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Processo: 029.208/2019-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 01/09/2019

Assunto do processo
Instaurada pela Caixa Econômica Federal - Caixa - em razão da não consecução dos objetivos pactuados do Contrato de Repasse nº 255.310-35/2008, celebrado entre o Ministério das Cidades (atual Ministério do Desenvolvimento Regional) e o Município de Santana do Acaraú/CE, com interveniência da CAIXA, tendo por objeto "urbanização
de avenida na sede do Município", com vigência estipulada para o período de 31/12/2008 a 22/04/2018 (processo SEI 00190.000538/2018-61)

Data de autuação
01/09/2019 - 14:14:48

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 011.759/2022-4 - Apensado desde 05/07/2022 - 15:29:50
Processo: 011.760/2022-2 - Apensado desde 05/07/2022 - 15:29:53
Processo: 011.758/2022-8 - Apensado desde 05/07/2022 - 15:29:48

Relator atual
MIN-AAA - ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Desde 03/02/2022

Histórico de relatoria
MIN-AAA - ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Desde 03/02/2022
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - De 05/09/2019 a 03/02/2022
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - De 01/09/2019 a 05/09/2019

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 16/10/2023 - 15:21:53

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Santana do Acaraú - CE

Responsáveis
ANTONIO HELDER ARCANJO
José Maria Sabino

Interessados
-----

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 279.406,81
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
16/10/2023 - 15:21:53Processo encerrado por AudTCE/D5AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
16/10/2023 - 14:18:42Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc
03/10/2023 - 19:59:48Documento Comprovante de registro Cadin (Cadin) juntado ao processo por Seproc
03/10/2023 - 19:58:55Documento Comprovante de registro Cadin (Cadin) juntado ao processo por Seproc
20/09/2023 - 13:50:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 43928/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por WANDERSON KLAYTON CARVALHO FARIAS em nome de Secretaria-Executiva do Ministério das Cidades
20/09/2023 - 12:31:52Juntada comunicação Ofício 43928/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/01/2023 - 16:57:51Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D5 para D5AudTCE por SecTCE/D5
14/12/2022 - 11:13:23Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
14/12/2022 - 08:38:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 61119/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Jeanne Kettlin Alves Marques em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Regional
13/12/2022 - 18:58:12Juntada comunicação Ofício 61119/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/10/2022 - 13:17:33Documento Termo juntado ao processo por Seproc
13/10/2022 - 13:16:17Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Seproc
02/09/2022 - 06:18:05Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
02/08/2022 - 15:39:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 38817/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por WANDERSON KLAYTON CARVALHO FARIAS em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Regional
02/08/2022 - 12:50:24Juntada comunicação Ofício 38817/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/07/2022 - 15:29:53Processo 011.760/2022-2 foi apensado a este processo por Seproc.
05/07/2022 - 15:29:50Processo 011.759/2022-4 foi apensado a este processo por Seproc.
05/07/2022 - 15:29:48Processo 011.758/2022-8 foi apensado a este processo por Seproc.
29/06/2022 - 10:22:05Documento Termo juntado ao processo por Seproc
08/06/2022 - 21:35:50Registrado trânsito em julgado por Seproc
08/06/2022 - 21:35:50Registrado trânsito em julgado por Seproc
03/06/2022 - 14:17:23Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
20/05/2022 - 10:42:02Registrada ciência de comunicação do Edital 0598/2022-TCU/Seproc.
19/05/2022 - 11:38:07Peça nº 57 do tipo Edital (doc 70.804.998-1) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 91, de 19/05/2022.
18/05/2022 - 16:33:47Juntada comunicação Edital 0598/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/04/2022 - 21:09:33Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
18/04/2022 - 15:43:46Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 3329/2022-TCU/Seproc.
13/04/2022 - 21:20:27Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 3329/2022-TCU/Seproc.
21/02/2022 - 06:03:38Juntada comunicação Ofício 3329/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/02/2022 - 14:08:52Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 65986/2021-TCU/Seproc.
04/02/2022 - 11:33:03Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
02/02/2022 - 09:21:26Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
01/02/2022 - 22:29:01Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 65986/2021-TCU/Seproc.
03/01/2022 - 15:31:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 65987/2021-TCU/Seproc.
07/12/2021 - 06:00:06Juntada comunicação Ofício 65986/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/12/2021 - 06:00:05Juntada comunicação Ofício 65987/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/12/2021 - 18:29:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 65990/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MICHELE PEREIRA FARIA LIRA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento Regional
03/12/2021 - 17:24:40Juntada comunicação Ofício 65990/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/12/2021 - 13:58:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 65989/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LORENA SIQUEIRA FALEIRO em nome de Caixa Econômica Federal
03/12/2021 - 11:50:02Juntada comunicação Ofício 65989/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/12/2021 - 15:01:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 65988/2021-TCU/Seproc.
02/12/2021 - 13:20:44Juntada comunicação Ofício 65988/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/11/2021 - 16:59:15Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
21/11/2021 - 16:58:24Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
16/11/2021 - 10:58:01Processo enviado de MIN-RC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
16/11/2021 - 10:57:59Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 09/11/2021 por meio do Acórdão 18402/2021-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
09/11/2021 - 10:32:09Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
04/11/2021 - 19:25:45Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 09/11/2021, às 10h30.
28/09/2021 - 15:47:56Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por PROC-SRCC
28/09/2021 - 15:47:38Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
22/09/2021 - 11:22:53Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
22/09/2021 - 11:22:53Enviado para parecer do MP por SecexTCE
22/09/2021 - 11:22:52Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
17/09/2021 - 21:07:19Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D4 para SecexTCE/D5 por SecexTCE
17/09/2021 - 10:25:10Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D4. (4ª Diretoria da SecexTCE)
17/09/2021 - 10:25:10Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
03/09/2021 - 13:08:40Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 38688/2021-TCU/Seproc.
30/07/2021 - 15:52:01Registrada ciência de comunicação do Edital 0844/2021-TCU/Seproc.
27/07/2021 - 12:03:14Peça nº 26 do tipo Edital (doc 68.581.684-2) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 138, de 27/07/2021.
26/07/2021 - 20:26:41Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 26720/2021-TCU/Seproc.
26/07/2021 - 07:37:46Juntada comunicação Edital 0844/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/07/2021 - 06:00:17Juntada comunicação Ofício 38688/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/07/2021 - 22:41:03Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 26720/2021-TCU/Seproc.
15/07/2021 - 13:08:43Processo enviado de Seproc para Seproc/Secomp-3. (3º Serviço de Comunicação Processual)
28/05/2021 - 06:04:06Juntada comunicação Ofício 26720/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/05/2021 - 21:33:38Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 10879/2021-TCU/Seproc.
03/05/2021 - 16:40:51Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 10879/2021-TCU/Seproc.
19/03/2021 - 06:01:03Juntada comunicação Ofício 10879/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/03/2021 - 16:43:09Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
07/01/2021 - 17:53:04Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 17:53:04Membro do MPTCU designado alterado de a definir para SERGIO CARIBÉ automaticamente pelo sistema
09/10/2020 - 00:24:19Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 21882/2020-TCU/Seproc.
18/09/2020 - 06:00:18Juntada comunicação Ofício 46075/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/08/2020 - 13:12:06Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
15/06/2020 - 11:21:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 21886/2020-TCU/Seproc.
27/05/2020 - 06:13:37Juntada comunicação Ofício 21886/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/05/2020 - 06:13:29Juntada comunicação Ofício 21882/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/05/2020 - 14:08:13Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
12/05/2020 - 14:06:21Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
12/05/2020 - 13:40:04Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
06/09/2019 - 15:22:30Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D4 por Secex-TCE
05/09/2019 - 18:52:55Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
05/09/2019 - 18:35:38Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Seses
05/09/2019 - 18:35:38Relatoria alterada de MIN-RC para MIN-RC por Seses (por Sorteio)
03/09/2019 - 18:19:54Enviado para sorteio do relator por Seses
03/09/2019 - 17:41:06Processo enviado de Secex-TCE para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
03/09/2019 - 17:30:56Documento Despacho de expediente (Despacho para fins de sorteio de relator) juntado ao processo por Secex-TCEDespacho de expediente
01/09/2019 - 14:20:11Documento TCE - Inicial (Processo n° 00190.000538/2018-61) juntado ao processo por Secex-TCE
01/09/2019 - 14:20:10Documento TCE - Inicial (Processo n° 00190.000538/2018-61) juntado ao processo por Secex-TCE
01/09/2019 - 14:18:52Documento TCE - Inicial (Ofício n°212/2019/AECI (MDR) - MDR) juntado ao processo por Secex-TCE
01/09/2019 - 14:18:26Documento TCE - Inicial (Ofício n°212/2019/AECI (MDR) - MDR) juntado ao processo por Secex-TCE
01/09/2019 - 14:15:29Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
01/09/2019 - 14:15:28Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-RC por Secex-TCE (por Atribuição)