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Processo: 028.710/2015-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 19/10/2015

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurada pela SPPE/MTE em razão de irregularidades na execução do contrato Sert/Sine 81/99, celebrado com a Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), repassados por meio do convênio MTE/Sefor/Codefat 4/99-Sert/SP.

Data de autuação
19/10/2015 - 11:19:44

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 027.300/2018-8 - Apensado desde 26/09/2018 - 14:19:31

Relator atual
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 19/10/2015

Histórico de relatoria
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 19/10/2015

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 03/07/2017
R002 - Embargos de declaração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 26/12/2017
R003 - Embargos de declaração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 21/03/2018

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-SP - Secretaria do TCU no Estado de São Paulo - Desde 22/03/2019 - 17:17:19

Unidade jurisdicionada
EOG/SP - Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo

Responsáveis
FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO ESTAD SAO PAULO
Luís Antônio Paulino
PAULO FERNANDES LUCANIA
Walter Barelli

Interessados
-----

Representante legais
Adan Jones Souza
João André Vidal de Souza
MARIA DE FATIMA MOREIRA SILVA RUEDA
VANILDA GONÇALVES E SILVA
Yone Marla de Almeida Paludeto

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 1.739.902,55
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
02/04/2019 - 18:45:32Unidade responsável técnica alterada de Sec-SP para SecexTCE por Sec-SP
22/03/2019 - 17:17:19Processo encerrado por Sec-SP/Secex-SP/D2. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
03/01/2019 - 10:53:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
04/12/2018 - 10:04:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 2494/2018-TCU/SECEX-SP.
12/11/2018 - 06:00:06Juntada comunicação Ofício 2494/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
26/09/2018 - 14:19:31Processo 027.300/2018-8 foi apensado a este processo por SECEX-SP.
14/06/2018 - 09:28:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
12/06/2018 - 09:35:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
11/06/2018 - 10:34:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
06/06/2018 - 11:24:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
31/05/2018 - 06:01:35Juntada comunicação Ofício 1157/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
31/05/2018 - 06:01:20Juntada comunicação Ofício 1160/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
28/05/2018 - 13:30:35Juntada comunicação Ofício 1159/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
28/05/2018 - 13:26:49Juntada comunicação Ofício 1158/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
23/05/2018 - 12:19:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
23/05/2018 - 12:16:32Peça No. 86 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 59.389.512-0) desentranhada do processo por Secex-SP/D2 - Motivo: Erro na juntada
23/05/2018 - 12:05:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/05/2018 - 12:24:40Enviado por Seses para providências externas na Secex-SP/SA
17/05/2018 - 10:30:53Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
17/05/2018 - 10:30:47Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 15/05/2018 por meio do Acórdão 4543/2018-1C, referente ao Recurso 028.710/2015-0/R003Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
15/05/2018 - 14:54:45Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
11/05/2018 - 09:52:02Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 15/05/2018, às 15h.
10/04/2018 - 18:39:17Enviado por MIN-BD para providências externas na MIN-BZ
10/04/2018 - 15:52:05Enviado por SECEX-SP para providências externas na MIN-BD
04/04/2018 - 15:45:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
28/03/2018 - 14:36:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
27/03/2018 - 16:51:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
26/03/2018 - 14:01:11Enviado por MIN-BD para providências externas na Secex-SP/D2
21/03/2018 - 19:15:45Enviado por SECEX-SP para providências externas na MIN-BD
21/03/2018 - 19:13:56Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 028.710/2015-0/R003
21/03/2018 - 19:13:55Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo recurso interposto em 21/03/2018 contra o acórdão 1732/2018-1C
14/03/2018 - 17:22:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
12/03/2018 - 11:06:38Juntada comunicação Ofício 0476/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
12/03/2018 - 11:02:26Juntada comunicação Ofício 0479/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
12/03/2018 - 11:02:04Juntada comunicação Ofício 0478/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
12/03/2018 - 09:39:38Juntada comunicação Ofício 0477/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
09/03/2018 - 11:16:29Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
09/03/2018 - 11:15:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
08/03/2018 - 18:11:59Enviado por Seses para providências externas na Secex-SP/SA
08/03/2018 - 07:53:31Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
08/03/2018 - 07:53:24Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 06/03/2018 por meio do Acórdão 1732/2018-1C, referente ao Recurso 028.710/2015-0/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
06/03/2018 - 16:47:23O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 06/03/2018
06/03/2018 - 14:57:40Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
02/03/2018 - 10:34:05Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 06/03/2018, às 15h.
01/02/2018 - 12:04:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
03/01/2018 - 15:37:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
29/12/2017 - 12:38:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
29/12/2017 - 12:37:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
27/12/2017 - 11:25:23Juntada comunicação Ofício 3187/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
27/12/2017 - 11:21:00Enviado por MIN-BD para providências externas na MIN-BZ
27/12/2017 - 09:34:19Juntada comunicação Ofício 3188/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
27/12/2017 - 09:33:12Juntada comunicação Ofício 3184/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
27/12/2017 - 09:31:36Juntada comunicação Ofício 3186/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
26/12/2017 - 21:18:38Enviado por SECEX-SP para providências externas na MIN-BD
26/12/2017 - 21:16:51Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 028.710/2015-0/R002
26/12/2017 - 21:16:51Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo recurso interposto em 26/12/2017 contra o acórdão 11233/2017-1C
20/12/2017 - 11:14:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
11/12/2017 - 20:25:02Enviado por Seses para providências externas na Secex-SP/SA
06/12/2017 - 11:53:23Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
06/12/2017 - 11:53:19Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 05/12/2017 por meio do Acórdão 11233/2017-1C, referente ao Recurso 028.710/2015-0/R001Relatório (Acórdão)AcórdãoVoto (Acórdão)
05/12/2017 - 14:55:59Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
01/12/2017 - 12:17:21Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 05/12/2017, às 15h.
20/11/2017 - 14:26:08Enviado por Lucas Rocha Furtado para providências externas em Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER/Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER.
20/11/2017 - 14:26:05Exame de mérito do recurso 028.710/2015-0/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
30/10/2017 - 11:13:35Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
30/10/2017 - 10:00:54Enviado para parecer do MP por Serur
30/10/2017 - 10:00:53Exame de mérito do(s) recurso(s) 028.710/2015-0/R001 da Serur concluído.Instrução
10/07/2017 - 13:27:36Enviado por MIN-BZ para providências externas na Serur/SA
10/07/2017 - 13:27:35Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
03/07/2017 - 10:17:07Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por Serur
03/07/2017 - 10:17:03Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 028.710/2015-0/R001 (por sorteio)
03/07/2017 - 10:17:01Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 028.710/2015-0/R001 da Serur concluído.Instrução
24/06/2017 - 23:35:09Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
07/06/2017 - 20:51:45Enviado por SECEX-SP para providências externas na Serur/SA
07/06/2017 - 20:50:25Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo recurso interposto em 31/05/2017 contra o acórdão 2182/2017-1C
07/06/2017 - 17:15:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
31/05/2017 - 17:10:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
25/05/2017 - 17:17:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
24/05/2017 - 16:31:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
18/05/2017 - 15:56:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
16/05/2017 - 10:54:42Juntada comunicação Ofício 1086/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
16/05/2017 - 10:54:30Juntada comunicação Ofício 1085/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
16/05/2017 - 09:46:57Juntada comunicação Ofício 1083/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
16/05/2017 - 09:45:08Juntada comunicação Ofício 1084/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
15/05/2017 - 11:54:11Juntada comunicação Ofício 1087/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
09/05/2017 - 10:34:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
09/05/2017 - 10:33:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/04/2017 - 15:02:57Enviado por Seses para providências externas na Secex-SP/SA
17/04/2017 - 08:05:50Enviado por MIN-BD para providências externas na Disup
17/04/2017 - 08:05:48Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 11/04/2017 por meio do Acórdão 2182/2017-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
11/04/2017 - 14:56:14Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
07/04/2017 - 08:38:22Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 11/04/2017, às 15h.
13/09/2016 - 14:50:13Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SPG-LRF
13/09/2016 - 14:49:57Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
09/06/2016 - 10:39:45Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
08/06/2016 - 20:08:30Enviado para parecer do MP por SECEX-SP
08/06/2016 - 20:08:29Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
25/05/2016 - 12:29:57Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-SP
17/05/2016 - 10:20:56Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
28/04/2016 - 18:01:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
28/04/2016 - 17:46:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
30/03/2016 - 11:32:12Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
21/03/2016 - 10:26:38Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
21/03/2016 - 10:26:28Cadastrada representação legal 4640/2016 por SECEX-SP
21/03/2016 - 10:26:27Cadastrada representação legal 4639/2016 por SECEX-SP
21/03/2016 - 10:26:27Cadastrada representação legal 4638/2016 por SECEX-SP
21/03/2016 - 10:26:27Cadastrada representação legal 4637/2016 por SECEX-SP
21/03/2016 - 10:26:27Cadastrada representação legal 4636/2016 por SECEX-SP
16/03/2016 - 18:14:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
16/03/2016 - 18:09:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
08/03/2016 - 14:01:44Juntada comunicação Ofício 0491/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
08/03/2016 - 14:01:43Juntada comunicação Ofício 0489/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
04/03/2016 - 12:26:47Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
04/03/2016 - 12:24:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
03/03/2016 - 12:09:09Enviado por MIN-BD para providências externas na Secex-SP/SA
03/03/2016 - 12:09:08Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.Despacho de autoridade
26/02/2016 - 11:08:06Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SECEX-SP
26/02/2016 - 11:08:05Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
24/02/2016 - 15:17:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
11/02/2016 - 14:07:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
19/10/2015 - 11:37:22Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
19/10/2015 - 11:37:22Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
19/10/2015 - 11:37:22Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
19/10/2015 - 11:37:22Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
19/10/2015 - 11:37:22Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
19/10/2015 - 11:37:22Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
19/10/2015 - 11:37:21Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
19/10/2015 - 11:37:21Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP