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Processo: 028.707/2017-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 06/10/2017

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FAS/Ministério do Desenvolvimento Social, em decorrência da impugnação parcial das despesas dos Programas PSB e PSE, ex: 2009-2012, Objeto: PSB/PSE-2011. Município de Cascavel/CE. Responsável: Décio Paulo Bonilha Munhoz. SEI_71000.0020422_2017_04 . Ofício nº 590/2017-AECI-MDS.

Data de autuação
06/10/2017 - 16:26:26

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 06/10/2017

Histórico de relatoria
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 06/10/2017

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 30/12/2020 - 19:05:59

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Cascavel - CE

Responsáveis
Decio Paulo Bonilha Munhoz

Interessados
Controladoria-Geral da União
Ministério do Desenvolvimento Social (Extinta)

Representante legais
FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ
JULIO CESAR DE SOUZA MUNHOZ

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 272.345,76
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
30/12/2020 - 19:05:59Processo encerrado por Secex-TCE/Secex-TCE/D4. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
28/08/2020 - 09:04:59Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
28/08/2020 - 09:04:57Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
30/07/2020 - 12:50:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 29845/2020-TCU/Seproc.
09/07/2020 - 06:03:55Juntada comunicação Ofício 29845/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/06/2020 - 11:55:28Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
25/05/2020 - 13:44:35Processo enviado de Seproc para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
25/05/2020 - 13:43:05Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 16968/2020-TCU/Seproc.
06/05/2020 - 06:04:02Juntada comunicação Ofício 16968/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/05/2020 - 09:43:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 16969/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Ministério da Cidadania
04/05/2020 - 09:35:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 16970/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Ministério da Cidadania
02/05/2020 - 14:45:45Juntada comunicação Ofício 16970/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/05/2020 - 14:45:41Juntada comunicação Ofício 16969/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/04/2020 - 12:04:20Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
22/04/2020 - 07:55:30Apreciado na Sessão Virtual da Primeira Câmara em 20/04/2020 por meio do Acórdão 4568/2020-1C
20/04/2020 - 14:31:47Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
15/04/2020 - 19:00:21Processo incluído na pauta da sessão Virtual de Primeira Câmara, prevista para 20/04/2020, às 14h30.
07/04/2020 - 20:13:46Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por PROC-JMO
07/04/2020 - 20:13:45Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
27/03/2020 - 11:16:51Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
26/03/2020 - 20:53:07Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
26/03/2020 - 20:53:06Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
23/03/2020 - 16:03:42Documento Demonstrativo de Débito (Débito de Décio) juntado ao processo por Secex-TCE
08/07/2019 - 16:45:06Processo enviado de MIN-BD para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
08/07/2019 - 16:45:05Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.Despacho de autoridade
03/07/2019 - 19:12:36Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-BD
25/06/2019 - 17:41:51Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por PROC-JMO
25/06/2019 - 17:41:50Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
22/02/2019 - 14:13:29Registrada resposta de comunicação do Ofício 2425/2018-TCU/Secex-TCE.
22/02/2019 - 14:13:29Registrada resposta de comunicação do Ofício 2425/2018-TCU/Secex-TCE.
22/02/2019 - 14:13:29Registrada resposta de comunicação do Ofício 2425/2018-TCU/Secex-TCE.
22/02/2019 - 14:13:28Registrada resposta de comunicação do Ofício 2425/2018-TCU/Secex-TCE.
22/02/2019 - 14:13:28Registrada resposta de comunicação do Ofício 2425/2018-TCU/Secex-TCE.
22/02/2019 - 14:13:28Registrada resposta de comunicação do Ofício 2425/2018-TCU/Secex-TCE.
22/02/2019 - 14:13:28Registrada resposta de comunicação do Ofício 2425/2018-TCU/Secex-TCE.
22/02/2019 - 14:13:28Registrada resposta de comunicação do Ofício 2425/2018-TCU/Secex-TCE.
22/02/2019 - 14:13:27Registrada resposta de comunicação do Ofício 2425/2018-TCU/Secex-TCE.
14/02/2019 - 09:21:59Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
13/02/2019 - 19:01:56Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
13/02/2019 - 19:01:55Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
11/02/2019 - 11:04:13Cadastrada representação legal 2353/2019 (representante JULIO CESAR DE SOUZA MUNHOZ) por Secex-TCE
11/02/2019 - 11:04:13Associados documentos à representação legal 22008/2018 (representante FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ) por Secex-TCE
15/01/2019 - 15:17:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
15/01/2019 - 15:17:01Registrada resposta de comunicação do Ofício 2425/2018-TCU/Secex-TCE.
29/11/2018 - 11:59:33Cadastrada representação legal 22008/2018 (representante FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ) por Secex-TCE
26/11/2018 - 19:22:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 2425/2018-TCU/Secex-TCE.
26/10/2018 - 06:01:40Juntada comunicação Ofício 2425/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
25/08/2018 - 17:15:19Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
15/08/2018 - 08:42:56Documento Demonstrativo de Débito (Débito corrigido até 15/8/2018) juntado ao processo por Secex-TCE
09/08/2018 - 16:25:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 0589/2018-TCU/Secex-TCE.
31/07/2018 - 13:23:29Registrada resposta de comunicação do Ofício 0589/2018-TCU/Secex-TCE.
28/07/2018 - 15:05:21Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
24/07/2018 - 06:00:07Juntada comunicação Ofício 0589/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
20/06/2018 - 12:13:17Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
18/06/2018 - 17:48:45Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
29/05/2018 - 15:09:40Unidade responsável técnica alterada de SEC-CE/D1 para Secex-TCE/D4 por Secex-TCE
16/05/2018 - 13:44:18Enviado por SECEX-CE para providências externas na Secex-TCE/D4
16/05/2018 - 13:25:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
16/05/2018 - 13:21:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
16/05/2018 - 13:19:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
16/05/2018 - 13:07:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2018 - 17:00:13Enviado por Secex-TCE para providências externas na Secex-CE/ASS
25/04/2018 - 10:19:51Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
16/04/2018 - 07:49:08Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-TCE/D4
13/04/2018 - 16:19:37Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
05/04/2018 - 16:45:08Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
05/04/2018 - 16:05:24Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
10/10/2017 - 09:25:18Enviado por SECEX-CE para providências externas na PJ TCE Estados - Assistência Social
06/10/2017 - 17:02:32Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
06/10/2017 - 17:01:45Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
06/10/2017 - 17:01:45Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
06/10/2017 - 17:01:44Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
06/10/2017 - 17:01:44Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
06/10/2017 - 17:01:44Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
06/10/2017 - 17:01:44Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
06/10/2017 - 17:01:44Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
06/10/2017 - 17:01:44Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
06/10/2017 - 17:01:43Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
06/10/2017 - 17:01:43Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE