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Processo: 029.180/2019-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 01/09/2019

Assunto do processo
Instaurado pela Caixa Econômica Federal em razão da não
consecução dos objetivos pactuados no Contrato de Repasse n°302.265-87/2009, celebrado entre o Ministério do Turismo e o Município de São Benedito - CE, objeto "a construção do Centro de Comercialização de Produtos Artesanais e Produtos da Agricultura Regional - 1ª Etapa (Processo 00190.000545/2018-63)

Data de autuação
01/09/2019 - 10:50:33

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 007.918/2023-2 - Apensado desde 03/05/2023 - 18:58:24

Relator atual
MIN-AAA - ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Desde 03/02/2022

Histórico de relatoria
MIN-AAA - ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Desde 03/02/2022
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - De 05/09/2019 a 03/02/2022
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - De 01/09/2019 a 05/09/2019

Recursos
R001 - Mera petição - Relator ANTONIO ANASTASIA - Desde 03/02/2022

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 15/05/2023 - 17:16:21

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de São Benedito - CE

Responsáveis
GADYEL GONCALVES DE AGUIAR PAULA
Tomaz Antonio Brandao Junior

Interessados
-----

Representante legais
GERALDO DE HOLANDA GONCALVES FILHO
JOANA ALENCAR FERREIRA DE CARVALHO

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 375.017,44
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
15/05/2023 - 17:16:21Processo encerrado por AudTCE/D4AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.
04/05/2023 - 09:03:49Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc
03/05/2023 - 18:58:24Processo 007.918/2023-2 foi apensado a este processo por Seproc.
19/04/2023 - 17:09:07Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
12/04/2023 - 17:36:45Processo enviado de AudTCE para Seproc/Scbex. (Serviço de Gestão de Cobrança Executiva)
28/02/2023 - 08:06:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 62262/2022-TCU/Seproc.
13/02/2023 - 18:48:01Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
13/02/2023 - 18:47:31Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da Silva
13/02/2023 - 18:46:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 62262/2022-TCU/Seproc.
13/02/2023 - 18:15:40Peça No. 98 do tipo Ciência de comunicação (doc 72.927.615-1) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
13/02/2023 - 17:07:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 62262/2022-TCU/Seproc.
02/01/2023 - 16:56:04Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D4 para D4AudTCE por SecTCE/D4
16/12/2022 - 13:04:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 62263/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FABIANA RODRIGUES LIMA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Turismo
14/12/2022 - 14:41:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 62265/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CICERO UBIRAJARA DE SOUZA ARAUJO em nome de Caixa Econômica Federal
14/12/2022 - 14:39:24Juntada comunicação Ofício 62265/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/12/2022 - 14:02:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 62264/2022-TCU/Seproc.
14/12/2022 - 13:25:57Juntada comunicação Ofício 62263/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/12/2022 - 13:25:57Juntada comunicação Ofício 62262/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/12/2022 - 11:32:44Juntada comunicação Ofício 62264/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/11/2022 - 09:22:35Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
25/11/2022 - 10:04:33Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 22/11/2022 por meio do Acórdão 7834/2022-2C
22/11/2022 - 10:43:17Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
17/11/2022 - 19:27:32Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 22/11/2022, às 10h30.
08/11/2022 - 14:12:10Enviado para pronunciamento do Ministro Antonio Anastasia por PROC-MEVM
08/11/2022 - 14:12:08Parecer emitido pelo Procurador Marinus Marsico
19/10/2022 - 10:56:43Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
19/10/2022 - 10:56:43Enviado para parecer do MP por SecexTCE
19/10/2022 - 10:56:41Pronunciamento da SecexTCE concluído
07/10/2022 - 16:27:51Processo enviado de SecexTCE para SecexTCE/SecexTCE/ASS. (Assessoria da SecexTCE)
07/10/2022 - 16:27:38Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
07/10/2022 - 16:26:00Registrado trânsito em julgado por Seproc
07/10/2022 - 14:27:47Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
07/10/2022 - 07:03:12Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson
07/10/2022 - 07:03:11Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson
07/10/2022 - 01:15:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 37854/2022-TCU/Seproc.
25/08/2022 - 09:06:34Juntada comunicação Ofício 37854/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/07/2022 - 14:24:51Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
05/07/2022 - 18:18:29Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-AAA
05/07/2022 - 18:18:24Despacho oficializado.
03/02/2022 - 22:43:04Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
03/02/2022 - 22:43:04Relatoria alterada de MIN-RC para MIN-AAA por STI (por Atribuição)
03/02/2022 - 18:07:45Enviado automaticamente pelo sistema de MIN-RC para MIN-AAA por motivo de aposentadoria de MIN-RC e posse de MIN-AAA
03/02/2022 - 16:32:10Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
29/12/2021 - 23:15:24Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por PROC-MEVM
29/12/2021 - 23:15:22Exame de mérito do recurso 029.180/2019-8/R001 feito pelo Procurador Marinus Marsico
08/12/2021 - 12:29:17Peça nº 73 do tipo Despacho de autoridade (doc 69.743.641-0) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 227, de 08/12/2021.
02/12/2021 - 10:23:45Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
02/12/2021 - 10:23:44Processo enviado de MIN-RC para PROC-G/não definida.
02/12/2021 - 10:23:33Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-RC
02/12/2021 - 10:23:30Despacho oficializado.
25/11/2021 - 12:51:30Membro do MPTCU MARINUS MARSICO designado para os recursos 029.180/2019-8/R001 automaticamente pelo sistema
25/11/2021 - 12:51:29Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
25/11/2021 - 12:51:27Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por Serur
25/11/2021 - 12:51:27Designado o Ministro Relator MIN-RC para os recursos 029.180/2019-8/R001 por Serur (por Atribuição)
25/11/2021 - 12:51:26Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
25/11/2021 - 12:51:22Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 029.180/2019-8/R001 (Proposta: Negar seguimento).
22/11/2021 - 11:00:09Documento Novos elementos/informações adicionais (OFÍCIOS) juntado ao processo por SecexTCE
22/11/2021 - 11:00:08Documento Petição (Petição - Fatos novos) juntado ao processo por SecexTCE
31/10/2021 - 13:12:56Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
31/10/2021 - 13:12:02Autuado por Secretaria de Gestão de Processos recurso interposto em 22/10/2021 contra o acórdão 9956/2021-2C
29/10/2021 - 19:32:11Cadastrada representação legal 17548/2021 (representante JOANA ALENCAR FERREIRA DE CARVALHO) por SecexTCE
29/10/2021 - 19:32:10Cadastrada representação legal 17547/2021 (representante GERALDO DE HOLANDA GONCALVES FILHO) por SecexTCE
15/10/2021 - 18:09:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 54348/2021-TCU/Seproc.
30/09/2021 - 16:52:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 44729/2021-TCU/Seproc.
24/09/2021 - 06:00:58Juntada comunicação Ofício 54348/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/09/2021 - 17:32:52Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
16/09/2021 - 22:07:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 44777/2021-TCU/Seproc.
13/09/2021 - 16:26:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 44737/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CICERO UBIRAJARA DE SOUZA ARAUJO em nome de Caixa Econômica Federal
13/09/2021 - 10:33:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 44776/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Turismo
10/09/2021 - 14:10:24Juntada comunicação Ofício 44737/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/09/2021 - 06:10:28Juntada comunicação Ofício 44729/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/09/2021 - 14:54:35Juntada comunicação Ofício 44777/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/09/2021 - 12:20:54Juntada comunicação Ofício 44776/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/08/2021 - 11:25:29Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
10/08/2021 - 11:23:15Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/08/2021 - 10:57:18Processo enviado de MIN-RC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
09/08/2021 - 10:57:14Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 03/08/2021 por meio do Acórdão 9956/2021-2C
03/08/2021 - 10:28:46Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
29/07/2021 - 19:25:18Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 03/08/2021, às 10h30.
07/05/2021 - 15:15:48Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por PROC-MEVM
07/05/2021 - 15:15:42Parecer emitido pelo Procurador Marinus Marsico
07/04/2021 - 15:54:24Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
07/04/2021 - 15:54:23Enviado para parecer do MP por SecexTCE
07/04/2021 - 15:54:21Pronunciamento da SecexTCE concluído
25/02/2021 - 17:02:36Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D4. (4ª Diretoria da SecexTCE)
25/02/2021 - 17:02:35Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva
09/02/2021 - 09:05:11Registrada resposta de comunicação do Ofício 66691/2020-TCU/Seproc.
09/02/2021 - 09:05:10Registrada resposta de comunicação do Ofício 66691/2020-TCU/Seproc.
09/02/2021 - 09:05:09Registrada resposta de comunicação do Ofício 66691/2020-TCU/Seproc.
09/02/2021 - 09:05:08Registrada resposta de comunicação do Ofício 66691/2020-TCU/Seproc.
08/02/2021 - 18:15:21Registrada resposta de comunicação do Ofício 66691/2020-TCU/Seproc.
08/02/2021 - 18:15:20Registrada resposta de comunicação do Ofício 66691/2020-TCU/Seproc.
08/01/2021 - 09:54:25Documento Termo (modeloDespachoProrrogacaoPrazo) juntado ao processo por Seproc
07/01/2021 - 17:53:02Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 17:53:02Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:31:17Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo SecexTCE
10/12/2020 - 16:59:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 66691/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LUCILENE ROCHA DOS SANTOS em nome de Caixa Econômica Federal
10/12/2020 - 16:50:55Juntada comunicação Ofício 66691/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/12/2020 - 12:06:04Peça nº 31 do tipo Despacho de autoridade (doc 66.519.015-3) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 228, de 08/12/2020.
01/12/2020 - 18:59:13Processo enviado de MIN-RC para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
01/12/2020 - 18:59:12Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro.
16/10/2020 - 18:22:57Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por Secex-TCE
16/10/2020 - 18:22:56Pronunciamento da Secex-TCE concluído
15/10/2020 - 20:55:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 30642/2020-TCU/Seproc.
24/08/2020 - 11:12:36Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
24/08/2020 - 11:11:48Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Sec-MT - Alina dos Passos
20/08/2020 - 15:24:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 30642/2020-TCU/Seproc.
30/07/2020 - 15:14:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 17863/2020-TCU/Seproc.
30/07/2020 - 15:14:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 17863/2020-TCU/Seproc.
30/07/2020 - 14:44:00Registrada resposta de comunicação do Ofício 17863/2020-TCU/Seproc.
30/07/2020 - 14:44:00Registrada resposta de comunicação do Ofício 17863/2020-TCU/Seproc.
15/07/2020 - 12:07:48Documento Termo (Despacho) juntado ao processo por Secex-TCE
15/07/2020 - 12:05:26Peça No. 20 do tipo Termo (doc 65.196.166-8) desentranhada do processo por Secomp-3 - Motivo: Erro na juntada
15/07/2020 - 12:04:24Documento Termo (Despacho) juntado ao processo por Secex-TCE
14/07/2020 - 10:39:27Documento Pedido de prorrogação de prazo (Ofício Nº 233/2020 ) juntado ao processo por Secex-TCE
01/07/2020 - 06:03:10Juntada comunicação Ofício 30642/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/06/2020 - 10:42:10Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
29/06/2020 - 17:25:10Documento Pedido de prorrogação de prazo (SOLICITA PRORROGAÇÃO DE PRAZO ) juntado ao processo por Seproc
19/06/2020 - 16:37:49Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
19/06/2020 - 16:33:17Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Secex-TCE
19/06/2020 - 16:32:45Peça No. 14 do tipo Despacho de expediente (doc 64.964.418-4) desentranhada do processo por Secomp-3 - Motivo: Erro na juntada
19/06/2020 - 16:31:04Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Secex-TCE
28/05/2020 - 11:40:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 17863/2020-TCU/Seproc.
25/05/2020 - 11:04:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 17862/2020-TCU/Seproc.
01/05/2020 - 06:00:33Juntada comunicação Ofício 17863/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/05/2020 - 06:00:31Juntada comunicação Ofício 17862/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/04/2020 - 14:10:12Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
28/04/2020 - 14:09:22Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
21/04/2020 - 11:50:19Processo enviado de Seproc para Seproc/Secomp-3. (3º Serviço de Comunicação Processual)
17/04/2020 - 17:57:31Pronunciamento da Secex-TCE concluído
06/09/2019 - 15:07:37Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D4 por Secex-TCE
05/09/2019 - 18:54:37Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
05/09/2019 - 18:34:15Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Seses
05/09/2019 - 18:34:15Relatoria alterada de MIN-RC para MIN-RC por Seses (por Sorteio)
03/09/2019 - 18:10:43Enviado para sorteio do relator por Seses
03/09/2019 - 17:24:09Processo enviado de Secex-TCE para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
03/09/2019 - 17:10:38Documento Despacho de expediente (Despacho para fins de sorteio de relator) juntado ao processo por Secex-TCE
01/09/2019 - 11:07:02Documento TCE - Inicial (Ofício n°520/2019/AECI) juntado ao processo por Secex-TCE
01/09/2019 - 10:51:46Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
01/09/2019 - 10:51:45Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-RC por Secex-TCE (por Atribuição)