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Processo: 002.890/2008-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 15/02/2008

Assunto do processo
TCE - CONTRA O SR. MAURO IVAN RAMOS RODRIGUES, EX-PREFEITO - MOTIVO: IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DO CONV Nº 478976 - MMA/SE

Data de autuação
15/02/2008 - 12:57:01

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 006.967/2014-0 - Apensado desde 21/09/2014 - 13:13:25
Processo: 006.963/2014-5 - Apensado desde 21/09/2014 - 13:13:21
Processo: 006.965/2014-8 - Apensado desde 21/09/2014 - 13:13:24

Relator atual
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - Desde 30/12/2020

Histórico de relatoria
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - Desde 30/12/2020
MIN-JM - JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO - De 04/08/2010 a 30/12/2020
MIN-VC - ANTÔNIO VALMIR CAMPELO BEZERRA - De 15/02/2008 a 04/08/2010

Recursos
R001 - Recurso de revisão - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 28/08/2019

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 30/10/2021 - 10:26:57

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão - TO

Responsáveis
Mauro Ivan Ramos Rodrigues
SEC SERVIÇO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Interessados
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão - TO

Representante legais
EDER MENDONÇA DE ABREU
FERNANDO ARAÚJO LUZ
GUSTAVO BOTTOS DE PAULA
SHIRLEI DE AMORIM PRÓSPERO
Valdinez Ferreira de Miranda

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 750.457,50
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
30/10/2021 - 10:26:57Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
23/03/2021 - 18:34:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
23/03/2021 - 16:39:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
23/03/2021 - 16:38:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
07/01/2021 - 15:57:04Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 15:57:04Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
30/12/2020 - 17:24:07Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seses
30/12/2020 - 17:24:07Relatoria alterada de MIN-JM para MIN-RC por Seses (por Atribuição)
29/12/2020 - 15:36:00Processo enviado de Seproc para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
06/04/2020 - 09:39:47Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
01/03/2020 - 21:50:41Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1592/2020-TCU/Seproc.
06/02/2020 - 06:02:47Juntada comunicação Ofício 1592/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/01/2020 - 16:12:36Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 14642/2019-TCU/Seproc.
23/01/2020 - 23:15:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 14643/2019-TCU/Seproc.
20/01/2020 - 14:38:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 14640/2019-TCU/Seproc.
17/01/2020 - 14:30:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 14641/2019-TCU/Seproc.
18/12/2019 - 06:08:37Juntada comunicação Ofício 14642/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/12/2019 - 06:08:32Juntada comunicação Ofício 14641/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/12/2019 - 06:08:26Juntada comunicação Ofício 14640/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/12/2019 - 15:11:17Juntada comunicação Ofício 14643/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/11/2019 - 08:18:26Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 20/11/2019 por meio do Acórdão 2721/2019-PL, referente ao Recurso 002.890/2008-6/R001
20/11/2019 - 14:32:00Apreciação do processo no Plenário iniciada.
12/11/2019 - 19:03:15Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 20/11/2019, às 14h30.
12/11/2019 - 12:30:52Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 13/11/2019, às 14h30.
08/11/2019 - 19:00:28Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 13/11/2019, às 14h30.
03/10/2019 - 14:21:01Unidade responsável técnica alterada de SEC-TO/ASS para Secex-TCE por Sec-TO
16/09/2019 - 19:12:47Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ/Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ.
16/09/2019 - 19:12:42Exame de admissibilidade do recurso 002.890/2008-6/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
28/08/2019 - 11:50:27Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
28/08/2019 - 10:24:57Enviado para parecer do MP por Serur
28/08/2019 - 10:24:53Designado o Ministro Relator MIN-AC para os recursos 002.890/2008-6/R001 por Serur (por Sorteio)
28/08/2019 - 10:24:44Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
28/08/2019 - 10:24:37Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 002.890/2008-6/R001 (Proposta: Não conhecer).Instrução
30/07/2019 - 10:15:36Processo enviado de Sec-TO para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
30/07/2019 - 10:12:43Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-TODespacho de expediente
30/07/2019 - 09:46:05Autuado por Secretaria do TCU no Estado de Tocantins recurso interposto em 26/07/2019 contra o acórdão 3351/2010-1C
30/07/2019 - 09:41:36Processo reaberto por Sec-TO.
29/07/2019 - 14:18:18Processo enviado de ISC para Sec-TO/Secex-TO/SA. (Serviço de Administração da SECEX-TO)
24/05/2019 - 15:33:54Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sec-TO
31/05/2017 - 15:56:12Enviado por SECEX-TO para providências externas na Seged
08/04/2015 - 15:02:26Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
07/04/2015 - 10:16:54Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
31/03/2015 - 10:42:09Cadastrada representação legal 6646/2015 por SECEX-TO
26/10/2014 - 15:29:18Processo encerrado.Despacho de expediente
24/10/2014 - 15:48:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
21/10/2014 - 17:58:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
25/09/2014 - 10:17:47Juntada comunicação Ofício 0543/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
21/09/2014 - 20:37:51Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
21/09/2014 - 20:35:32Removido sobrestamento de processo
21/09/2014 - 20:32:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
21/09/2014 - 13:13:25Processo 006.967/2014-0 foi apensado a este processo
21/09/2014 - 13:13:24Processo 006.965/2014-8 foi apensado a este processo
21/09/2014 - 13:13:21Processo 006.963/2014-5 foi apensado a este processo
12/09/2014 - 11:44:36Processo sobrestado. Motivo: Aguardando retorno da Cbex
04/04/2014 - 10:09:14Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
01/04/2014 - 16:38:48Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
01/04/2014 - 16:30:01Peça No. 46 do tipo Termo (doc 51.182.904-6) desentranhada do processo por Secex-TO/ASS - Motivo: Erro na juntada
01/04/2014 - 16:28:31Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
01/04/2014 - 16:26:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
01/04/2014 - 16:25:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
17/02/2014 - 17:49:24Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
04/02/2014 - 16:29:17Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
29/01/2014 - 12:10:39Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
14/01/2014 - 16:36:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
14/01/2014 - 16:35:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
13/01/2014 - 10:17:25Juntada comunicação Ofício 0016/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
13/01/2014 - 10:12:14Juntada comunicação Ofício 0015/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
09/01/2014 - 17:35:58Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
09/01/2014 - 16:04:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
02/01/2014 - 13:09:31Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
26/12/2013 - 17:32:37Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-TO
26/12/2013 - 17:27:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
05/12/2013 - 06:04:56Juntada comunicação Ofício 0883/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
05/12/2013 - 06:04:03Juntada comunicação Ofício 0881/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
05/12/2013 - 06:03:57Juntada comunicação Ofício 0882/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
04/12/2013 - 16:04:57Cadastrada representação legal 34966/2013 por SECEX-TO
04/12/2013 - 15:59:34Cadastrada representação legal 34964/2013 por SECEX-TO
04/12/2013 - 15:57:40Cadastrada representação legal 34963/2013 por SECEX-TO
04/12/2013 - 15:50:58Cadastrada representação legal 34962/2013 por SECEX-TO
27/11/2013 - 20:19:22Enviado por Seses para providências externas na Secex-TO/SA
27/11/2013 - 20:18:47Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
27/11/2013 - 19:24:03Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup
27/11/2013 - 19:24:00Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 26/11/2013 por meio do Acórdão 8495/2013-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
06/07/2012 - 17:57:41Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MIN-JMDespacho de expediente
28/03/2012 - 16:39:39Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por MIN-JM
29/02/2012 - 19:44:54Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Aceri
28/02/2012 - 18:53:56Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MIN-JM
08/02/2012 - 09:45:47Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
11/10/2011 - 16:07:01Enviado por SPG-PSB para aceite na MIN-JM. Motivo: para pronunciamento do relator
11/10/2011 - 16:06:59Parecer emitido por pelo Subprocurador-Geral PAULO BUGARIN
30/06/2011 - 11:28:02Distribuído para o gabinete do Subprocurador-Geral PAULO BUGARIN
28/06/2011 - 14:56:18Enviado por SERUR para aceite na PROC-G. Motivo: para providências externas
27/06/2011 - 17:45:20Pronunciamento da SERUR - de acordo realizado por JUNNIUS MARQUES ARIFA
30/12/2010 - 14:11:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por FABIO FUJIKAWA FERREIRA
06/12/2010 - 13:33:51Pronunciamento da SERUR - de acordo realizado por JUNNIUS MARQUES ARIFA
09/08/2010 - 18:40:56Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 10/08/2010 - 13:26:52
09/08/2010 - 18:40:53Ação
Descrição: Apreciação
04/08/2010 - 19:38:06Tramitação
Destinatário: MIN-JM - Gabinete do Ministro JOSÉ MUCIO MONTEIRO
Motivo: Para instrução
Aceite em: 05/08/2010 - 11:09:52
04/08/2010 - 08:02:25Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para sorteio de relator
Aceite em: 04/08/2010 - 18:22:29
19/07/2010 - 15:07:28Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 21/07/2010 - 09:50:39
28/06/2010 - 09:50:52Ação
Descrição: Notificação
Término em: 16/07/2010
11/06/2010 - 13:28:47Tramitação
Destinatário: SEC-TO - Secretaria do TCU no Estado de Tocantins
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 16/06/2010 - 10:39:55
10/06/2010 - 20:00:18Ação
Descrição: Apreciação
10/06/2010 - 20:00:17Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento por Pauta
Aceite em: 11/06/2010 - 13:28:47
10/02/2010 - 12:18:05Tramitação
Destinatário: MIN-VC - Gabinete do Ministro VALMIR CAMPELO
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 18/02/2010 - 16:07:28
06/10/2009 - 16:23:37Tramitação
Destinatário: SPG-PSB - Gabinete do Subprocurador-Geral PAULO SOARES BUGARIN
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 06/10/2009 - 17:41:52
02/10/2009 - 13:31:01Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 06/10/2009 - 15:57:19
30/09/2009 - 18:17:58Ação
Descrição: Apreciação
29/09/2009 - 17:24:30Ação
Descrição: Apreciação
12/09/2008 - 16:01:57Ação
Descrição: Apreciação
12/09/2008 - 13:38:59Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 12/09/2008
22/08/2008 - 08:49:02Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 11/09/2008
20/08/2008 - 16:12:57Ação
Descrição: Apreciação
20/08/2008 - 11:27:59Ação
Descrição: Apreciação
15/02/2008 - 12:57:01Processo autuado em 15/02/2008 12:57:01
15/02/2008 - 12:55:15Tramitação
Destinatário: SEC-TO - Secretaria do TCU no Estado de Tocantins
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 15/02/2008 - 12:55:15