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Processo: 002.877/2013-9 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 01/02/2013

Assunto do processo
Convênio nº15/2005 (Siafi 528941), firmado entre o Ministério das Comunicações e o Município de Governador Valadares/MG.

Data de autuação
01/02/2013 - 15:54:38

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 28/05/2020

Histórico de relatoria
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 28/05/2020
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - De 29/05/2018 a 28/05/2020
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - De 01/02/2013 a 29/05/2018

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - Desde 25/08/2023 - 16:16:42

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Governador Valadares - MG

Responsáveis
FERNANDO ANTONIO PINTO
JOSÉ BONIFÁCIO MOURÃO
João Lúcio Magalhães Bifano
LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN
MARCOPOLO SA
MARLENE DALIA SOARES
PLANAM INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA
VALADARES DIESEL LTDA

Interessados
Ministério das Comunicações (Extinto)

Representante legais
Afonso Celso Mattos Lourenço
Antônio Carlos Rocha Pires de Oliveira
CAMILA BALOTIN
DIOGO HORACIO DE ALMEIDA GIL
Daniela Resende Moura de Bessa
Demian da Silveira Lima Guedes
FELIPE SALATHE ROGOGINSKY
Florival da Silva Ribeiro
Francisco de Paula Chagas Netto
GIORDANI ISMAEL FRITZEN
João Luiz Santarém Rodrigues
Karina Kristian de Azevedo
Marcelo Luiz Ávila de Bessa
Maria Júlia Chaves Martins de Araujo Piau
ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA
Rafael Ferracina
Rodrigo do Prado Figueiredo
VIVIAN LETICIA RODRIGUES DE SOUZA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 709.982,76
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
25/08/2023 - 16:16:42Processo encerrado por AudTCE/D5AudTCE. Motivo: Ausência pressupostos constituição/desenvolvimento.Despacho de expediente
12/07/2023 - 22:37:49Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
12/07/2023 - 22:32:51Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
12/07/2023 - 15:51:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 22842/2023-TCU/Seproc.
12/07/2023 - 15:47:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 22843/2023-TCU/Seproc.
28/06/2023 - 06:04:16Juntada comunicação Ofício 22842/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/06/2023 - 06:04:12Juntada comunicação Ofício 22843/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/06/2023 - 16:44:33Peça No. 243 do tipo Pesquisa de endereço (doc 73.966.906-6) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
22/06/2023 - 16:40:33Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
06/06/2023 - 19:32:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 10149/2023-TCU/Seproc.
23/05/2023 - 17:45:58Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
23/05/2023 - 17:45:29Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
23/05/2023 - 17:45:09Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
22/05/2023 - 14:43:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 10149/2023-TCU/Seproc.
05/05/2023 - 15:54:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 10137/2023-TCU/Seproc.
29/04/2023 - 13:54:28Dissociados documentos da representação legal 9888/2023 (representante DIOGO HORACIO DE ALMEIDA GIL) por AudTCE
29/04/2023 - 13:52:26Associados documentos à representação legal 9888/2023 (representante DIOGO HORACIO DE ALMEIDA GIL) por AudTCE
28/04/2023 - 17:39:07Cadastrada representação legal 9888/2023 (representante DIOGO HORACIO DE ALMEIDA GIL) por AudTCE
28/04/2023 - 14:04:50Cadastrada representação legal 9857/2023 (representante Daniela Resende Moura de Bessa) por AudTCE
28/04/2023 - 13:04:41Registrada a revogação da representação legal 7264/2016 (representante DIOGO HORACIO DE ALMEIDA GIL) por AudTCE
28/04/2023 - 12:40:39Registrada a revogação da representação legal 24126/2013 (representante Wellington Santos da Cunha) por AudTCE
28/04/2023 - 12:40:37Registrada a revogação da representação legal 24127/2013 (representante Gesiane Lima e Silva) por AudTCE
28/04/2023 - 12:40:36Registrada a revogação da representação legal 24125/2013 (representante Elias Dantas Souto) por AudTCE
28/04/2023 - 12:31:20Dissociados documentos da representação legal 22366/2013 (representante Karina Kristian de Azevedo) por AudTCE
28/04/2023 - 12:03:15Dissociados documentos da representação legal 7055/2016 (representante Marcelo Luiz Ávila de Bessa) por AudTCE
28/04/2023 - 11:58:22Dissociados documentos da representação legal 7056/2016 (representante Rafael Ferracina) por AudTCE
28/04/2023 - 11:58:00Dissociados documentos da representação legal 7057/2016 (representante Maria Júlia Chaves Martins de Araujo Piau) por AudTCE
19/04/2023 - 14:33:48Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 10140/2023-TCU/Seproc.
14/04/2023 - 14:19:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 10045/2023-TCU/Seproc.
12/04/2023 - 17:18:26Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 12382/2023-TCU/Seproc.
11/04/2023 - 11:12:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 10047/2023-TCU/Seproc.
10/04/2023 - 15:56:44Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 12383/2023-TCU/Seproc.
10/04/2023 - 15:17:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 10054/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Florival da Silva Ribeiro em nome de FERNANDO ANTONIO PINTO
05/04/2023 - 14:19:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 10142/2023-TCU/Seproc.
03/04/2023 - 09:36:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 10055/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por JANE TELES DE OLIVEIRA em nome de Secretaria-Executiva do Ministério das Comunicações
31/03/2023 - 15:08:47Juntada comunicação Ofício 10055/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/03/2023 - 06:01:05Juntada comunicação Ofício 12382/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/03/2023 - 06:01:02Juntada comunicação Ofício 12383/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/03/2023 - 06:01:05Juntada comunicação Ofício 10045/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/03/2023 - 06:00:20Juntada comunicação Ofício 10047/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/03/2023 - 06:00:19Juntada comunicação Ofício 10140/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/03/2023 - 06:00:17Juntada comunicação Ofício 10142/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/03/2023 - 15:17:05Juntada comunicação Ofício 10137/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/03/2023 - 11:05:47Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
27/03/2023 - 11:05:31Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
27/03/2023 - 10:55:55Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
24/03/2023 - 11:35:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 10056/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por JANE TELES DE OLIVEIRA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério das Comunicações
24/03/2023 - 10:26:20Juntada comunicação Ofício 10149/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/03/2023 - 10:18:38Juntada comunicação Ofício 10056/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/03/2023 - 10:17:00Juntada comunicação Ofício 10054/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/03/2023 - 09:57:52Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
16/03/2023 - 09:54:03Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
16/03/2023 - 09:52:49Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
16/03/2023 - 09:49:53Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
15/03/2023 - 17:06:52Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
15/03/2023 - 16:58:36Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
15/03/2023 - 16:44:19Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
15/03/2023 - 16:43:05Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/03/2023 - 09:22:30Processo enviado de MINS-WDO para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
09/03/2023 - 09:22:29Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 07/03/2023 por meio do Acórdão 1598/2023-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
07/03/2023 - 15:39:22Pedido de sustentação oral (073.042.172-4) apreciado pelo Presidente da Primeira Câmara
07/03/2023 - 15:39:08Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-BZ. O(s) anexo(s) [Despacho de autoridade] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processoDespacho de autoridadeDespacho de autoridade
07/03/2023 - 15:09:38Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
07/03/2023 - 14:52:48Documento Novos elementos/informações adicionais (OAB FELIPE SALATHÉ ROGOGINSKY) juntado ao processo por AudTCE
07/03/2023 - 12:21:06Cadastrada representação legal 2743/2023 (representante FELIPE SALATHE ROGOGINSKY) por AudTCE
06/03/2023 - 19:32:17Pedido de sustentação oral (073.042.172-4) enviado para o Presidente da Primeira Câmara
06/03/2023 - 19:31:40Pedido de sustentação oral (073.042.172-4) apreciado pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira
06/03/2023 - 16:55:50Pedido de sustentação oral (073.042.172-4) autuado e enviado para o gabinete do Ministro-Substituto Weder de Oliveira
02/03/2023 - 19:01:00Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 07/03/2023, às 15h.
02/01/2023 - 16:57:45Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D5 para D5AudTCE por SecTCE/D5
11/05/2022 - 18:23:35Documento Novos elementos/informações adicionais (Ofício nº 9683/2022/MCOM.) juntado ao processo por SecexTCE
19/11/2021 - 14:43:26Documento Novos elementos/informações adicionais (Sentença Criminal) juntado ao processo por SecexTCE
19/11/2021 - 14:43:25Documento Novos elementos/informações adicionais (Termo de Rescisão) juntado ao processo por SecexTCE
19/11/2021 - 14:43:24Documento Novos elementos/informações adicionais (Contrato de Representação com a empresa Delta) juntado ao processo por SecexTCE
19/11/2021 - 14:43:22Documento Novos elementos/informações adicionais (MANIFESTAÇÃO - FATOS NOVOS) juntado ao processo por SecexTCE
11/11/2021 - 16:32:02Cadastrada representação legal 18691/2021 (representante Demian da Silveira Lima Guedes) por SecexTCE
08/11/2021 - 18:24:06Cadastrada representação legal 18279/2021 (representante VIVIAN LETICIA RODRIGUES DE SOUZA) por SecexTCE
08/11/2021 - 18:24:05Cadastrada representação legal 18278/2021 (representante GIORDANI ISMAEL FRITZEN) por SecexTCE
08/11/2021 - 18:24:04Cadastrada representação legal 18277/2021 (representante CAMILA BALOTIN) por SecexTCE
14/08/2021 - 12:38:36Enviado para pronunciamento do Ministro Weder de Oliveira por PROC-SRCC
14/08/2021 - 12:38:30Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
03/08/2021 - 19:08:33Confidencialidade do processo alterada de Público para Restrito por SecexTCE
03/08/2021 - 17:30:36Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
03/08/2021 - 17:30:36Enviado para parecer do MP por SecexTCE
03/08/2021 - 17:30:34Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
18/03/2021 - 14:49:29Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para SecexTCE/D5 por SecexTCE
17/03/2021 - 12:31:31Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/ASS. (Assessoria da SecexTCE)
17/03/2021 - 09:52:19Processo enviado de MINS-WDO para Seproc/não definida.
17/03/2021 - 09:52:12Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MINS-WDODespacho de autoridade
17/03/2021 - 09:52:09Despacho oficializado.
07/01/2021 - 16:03:03Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:03:03Membro do MPTCU designado alterado de a definir para SERGIO CARIBÉ automaticamente pelo sistema
28/05/2020 - 16:25:05Enviado por Seses para providências na unidade MINS-WDO após sorteio de relator
28/05/2020 - 16:25:02Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Seses
28/05/2020 - 16:06:28Relatoria alterada de MIN-AC para MIN-WDO por Seses (por Sorteio)
27/05/2020 - 11:03:46Peça nº 184 do tipo Despacho de autoridade (doc 64.657.174-2) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 94, de 27/05/2020.
26/05/2020 - 19:43:10Processo cadastrado para sorteio de relator por DANILO RODRIGUES ROMERO
26/05/2020 - 16:34:30Enviado para sorteio do relator por Seses
26/05/2020 - 15:59:29Processo enviado de MIN-AC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
26/05/2020 - 15:59:28Despacho proferido pelo Ministro Aroldo Cedraz.Despacho de autoridade
09/04/2019 - 19:15:31Unidade responsável técnica alterada de Sec-MG para SecexTCE por Sec-MG
09/04/2019 - 17:07:56Unidade responsável técnica alterada de DiEdu/MG para Secex-TCE por Sec-MG
29/05/2018 - 14:50:56Enviado por Seses para providências externas na MIN-AC
29/05/2018 - 14:50:14Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Seses
25/05/2018 - 15:07:48Enviado para sorteio do relator por Seses
25/05/2018 - 14:52:58Enviado por SECEX-MG para providências externas na Disup
25/05/2018 - 10:29:54Enviado por Seses para providências externas na Secex-MG/SA
24/05/2018 - 18:41:05Enviado por SECEX-MG para providências externas na Disup
24/05/2018 - 13:53:30Enviado por Seses para providências externas na Secex-MG/SA
23/05/2018 - 15:13:59Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
23/05/2018 - 15:13:57Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
23/05/2018 - 11:36:24Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-AA
23/05/2018 - 11:17:08Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 23/05/2018, às 14h30
22/05/2018 - 11:16:04Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por SECEX-MG
21/05/2018 - 09:59:14Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 23/05/2018, às 14h30.
19/03/2018 - 17:37:23Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 21/03/2018, às 14h30
19/03/2018 - 07:46:39Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 21/03/2018, às 14h30.
06/03/2018 - 16:48:47Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
26/02/2018 - 10:07:28Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
26/02/2018 - 10:07:27Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
26/02/2018 - 10:07:27Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
26/02/2018 - 10:07:04Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
26/02/2018 - 10:03:28Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
21/02/2018 - 19:30:35Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por PROC-SRCC
21/02/2018 - 19:30:33Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
04/12/2017 - 15:31:56Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
04/12/2017 - 13:14:45Enviado para parecer do MP por SECEX-MG
04/12/2017 - 13:14:44Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
28/11/2017 - 18:08:01Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-MG
04/09/2017 - 14:01:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
04/09/2017 - 13:56:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
04/09/2017 - 13:49:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
04/09/2017 - 13:48:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
04/09/2017 - 13:41:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
04/09/2017 - 13:36:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
04/09/2017 - 13:35:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
04/09/2017 - 13:28:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
04/09/2017 - 13:27:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
04/09/2017 - 13:26:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
04/09/2017 - 13:14:21Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
16/08/2017 - 12:33:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
07/08/2017 - 06:00:44Juntada comunicação Ofício 1724/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
26/07/2017 - 16:21:02Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
10/07/2017 - 19:58:49Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
10/07/2017 - 19:58:48Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
10/07/2017 - 19:53:52Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
27/06/2017 - 11:02:34Enviado por MIN-AA para providências externas na Secex-MG/SA
27/06/2017 - 11:02:33Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
01/06/2017 - 15:44:32Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
01/06/2017 - 15:44:31Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
01/06/2017 - 15:44:29Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
30/05/2017 - 14:10:44Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por PROC-SRCC
30/05/2017 - 14:10:40Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
30/03/2017 - 09:17:59Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
29/03/2017 - 18:57:28Enviado para parecer do MP por SECEX-MG
29/03/2017 - 18:57:18Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
17/06/2016 - 15:02:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
08/06/2016 - 12:06:19Juntada comunicação Edital 0072/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
03/06/2016 - 17:00:55Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MGDespacho de expediente
03/06/2016 - 16:56:59Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
03/06/2016 - 16:36:03Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
03/06/2016 - 16:34:36Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
20/05/2016 - 14:24:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
17/05/2016 - 16:26:50Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
13/05/2016 - 16:43:45Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
13/05/2016 - 16:34:08Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
13/05/2016 - 16:33:50Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
13/05/2016 - 16:32:40Cadastrada representação legal 7836/2016 por SECEX-MG
13/05/2016 - 15:52:14Associados documentos à representação legal 22366/2013 por SECEX-MG
12/05/2016 - 16:14:23Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
12/05/2016 - 16:13:46Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
12/05/2016 - 16:13:45Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
12/05/2016 - 16:13:07Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
12/05/2016 - 16:12:44Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
12/05/2016 - 11:04:52Cadastrada representação legal 7717/2016 por SECEX-MG
12/05/2016 - 11:03:44Associados documentos à representação legal 7055/2016 por SECEX-MG
12/05/2016 - 10:57:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
12/05/2016 - 10:57:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
12/05/2016 - 10:55:00Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
12/05/2016 - 06:02:59Juntada comunicação Ofício 1060/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
09/05/2016 - 12:25:24Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
06/05/2016 - 19:09:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
06/05/2016 - 11:03:19Cadastrada representação legal 7397/2016 por SECEX-MG
06/05/2016 - 11:03:19Cadastrada representação legal 7396/2016 por SECEX-MG
06/05/2016 - 11:03:18Cadastrada representação legal 7395/2016 por SECEX-MG
06/05/2016 - 11:03:18Cadastrada representação legal 7394/2016 por SECEX-MG
06/05/2016 - 10:51:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
05/05/2016 - 17:45:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
05/05/2016 - 17:45:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
05/05/2016 - 17:45:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
05/05/2016 - 17:44:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
05/05/2016 - 17:44:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
05/05/2016 - 15:30:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
05/05/2016 - 15:30:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
05/05/2016 - 14:34:00Cadastrada representação legal 7316/2016 por SECEX-MG
05/05/2016 - 11:12:52Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
04/05/2016 - 17:49:31Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
04/05/2016 - 15:04:47Cadastrada representação legal 7264/2016 por SECEX-MG
03/05/2016 - 13:38:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
03/05/2016 - 11:49:01Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
02/05/2016 - 12:30:36Cadastrada representação legal 7057/2016 por SECEX-MG
02/05/2016 - 12:30:35Cadastrada representação legal 7056/2016 por SECEX-MG
02/05/2016 - 12:30:34Cadastrada representação legal 7055/2016 por SECEX-MG
02/05/2016 - 12:27:44Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
02/05/2016 - 12:22:12Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
29/04/2016 - 14:28:28Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
29/04/2016 - 14:27:13Associados documentos à representação legal 22366/2013 por SECEX-MG
28/04/2016 - 11:31:58Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
28/04/2016 - 11:28:13Peça No. 96 do tipo Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (doc 55.424.485-1) desentranhada do processo por Secex-MG/SA - Motivo: Erro na juntada
28/04/2016 - 11:26:42Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
18/04/2016 - 18:14:40Juntada comunicação Ofício 0814/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
18/04/2016 - 18:13:10Juntada comunicação Ofício 0815/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
18/04/2016 - 18:12:25Juntada comunicação Ofício 0816/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
18/04/2016 - 18:11:06Juntada comunicação Ofício 0817/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
18/04/2016 - 18:10:20Juntada comunicação Ofício 0818/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
18/04/2016 - 18:09:34Juntada comunicação Ofício 0819/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
18/04/2016 - 18:08:48Juntada comunicação Ofício 0820/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
18/04/2016 - 18:07:57Juntada comunicação Ofício 0821/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
18/04/2016 - 17:55:15Juntada comunicação Ofício 0822/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
11/04/2016 - 16:42:34Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
17/11/2015 - 18:21:22Unidade responsável técnica alterada de SEC-MG/D3 para Diedu/MG por SECEX-MG
17/11/2015 - 14:48:45Enviado por MIN-AA para providências externas na Secex-MG/SA
17/11/2015 - 14:48:44Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
05/10/2015 - 15:46:06Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por PROC-SRCC
05/10/2015 - 15:45:58Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
01/09/2015 - 13:18:56Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
01/09/2015 - 11:59:10Enviado por MIN-AA para providências externas na PROC-G
01/09/2015 - 11:59:10Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
25/08/2015 - 17:55:14Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por SECEX-MG
25/08/2015 - 17:55:12Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
23/06/2015 - 16:42:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
23/06/2015 - 16:41:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
23/06/2015 - 16:40:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
23/06/2015 - 16:39:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
23/06/2015 - 16:38:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
23/06/2015 - 16:36:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
23/06/2015 - 16:34:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
19/06/2015 - 18:41:07Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
05/06/2015 - 15:12:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
01/06/2015 - 18:28:03Juntada comunicação Ofício 1185/2015 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
26/05/2015 - 17:36:46Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
12/05/2015 - 17:02:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
12/05/2015 - 17:01:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
12/05/2015 - 17:00:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
12/05/2015 - 17:00:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
12/05/2015 - 16:59:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
12/05/2015 - 16:58:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
12/05/2015 - 16:57:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
12/05/2015 - 16:57:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
12/05/2015 - 16:57:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
12/05/2015 - 16:56:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
12/05/2015 - 16:55:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
12/05/2015 - 16:55:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
12/05/2015 - 16:54:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
12/05/2015 - 16:53:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
12/05/2015 - 16:51:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
12/05/2015 - 16:50:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
12/05/2015 - 16:41:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
12/05/2015 - 16:34:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
12/05/2015 - 16:26:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
12/05/2015 - 16:24:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
12/05/2015 - 15:00:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
12/05/2015 - 14:46:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
12/05/2015 - 14:29:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
12/05/2015 - 14:05:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
09/04/2015 - 17:00:00Associados documentos à representação legal 22366/2013 por SECEX-MG
03/09/2014 - 19:15:08Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
06/05/2014 - 18:22:39Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
20/04/2014 - 01:17:23Juntada comunicação Ofício 0551/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
14/04/2014 - 16:08:54Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
06/03/2014 - 10:49:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
20/02/2014 - 06:04:42Juntada comunicação Ofício 0144/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
17/02/2014 - 17:36:34Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
14/01/2014 - 15:23:45Enviado por MIN-AA para providências externas na Secex-MG/SA
14/01/2014 - 15:23:43Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
05/12/2013 - 16:54:25Enviado para pronunciamento do Ministro ANA ARRAES por PROC-SRCC
05/12/2013 - 16:54:21Parecer emitido pelo Procurador SERGIO CARIBÉParecer do Ministério Público
20/11/2013 - 18:55:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-SRCC
20/11/2013 - 18:52:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-SRCC
08/11/2013 - 13:39:56Peça No. 26 do tipo Pesquisa de endereço (doc 50.766.862-8) desentranhada do processo por PROC-SRCC - Motivo: Erro na juntada
08/11/2013 - 13:34:54Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por PROC-SRCC
22/10/2013 - 12:59:15Distribuído para o gabinete do do Procurador SERGIO CARIBÉ
21/10/2013 - 19:40:05Enviado para parecer do MP por SECEX-MG
21/10/2013 - 19:40:00Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
03/09/2013 - 17:29:07Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
21/08/2013 - 15:31:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
08/08/2013 - 17:50:16Juntada comunicação Ofício 1327/2013 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
07/08/2013 - 15:05:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
30/07/2013 - 12:31:03Juntada comunicação Ofício 1209/2013 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
25/07/2013 - 15:24:41Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
25/07/2013 - 15:23:52Cadastrada representação legal 24127/2013 por SECEX-MG
25/07/2013 - 15:23:51Cadastrada representação legal 24126/2013 por SECEX-MG
25/07/2013 - 15:23:51Cadastrada representação legal 24125/2013 por SECEX-MG
12/07/2013 - 11:01:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
09/07/2013 - 12:10:18Cadastrada representação legal 22366/2013 por SECEX-MG
09/07/2013 - 12:08:17Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
01/07/2013 - 17:43:34Juntada comunicação Ofício 1062/2013 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
01/07/2013 - 15:34:30Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
30/04/2013 - 11:41:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
01/02/2013 - 16:03:27Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MG
01/02/2013 - 16:03:26Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MG
01/02/2013 - 16:01:07Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MG
01/02/2013 - 16:01:07Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MG
01/02/2013 - 16:01:07Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MG
01/02/2013 - 16:01:06Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MG
01/02/2013 - 16:01:05Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MG
01/02/2013 - 15:56:45Confidencialidade do processo alterada de Restrito para Público por SECEX-MG
01/02/2013 - 15:54:38Processo autuado por SECEX-MG