Ajuda

Sistema Push - Consulta Texto

Processo: 029.171/2019-9 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 01/09/2019

Assunto do processo
Instaurada a TCE em atendimento às determinações previstas no inciso III do art. 9° da Lei n.o 8.443/92, e considerando a manifestação da Coordenação-Geral de Auditoria das Áreas dè Logística e Transferências Voluntárias desta Diretoria, consubstanciada no Relatório e Certificado de Auditoria, concluo pela IRREGULARIDADE das presentes contas.( 00190.000568/2018-78)

Data de autuação
01/09/2019 - 10:22:25

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 007.917/2024-4 - Apensado desde 29/04/2024 - 16:50:27
Processo: 007.915/2024-1 - Apensado desde 29/04/2024 - 16:50:26

Relator atual
MIN-JPJ - JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS - Desde 09/03/2023

Histórico de relatoria
MIN-JPJ - JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS - Desde 09/03/2023
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - De 01/01/2023 a 09/03/2023
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - De 05/09/2019 a 01/01/2023
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - De 01/09/2019 a 05/09/2019

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 30/04/2024 - 10:04:45

Unidade jurisdicionada
PE-MICI - MINISTÉRIO DAS CIDADES (Extinta)

Responsáveis
Orlando Nunes Xavier
Prefeitura Municipal de Casa Nova - BA
WILSON FREIRE MOREIRA

Interessados
-----

Representante legais
JOELMA DA COSTA SILVA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 404.919,65
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
29/04/2024 - 16:50:27Processo 007.917/2024-4 foi apensado a este processo por Seproc.
29/04/2024 - 16:50:26Processo 007.915/2024-1 foi apensado a este processo por Seproc.
15/04/2024 - 16:21:46Documento Termo juntado ao processo por Seproc
09/04/2024 - 13:49:43Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
09/04/2024 - 13:49:25Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
08/04/2024 - 17:33:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
08/04/2024 - 16:42:24Registrado trânsito em julgado por Seproc
08/04/2024 - 16:42:24Registrado trânsito em julgado por Seproc
04/04/2024 - 14:54:03Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
22/03/2024 - 15:04:36Registrada ciência de comunicação do Edital 0354/2024-TCU/Seproc.
20/03/2024 - 11:44:43Peça nº 98 do tipo Edital (doc 75.578.408-8) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 44, de 20/03/2024.
19/03/2024 - 13:43:25Juntada comunicação Edital 0354/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/03/2024 - 17:34:46Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
30/01/2024 - 13:48:01Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 61707/2023-TCU/Seproc.
16/01/2024 - 06:01:28Juntada comunicação Ofício 61707/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/11/2023 - 17:56:47Documento Pesquisa de endereço (pesquisa de endereço) juntado ao processo por Seproc
19/10/2023 - 14:11:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 48773/2023-TCU/Seproc.
19/10/2023 - 14:11:52Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 48774/2023-TCU/Seproc.
19/10/2023 - 14:09:35Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 48774/2023-TCU/Seproc.
19/10/2023 - 14:09:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 48773/2023-TCU/Seproc.
06/10/2023 - 00:54:13Documento Novos elementos/informações adicionais (Ofício n° 5796/2023/PRPE/GABPR) juntado ao processo por AudTCE
05/10/2023 - 06:01:34Juntada comunicação Ofício 48773/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/10/2023 - 06:01:31Juntada comunicação Ofício 48774/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/10/2023 - 17:55:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 48777/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LUCILENE ROCHA DOS SANTOS em nome de Caixa Econômica Federal
04/10/2023 - 16:04:27Juntada comunicação Ofício 48777/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/10/2023 - 20:15:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 48779/2023-TCU/Seproc.
02/10/2023 - 19:03:31Juntada comunicação Ofício 48779/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/10/2023 - 10:31:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 48778/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por EDUARDO AUGUSTO LOURENCO FREITAS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
02/10/2023 - 10:29:33Juntada comunicação Ofício 48778/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/09/2023 - 15:03:17Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
29/09/2023 - 15:01:04Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
06/09/2023 - 09:14:16Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 05/09/2023 por meio do Acórdão 9130/2023-2C
05/09/2023 - 10:35:06Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
31/08/2023 - 19:25:08Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 05/09/2023, às 10h30.
08/08/2023 - 14:31:32Enviado para pronunciamento do Ministro Jhonatan de Jesus por PROC-JMO
08/08/2023 - 14:31:32Parecer emitido pelo Procurador Júlio Marcelo
01/08/2023 - 11:49:08Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
01/08/2023 - 11:49:07Enviado para parecer do MP por Seproc
01/08/2023 - 11:49:07Pronunciamento da Seproc concluído
26/07/2023 - 08:12:41Processo enviado de MIN-JPJ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
26/07/2023 - 08:12:40Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 25/07/2023 por meio do Acórdão 7035/2023-2C
25/07/2023 - 10:37:25Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
20/07/2023 - 19:25:28Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 25/07/2023, às 10h30.
09/03/2023 - 04:09:48Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
09/03/2023 - 04:09:48Relatoria alterada de MIN-AA para MIN-JPJ por Setid (por Atribuição)
08/03/2023 - 23:02:40Enviado automaticamente pelo sistema de MIN-AA para MIN-JPJ por motivo de posse de MIN-JPJ na vaga da 5 de ministro
07/02/2023 - 16:34:26Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por PROC-JMO
07/02/2023 - 16:34:24Parecer emitido pelo Procurador Júlio Marcelo
23/01/2023 - 18:18:31Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
23/01/2023 - 18:18:31Enviado para parecer do MP por AudTCE
23/01/2023 - 18:18:30Pronunciamento da AudTCE concluído
18/01/2023 - 15:44:04Processo enviado de SecexTCE para AudTCE/D3AudTCE. (3ª Diretoria da AudTCE)
02/01/2023 - 16:53:20Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D3 para D3AudTCE por SecTCE/D3
01/01/2023 - 02:54:53Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
01/01/2023 - 02:54:53Relatoria alterada de MIN-BD para MIN-AA por Seses (por Atribuição)
16/11/2022 - 06:17:05Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D3. (3ª Diretoria da SecexTCE)
16/11/2022 - 06:17:04Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson
31/10/2022 - 14:23:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 49449/2022-TCU/Seproc.
17/10/2022 - 06:10:39Juntada comunicação Ofício 49449/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/09/2022 - 14:37:23Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
08/09/2022 - 12:12:07Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 06/09/2022 por meio do Acórdão 5295/2022-2C
06/09/2022 - 18:02:26O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Telepresencial da Segunda Câmara de 06/09/2022
06/09/2022 - 10:40:17Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
01/09/2022 - 19:25:24Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 06/09/2022, às 10h30.
25/02/2022 - 16:41:46Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por PROC-JMO
25/02/2022 - 16:41:45Parecer emitido pelo Procurador Júlio Marcelo
23/02/2022 - 18:38:19Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
23/02/2022 - 18:38:19Enviado para parecer do MP por SecexTCE
23/02/2022 - 18:38:18Pronunciamento da SecexTCE concluído
24/01/2022 - 10:14:11Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D3. (3ª Diretoria da SecexTCE)
24/01/2022 - 10:14:10Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson
24/01/2022 - 10:14:10Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson
10/12/2021 - 14:00:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 62738/2021-TCU/Seproc.
09/12/2021 - 13:49:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 62739/2021-TCU/Seproc.
11/11/2021 - 06:00:57Juntada comunicação Ofício 62738/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/11/2021 - 06:00:55Juntada comunicação Ofício 62739/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/11/2021 - 08:22:48Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
05/11/2021 - 08:14:51Cadastrada representação legal 18039/2021 (representante JOELMA DA COSTA SILVA) por Seproc
04/11/2021 - 16:53:28Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
25/10/2021 - 15:12:48Documento Certidão juntado ao processo por SecexTCE
21/09/2021 - 17:21:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexTCE
20/08/2021 - 20:18:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 39459/2021-TCU/Seproc.
03/08/2021 - 06:00:26Juntada comunicação Ofício 39459/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/06/2021 - 18:24:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 22451/2021-TCU/Seproc.
15/06/2021 - 16:55:43Registrada resposta de comunicação do Ofício 22455/2021-TCU/Seproc.
15/06/2021 - 16:55:43Registrada resposta de comunicação do Ofício 22455/2021-TCU/Seproc.
15/06/2021 - 16:55:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 22455/2021-TCU/Seproc.
15/06/2021 - 16:55:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 22455/2021-TCU/Seproc.
04/06/2021 - 06:00:01Juntada comunicação Ofício 22451/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/06/2021 - 09:35:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 22455/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARLENE SANTOS DOS SANTOS em nome de Instituto Nacional do Seguro Social
31/05/2021 - 21:02:58Juntada comunicação Ofício 22455/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/05/2021 - 12:05:45Pronunciamento da Seproc concluído
24/03/2021 - 13:30:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexTCE
07/01/2021 - 17:53:02Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 17:53:02Membro do MPTCU designado alterado de a definir para JÚLIO MARCELO automaticamente pelo sistema
12/12/2020 - 09:30:41Registrada resposta de comunicação do Ofício 60009/2020-TCU/Seproc.
20/11/2020 - 19:32:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 60009/2020-TCU/Seproc.
09/11/2020 - 06:06:26Juntada comunicação Ofício 60009/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/11/2020 - 17:18:26Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 41405/2020-TCU/Seproc.
31/10/2020 - 12:48:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
31/10/2020 - 12:48:04Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 41406/2020-TCU/Seproc.
17/08/2020 - 18:04:30Registrada ciência de comunicação do Edital 1245/2020-TCU/Seproc.
17/08/2020 - 12:01:38Peça nº 25 do tipo Edital (doc 65.398.534-1) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 151, de 17/08/2020.
17/08/2020 - 06:01:38Juntada comunicação Ofício 41406/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/08/2020 - 06:01:35Juntada comunicação Ofício 41405/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/08/2020 - 19:29:15Juntada comunicação Edital 1245/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/08/2020 - 17:04:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
04/08/2020 - 17:01:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
29/06/2020 - 09:17:40Registrada resposta de comunicação do Ofício 25056/2020-TCU/Seproc.
23/06/2020 - 22:32:16Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 25053/2020-TCU/Seproc.
23/06/2020 - 22:21:21Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 25055/2020-TCU/Seproc.
23/06/2020 - 21:30:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 25056/2020-TCU/Seproc.
23/06/2020 - 21:30:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 25054/2020-TCU/Seproc.
05/06/2020 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 25055/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/06/2020 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 25053/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/06/2020 - 06:00:05Juntada comunicação Ofício 25054/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/06/2020 - 06:00:00Juntada comunicação Ofício 25056/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/05/2020 - 14:18:10Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
26/05/2020 - 14:15:52Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
26/05/2020 - 14:14:23Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
26/05/2020 - 14:04:29Pronunciamento da Secex-TCE concluído
20/05/2020 - 19:17:01Unidade responsável técnica alterada de Sec-TCE/D4 para Secex-TCE/D3 por Secex-TCE
06/09/2019 - 15:04:04Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D4 por Secex-TCE
05/09/2019 - 18:54:36Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
05/09/2019 - 18:33:46Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Seses
05/09/2019 - 18:33:46Relatoria alterada de MIN-AC para MIN-BD por Seses (por Sorteio)
03/09/2019 - 18:05:57Enviado para sorteio do relator por Seses
03/09/2019 - 17:24:01Processo enviado de Secex-TCE para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
03/09/2019 - 17:06:42Documento Despacho de expediente (Despacho para fins de sorteio de relator) juntado ao processo por Secex-TCE
01/09/2019 - 10:26:48Documento TCE - Inicial (Processo n° 00190.000568/2018-78) juntado ao processo por Secex-TCE
01/09/2019 - 10:26:00Documento TCE - Inicial (Processo n° 00190.000568/2018-78) juntado ao processo por Secex-TCE
01/09/2019 - 10:25:59Documento TCE - Inicial (Processo n° 00190.000568/2018-78) juntado ao processo por Secex-TCE
01/09/2019 - 10:25:05Documento TCE - Inicial (Ofício nº 207/2019/AECI-MDR) juntado ao processo por Secex-TCE
01/09/2019 - 10:22:46Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
01/09/2019 - 10:22:45Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-AC por Secex-TCE (por Atribuição)