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Processo: 029.184/2019-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 01/09/2019

Assunto do processo
Instaurada pela Caixa Econômica Federal - Caixa em razão da não consecução dos objetivos pactuados do Contrato de Repasse 233.234-36/2007, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, denominado Ministério das Cidades à época, representado pela CAIXA, e o Município de Coari/AM, tendo por objeto "a
execução da urbanização de assentamentos precários", com vigência estipulada para o período de 13/12/2007 a 7/9/2017 (processo SEI 00190.000497/2018-11)

Data de autuação
01/09/2019 - 11:01:53

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 05/09/2019

Histórico de relatoria
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 05/09/2019
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - De 01/09/2019 a 05/09/2019

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 21/06/2022

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Serur - Secretaria de Recursos - Desde 24/06/2022 - 09:43:36

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Coari - AM

Responsáveis
IGSON MONTEIRO DA SILVA
Manoel Adail Amaral Pinheiro
RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO MAGALHAES

Interessados
-----

Representante legais
FABRICIO DE MELO PARENTE
LUBÊNIA PINHEIRO DE MELO PARENTE

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 2.013.231,82
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
24/06/2022 - 08:27:53Processo enviado de MIN-BZ para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
24/06/2022 - 08:27:38Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-BZ
24/06/2022 - 08:27:35Despacho oficializado.
21/06/2022 - 10:17:01Membro do MPTCU PAULO BUGARIN designado para os recursos 029.184/2019-3/R001 automaticamente pelo sistema
21/06/2022 - 10:16:53Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
21/06/2022 - 10:16:31Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por Serur
21/06/2022 - 10:16:30Designado o Ministro Relator MIN-BZ para os recursos 029.184/2019-3/R001 por Serur (por Sorteio)
21/06/2022 - 10:16:29Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
21/06/2022 - 10:16:20Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 029.184/2019-3/R001 (Proposta: Conhecer).
07/06/2022 - 13:09:37Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
07/06/2022 - 13:09:08Autuado por Secretaria de Gestão de Processos recurso interposto em 06/06/2022 contra o acórdão 18915/2021-1C
06/06/2022 - 19:22:46Documento Novos elementos/informações adicionais (DOCUMENTOS PESSOAIS) juntado ao processo por SecexTCE
06/06/2022 - 19:22:15Cadastrada representação legal 9728/2022 (representante LUBÊNIA PINHEIRO DE MELO PARENTE) por SecexTCE
06/06/2022 - 19:22:14Cadastrada representação legal 9727/2022 (representante FABRICIO DE MELO PARENTE) por SecexTCE
06/06/2022 - 19:19:12Documento Petição (PETIÇÃO ) juntado ao processo por SecexTCE
26/05/2022 - 15:20:04Documento Termo juntado ao processo por Seproc
17/05/2022 - 16:13:54Documento Atestado de Trânsito em Julgado juntado ao processo por SecexTCE
12/05/2022 - 09:53:33Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson
05/05/2022 - 17:51:04Registrada ciência de comunicação do Edital 0416/2022-TCU/Seproc.
04/05/2022 - 17:25:19Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 10223/2022-TCU/Seproc.
28/04/2022 - 15:15:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 10222/2022-TCU/Seproc.
19/04/2022 - 13:40:36Peça nº 69 do tipo Edital (doc 70.493.667-4) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 71, de 19/04/2022.
18/04/2022 - 12:57:57Juntada comunicação Edital 0416/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/04/2022 - 06:02:33Juntada comunicação Ofício 10222/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/04/2022 - 06:02:28Juntada comunicação Ofício 10223/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/03/2022 - 14:47:40Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 70902/2021-TCU/Seproc.
04/03/2022 - 16:56:31Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
04/03/2022 - 16:55:42Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
25/02/2022 - 19:44:51Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 70902/2021-TCU/Seproc.
27/01/2022 - 14:16:45Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 70903/2021-TCU/Seproc.
27/01/2022 - 14:03:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 70904/2021-TCU/Seproc.
14/01/2022 - 17:17:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 70905/2021-TCU/Seproc.
11/01/2022 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 70902/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/01/2022 - 06:00:11Juntada comunicação Ofício 70903/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/01/2022 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 70904/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/01/2022 - 14:30:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 70906/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LORENA SIQUEIRA FALEIRO em nome de Caixa Econômica Federal
07/01/2022 - 12:25:04Juntada comunicação Ofício 70906/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/01/2022 - 14:12:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 70907/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FLAVIA AMARAL SILVA DE SOUSA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento Regional
06/01/2022 - 13:00:28Juntada comunicação Ofício 70905/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/01/2022 - 12:58:49Juntada comunicação Ofício 70907/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/12/2021 - 03:04:16Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
12/12/2021 - 03:02:37Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
12/12/2021 - 03:01:17Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
07/12/2021 - 16:13:20Processo enviado de MINS-WDO para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
07/12/2021 - 16:13:10Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 30/11/2021 por meio do Acórdão 18915/2021-1C
30/11/2021 - 15:02:12Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
25/11/2021 - 19:00:38Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 30/11/2021, às 15h.
22/11/2021 - 08:35:24Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial da Primeira Câmara, prevista para 23/11/2021, às 15h.
18/11/2021 - 19:01:17Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 23/11/2021, às 15h.
26/07/2021 - 21:19:02Enviado para pronunciamento do Ministro Weder de Oliveira por SPG-CMCS
26/07/2021 - 21:19:00Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina Machado
09/04/2021 - 15:21:26Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
09/04/2021 - 15:21:26Enviado para parecer do MP por SecexTCE
09/04/2021 - 15:21:25Pronunciamento da SecexTCE concluído
29/03/2021 - 15:02:11Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D5. (5ª Diretoria da SecexTCE)
29/03/2021 - 15:02:10Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson
12/02/2021 - 12:35:41Peça No. 41 do tipo Termo (doc 67.180.248-4) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
12/02/2021 - 12:22:19Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
07/01/2021 - 17:53:03Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 17:53:02Membro do MPTCU designado alterado de a definir para CRISTINA MACHADO automaticamente pelo sistema
23/12/2020 - 19:19:22Registrada ciência de comunicação do Edital 1904/2020-TCU/Seproc.
23/12/2020 - 19:18:48Registrada ciência de comunicação do Edital 1903/2020-TCU/Seproc.
21/12/2020 - 11:57:12Peça nº 37 do tipo Edital (doc 66.465.071-9) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 237, de 21/12/2020.
21/12/2020 - 11:57:11Peça nº 36 do tipo Edital (doc 66.465.294-2) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 237, de 21/12/2020.
18/12/2020 - 17:11:37Juntada comunicação Edital 1903/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/12/2020 - 17:09:44Juntada comunicação Edital 1904/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/12/2020 - 11:05:49Peça No. 36 do tipo Termo (doc 66.465.292-8) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
16/12/2020 - 10:57:38Peça No. 37 do tipo Termo (doc 66.465.428-1) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
25/11/2020 - 19:57:45Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
25/11/2020 - 19:35:11Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
27/10/2020 - 15:34:10Documento Pesquisa de endereço (pesquisa de endereço) juntado ao processo por Secex-TCE
27/10/2020 - 14:49:09Documento Pesquisa de endereço (pesquisa de endereço) juntado ao processo por Secex-TCE
07/10/2020 - 23:33:54Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 50090/2020-TCU/Seproc.
05/10/2020 - 23:04:19Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 50084/2020-TCU/Seproc.
30/09/2020 - 14:37:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 50086/2020-TCU/Seproc.
22/09/2020 - 06:02:06Juntada comunicação Ofício 50090/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/09/2020 - 06:01:18Juntada comunicação Ofício 50086/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/09/2020 - 06:01:15Juntada comunicação Ofício 50084/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/09/2020 - 17:00:05Peça No. 28 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 65.758.188-4) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
15/09/2020 - 14:21:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
04/09/2020 - 09:57:33Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
04/09/2020 - 09:54:40Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
04/09/2020 - 09:51:27Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
06/08/2020 - 00:10:13Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 36621/2020-TCU/Seproc.
06/08/2020 - 00:09:07Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 36623/2020-TCU/Seproc.
06/08/2020 - 00:07:09Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 36618/2020-TCU/Seproc.
05/08/2020 - 14:20:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 36619/2020-TCU/Seproc.
23/07/2020 - 06:01:17Juntada comunicação Ofício 36623/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/07/2020 - 06:01:14Juntada comunicação Ofício 36621/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/07/2020 - 06:01:12Juntada comunicação Ofício 36619/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/07/2020 - 06:01:09Juntada comunicação Ofício 36618/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/07/2020 - 17:54:42Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
14/07/2020 - 17:53:44Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
14/07/2020 - 17:52:05Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
14/07/2020 - 17:50:57Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
14/07/2020 - 15:51:29Pronunciamento da Secex-TCE concluído
20/05/2020 - 18:37:56Unidade responsável técnica alterada de Sec-TCE/D4 para Secex-TCE/D5 por Secex-TCE
06/09/2019 - 15:09:13Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D4 por Secex-TCE
05/09/2019 - 18:54:38Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
05/09/2019 - 18:34:28Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Seses
05/09/2019 - 18:34:28Relatoria alterada de MIN-ALC para MIN-WDO por Seses (por Sorteio)
03/09/2019 - 18:11:33Enviado para sorteio do relator por Seses
03/09/2019 - 17:24:13Processo enviado de Secex-TCE para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
03/09/2019 - 17:13:05Documento Despacho de expediente (Despacho para fins de sorteio de relator) juntado ao processo por Secex-TCE
01/09/2019 - 11:52:41Documento TCE - Inicial (Processo nº 200190.000497/2018-11) juntado ao processo por Secex-TCE
01/09/2019 - 11:52:41Documento TCE - Inicial (Processo nº 200190.000497/2018-11) juntado ao processo por Secex-TCE
01/09/2019 - 11:52:41Documento TCE - Inicial (Processo nº 200190.000497/2018-11) juntado ao processo por Secex-TCE
01/09/2019 - 11:52:40Documento TCE - Inicial (Processo nº 200190.000497/2018-11) juntado ao processo por Secex-TCE
01/09/2019 - 11:52:40Documento TCE - Inicial (Processo nº 200190.000497/2018-11) juntado ao processo por Secex-TCE
01/09/2019 - 11:51:53Documento Diversos (Ofício n°135/2019/AECI (MDR) - MDR) juntado ao processo por Secex-TCE
01/09/2019 - 11:02:32Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
01/09/2019 - 11:02:31Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-ALC por Secex-TCE (por Atribuição)