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Processo: 028.680/2016-2 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 07/10/2016

Assunto do processo
TCE CONTRA A SENHORA MARIA DE FÁTIMA MACIEL BEZERRA, EX-PREFEITA MUNICIPAL DE ORÓS/CE, EM RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE DESPESAS DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (PSB) E DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (PSE), EXERCÍCIO 2010. PROCESSO Nº 71000.039994/2016-78. OFÍCIO Nº 499/2016 - AECI/MDSA.

Data de autuação
07/10/2016 - 15:29:57

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 001.093/2019-3 - Apensado desde 20/03/2019 - 13:57:16
Processo: 001.092/2019-7 - Apensado desde 20/03/2019 - 13:57:15
Processo: 001.094/2019-0 - Apensado desde 20/03/2019 - 13:57:16

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 07/10/2016

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 07/10/2016

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 29/12/2017
R002 - Recurso de reconsideração - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 29/12/2017

Unidade responsável técnica
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará - Desde 03/04/2019 - 11:34:10

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Orós - CE

Responsáveis
DEISE MATOS BARRETO
Maria de Fátima Maciel Bezerra

Interessados
Ministério do Desenvolvimento Social (Extinta)

Representante legais
CARLA LACERDA VIANA
Francisco Antônio do Nascimento Neto

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 367.757,48
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
10/05/2019 - 12:35:32Registrada resposta de comunicação do Ofício 0571/2019-TCU/Secex-TCE.
30/04/2019 - 11:24:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 0571/2019-TCU/Secex-TCE.
09/04/2019 - 06:02:37Juntada comunicação Ofício 0571/2019 por unidade Sec-CE em virtude de expedição
20/03/2019 - 13:57:16Processo 001.094/2019-0 foi apensado a este processo por Sec-CE.
20/03/2019 - 13:57:16Processo 001.093/2019-3 foi apensado a este processo por Sec-CE.
20/03/2019 - 13:57:15Processo 001.092/2019-7 foi apensado a este processo por Sec-CE.
24/01/2019 - 16:36:33Processo encerrado por Sec-CE/Secex-CE/D2. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
24/01/2019 - 16:20:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-CE
24/01/2019 - 16:19:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-CE
24/01/2019 - 16:17:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-CE
24/01/2019 - 16:17:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-CE
26/12/2018 - 17:25:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 2803/2018-TCU/SECEX-CE.
26/12/2018 - 17:25:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 2802/2018-TCU/SECEX-CE.
07/12/2018 - 06:01:37Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
07/12/2018 - 06:01:35Juntada comunicação Ofício 2802/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/12/2018 - 06:01:33Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
07/12/2018 - 06:01:31Juntada comunicação Ofício 2803/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/12/2018 - 18:07:43Documento Termo (Procuradoria da República - CE) juntado ao processo por SECEX-CE
04/12/2018 - 17:03:56Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
04/12/2018 - 17:03:56Juntada comunicação Ofício 2804/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/11/2018 - 17:38:23Processo enviado de Seses para SECEX-CE/Secex-CE/SA. (Serviço de Administração da SECEX-CE)
27/11/2018 - 17:36:05Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
27/11/2018 - 16:14:24Processo enviado de MIN-AC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
27/11/2018 - 16:14:10Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 20/11/2018 por meio do Acórdão 11554/2018-2C, referente aos Recursos 028.680/2016-2/R001 e 028.680/2016-2/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
20/11/2018 - 17:30:42Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
14/11/2018 - 19:00:52Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 20/11/2018, às 16h.
12/11/2018 - 14:53:33Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 13/11/2018, às 16h.
09/11/2018 - 09:26:15Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 13/11/2018, às 16h.
30/08/2018 - 16:31:13Enviado por Cristina Machado da Costa e Silva para providências externas em Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ/Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ.
30/08/2018 - 16:31:06Exame de mérito dos recursos 028.680/2016-2/R001 e 028.680/2016-2/R002 feito pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
28/08/2018 - 12:31:54Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
28/08/2018 - 10:48:21Enviado para parecer do MP por Serur
28/08/2018 - 10:48:19Exame de mérito do(s) recurso(s) 028.680/2016-2/R001, 028.680/2016-2/R002 da Serur concluído.Instrução
06/03/2018 - 15:03:57Enviado por SECEX-CE para providências externas na Serur/SA
19/02/2018 - 11:35:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
05/02/2018 - 17:24:11Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
01/02/2018 - 06:02:53Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
01/02/2018 - 06:02:50Juntada comunicação Ofício 0076/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
24/01/2018 - 19:05:29Enviado por MIN-AC para providências externas na SECEX-CE
24/01/2018 - 19:05:29Despacho proferido pelo Ministro Aroldo Cedraz.Despacho de autoridade
19/01/2018 - 12:18:42Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
29/12/2017 - 10:41:12Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por Serur
29/12/2017 - 10:41:09Designado o Ministro Relator Aroldo Cedraz de Oliveira para os recursos 028.680/2016-2/R001, 028.680/2016-2/R002 (por sorteio)
29/12/2017 - 10:41:08Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 028.680/2016-2/R001, 028.680/2016-2/R002 da Serur concluído.InstruçãoInstrução
22/12/2017 - 18:27:36Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
22/12/2017 - 18:27:35Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
22/12/2017 - 18:27:33Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
07/12/2017 - 14:33:43Enviado por SECEX-CE para providências externas na Serur/SA
07/12/2017 - 14:16:36Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
07/12/2017 - 13:38:04Cadastrada representação legal 26821/2017 por SECEX-CE
07/12/2017 - 13:38:03Cadastrada representação legal 26820/2017 por SECEX-CE
07/12/2017 - 13:37:01Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 06/12/2017 contra o acórdão 5822/2017-2C
06/12/2017 - 16:55:29Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
06/12/2017 - 16:55:28Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
06/12/2017 - 16:54:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
06/12/2017 - 15:36:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
06/12/2017 - 15:36:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
06/12/2017 - 15:36:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
06/12/2017 - 15:36:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
06/12/2017 - 15:36:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
06/12/2017 - 15:35:33Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
06/12/2017 - 15:21:25Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 06/12/2017 contra o acórdão 6888/2017-2C
04/12/2017 - 15:56:57Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
01/12/2017 - 17:06:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/11/2017 - 18:45:20Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
28/11/2017 - 18:44:56Cadastrada representação legal 26189/2017 por SECEX-CE
28/11/2017 - 18:44:56Cadastrada representação legal 26188/2017 por SECEX-CE
28/11/2017 - 18:42:48Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
28/11/2017 - 16:37:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/11/2017 - 15:28:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
23/11/2017 - 12:28:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
21/11/2017 - 14:49:28Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
16/11/2017 - 06:02:20Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
16/11/2017 - 06:02:18Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
16/11/2017 - 06:02:17Juntada comunicação Ofício 2624/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
16/11/2017 - 06:02:15Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
16/11/2017 - 06:02:14Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
16/11/2017 - 06:02:12Juntada comunicação Ofício 2623/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
16/11/2017 - 06:02:11Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
16/11/2017 - 06:02:09Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
16/11/2017 - 06:02:07Juntada comunicação Ofício 2622/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
16/11/2017 - 06:02:06Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
16/11/2017 - 06:02:04Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
16/11/2017 - 06:02:03Juntada comunicação Ofício 2621/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
16/11/2017 - 06:02:01Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
16/11/2017 - 06:02:00Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
16/11/2017 - 06:01:58Juntada comunicação Ofício 2620/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
16/11/2017 - 06:01:57Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
16/11/2017 - 06:01:55Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
16/11/2017 - 06:01:54Juntada comunicação Ofício 2619/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
16/11/2017 - 06:01:52Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
16/11/2017 - 06:01:51Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
16/11/2017 - 06:01:50Juntada comunicação Ofício 2618/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
16/11/2017 - 06:01:28Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
16/11/2017 - 06:01:27Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
16/11/2017 - 06:01:26Juntada comunicação Ofício 2617/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
16/11/2017 - 06:01:24Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
16/11/2017 - 06:01:23Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
16/11/2017 - 06:01:21Juntada comunicação Ofício 2616/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
13/11/2017 - 14:42:52Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/11/2017 - 14:42:50Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/11/2017 - 14:42:49Juntada comunicação Ofício 2626/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
13/11/2017 - 14:42:46Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/11/2017 - 14:42:45Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/11/2017 - 14:42:43Juntada comunicação Ofício 2625/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/11/2017 - 13:53:24Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
07/11/2017 - 13:51:53Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
07/11/2017 - 13:51:17Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
16/10/2017 - 17:36:35Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
20/09/2017 - 11:31:01Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/08/2017 - 11:40:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
09/08/2017 - 16:20:28Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
09/08/2017 - 16:20:27Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
09/08/2017 - 16:20:27Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
09/08/2017 - 16:20:26Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
09/08/2017 - 16:20:25Juntada comunicação Ofício 1781/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
09/08/2017 - 16:05:07Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
09/08/2017 - 16:05:07Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
09/08/2017 - 16:05:06Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
09/08/2017 - 16:05:06Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
09/08/2017 - 16:05:05Juntada comunicação Ofício 1780/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
09/08/2017 - 16:05:04Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
09/08/2017 - 16:05:04Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
09/08/2017 - 16:05:04Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
09/08/2017 - 16:05:03Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
09/08/2017 - 16:05:03Juntada comunicação Ofício 1779/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/08/2017 - 07:32:22Enviado por MINS-MBC para providências externas na SECEX-CE
03/08/2017 - 07:32:18Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 01/08/2017 por meio do Acórdão 6888/2017-2C
01/08/2017 - 16:05:01Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
28/07/2017 - 09:20:04Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 01/08/2017, às 16h.
12/07/2017 - 16:50:11Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SPG-CMCS
12/07/2017 - 16:50:10Parecer emitido pela Subprocuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
12/07/2017 - 10:44:40Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral Cristina Machado
12/07/2017 - 10:35:16Enviado por MINS-MBC para providências externas na PROC-G
12/07/2017 - 10:35:16Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.Despacho de autoridade
10/07/2017 - 13:51:41Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SECEX-CE
10/07/2017 - 13:51:40Pronunciamento da SECEX-CE concluído
06/07/2017 - 15:07:41Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
06/07/2017 - 10:21:42Enviado por MINS-MBC para providências externas na Disup
06/07/2017 - 10:21:40Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 27/06/2017 por meio do Acórdão 5822/2017-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
27/06/2017 - 16:04:23Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
23/06/2017 - 13:57:57Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 27/06/2017, às 16h.
23/02/2017 - 18:41:08Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SPG-CMCS
23/02/2017 - 18:41:08Parecer emitido pela Subprocuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
20/02/2017 - 13:40:10Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral Cristina Machado
17/02/2017 - 19:08:41Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
17/02/2017 - 19:08:41Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
22/12/2016 - 12:01:24Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
14/12/2016 - 17:53:35Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
01/12/2016 - 18:41:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
01/12/2016 - 18:40:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
30/11/2016 - 13:41:16Juntada comunicação Edital 0208/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
30/11/2016 - 13:41:14Juntada comunicação Edital 0207/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
25/11/2016 - 11:35:48Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
24/11/2016 - 12:00:27Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
24/11/2016 - 11:52:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
23/11/2016 - 16:07:23Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
31/10/2016 - 06:00:25Juntada comunicação Ofício 2541/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
31/10/2016 - 06:00:24Juntada comunicação Ofício 2542/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
19/10/2016 - 10:36:37Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
18/10/2016 - 11:49:30Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
18/10/2016 - 09:49:48Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
07/10/2016 - 15:36:41Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE