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Processo: 029.192/2019-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 01/09/2019

Assunto do processo
Instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão da não consecução dos objetivos pactuados no Contrato de
Repasse n° 0305.299-55/2009, de 11/12/2009, celebrado entre a
União, por meio do Ministério do Turismo - MTur,e a Prefeitura Municipal de São Francisco/SE, objeto a execução do projeto de urbanização e paisagismo da Lagoa São
Francisco (00190.000534/2018-83)

Data de autuação
01/09/2019 - 12:47:52

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 036.958/2023-9 - Apensado desde 31/10/2023 - 16:02:03

Relator atual
MIN-AAA - ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Desde 03/02/2022

Histórico de relatoria
MIN-AAA - ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Desde 03/02/2022
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - De 05/09/2019 a 03/02/2022
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - De 01/09/2019 a 05/09/2019

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator JHONATAN DE JESUS - Desde 09/03/2023

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 30/11/2023 - 17:25:21

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de São Francisco - SE

Responsáveis
Ailton Nascimento
MANOEL VIEIRA DA SILVA FILHO

Interessados
-----

Representante legais
Fabiano Freire Feitosa
Lourival Freire Sobrinho

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 279.356,69
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
30/11/2023 - 17:25:21Processo encerrado por AudTCE/D4AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
21/11/2023 - 13:23:44Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc
21/11/2023 - 12:01:04Documento Comprovante de registro Cadin (Cadin) juntado ao processo por Seproc
14/11/2023 - 09:24:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 54535/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por KAMILA SOUSA BARROSO em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Turismo
01/11/2023 - 16:43:23Juntada comunicação Ofício 54535/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/10/2023 - 16:02:03Processo 036.958/2023-9 foi apensado a este processo por Seproc.
17/10/2023 - 15:21:01Documento Termo juntado ao processo por Seproc
10/10/2023 - 19:48:37Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
10/10/2023 - 10:25:17Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
09/10/2023 - 16:23:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 41332/2023-TCU/Seproc.
24/08/2023 - 16:42:01Juntada comunicação Ofício 41332/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/06/2023 - 13:38:20Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
26/06/2023 - 13:35:44Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
12/06/2023 - 09:26:28Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 06/06/2023 por meio do Acórdão 4181/2023-2C, referente ao Recurso 029.192/2019-6/R001
06/06/2023 - 10:37:42Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
01/06/2023 - 19:25:37Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 06/06/2023, às 10h30.
09/03/2023 - 01:35:31Designado o Ministro Relator MIN-JPJ para os recursos 029.192/2019-6/R001 por Setid (por Atribuição)
09/03/2023 - 01:35:30Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
08/03/2023 - 23:02:48Enviado automaticamente pelo sistema de MIN-AA para MIN-JPJ por motivo de posse de MIN-JPJ na vaga da 5 de ministro
02/02/2023 - 17:47:15Enviado por Júlio Marcelo de Oliveira para providências externas em Gabinete da Ministra ANA ARRAES/Gabinete da Ministra ANA ARRAES.
02/02/2023 - 17:47:11Exame de admissibilidade do recurso 029.192/2019-6/R001 feito pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
02/01/2023 - 16:56:04Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D4 para D4AudTCE por SecTCE/D4
01/01/2023 - 09:29:09Designado o Ministro Relator MIN-AA para os recursos 029.192/2019-6/R001 por Seses (por Atribuição)
01/01/2023 - 09:29:08Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
30/12/2022 - 16:07:12Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
30/12/2022 - 16:07:12Membro do MPTCU JÚLIO MARCELO designado para os recursos 029.192/2019-6/R001 automaticamente pelo sistema
30/12/2022 - 16:07:12Enviado para parecer do MP por Serur
30/12/2022 - 16:07:11Designado o Ministro Relator MIN-BD para os recursos 029.192/2019-6/R001 por Serur (por Sorteio)
30/12/2022 - 16:07:11Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
30/12/2022 - 16:07:10Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
30/12/2022 - 16:07:01Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 029.192/2019-6/R001 (Proposta: Não conhecer).
12/09/2022 - 07:57:48Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
12/09/2022 - 07:51:40Documento Recurso - Inicial (DOCUMENTO DIVERSO) juntado ao processo por Seproc
09/09/2022 - 09:22:48Autuado por Secretaria de Gestão de Processos recurso interposto em 08/09/2022 contra o acórdão 3197/2022-2C
06/09/2022 - 08:58:04Registrado trânsito em julgado por Seproc
05/09/2022 - 14:25:41Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
23/08/2022 - 13:05:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 33216/2022-TCU/Seproc.
17/08/2022 - 19:55:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 33217/2022-TCU/Seproc.
09/08/2022 - 07:14:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 33217/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Lourival Freire Sobrinho em nome de Ailton Nascimento
18/07/2022 - 13:06:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 33219/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FABIANA RODRIGUES LIMA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Turismo
12/07/2022 - 16:23:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 33220/2022-TCU/Seproc.
12/07/2022 - 12:40:39Juntada comunicação Ofício 33220/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/07/2022 - 10:16:13Juntada comunicação Ofício 33216/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/07/2022 - 09:29:38Juntada comunicação Ofício 33217/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/07/2022 - 09:27:59Juntada comunicação Ofício 33219/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/07/2022 - 18:57:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 33218/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CICERO UBIRAJARA DE SOUZA ARAUJO em nome de Caixa Econômica Federal
11/07/2022 - 18:13:46Juntada comunicação Ofício 33218/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/07/2022 - 13:53:07Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
04/07/2022 - 13:50:48Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
29/06/2022 - 19:35:35Processo enviado de MIN-AAA para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
29/06/2022 - 19:35:34Apreciado na Sessão Extraordinária da Segunda Câmara em 28/06/2022 por meio do Acórdão 3197/2022-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
28/06/2022 - 10:32:45Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
23/06/2022 - 19:25:20Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Segunda Câmara, prevista para 28/06/2022, às 10h30.
14/06/2022 - 13:36:46Enviado para pronunciamento do Ministro Antonio Anastasia por PROC-RML
14/06/2022 - 13:36:45Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
18/03/2022 - 14:12:35Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
18/03/2022 - 14:12:35Enviado para parecer do MP por SecexTCE
18/03/2022 - 14:12:34Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
04/02/2022 - 11:33:12Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
06/12/2021 - 15:09:28Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D4. (4ª Diretoria da SecexTCE)
06/12/2021 - 15:09:27Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
09/11/2021 - 20:51:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 60382/2021-TCU/Seproc.
28/10/2021 - 06:01:59Juntada comunicação Ofício 60382/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/10/2021 - 09:23:51Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
13/09/2021 - 21:13:01Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 49162/2021-TCU/Seproc.
13/09/2021 - 20:29:44Registrada resposta de comunicação do Ofício 49164/2021-TCU/Seproc.
13/09/2021 - 20:29:44Registrada resposta de comunicação do Ofício 49164/2021-TCU/Seproc.
13/09/2021 - 20:29:44Registrada resposta de comunicação do Ofício 49164/2021-TCU/Seproc.
02/09/2021 - 06:00:47Juntada comunicação Ofício 49162/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/08/2021 - 11:45:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 49164/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LORENA SIQUEIRA FALEIRO em nome de Caixa Econômica Federal
30/08/2021 - 18:15:19Juntada comunicação Ofício 49164/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/08/2021 - 15:12:35Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
25/08/2021 - 15:50:14Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
28/06/2021 - 11:43:34Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D4. (4ª Diretoria da SecexTCE)
28/06/2021 - 11:43:34Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
10/06/2021 - 18:14:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 20712/2021-TCU/Seproc.
18/05/2021 - 12:23:36Juntada comunicação Ofício 20712/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/04/2021 - 11:29:59Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
14/04/2021 - 17:35:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 7664/2021-TCU/Seproc.
13/04/2021 - 18:17:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 7667/2021-TCU/Seproc.
13/04/2021 - 18:17:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 7667/2021-TCU/Seproc.
13/04/2021 - 18:17:32Registrada resposta de comunicação do Ofício 7667/2021-TCU/Seproc.
13/04/2021 - 14:42:26Registrada resposta de comunicação do Ofício 7667/2021-TCU/Seproc.
13/04/2021 - 14:42:26Registrada resposta de comunicação do Ofício 7667/2021-TCU/Seproc.
09/04/2021 - 11:55:50Documento Termo (modeloDespachoProrrogacaoPrazo) juntado ao processo por SecexTCE
08/04/2021 - 17:26:46Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexTCE
07/04/2021 - 10:56:48Registrada resposta de comunicação do Ofício 7664/2021-TCU/Seproc.
06/04/2021 - 20:59:45Registrada resposta de comunicação do Ofício 7664/2021-TCU/Seproc.
31/03/2021 - 17:03:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 7663/2021-TCU/Seproc.
24/03/2021 - 11:28:23Documento Termo (modeloDespachoProrrogacaoPrazo) juntado ao processo por SecexTCE
23/03/2021 - 14:48:42Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexTCE
08/03/2021 - 13:04:25Juntada comunicação Ofício 7664/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/03/2021 - 12:28:54Juntada comunicação Ofício 7663/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/03/2021 - 15:49:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 7667/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CICERO UBIRAJARA DE SOUZA ARAUJO em nome de Caixa Econômica Federal
05/03/2021 - 13:53:00Juntada comunicação Ofício 7667/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/03/2021 - 13:05:49Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
01/03/2021 - 13:03:48Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
01/03/2021 - 10:27:26Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
07/01/2021 - 17:53:03Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 17:53:03Membro do MPTCU designado alterado de a definir para RODRIGO LIMA automaticamente pelo sistema
23/09/2020 - 09:59:08Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D4. (4ª Diretoria da Secex-TCE)
23/09/2020 - 09:59:07Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
22/09/2020 - 08:19:20Registrada resposta de comunicação do Ofício 21993/2020-TCU/Seproc.
22/09/2020 - 08:19:19Registrada resposta de comunicação do Ofício 21993/2020-TCU/Seproc.
21/08/2020 - 20:57:16Documento Termo (modeloDespachoProrrogacaoPrazo) juntado ao processo por Secex-TCE
20/08/2020 - 23:21:27Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por Secex-TCE
19/08/2020 - 10:01:31Documento Termo juntado ao processo por Seproc
19/08/2020 - 09:59:08Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Seproc
18/08/2020 - 14:26:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 21993/2020-TCU/Seproc.
18/08/2020 - 11:20:09Cadastrada representação legal 11733/2020 (representante Lourival Freire Sobrinho) por Seproc
13/08/2020 - 19:10:45Cadastrada representação legal 11525/2020 (representante Fabiano Freire Feitosa) por Secex-TCE
13/08/2020 - 19:09:55Registrada resposta de comunicação do Ofício 22001/2020-TCU/Seproc.
22/07/2020 - 17:16:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 22001/2020-TCU/Seproc.
01/07/2020 - 06:01:46Juntada comunicação Ofício 22001/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/07/2020 - 06:01:31Juntada comunicação Ofício 21993/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/05/2020 - 17:43:19Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Sec-MT
12/05/2020 - 17:34:18Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Sec-MT
30/04/2020 - 13:07:33Processo enviado de Seproc para Seproc/Dicom. (Diretoria de Comunicação Processual)
29/04/2020 - 12:24:16Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
06/09/2019 - 15:15:29Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D4 por Secex-TCE
05/09/2019 - 18:52:07Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
05/09/2019 - 18:34:53Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Seses
05/09/2019 - 18:34:53Relatoria alterada de MIN-MBC para MIN-RC por Seses (por Sorteio)
03/09/2019 - 18:15:45Enviado para sorteio do relator por Seses
03/09/2019 - 17:24:21Processo enviado de Secex-TCE para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
03/09/2019 - 17:18:15Documento Despacho de expediente (Despacho para fins de sorteio de relator) juntado ao processo por Secex-TCEDespacho de expediente
01/09/2019 - 14:09:41Documento TCE - Inicial (Ofício n°521/2019/AECI) juntado ao processo por Secex-TCE
01/09/2019 - 12:48:20Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
01/09/2019 - 12:48:19Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-MBC por Secex-TCE (por Atribuição)