D1 para Secex-TCE/D4 por Secex-TCE
24/04/2018 - 19:52:07Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
22/04/2018 - 01:03:13Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na TCE - Assistência Social
22/04/2018 - 01:03:12Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na TCE - Assistência Social
17/04/2018 - 17:50:19Enviado por SECEX-PB para providências externas na PJ TCE Estados - Assistência Social
05/10/2017 - 16:17:48Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-PB
05/10/2017 - 15:40:38Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
05/10/2017 - 15:38:08Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
05/10/2017 - 15:38:08Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
05/10/2017 - 15:38:08Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
05/10/2017 - 15:38:08Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
05/10/2017 - 15:38:07Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
05/10/2017 - 15:38:07Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
05/10/2017 - 15:38:07Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
05/10/2017 - 15:38:06Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
05/10/2017 - 15:38:06Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
05/10/2017 - 15:38:06Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
05/10/2017 - 15:38:06Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
05/10/2017 - 15:38:05Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
05/10/2017 - 15:38:05Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
05/10/2017 - 15:38:05Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
05/10/2017 - 15:38:05Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
05/10/2017 - 15:38:04Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
05/10/2017 - 15:38:04Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
05/10/2017 - 15:38:04Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB