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Processo: 029.051/2022-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)
Originado pelo processo 016.158/2015-6

Tipo do processo
CBEX - COBRANÇA EXECUTIVA - Desde 16/11/2022

Assunto do processo
Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-2760-45/2019-PL , referente ao TC 016.158/2015-6

Data de autuação
16/11/2022 - 12:02:53

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - Desde 16/11/2022

Histórico de relatoria
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - Desde 16/11/2022

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 03/02/2023 - 12:28:37

Unidade jurisdicionada
-----

Responsáveis
CONHECER CONSULTORIA E MARKETING LTDA - ME
Claudia Gomes de Melo
Luiz Henrique Peixoto de Almeida
PREMIUM AVANÇA BRASIL

Interessados
CONHECER CONSULTORIA E MARKETING LTDA - ME
Claudia Gomes de Melo
Luiz Henrique Peixoto de Almeida
PREMIUM AVANÇA BRASIL

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
06/02/2023 - 11:28:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 0037/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Mauricio Andrade Silva Júnior em nome de PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
03/02/2023 - 16:14:20Apensado ao processo 016.158/2015-6 por Seproc.
03/02/2023 - 12:28:37Enviado por Marinus Eduardo de Vries Marsico para providências externas em Secretaria de Apoio à Gestão de Processos/Serviço de Cobrança Executiva.
03/02/2023 - 12:28:34Oficio CBEX emitido pelo Procurador Marinus Marsico
23/01/2023 - 19:23:40Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por PROC-MEVM
17/01/2023 - 16:05:58Unidade responsável técnica alterada de AudContratações para AudTCE por AudContratações
02/01/2023 - 19:38:09Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por PROC-MEVM
02/01/2023 - 16:39:04Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para AudContratações por SecexTCE
17/11/2022 - 17:30:01Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
17/11/2022 - 17:30:01Processo enviado de Seproc para PROC-G/não definida.
17/11/2022 - 16:36:45Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
17/11/2022 - 11:23:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/11/2022 - 12:03:30Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
16/11/2022 - 12:03:30Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
16/11/2022 - 12:03:30Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.388.020-0
Assunto: Representante Membro-MP da vaga MEVM
16/11/2022 - 12:03:15Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
16/11/2022 - 12:03:15Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-AN por Seproc (por Atribuição)
16/11/2022 - 12:03:15Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.388.013-2
Assunto: MIN-AN
16/11/2022 - 12:03:09Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.952-5
Assunto: n°1.276 /2021-TCU/Seproc.
16/11/2022 - 12:03:09Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.989-1
Assunto: n°1.125/2022-TCU/Seproc.
16/11/2022 - 12:03:09Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.986-0
Assunto: Atestado de Transito em Julgado
16/11/2022 - 12:03:08Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.950-1
Assunto: 35257/2020 - Seproc - Notificação de dívidas - CONHECER CONSULTORIA E MARKETING LTDA - ME
16/11/2022 - 12:03:08Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.956-3
Assunto: Aviso de recebimento - BV183373495BR Ofício 35257/2020 - Seproc
16/11/2022 - 12:03:08Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.953-2
Assunto: AR negativo: número inexistente - Ofício 29398/2020 - Seproc - BV183371693BR
16/11/2022 - 12:03:08Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.958-7
Assunto: AR negativo: desconhecido - Ofício 35258/2020 - Seproc - BV183373500BR
16/11/2022 - 12:03:08Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.951-8
Assunto: 35258/2020 - Seproc - Notificação de dívidas - CONHECER CONSULTORIA E MARKETING LTDA - ME
16/11/2022 - 12:03:07Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.979-2
Assunto: 29102/2020 - Seproc - Notificação de dívidas - CONHECER CONSULTORIA E MARKETING LTDA - ME
16/11/2022 - 12:03:07Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.944-0
Assunto: AR negativo: ausente - Ofício 29102/2020 - Seproc - BV183371659BR
16/11/2022 - 12:03:07Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.968-6
Assunto: Aviso de recebimento - BV183371645BR Ofício 29101/2020 - Seproc
16/11/2022 - 12:03:07Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.969-3
Assunto: 29398/2020 - Seproc - Notificação de dívidas - CONHECER CONSULTORIA E MARKETING LTDA - ME
16/11/2022 - 12:03:06Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.971-6
Assunto: 13224/2019 - Seproc - Notificação de dívidas - CONHECER CONSULTORIA E MARKETING LTDA - ME
16/11/2022 - 12:03:06Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.981-5
Assunto: Aviso de recebimento (devolvido: não existe o número) BV141622197BR Ofício 13224/2019 - Seproc
16/11/2022 - 12:03:06Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.972-3
Assunto: 0191/2019 - Sec-GO - Notificação - CONHECER CONSULTORIA E MARKETING LTDA - ME
16/11/2022 - 12:03:06Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.959-4
Assunto: Aviso de recebimento - JJ921649612BR Ofício 0191/2019 - Sec-GO
16/11/2022 - 12:03:06Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.934-1
Assunto: 29101/2020 - Seproc - Notificação de dívidas - CONHECER CONSULTORIA E MARKETING LTDA - ME
16/11/2022 - 12:03:05Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.938-9
Assunto: Declaração 016.158-2015-6 Conhecer Consultoria
16/11/2022 - 12:03:05Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.925-9
Assunto: Declaração 016.158-2015-6 - Luiz Henrique
16/11/2022 - 12:03:05Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.990-7
Assunto: Receita Federal - Conhecer Consultoria e Marketing Ltda.
16/11/2022 - 12:03:05Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.987-7
Assunto: Receita Federal - Representante Legal - Luiz Henrique Peixoto de Almeida
16/11/2022 - 12:03:04Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.998-3
Assunto: 55779/2021 - Seproc - Notificação - Claudia Gomes de Melo
16/11/2022 - 12:03:04Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.996-9
Assunto: Aviso de recebimento - BV380872373BR Ofício 39272/2022 - Seproc
16/11/2022 - 12:03:04Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.999-0
Assunto: e Pesquisa de Bens - Conhecer Consultoria e Marketing Ltda.
16/11/2022 - 12:03:04Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.955-6
Assunto: Aviso de recebimento - BV308780583BR Ofício 55779/2021 - Seproc
16/11/2022 - 12:03:04Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.388.000-2
Assunto: 39272/2022 - Seproc - Notificação - Claudia Gomes de Melo
16/11/2022 - 12:03:03Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.976-1
Assunto: 5586/2020 - Seproc - Notificação de dívidas - Claudia Gomes de Melo
16/11/2022 - 12:03:03Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.988-4
Assunto: AR negativo: desconhecido - Ofício 35249/2020 - Seproc - BV183373487BR
16/11/2022 - 12:03:03Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.982-2
Assunto: Aviso de recebimento - BV141693264BR Ofício 5586/2020 - Seproc
16/11/2022 - 12:03:03Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.977-8
Assunto: 35249/2020 - Seproc - Notificação - Claudia Gomes de Melo
16/11/2022 - 12:03:02Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.993-8
Assunto: 0190/2019 - Sec-GO - Notificação - Claudia Gomes de Melo
16/11/2022 - 12:03:02Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.923-5
Assunto: Aviso de recebimento - BV141622170BR Ofício 13222/2019 - Seproc
16/11/2022 - 12:03:02Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.942-6
Assunto: Aviso de recebimento - JJ921649609BR Ofício 0190/2019 - Sec-GO
16/11/2022 - 12:03:02Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.933-4
Assunto: 13222/2019 - Seproc - Notificação de dívidas - Claudia Gomes de Melo
16/11/2022 - 12:03:01Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.931-0
Assunto: Petição de renúncia - Premium e Cláudia TCU
16/11/2022 - 12:03:01Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.946-4
Assunto: Termo - Destinatário: Claudia Gomes de Melo
16/11/2022 - 12:03:01Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.963-1
Assunto: Cláudia Gomes de Melo conferindo poderes a Huilder Magno de Souza e outros para atuarem junto ao Tribunal.
16/11/2022 - 12:03:01Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.995-2
Assunto: e Pesquisa de Bens - Cláudia Gomes de Melo
16/11/2022 - 12:03:01Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.992-1
Assunto: Receita Federal - Cláudia Gomes de Melo
16/11/2022 - 12:03:00Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.957-0
Assunto: 55790/2021 - Seproc - Notificação - PREMIUM AVANÇA BRASIL
16/11/2022 - 12:03:00Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.965-5
Assunto: Aviso de recebimento - BV308780597BR Ofício 55790/2021 - Seproc
16/11/2022 - 12:03:00Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.920-4
Assunto: AR negativo: desconhecido - Ofício 29098/2020 - Seproc - BV183371631BR
16/11/2022 - 12:03:00Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.936-5
Assunto: 44346/2022 - Seproc - Notificação - PREMIUM AVANÇA BRASIL
16/11/2022 - 12:03:00Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.973-0
Assunto: Aviso de recebimento - BV380879310BR Ofício 44346/2022 - Seproc
16/11/2022 - 12:02:59Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.970-9
Assunto: Aviso de recebimento - BV141622183BR Ofício 13223/2019 - Seproc
16/11/2022 - 12:02:59Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.949-5
Assunto: 29097/2020 - Seproc - Notificação - PREMIUM AVANÇA BRASIL
16/11/2022 - 12:02:59Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.927-3
Assunto: AR negativo: desconhecido - Ofício 29097/2020 - Seproc - BV183371628BR
16/11/2022 - 12:02:59Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.939-6
Assunto: 5587/2020 - Seproc - Notificação de dívidas - PREMIUM AVANÇA BRASIL
16/11/2022 - 12:02:59Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.924-2
Assunto: Aviso de recebimento - BV141693278BR Ofício 5587/2020 - Seproc
16/11/2022 - 12:02:59Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.947-1
Assunto: 29098/2020 - Seproc - Notificação - PREMIUM AVANÇA BRASIL
16/11/2022 - 12:02:58Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.945-7
Assunto: 13223/2019 - Seproc - Notificação de dívidas - PREMIUM AVANÇA BRASIL
16/11/2022 - 12:02:58Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.980-8
Assunto: Petição de renúncia - Premium e Cláudia TCU
16/11/2022 - 12:02:58Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.932-7
Assunto: RENÚNCIA MANDATO PREMIUM e CLÁUDIA
16/11/2022 - 12:02:58Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.960-0
Assunto: Termo - Destinatários: Claudia Gomes de Melo
16/11/2022 - 12:02:58Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.941-9
Assunto: Premium Avança Brasil conferindo poderes a Huilder Magno de Souza e outros para atuarem junto ao Tribunal.
16/11/2022 - 12:02:57Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.962-4
Assunto: Aviso de recebimento - BV380875732BR Ofício 39740/2022 - Seproc
16/11/2022 - 12:02:57Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.997-6
Assunto: e Pesquisa de Bens - Premium Avança Brasil
16/11/2022 - 12:02:57Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.991-4
Assunto: AR negativo: desconhecido - Ofício 29390/2020 - Seproc - BV183371680BR
16/11/2022 - 12:02:57Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.975-4
Assunto: 39740/2022 - Seproc - Notificação - Luiz Henrique Peixoto de Almeida
16/11/2022 - 12:02:57Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.935-8
Assunto: Receita Federal - Premium Avança Brasil
16/11/2022 - 12:02:57Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.940-2
Assunto: Receita Federal - Representante Legal - Cláudia Gomes de Melo
16/11/2022 - 12:02:56Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.943-3
Assunto: Aviso de recebimento (devolvido: mudou-se) BV141622166BR Ofício 13221/2019 - Seproc
16/11/2022 - 12:02:56Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.928-0
Assunto: 29388/2020 - Seproc - Notificação de dívidas - Luiz Henrique Peixoto de Almeida
16/11/2022 - 12:02:56Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.994-5
Assunto: AR negativo: número inexistente - Ofício 29389/2020 - Seproc - BV183371676BR
16/11/2022 - 12:02:56Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.937-2
Assunto: 29390/2020 - Seproc - Notificação de dívidas - Luiz Henrique Peixoto de Almeida
16/11/2022 - 12:02:56Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.966-2
Assunto: Aviso de recebimento - BV183371662BR Ofício 29388/2020 - Seproc
16/11/2022 - 12:02:56Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.930-3
Assunto: 29389/2020 - Seproc - Notificação de dívidas - Luiz Henrique Peixoto de Almeida
16/11/2022 - 12:02:55Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.929-7
Assunto: Óbito - LUIZ HENRIQUE PEIXOTO DE ALMEIDA
16/11/2022 - 12:02:55Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.948-8
Assunto: 0192/2019 - Sec-GO - Notificação - Luiz Henrique Peixoto de Almeida
16/11/2022 - 12:02:55Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.926-6
Assunto: Luiz Henrique Peixoto de Almeida (CPF: 058.352.751-53)
16/11/2022 - 12:02:55Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.921-1
Assunto: Representante legal - Andriely de Andrade Peixoto Barbosa
16/11/2022 - 12:02:55Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.967-9
Assunto: V-Post - Devolução do Ofício nº 192/2019-TCU/Sec-GO ao Remetente sem o Aviso de Recebimento.
16/11/2022 - 12:02:55Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.978-5
Assunto: 13221/2019 - Seproc - Notificação de dívidas - Luiz Henrique Peixoto de Almeida
16/11/2022 - 12:02:54Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.964-8
Assunto: Excerto - Acórdão Nº 1182/2021-TCU-Plenário - Relator Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES
16/11/2022 - 12:02:54Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.984-6
Assunto: Acórdão Nº 1982/2021-TCU-Plenário - Relator Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES
16/11/2022 - 12:02:54Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.974-7
Assunto: Acórdão Nº 209/2020-TCU-Plenário - Relator Ministro AUGUSTO NARDES
16/11/2022 - 12:02:54Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.983-9
Assunto: e Pesquisa de Bens - Luiz Henrique Peixoto de Almeida
16/11/2022 - 12:02:54Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.954-9
Assunto: Receita Federal - Luiz Henrique Peixoto de Almeida
16/11/2022 - 12:02:54Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.961-7
Assunto: Acórdão Nº 1664/2022-TCU-Plenário - Relator Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES
16/11/2022 - 12:02:54Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.922-8
Assunto: Débito Solidário
16/11/2022 - 12:02:53Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.387.985-3
Assunto: Acórdão Nº 2760/2019-TCU-Plenário - Relator Ministro AUGUSTO NARDES