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Processo: 029.219/2019-1 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 01/09/2019

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/Ministério da Educação, em razão da omissão no dever de prestar contas do Termo de Compromisso nº 2688/2012-PAC lI e da falta de devolução de saldo de recursos federais do Convênio nº 657859/2009 (Processo 23034.057806/2017-34 - SEI).

Data de autuação
01/09/2019 - 15:24:12

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 009.163/2022-0 - Apensado desde 31/05/2022 - 17:51:52
Processo: 009.164/2022-7 - Apensado desde 31/05/2022 - 17:51:54

Relator atual
MIN-AAA - ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Desde 03/02/2022

Histórico de relatoria
MIN-AAA - ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Desde 03/02/2022
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - De 05/09/2019 a 03/02/2022
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - De 01/09/2019 a 05/09/2019

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Gestão de Processos - Desde 31/05/2022 - 18:43:06

Unidade jurisdicionada
FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Responsáveis
José Costa Soares Filho
RAIMUNDO MENDES DAMASCENO

Interessados
-----

Representante legais
NADIR MARIA DE BRITTO ANTUNES

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 1.137.653,22
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
31/05/2022 - 17:51:54Processo 009.164/2022-7 foi apensado a este processo por Seproc.
31/05/2022 - 17:51:52Processo 009.163/2022-0 foi apensado a este processo por Seproc.
18/05/2022 - 14:54:23Documento Termo juntado ao processo por Seproc
06/04/2022 - 13:04:12Registrado trânsito em julgado por Seproc
30/03/2022 - 10:48:37Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson
11/03/2022 - 15:50:12Registrada ciência de comunicação do Edital 0330/2022-TCU/Seproc.
09/03/2022 - 11:50:43Peça nº 79 do tipo Edital (doc 70.384.075-0) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 44, de 09/03/2022.
08/03/2022 - 14:07:22Juntada comunicação Edital 0330/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/02/2022 - 10:15:07Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Seproc
23/02/2022 - 14:14:53Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0518/2022-TCU/Seproc.
03/02/2022 - 22:04:20Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
03/02/2022 - 22:04:19Relatoria alterada de MIN-RC para MIN-AAA por STI (por Atribuição)
19/01/2022 - 06:00:25Juntada comunicação Ofício 0518/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/11/2021 - 17:18:59Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
15/10/2021 - 11:44:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 38273/2021-TCU/Seproc.
04/10/2021 - 14:08:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 38273/2021-TCU/Seproc.
27/09/2021 - 23:10:30Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 38246/2021-TCU/Seproc.
10/09/2021 - 19:01:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 38263/2021-TCU/Seproc.
16/08/2021 - 06:00:24Juntada comunicação Ofício 38263/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/08/2021 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 38246/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/08/2021 - 14:29:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 38252/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por KATYLLEN DA SILVA CHAGAS em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
12/08/2021 - 09:23:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 38256/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por VIVIAN MENDES PACHECO DA SILVA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
11/08/2021 - 23:57:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 38259/2021-TCU/Seproc.
11/08/2021 - 17:34:35Juntada comunicação Ofício 38273/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/08/2021 - 17:05:37Juntada comunicação Ofício 38259/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/08/2021 - 16:36:08Juntada comunicação Ofício 38256/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/08/2021 - 16:36:06Juntada comunicação Ofício 38252/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/07/2021 - 15:54:23Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
14/07/2021 - 15:41:32Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
08/07/2021 - 11:14:51Processo enviado de MIN-RC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
08/07/2021 - 11:14:50Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 06/07/2021 por meio do Acórdão 8656/2021-2C
06/07/2021 - 10:27:00Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
01/07/2021 - 19:25:58Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 06/07/2021, às 10h30.
29/06/2021 - 12:38:43Processo excluído de pauta durante a sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 29/06/2021
29/06/2021 - 10:23:34Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
24/06/2021 - 19:25:35Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 29/06/2021, às 10h30.
11/05/2021 - 11:19:35Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por SPG-PSB
11/05/2021 - 11:19:27Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
31/03/2021 - 22:19:44Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
31/03/2021 - 22:19:44Enviado para parecer do MP por SecexTCE
31/03/2021 - 22:19:43Pronunciamento da SecexTCE concluído
30/03/2021 - 21:20:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexTCE
29/01/2021 - 15:27:23Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D1. (1ª Diretoria da SecexTCE)
29/01/2021 - 15:27:23Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
26/01/2021 - 17:52:12Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 53256/2020-TCU/Seproc.
07/01/2021 - 17:53:04Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 17:53:04Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
06/10/2020 - 05:59:55Juntada comunicação Ofício 53256/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/10/2020 - 19:40:51Registrada ciência de comunicação do Edital 1593/2020-TCU/Seproc.
29/09/2020 - 11:27:14Peça nº 45 do tipo Edital (doc 65.797.177-7) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 181, de 29/09/2020.
28/09/2020 - 14:25:45Juntada comunicação Edital 1593/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/09/2020 - 21:06:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
03/09/2020 - 10:21:03Peça nº 42 do tipo Despacho de autoridade (doc 65.637.373-2) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 164, de 03/09/2020.
02/09/2020 - 20:28:24Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 34966/2020-TCU/Seproc.
02/09/2020 - 13:00:06Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
01/09/2020 - 19:22:58Processo enviado de MIN-RC para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
01/09/2020 - 19:22:57Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro.
01/09/2020 - 09:07:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 34968/2020-TCU/Seproc.
01/09/2020 - 09:07:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 34968/2020-TCU/Seproc.
01/09/2020 - 09:07:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 34968/2020-TCU/Seproc.
01/09/2020 - 09:07:15Registrada resposta de comunicação do Ofício 34968/2020-TCU/Seproc.
01/09/2020 - 09:07:15Registrada resposta de comunicação do Ofício 34968/2020-TCU/Seproc.
26/08/2020 - 14:22:29Processo enviado de Seproc para MIN-RC/não definida.
26/08/2020 - 13:03:38Documento Termo (Despacho) juntado ao processo por Secex-TCE
25/08/2020 - 23:51:06Documento Pedido de prorrogação de prazo (PETIÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO) juntado ao processo por Secex-TCE
25/08/2020 - 23:50:44Cadastrada representação legal 12275/2020 (representante NADIR MARIA DE BRITTO ANTUNES) por Secex-TCE
06/08/2020 - 12:18:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 34968/2020-TCU/Seproc.
06/08/2020 - 12:16:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 34968/2020-TCU/Seproc.
15/07/2020 - 06:13:43Juntada comunicação Ofício 34968/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/07/2020 - 06:13:21Juntada comunicação Ofício 34966/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/07/2020 - 11:53:57Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
24/05/2020 - 11:53:35Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Sec-CE
22/05/2020 - 09:50:08Processo enviado de Seproc para Seproc/Dicom. (Diretoria de Comunicação Processual)
21/05/2020 - 17:45:21Pronunciamento da Secex-TCE concluído
20/05/2020 - 00:54:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
20/05/2020 - 00:48:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
15/04/2020 - 10:49:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 5303/2020-TCU/Seproc.
08/04/2020 - 08:53:54Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D1. (1ª Diretoria da Secex-TCE)
08/04/2020 - 08:53:52Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva
07/04/2020 - 17:20:15Registrada resposta de comunicação do Ofício 5303/2020-TCU/Seproc.
07/04/2020 - 17:19:50Registrada resposta de comunicação do Ofício 5303/2020-TCU/Seproc.
05/03/2020 - 06:00:35Juntada comunicação Ofício 5303/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/02/2020 - 16:56:09Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
10/02/2020 - 23:25:44Pronunciamento da Secex-TCE concluído
06/02/2020 - 15:47:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
06/09/2019 - 15:26:54Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D1 por Secex-TCE
05/09/2019 - 18:52:57Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
05/09/2019 - 18:36:11Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Seses
05/09/2019 - 18:36:11Relatoria alterada de MIN-AN para MIN-RC por Seses (por Sorteio)
03/09/2019 - 18:09:07Enviado para sorteio do relator por Seses
03/09/2019 - 17:41:15Processo enviado de Secex-TCE para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
03/09/2019 - 17:37:07Peça No. 12 do tipo Despacho de expediente (doc 62.463.644-9) desentranhada do processo por Secex-TCE - Motivo: Erro na juntada
03/09/2019 - 17:36:13Documento Despacho de expediente (Despacho para fins de sorteio de relator) juntado ao processo por Secex-TCE
03/09/2019 - 17:36:12Documento Despacho de expediente (Despacho para fins de sorteio de relator) juntado ao processo por Secex-TCE
01/09/2019 - 15:35:55Documento TCE - Inicial ( Processo n° 23034.057806/2017-34) juntado ao processo por Secex-TCE
01/09/2019 - 15:35:16Documento TCE - Inicial ( Processo n° 23034.057806/2017-34) juntado ao processo por Secex-TCE
01/09/2019 - 15:33:53Documento TCE - Inicial ( Processo n° 23034.057806/2017-34) juntado ao processo por Secex-TCE
01/09/2019 - 15:33:22Documento TCE - Inicial ( Processo n° 23034.057806/2017-34) juntado ao processo por Secex-TCE
01/09/2019 - 15:32:13Documento TCE - Inicial ( Processo n° 23034.057806/2017-34) juntado ao processo por Secex-TCE
01/09/2019 - 15:31:16Documento TCE - Inicial ( Processo n° 23034.057806/2017-34) juntado ao processo por Secex-TCE
01/09/2019 - 15:30:38Documento TCE - Inicial ( Processo n° 23034.057806/2017-34) juntado ao processo por Secex-TCE
01/09/2019 - 15:29:50Documento TCE - Inicial ( Processo n° 23034.057806/2017-34) juntado ao processo por Secex-TCE
01/09/2019 - 15:28:45Documento TCE - Inicial (Ofício nº 33/2019/TCE/AECI/GM/GM-MEC) juntado ao processo por Secex-TCE
01/09/2019 - 15:25:23Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
01/09/2019 - 15:25:23Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-AN por Secex-TCE (por Atribuição)