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Processo: 029.142/2019-9 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 01/09/2019

Assunto do processo
Instaurado peia Caixa Econômica Federal - CAIXA, em razão da irregularidade na documentação exigida para a prestação de contas do Contrato de Repasse n" 254.746-66/2008 (00190.000572/2018-36)

Data de autuação
01/09/2019 - 08:15:15

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 038.049/2021-0 - Apensado desde 09/09/2021 - 16:55:04

Relator atual
MIN-VR - VITAL DO RÊGO FILHO - Desde 05/09/2019

Histórico de relatoria
MIN-VR - VITAL DO RÊGO FILHO - Desde 05/09/2019
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - De 01/09/2019 a 05/09/2019

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator JORGE OLIVEIRA - Desde 15/09/2021

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Gestão de Processos - Desde 13/10/2021 - 19:39:20

Unidade jurisdicionada
MDR - Ministério do Desenvolvimento Regional

Responsáveis
GILBERTO PESSOA

Interessados
-----

Representante legais
IGOR VALENTIN LOPES MIRANDA
Orlando Barata Miléo Junior
Rafael Duque Estrada de Oliveira Peron

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 204.844,26
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
11/11/2021 - 15:51:15Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
13/10/2021 - 19:39:10Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 05/10/2021 por meio do Acórdão 17566/2021-1C, referente ao Recurso 029.142/2019-9/R001
05/10/2021 - 15:01:32Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
30/09/2021 - 19:01:01Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 05/10/2021, às 15h.
27/09/2021 - 17:33:22Enviado por Sergio Ricardo Costa Caribé para providências externas em Gab. do Min. JORGE OLIVEIRA/Gab. do Min. JORGE OLIVEIRA.
27/09/2021 - 17:33:16Exame de admissibilidade do recurso 029.142/2019-9/R001 feito pelo Procurador Sergio Caribé
16/09/2021 - 09:45:30null
15/09/2021 - 14:31:15Membro do MPTCU SERGIO CARIBÉ designado para os recursos 029.142/2019-9/R001 automaticamente pelo sistema
15/09/2021 - 14:30:56Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
15/09/2021 - 14:29:32Enviado para parecer do MP por Serur
15/09/2021 - 14:29:32Designado o Ministro Relator MIN-JGO para os recursos 029.142/2019-9/R001 por Serur (por Sorteio)
15/09/2021 - 14:29:31Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
15/09/2021 - 14:29:24Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 029.142/2019-9/R001 (Proposta: Não conhecer).
09/09/2021 - 16:55:04Processo 038.049/2021-0 foi apensado a este processo por Serur.
08/09/2021 - 14:33:48Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
08/09/2021 - 14:32:33Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 27/08/2021 contra o acórdão 8491/2021-1C
01/09/2021 - 18:13:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
24/08/2021 - 16:47:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
24/08/2021 - 16:46:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
23/08/2021 - 11:02:01Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson
26/07/2021 - 19:42:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 32459/2021-TCU/Seproc.
06/07/2021 - 06:00:00Juntada comunicação Ofício 32459/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/07/2021 - 11:42:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 32489/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MICHELE PEREIRA FARIA LIRA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento Regional
02/07/2021 - 11:25:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 32487/2021-TCU/Seproc.
01/07/2021 - 22:18:41Juntada comunicação Ofício 32487/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/07/2021 - 18:58:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 32488/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CICERO UBIRAJARA DE SOUZA ARAUJO em nome de Caixa Econômica Federal
01/07/2021 - 18:08:07Juntada comunicação Ofício 32489/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/07/2021 - 18:08:05Juntada comunicação Ofício 32488/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/06/2021 - 13:48:58Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
02/06/2021 - 13:24:08Processo enviado de MIN-VR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
02/06/2021 - 13:24:07Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 01/06/2021 por meio do Acórdão 8491/2021-1C
01/06/2021 - 15:08:14Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
27/05/2021 - 19:00:24Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 01/06/2021, às 15h.
03/05/2021 - 19:23:22Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por PROC-JMO
03/05/2021 - 19:23:21Parecer emitido pelo Procurador Júlio Marcelo
28/04/2021 - 18:32:36Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
28/04/2021 - 18:32:35Enviado para parecer do MP por SecexTCE
28/04/2021 - 18:32:33Pronunciamento da SecexTCE concluído
15/04/2021 - 14:54:59Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D3. (3ª Diretoria da SecexTCE)
15/04/2021 - 14:54:58Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson
22/03/2021 - 18:39:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 7487/2021-TCU/Seproc.
05/03/2021 - 06:01:09Juntada comunicação Ofício 7487/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/02/2021 - 13:03:17Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
26/02/2021 - 03:45:51Peça No. 27 do tipo Termo (doc 67.133.065-9) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
09/02/2021 - 02:59:19Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
08/02/2021 - 16:35:57Pronunciamento da SecexTCE concluído
07/01/2021 - 16:30:02Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:30:02Membro do MPTCU designado alterado de a definir para JÚLIO MARCELO automaticamente pelo sistema
09/10/2020 - 22:53:19Unidade responsável técnica alterada de Sec-TCE/D4 para Secex-TCE/D3 por Secex-TCE
25/09/2020 - 11:27:14Processo enviado de Secex-TCE para Secex-TCE/Secex-TCE/D3. (3ª Diretoria da Secex-TCE)
24/09/2020 - 13:53:18Processo enviado de MIN-VR para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
24/09/2020 - 13:53:18Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.
01/09/2020 - 17:21:36Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por PROC-JMO
01/09/2020 - 17:21:34Parecer emitido pelo Procurador Júlio Marcelo
24/08/2020 - 17:54:09Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
24/08/2020 - 14:04:03Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
24/08/2020 - 14:04:02Pronunciamento da Secex-TCE concluído
10/07/2020 - 09:17:19Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D3. (3ª Diretoria da Secex-TCE)
10/07/2020 - 09:17:18Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva
08/06/2020 - 16:37:07Documento Termo juntado ao processo por Seproc
08/06/2020 - 16:35:15Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Requerimento via e-mail) juntado ao processo por Seproc
03/06/2020 - 14:25:03Cadastrada representação legal 6830/2020 (representante IGOR VALENTIN LOPES MIRANDA) por Secex-TCE
03/06/2020 - 14:25:02Cadastrada representação legal 6829/2020 (representante Rafael Duque Estrada de Oliveira Peron) por Secex-TCE
03/06/2020 - 14:25:02Cadastrada representação legal 6828/2020 (representante Orlando Barata Miléo Junior) por Secex-TCE
27/05/2020 - 11:48:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 16827/2020-TCU/Seproc.
04/05/2020 - 06:03:14Juntada comunicação Ofício 16827/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/04/2020 - 14:07:16Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
20/04/2020 - 21:33:44Pronunciamento da Secex-TCE concluído
06/09/2019 - 13:39:53Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D4 por Secex-TCE
05/09/2019 - 18:56:04Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
05/09/2019 - 18:38:58Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Seses
05/09/2019 - 18:38:57Relatoria alterada de MIN-AC para MIN-VR por Seses (por Sorteio)
03/09/2019 - 18:01:32Enviado para sorteio do relator por Seses
03/09/2019 - 16:13:51Processo enviado de Secex-TCE para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
03/09/2019 - 16:13:01Processo enviado de Secex-TCE para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
03/09/2019 - 16:10:35Documento Despacho de expediente (Despacho para fins de sorteio de relator) juntado ao processo por Secex-TCE
01/09/2019 - 08:19:44Documento TCE - Inicial (Processo n.° 00190.000572/2018-36) juntado ao processo por Secex-TCE
01/09/2019 - 08:19:44Documento TCE - Inicial (Processo n.° 00190.000572/2018-36) juntado ao processo por Secex-TCE
01/09/2019 - 08:19:44Documento TCE - Inicial (SEI_59100.000428_2010_57_Parte 7) juntado ao processo por Secex-TCE
01/09/2019 - 08:17:29Documento TCE - Inicial (Ofício nº 184/2019/AECI-MDR) juntado ao processo por Secex-TCE
01/09/2019 - 08:15:33Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
01/09/2019 - 08:15:33Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-AC por Secex-TCE (por Atribuição)