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Processo: 028.725/2017-4 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 06/10/2017

Assunto do processo
Contrato de Repasse nº 253.054-80/2008 - Exercício de 2008.

Data de autuação
06/10/2017 - 18:15:23

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 009.066/2020-9 - Apensado desde 07/04/2020 - 20:36:28
Processo: 009.067/2020-5 - Apensado desde 07/04/2020 - 20:36:29
Processo: 009.065/2020-2 - Apensado desde 07/04/2020 - 20:36:27

Relator atual
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - Desde 06/10/2017

Histórico de relatoria
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - Desde 06/10/2017

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Gestão de Processos - Desde 30/10/2021 - 13:22:32

Unidade jurisdicionada
SE/MDSA - Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (Extinta)

Responsáveis
JEOVA RIBEIRO MACIEL
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE RIO SONO

Interessados
Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (Extinta)

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 244.964,78
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
30/10/2021 - 13:22:32Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
07/01/2021 - 16:21:07Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:21:07Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
03/09/2020 - 18:05:57Documento Termo (termo) juntado ao processo por Seproc
26/08/2020 - 16:23:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
26/08/2020 - 16:23:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
24/07/2020 - 12:38:00Registrada resposta de comunicação do Ofício 17763/2020-TCU/Seproc.
24/07/2020 - 12:38:00Registrada resposta de comunicação do Ofício 17763/2020-TCU/Seproc.
24/07/2020 - 12:37:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 17763/2020-TCU/Seproc.
24/07/2020 - 12:37:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 17763/2020-TCU/Seproc.
24/07/2020 - 12:37:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 17763/2020-TCU/Seproc.
05/05/2020 - 14:55:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 17763/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Secretaria Especial do Desenvolvimento Social
05/05/2020 - 10:43:54Juntada comunicação Ofício 17763/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/04/2020 - 20:36:29Processo 009.067/2020-5 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
07/04/2020 - 20:36:28Processo 009.066/2020-9 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
07/04/2020 - 20:36:27Processo 009.065/2020-2 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
17/03/2020 - 16:07:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
17/03/2020 - 16:07:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
19/02/2020 - 15:27:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
19/02/2020 - 15:26:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
19/02/2020 - 15:26:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
19/02/2020 - 15:25:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
30/01/2020 - 11:25:30Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
30/01/2020 - 11:24:53Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
23/01/2020 - 08:39:52Registrada ciência de comunicação do Edital 0242/2019-TCU/Secex-TCE.
23/01/2020 - 08:38:55Registrada ciência de comunicação do Edital 0241/2019-TCU/Secex-TCE.
20/12/2019 - 10:55:09Peça nº 105 do tipo Edital (doc 63.581.284-9) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 237, de 20/12/2019.
20/12/2019 - 10:55:08Peça nº 104 do tipo Edital (doc 63.581.266-5) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 237, de 20/12/2019.
19/12/2019 - 09:56:33Juntada comunicação Edital 0242/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
19/12/2019 - 09:56:32Juntada comunicação Edital 0241/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
03/12/2019 - 20:38:08Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 4958/2019-TCU/Seproc.
03/12/2019 - 16:36:11Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 4956/2019-TCU/Seproc.
03/12/2019 - 15:59:34Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 4959/2019-TCU/Seproc.
03/12/2019 - 15:44:36Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 4957/2019-TCU/Seproc.
04/10/2019 - 06:00:19Juntada comunicação Ofício 4957/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/10/2019 - 06:00:19Juntada comunicação Ofício 4956/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/10/2019 - 06:00:15Juntada comunicação Ofício 4959/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/10/2019 - 06:00:14Juntada comunicação Ofício 4958/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/09/2019 - 22:20:19Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
18/09/2019 - 22:11:05Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
02/07/2019 - 17:02:10Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1913/2019-TCU/Secex-TCE.
02/07/2019 - 17:02:09Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1914/2019-TCU/Secex-TCE.
02/07/2019 - 17:02:08Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1915/2019-TCU/Secex-TCE.
14/05/2019 - 12:57:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 1911/2019-TCU/Secex-TCE.
08/05/2019 - 11:09:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 1912/2019-TCU/Secex-TCE.
29/04/2019 - 06:09:05Juntada comunicação Ofício 1913/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
29/04/2019 - 06:08:46Juntada comunicação Ofício 1915/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
29/04/2019 - 06:08:39Juntada comunicação Ofício 1914/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
29/04/2019 - 06:08:06Juntada comunicação Ofício 1911/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
29/04/2019 - 06:08:00Juntada comunicação Ofício 1912/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
17/04/2019 - 10:37:23Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
17/04/2019 - 10:32:59Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
17/04/2019 - 10:27:58Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
17/04/2019 - 10:25:41Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
11/04/2019 - 14:17:24Unidade responsável técnica alterada de Sec-TO para SecexTCE por Sec-TO
03/04/2019 - 10:56:29Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
03/04/2019 - 10:56:27Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
03/04/2019 - 10:42:17Processo enviado de Sec-TO para Seproc/Triagem. (Unidade virtual para triagem de documentos e processos da Seproc)
02/04/2019 - 12:26:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-TO
02/04/2019 - 12:20:13Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-TO
02/04/2019 - 12:19:33Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-TO
02/04/2019 - 12:18:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-TO
29/03/2019 - 12:25:08Processo enviado de Seses para Sec-TO/Secex-TO/SA. (Serviço de Administração da SECEX-TO)
29/03/2019 - 12:01:40Processo enviado de MIN-AN para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
29/03/2019 - 12:01:33Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 26/03/2019 por meio do Acórdão 2280/2019-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
26/03/2019 - 15:59:48Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
25/03/2019 - 14:58:20Processo enviado de Sec-TO para MIN-AN/não definida.
25/03/2019 - 14:58:06Pronunciamento da Sec-TO concluído
25/03/2019 - 14:42:00Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Sec-TO
25/03/2019 - 14:42:00Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Sec-TO
25/03/2019 - 13:27:31Processo enviado de MIN-AN para Sec-TO/Secex-TO/SA. (Serviço de Administração da SECEX-TO)
25/03/2019 - 13:23:16Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-AN
21/03/2019 - 19:12:13Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 26/03/2019, às 16h.
14/12/2018 - 12:04:08Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por PROC-MEVM
14/12/2018 - 12:03:59Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
22/11/2018 - 14:50:34Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
22/11/2018 - 12:03:13Enviado para parecer do MP por SECEX-TO
22/11/2018 - 12:03:13Pronunciamento da SECEX-TO concluídoInstrução
06/11/2018 - 09:54:03Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0779/2018-TCU/SECEX-TO.
06/11/2018 - 09:53:49Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0778/2018-TCU/SECEX-TO.
29/10/2018 - 12:04:18Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
26/10/2018 - 15:21:13Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0779/2018-TCU/SECEX-TO.
26/10/2018 - 15:15:57Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0778/2018-TCU/SECEX-TO.
24/09/2018 - 17:42:32Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0584/2018-TCU/SECEX-TO.
20/09/2018 - 18:30:29Registrada ciência de comunicação do Edital 0040/2018-TCU/SECEX-TO.
12/09/2018 - 06:02:49Juntada comunicação Ofício 0778/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
12/09/2018 - 06:02:06Juntada comunicação Ofício 0779/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
06/09/2018 - 12:10:47Juntada comunicação Edital 0040/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
05/09/2018 - 09:54:52Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-TO
04/09/2018 - 13:29:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
03/09/2018 - 13:01:23Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
03/09/2018 - 11:19:03Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
03/09/2018 - 11:17:17Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
03/09/2018 - 11:13:00Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
03/09/2018 - 11:11:45Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
03/09/2018 - 11:08:26Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
03/09/2018 - 11:07:40Peça No. 47 do tipo Despacho de expediente (doc 60.084.387-8) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
03/09/2018 - 11:06:59Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
03/09/2018 - 10:22:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
31/08/2018 - 11:13:51Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
31/08/2018 - 11:10:10Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
24/07/2018 - 16:40:08Registrada resposta de comunicação do Ofício 0501/2018-TCU/SECEX-TO.
23/07/2018 - 06:02:21Juntada comunicação Ofício 0584/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
19/07/2018 - 16:51:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 0501/2018-TCU/SECEX-TO.
13/07/2018 - 14:00:43Registrada resposta de comunicação do Ofício 0503/2018-TCU/SECEX-TO.
13/07/2018 - 10:29:02Documento Termo (Termo) juntado ao processo por SECEX-TO
06/07/2018 - 09:48:48Registrada resposta de comunicação do Ofício 0502/2018-TCU/SECEX-TO.
02/07/2018 - 17:19:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 0502/2018-TCU/SECEX-TO.
02/07/2018 - 17:18:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 0503/2018-TCU/SECEX-TO.
21/06/2018 - 15:01:29Juntada comunicação Ofício 0503/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
21/06/2018 - 15:00:29Juntada comunicação Ofício 0502/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
21/06/2018 - 15:00:04Juntada comunicação Ofício 0501/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
18/06/2018 - 16:45:40Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
13/06/2018 - 17:42:28Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
25/05/2018 - 19:37:53Enviado por Secex-TCE para providências externas na Secex-TO/SA
17/05/2018 - 10:39:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
07/05/2018 - 16:03:25Juntada comunicação Edital 0027/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
07/05/2018 - 16:01:41Juntada comunicação Ofício 0362/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
23/04/2018 - 10:34:51Enviado por SECEX-TO para providências externas na Secex-TCE/SA
27/03/2018 - 15:06:34Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
27/03/2018 - 15:06:01Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
30/01/2018 - 16:01:03Juntada comunicação Ofício 0046/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
30/01/2018 - 15:59:05Juntada comunicação Ofício 0045/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
25/01/2018 - 15:34:34Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
25/01/2018 - 15:28:35Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
12/01/2018 - 18:33:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
12/01/2018 - 18:32:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
16/11/2017 - 15:33:59Juntada comunicação Ofício 1079/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
16/11/2017 - 15:24:09Juntada comunicação Ofício 1078/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
08/11/2017 - 18:00:12Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
08/11/2017 - 11:22:18Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
31/10/2017 - 09:58:51Pronunciamento da SECEX-TO concluídoInstrução
18/10/2017 - 12:47:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
13/10/2017 - 11:41:16Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-TO
11/10/2017 - 17:07:06Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO
11/10/2017 - 17:07:05Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO
11/10/2017 - 17:07:05Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO
11/10/2017 - 17:07:05Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO
11/10/2017 - 17:07:05Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO
11/10/2017 - 17:07:05Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO
11/10/2017 - 17:07:04Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO
11/10/2017 - 17:07:04Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO
11/10/2017 - 17:07:04Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO
11/10/2017 - 14:14:49Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO