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Processo: 029.109/2015-9 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 21/10/2015

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério Trabalho e Emprego contra o Instituto Brasil de Educação Profissional e da Cidadania - IBEPEC por não execução doobjeto.(Proc 47101.000115/2012-71, Convênio 48/2004, SIAFI 505475)

Data de autuação
21/10/2015 - 16:17:02

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 017.142/2020-2 - Apensado desde 28/04/2020 - 19:03:51

Relator atual
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 21/10/2015

Histórico de relatoria
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 21/10/2015

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 22/08/2018

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 27/07/2021 - 11:46:37

Unidade jurisdicionada
EOG/SP - Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo

Responsáveis
CARMELO ZITTO NETO
FRANCISCO PRADO DE OLIVEIRA RIBEIRO
IBEPEC - INSTITUTO BRASIL DE EDUCACAO PROFISSIONAL E DA CIDADANIA.
MICAEL FERRONE ALVES PEREIRA

Interessados
-----

Representante legais
ANTONIO ROSELLA
CLAUDINEI JOSE FIORI TEIXEIRA
DEBORA OLIVEIRA DE SOUSA CAMILO
ELISA LIMA ALONSO
FRANCISCO MACHADO DE LUCA DE OLIVEIRA RIBEIRO
GRAZIELA LOPES DE SOUSA
Jayron Brunno Pimentel Correa
MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO
MARTA BRAGA ROCCHI
RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO
ROBERTO MACHADO DE LUCA DE OLIVEIRA RIBEIRO
Roberta Rodrigues Fortunato de Melo

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 2.113.611,66
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
27/07/2021 - 11:46:37Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
09/07/2021 - 17:23:03Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexTCEDespacho de expediente
29/01/2021 - 15:38:48Processo enviado de SecexSaúde para SecexTCE/SecexTCE/ASS. (Assessoria da SecexTCE)
29/01/2021 - 15:11:55Processo enviado de Seproc para SecexSaúde/SecexSaúde/ASS. (Assessoria da SecexSaúde)
07/01/2021 - 16:13:02Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:13:02Membro do MPTCU designado alterado de a definir para SERGIO CARIBÉ automaticamente pelo sistema
05/06/2020 - 15:23:09Documento Termo (termo) juntado ao processo por Seproc
03/06/2020 - 20:25:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
03/06/2020 - 20:24:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
14/05/2020 - 09:08:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 20072/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MIRELE OLIVEIRA SOUSA DA SILVA em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Economia
13/05/2020 - 21:15:41Juntada comunicação Ofício 20072/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/05/2020 - 17:50:06Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
28/04/2020 - 19:03:51Processo 017.142/2020-2 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
16/04/2020 - 13:20:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
16/04/2020 - 13:20:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
16/04/2020 - 09:31:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
16/04/2020 - 09:30:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
03/04/2020 - 16:16:51Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
03/04/2020 - 11:10:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 13071/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CLEIDE PEREIRA DE MELO DA COSTASecretaria Especial de Previdência e Trabalho
02/04/2020 - 22:25:06Juntada comunicação Ofício 13071/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/02/2020 - 11:36:25Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
20/02/2020 - 11:36:23Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
02/10/2019 - 00:01:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 8549/2019-TCU/Secex-TCE.
02/10/2019 - 00:01:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 8483/2019-TCU/Secex-TCE.
24/09/2019 - 06:19:41Juntada comunicação Ofício 8549/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
24/09/2019 - 06:16:19Juntada comunicação Ofício 8483/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
23/09/2019 - 14:59:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 8481/2019-TCU/Secex-TCE.
20/09/2019 - 13:48:46Juntada comunicação Ofício 8481/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
19/09/2019 - 21:51:43Juntada comunicação Ofício 8482/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
17/09/2019 - 18:11:13Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
03/09/2019 - 11:39:54Processo enviado de Seproc para Seproc/Secomp-2. (2º Serviço de Comunicação Processual)
24/06/2019 - 13:47:39Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secinf. (Serviço de Cadastramento de Informações)
02/04/2019 - 18:45:32Unidade responsável técnica alterada de Sec-SP para SecexTCE por Sec-SP
02/04/2019 - 13:48:45Processo enviado de Sec-SP para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
02/04/2019 - 13:48:27Unidade responsável técnica alterada de SEC-SP/D2 para Secex-TCE por Sec-SP
26/03/2019 - 13:37:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-SP
26/03/2019 - 13:29:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-SP
14/03/2019 - 14:39:53Processo enviado de Seses para Sec-SP/Secex-SP/SA. (Serviço de Administração da SECEX-SP)
13/03/2019 - 18:40:40Processo enviado de MIN-VR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
13/03/2019 - 18:40:39Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 12/03/2019 por meio do Acórdão 2263/2019-1C, referente ao Recurso 029.109/2015-9/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
12/03/2019 - 16:06:47O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 12/03/2019
12/03/2019 - 14:55:43Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
07/03/2019 - 19:54:15Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 12/03/2019, às 15h.
19/02/2019 - 19:11:44Enviado por Sergio Ricardo Costa Caribé para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
19/02/2019 - 19:11:30Exame de mérito do recurso 029.109/2015-9/R001 feito pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
17/01/2019 - 17:41:13Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
19/12/2018 - 10:37:01Enviado para parecer do MP por Serur
19/12/2018 - 10:37:00Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 029.109/2015-9/R001 (Proposta: Negar provimento).Instrução
11/10/2018 - 10:07:46Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2386/2018-TCU/SECEX-SP.
09/10/2018 - 11:38:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 2386/2018-TCU/SECEX-SP.
09/10/2018 - 11:06:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 2383/2018-TCU/SECEX-SP.
03/10/2018 - 10:16:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 2385/2018-TCU/SECEX-SP.
01/10/2018 - 10:53:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 2382/2018-TCU/SECEX-SP.
26/09/2018 - 09:16:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 2384/2018-TCU/SECEX-SP.
26/09/2018 - 06:10:27Juntada comunicação Ofício 2385/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
26/09/2018 - 06:08:47Juntada comunicação Ofício 2383/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
25/09/2018 - 16:49:47Juntada comunicação Ofício 2386/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
24/09/2018 - 10:39:55Processo enviado de SECEX-SP para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
24/09/2018 - 10:11:16Juntada comunicação Ofício 2384/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
24/09/2018 - 10:07:52Juntada comunicação Ofício 2382/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
28/08/2018 - 18:40:21Processo enviado de MIN-VR para SECEX-SP/Secex-SP/SA. (Serviço de Administração da SECEX-SP)
28/08/2018 - 18:40:21Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.Despacho de autoridade
22/08/2018 - 10:23:57Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Serur
22/08/2018 - 10:23:54Designado o Ministro Relator Vital do Rêgo Filho para os recursos 029.109/2015-9/R001 (por sorteio)
22/08/2018 - 10:23:52Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 029.109/2015-9/R001 da Serur concluído.Instrução
21/08/2018 - 14:52:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 2056/2018-TCU/SECEX-SP.
15/08/2018 - 06:01:43Juntada comunicação Ofício 2056/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
19/07/2018 - 15:46:14Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1619/2018-TCU/SECEX-SP.
18/07/2018 - 19:53:04Processo enviado de SECEX-SP para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
18/07/2018 - 19:50:52Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo recurso interposto em 16/07/2018 contra o acórdão 5843/2018-1C
13/07/2018 - 09:18:07Registrada ciência de comunicação por SECEX-SP.
05/07/2018 - 13:51:30Registrada ciência de comunicação por SECEX-SP.
05/07/2018 - 13:51:29Registrada ciência de comunicação por SECEX-SP.
28/06/2018 - 12:04:21Juntada comunicação Ofício 1619/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
28/06/2018 - 12:04:18Juntada comunicação Ofício 1620/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
28/06/2018 - 12:04:00Juntada comunicação Ofício 1616/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
28/06/2018 - 12:03:25Juntada comunicação Ofício 1618/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
26/06/2018 - 10:05:58Juntada comunicação Ofício 1617/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
25/06/2018 - 10:29:16Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
25/06/2018 - 10:28:19Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
25/06/2018 - 10:26:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
25/06/2018 - 10:24:04Peça No. 85 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 59.614.004-3) desentranhada do processo por Secex-SP/D2 - Motivo: Erro na juntada
25/06/2018 - 10:23:41Peça No. 86 do tipo Pesquisa de endereço (doc 59.614.019-7) desentranhada do processo por Secex-SP/D2 - Motivo: Erro na juntada
25/06/2018 - 10:23:02Peça No. 87 do tipo Pesquisa de endereço (doc 59.614.026-5) desentranhada do processo por Secex-SP/D2 - Motivo: Erro na juntada
25/06/2018 - 10:16:53Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
25/06/2018 - 10:15:58Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
25/06/2018 - 10:14:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
20/06/2018 - 19:09:29Enviado por Seses para providências externas na Secex-SP/SA
20/06/2018 - 13:23:12Enviado por MIN-BD para providências externas na Disup
20/06/2018 - 13:22:59Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 19/06/2018 por meio do Acórdão 5843/2018-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
19/06/2018 - 15:00:11Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
15/06/2018 - 07:45:32Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 19/06/2018, às 15h.
11/06/2018 - 13:27:01Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 12/06/2018, às 15h
08/06/2018 - 08:23:11Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 12/06/2018, às 15h.
06/02/2018 - 11:25:59Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 06/02/2018, às 15h
02/02/2018 - 10:52:00Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 06/02/2018, às 15h.
03/07/2017 - 16:42:54Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por PROC-SRCC
03/07/2017 - 16:42:30Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
24/05/2017 - 18:07:21Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
24/05/2017 - 17:08:44Enviado para parecer do MP por SECEX-SP
24/05/2017 - 17:08:43Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
18/05/2017 - 16:38:11Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-SP
12/05/2017 - 10:29:28Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
10/05/2017 - 18:01:03Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-SP
10/05/2017 - 17:57:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
10/05/2017 - 17:57:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
10/05/2017 - 17:54:42Cadastrada representação legal 9837/2017 por SECEX-SP
10/05/2017 - 17:54:42Cadastrada representação legal 9836/2017 por SECEX-SP
10/05/2017 - 17:54:41Cadastrada representação legal 9835/2017 por SECEX-SP
10/05/2017 - 17:54:41Cadastrada representação legal 9834/2017 por SECEX-SP
10/05/2017 - 17:54:41Cadastrada representação legal 9833/2017 por SECEX-SP
10/05/2017 - 17:46:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/04/2017 - 15:50:10Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
17/04/2017 - 15:50:10Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
17/04/2017 - 15:50:10Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
17/04/2017 - 15:50:09Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
17/04/2017 - 15:50:09Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
17/04/2017 - 15:50:09Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
17/04/2017 - 15:50:08Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
17/04/2017 - 15:50:08Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
17/04/2017 - 15:50:08Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
17/04/2017 - 15:50:08Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
17/04/2017 - 15:50:07Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
17/04/2017 - 15:48:22Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
10/04/2017 - 23:36:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
10/04/2017 - 19:21:36Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-SP
10/04/2017 - 19:08:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
05/04/2017 - 11:20:47Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
09/03/2017 - 17:22:12Enviado por MIN-BD para providências externas na Secex-SP/SA
09/03/2017 - 17:22:12Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.Despacho de autoridade
16/02/2017 - 17:02:23Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SECEX-SP
16/02/2017 - 17:02:22Pronunciamento da SECEX-SP concluído
14/02/2017 - 16:55:48Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-SP
31/01/2017 - 17:21:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
13/01/2017 - 17:05:46Juntada comunicação Ofício 0011/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
09/01/2017 - 11:28:44Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
09/01/2017 - 11:27:14Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
09/01/2017 - 11:26:09Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
16/11/2016 - 18:05:48Enviado por MIN-BD para providências externas na Secex-SP/SA
16/11/2016 - 18:05:48Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.Despacho de autoridade
17/10/2016 - 19:32:32Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SECEX-SP
17/10/2016 - 19:32:32Pronunciamento da SECEX-SP concluído
17/10/2016 - 10:17:45Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
13/10/2016 - 15:47:45Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-SP
13/10/2016 - 15:45:29Cadastrada representação legal 22206/2016 por SECEX-SP
13/10/2016 - 15:45:29Cadastrada representação legal 22205/2016 por SECEX-SP
07/10/2016 - 12:09:07Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
04/10/2016 - 14:55:56Juntada comunicação Ofício 2598/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
22/09/2016 - 11:32:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
16/09/2016 - 11:23:37Pronunciamento da SECEX-SP concluído
15/09/2016 - 12:22:19Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
15/09/2016 - 11:23:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
14/09/2016 - 11:12:04Juntada comunicação Ofício 2427/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
13/09/2016 - 11:21:41Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-SP
02/09/2016 - 14:18:37Juntada comunicação Ofício 2409/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
01/09/2016 - 13:41:31Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
30/08/2016 - 11:54:54Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
30/08/2016 - 11:42:41Cadastrada representação legal 17916/2016 por SECEX-SP
30/08/2016 - 11:42:41Cadastrada representação legal 17915/2016 por SECEX-SP
30/08/2016 - 11:42:41Cadastrada representação legal 17914/2016 por SECEX-SP
30/08/2016 - 11:42:41Cadastrada representação legal 17913/2016 por SECEX-SP
30/08/2016 - 11:42:41Cadastrada representação legal 17912/2016 por SECEX-SP
30/08/2016 - 11:42:40Cadastrada representação legal 17911/2016 por SECEX-SP
29/08/2016 - 13:55:07Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
29/08/2016 - 13:53:38Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
23/08/2016 - 11:11:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
22/08/2016 - 10:11:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
19/08/2016 - 16:52:36Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
18/08/2016 - 16:13:45Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
09/08/2016 - 17:29:41Juntada comunicação Ofício 2035/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
09/08/2016 - 17:29:40Juntada comunicação Ofício 1998/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
09/08/2016 - 17:29:40Juntada comunicação Ofício 1997/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
09/08/2016 - 17:29:39Juntada comunicação Ofício 1996/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
02/08/2016 - 20:55:16Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
02/08/2016 - 11:55:00Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
02/08/2016 - 11:53:58Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
02/08/2016 - 11:53:23Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
29/07/2016 - 18:12:54Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
27/07/2016 - 10:49:23Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-SP
12/07/2016 - 17:33:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
12/07/2016 - 17:33:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
21/10/2015 - 16:29:07Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
21/10/2015 - 16:29:07Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
21/10/2015 - 16:29:07Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
21/10/2015 - 16:29:07Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
21/10/2015 - 16:29:07Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
21/10/2015 - 16:29:07Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
21/10/2015 - 16:29:07Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
21/10/2015 - 16:29:07Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
21/10/2015 - 16:29:06Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
21/10/2015 - 16:29:06Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP