| Data/Hora |
Histórico |
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| 24/02/2025 - 12:46:40 | Processo encerrado por AudTCE/D4AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo. |  |
| 20/02/2025 - 09:10:33 | Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE) | |
| 20/02/2025 - 09:09:29 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da Silva | |
| 19/02/2025 - 11:29:09 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 1128/2025-TCU/Seproc. | |
| 05/02/2025 - 06:00:39 | Juntada comunicação Ofício 1128/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 28/01/2025 - 14:09:40 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 24/01/2025 - 11:39:37 | Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 22/01/2025 por meio do Acórdão 40/2025-PL, referente ao Recurso 028.559/2016-9/R001 | |
| 22/01/2025 - 14:38:03 | Apreciação do processo no Plenário iniciada. | |
| 17/01/2025 - 19:10:17 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 22/01/2025, às 14h30. | |
| 22/10/2024 - 17:59:15 | Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gabinete do Ministro ANTONIO ANASTASIA/Gabinete do Ministro ANTONIO ANASTASIA. | |
| 22/10/2024 - 17:59:14 | Exame de admissibilidade do recurso 028.559/2016-9/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo Bugarin | |
| 02/10/2024 - 11:29:00 | null | |
| 02/10/2024 - 11:28:15 | Membro do MPTCU PAULO BUGARIN designado para os recursos 028.559/2016-9/R001 automaticamente pelo sistema | |
| 02/10/2024 - 11:28:13 | Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 02/10/2024 - 11:28:07 | Enviado para parecer do MP por AudRecursos | |
| 02/10/2024 - 11:28:05 | Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por AudRecursos. Recurso(s): 028.559/2016-9/R001 (Proposta: Não conhecer). | |
| 02/10/2024 - 11:28:05 | Designado o Ministro Relator MIN-AAA para os recursos 028.559/2016-9/R001 por AudRecursos (por Sorteio) | |
| 02/10/2024 - 11:28:03 | Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 20/09/2024 - 13:21:59 | Documento Termo (Termo de Providências) juntado ao processo por Seproc | |
| 20/09/2024 - 12:52:03 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências (028.559/2016-9 ) juntado ao processo por Seproc | |
| 19/09/2024 - 13:55:23 | Documento Comprovante de Registro (Comprovante de Registro) juntado ao processo por Seproc | |
| 19/09/2024 - 13:13:01 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por AudRecursos | |
| 19/09/2024 - 13:13:01 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por AudRecursos | |
| 19/09/2024 - 13:13:01 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por AudRecursos | |
| 12/09/2024 - 10:24:30 | Documento Petição juntado ao processo por AudTCE | |
| 12/09/2024 - 10:24:14 | Cadastrada representação legal 12226/2024 (representante JOÃO PAULO CHAVES DE ALCKMIN) por AudTCE | |
| 12/09/2024 - 10:24:14 | Cadastrada representação legal 12225/2024 (representante ANTONIO CESAR BUENO MARRA) por AudTCE | |
| 12/09/2024 - 10:24:13 | Cadastrada representação legal 12224/2024 (representante JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN) por AudTCE | |
| 12/09/2024 - 10:24:12 | Cadastrada representação legal 12223/2024 (representante José Augusto Rangel de Alckmin) por AudTCE | |
| 12/09/2024 - 10:24:12 | Cadastrada representação legal 12222/2024 (representante Vivian Cristina Collenghi Camelo) por AudTCE | |
| 10/09/2024 - 12:28:23 | Processo enviado de Seproc para AudRecursos/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos) | |
| 10/09/2024 - 12:26:31 | Autuado por Secretaria de Apoio à Gestão de Processos recurso interposto em 09/09/2024 contra o acórdão 12069/2023-1C | |
| 10/09/2024 - 12:22:24 | Processo reaberto por Seproc. | |
| 10/09/2024 - 09:53:09 | Dissociados documentos da representação legal 12052/2024 (representante SONIA MARIA LOPES COELHO) por AudTCE | |
| 10/09/2024 - 09:50:22 | Cadastrada representação legal 12094/2024 (representante FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO) por AudTCE | |
| 09/09/2024 - 09:16:45 | Cadastrada representação legal 12052/2024 (representante SONIA MARIA LOPES COELHO) por AudTCE | |
| 15/04/2024 - 17:11:49 | Processo encerrado por AudTCE/D4AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo. | |
| 11/04/2024 - 14:58:25 | Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc | |
| 18/03/2024 - 20:39:43 | Documento Comprovante de registro Cadin (Cadin) juntado ao processo por Seproc | |
| 18/03/2024 - 20:38:59 | Documento Comprovante de registro Cadin (Cadin) juntado ao processo por Seproc | |
| 12/03/2024 - 13:32:19 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 9240/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social | |
| 11/03/2024 - 13:30:21 | Juntada comunicação Ofício 9240/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 05/03/2024 - 10:51:35 | Processo 002.970/2024-4 foi apensado a este processo por Seproc. | |
| 05/03/2024 - 10:51:34 | Processo 002.969/2024-6 foi apensado a este processo por Seproc. | |
| 05/03/2024 - 10:51:33 | Processo 002.968/2024-0 foi apensado a este processo por Seproc. | |
| 05/03/2024 - 10:51:32 | Processo 002.967/2024-3 foi apensado a este processo por Seproc. | |
| 21/02/2024 - 20:00:58 | Documento Termo juntado ao processo por Seproc | |
| 21/02/2024 - 19:57:29 | Peça No. 70 do tipo Termo (doc 75.448.950-2) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada | |
| 21/02/2024 - 19:56:36 | Documento Termo juntado ao processo por Seproc | |
| 12/02/2024 - 22:08:36 | Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc | |
| 12/02/2024 - 22:08:08 | Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc | |
| 01/02/2024 - 09:11:56 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 01/02/2024 - 09:07:58 | Registrado trânsito em julgado por Seproc | |
| 01/02/2024 - 09:07:58 | Registrado trânsito em julgado por Seproc | |
| 30/01/2024 - 09:52:46 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson | |
| 11/01/2024 - 16:55:49 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 60682/2023-TCU/Seproc. | |
| 11/01/2024 - 16:54:28 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 60683/2023-TCU/Seproc. | |
| 07/12/2023 - 06:00:21 | Juntada comunicação Ofício 60682/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 07/12/2023 - 06:00:20 | Juntada comunicação Ofício 60683/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 05/12/2023 - 10:34:50 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 60685/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | |
| 05/12/2023 - 10:34:26 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 60684/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social | |
| 04/12/2023 - 17:54:01 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 60686/2023-TCU/Seproc. | |
| 04/12/2023 - 15:48:25 | Juntada comunicação Ofício 60684/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 04/12/2023 - 15:42:38 | Juntada comunicação Ofício 60686/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 04/12/2023 - 15:40:05 | Juntada comunicação Ofício 60685/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 02/12/2023 - 22:00:48 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 02/12/2023 - 21:59:43 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 06/11/2023 - 02:53:06 | Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados) | |
| 06/11/2023 - 02:53:03 | Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 31/10/2023 por meio do Acórdão 12069/2023-1C | |
| 31/10/2023 - 15:02:12 | Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada. | |
| 26/10/2023 - 19:00:34 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 31/10/2023, às 15h. | |
| 20/03/2023 - 16:46:49 | Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por PROC-JMO | |
| 20/03/2023 - 16:46:47 | Parecer emitido pelo Procurador Júlio Marcelo | |
| 30/01/2023 - 18:37:43 | Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo | |
| 30/01/2023 - 18:37:43 | Enviado para parecer do MP por AudTCE | |
| 30/01/2023 - 18:37:42 | Pronunciamento da AudTCE concluído | |
| 04/01/2023 - 19:50:20 | Processo enviado de SecexTCE para AudTCE. | |
| 02/01/2023 - 16:55:59 | Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D4 para D4AudTCE por SecTCE/D4 | |
| 05/12/2022 - 06:29:30 | Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D4. (4ª Diretoria da SecexTCE) | |
| 05/12/2022 - 06:29:29 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson | |
| 17/11/2022 - 14:33:41 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 49537/2022-TCU/Seproc. | |
| 09/11/2022 - 14:55:56 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 49538/2022-TCU/Seproc. | |
| 17/10/2022 - 06:11:57 | Juntada comunicação Ofício 49537/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 17/10/2022 - 06:11:47 | Juntada comunicação Ofício 49538/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 13/10/2022 - 15:43:59 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 49542/2022-TCU/Seproc. | |
| 13/10/2022 - 15:43:59 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 49542/2022-TCU/Seproc. | |
| 13/10/2022 - 15:43:59 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 49542/2022-TCU/Seproc. | |
| 13/10/2022 - 15:43:58 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 49542/2022-TCU/Seproc. | |
| 29/09/2022 - 10:24:45 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 49542/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
| 29/09/2022 - 10:18:25 | Juntada comunicação Ofício 49542/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 15/09/2022 - 16:27:49 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 15/09/2022 - 16:22:35 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 06/09/2022 - 16:26:03 | Pronunciamento da SecexTCE concluído | |
| 29/08/2022 - 13:00:11 | Documento Demonstrativo de Débito (Relatório Cálculo Débito) juntado ao processo por SecexTCE | |
| 29/08/2022 - 12:56:15 | Documento Demonstrativo de Débito (Relatório Cálculo Débito) juntado ao processo por SecexTCE | |
| 08/06/2022 - 12:03:18 | Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D2. (2ª Diretoria da SecexTCE) | |
| 19/04/2022 - 14:28:28 | Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-WAR | |
| 19/04/2022 - 14:28:20 | Despacho oficializado. | |
| 07/01/2021 - 16:17:39 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 07/01/2021 - 16:17:39 | Membro do MPTCU designado alterado de a definir para JÚLIO MARCELO automaticamente pelo sistema | |
| 15/12/2020 - 21:17:56 | Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por PROC-JMO | |
| 15/12/2020 - 21:17:55 | Parecer emitido pelo Procurador Júlio Marcelo | |
| 17/11/2020 - 16:39:24 | Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo | |
| 17/11/2020 - 12:26:06 | Enviado para parecer do MP por Secex-TCE | |
| 17/11/2020 - 12:26:04 | Pronunciamento da Secex-TCE concluído | |
| 09/10/2020 - 21:34:58 | Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D4 por Secex-TCE | |
| 19/05/2019 - 10:28:01 | Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D4. (4ª Diretoria da Secex-TCE) | |
| 09/04/2019 - 15:39:05 | Unidade responsável técnica alterada de Sec-PI para SecexTCE por Sec-PI | |
| 03/04/2019 - 11:25:27 | Processo enviado de Secex-TCE para EXTINTA PJ TCE Estados/PJ TCE Estados - Assistência Social. (PJ TCE Estados - Assistência Social) | |
| 01/04/2019 - 16:55:55 | Processo enviado de Sec-PI para Secex-TCE/TCE - Assistência Social. (TCE - Assistência Social) | |
| 01/04/2019 - 16:53:19 | Unidade responsável técnica alterada de SEC-PI/D2 para Secex-TCE por Sec-PI | |
| 17/07/2018 - 11:43:53 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 0712/2018-TCU/SECEX-PI. | |
| 05/07/2018 - 11:35:31 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PI | |
| 04/07/2018 - 16:17:59 | Documento Pedido de prorrogação de prazo (Requerimento) juntado ao processo por SECEX-PI | |
| 25/06/2018 - 15:45:32 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 0713/2018-TCU/SECEX-PI. | |
| 25/06/2018 - 15:44:46 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 0713/2018-TCU/SECEX-PI. | |
| 25/06/2018 - 15:44:46 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 0713/2018-TCU/SECEX-PI. | |
| 13/06/2018 - 19:45:11 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI | |
| 13/06/2018 - 19:45:11 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI | |
| 29/05/2018 - 06:05:13 | Juntada comunicação Ofício 0712/2018 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição | |
| 29/05/2018 - 06:04:58 | Juntada comunicação Ofício 0713/2018 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição | |
| 22/05/2018 - 17:31:44 | Enviado por MIN-WAR para providências externas na Secex-PI/SA | |
| 22/05/2018 - 17:31:44 | Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues. | |
| 18/05/2018 - 11:43:02 | Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por PROC-JMO | |
| 18/05/2018 - 11:43:02 | Parecer emitido pelo Procurador Júlio Marcelo | |
| 04/05/2018 - 11:11:13 | Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo | |
| 04/05/2018 - 10:24:09 | Enviado para parecer do MP por SECEX-PI | |
| 04/05/2018 - 10:24:08 | Pronunciamento da SECEX-PI concluído | |
| 03/10/2017 - 17:36:16 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI | |
| 14/09/2017 - 06:00:09 | Juntada comunicação Ofício 1153/2017 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição | |
| 25/08/2017 - 15:49:50 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PI | |
| 08/08/2017 - 12:48:06 | Pronunciamento da SECEX-PI concluído | |
| 15/05/2017 - 19:46:53 | Unidade responsável técnica alterada de SEC-PI/D1 para Secex-PI/D2 por SECEX-PI | |
| 15/05/2017 - 19:37:46 | Unidade responsável técnica alterada de PJTCE-Soci para Secex-PI/D1 por SECEX-PI | |
| 11/05/2017 - 11:21:58 | Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-PI/SA | |
| 12/04/2017 - 18:17:51 | Enviado por SECEX-MA para providências externas na PJ TCE Estados - Assistência Social | |
| 12/04/2017 - 18:15:28 | Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/D2 para PJ TCE Estados - Assistência Social por SECEX-MA | |
| 19/10/2016 - 14:05:55 | Unidade responsável técnica alterada de SECEX-MA para Secex-MA/D2 por SECEX-MA | |
| 06/10/2016 - 14:09:01 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA | |
