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Processo: 029.288/2017-7 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 17/10/2017

Assunto do processo
TCE instaurada por meio do Processo 23034.031600/2016-01, em razão da omissão no dever legal de prestar contas dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar/PNATE, repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação - FNDE à Prefeitura Municipal de Araguanã/MA, no exercício de 2012.

Data de autuação
17/10/2017 - 12:34:38

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 042.368/2021-9 - Apensado desde 22/11/2021 - 15:52:03
Processo: 042.367/2021-2 - Apensado desde 22/11/2021 - 15:52:01

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 17/10/2017

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 17/10/2017

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 08/04/2022 - 13:43:54

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Araguanã - MA

Responsáveis
Márcio Regino Mendonça Weba

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 115.053,22
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
08/04/2022 - 13:43:54Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
08/04/2022 - 13:38:56Peça No. 55 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 70.186.009-5) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
02/02/2022 - 16:27:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
02/02/2022 - 15:56:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
20/01/2022 - 21:51:09Processo enviado de Seproc para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
10/01/2022 - 09:16:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 0205/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por KATYLLEN DA SILVA CHAGAS em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
08/01/2022 - 18:34:25Juntada comunicação Ofício 0205/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/11/2021 - 16:50:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
22/11/2021 - 15:52:03Processo 042.368/2021-9 foi apensado a este processo por Seproc.
22/11/2021 - 15:52:01Processo 042.367/2021-2 foi apensado a este processo por Seproc.
25/10/2021 - 11:12:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
25/10/2021 - 11:12:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
23/09/2021 - 08:45:11Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
23/08/2021 - 21:05:24Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 26111/2021-TCU/Seproc.
30/07/2021 - 23:21:34Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 26111/2021-TCU/Seproc.
11/06/2021 - 17:17:17Registrada ciência de comunicação do Edital 0625/2021-TCU/Seproc.
09/06/2021 - 06:05:09Juntada comunicação Ofício 26111/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/06/2021 - 11:47:08Peça nº 43 do tipo Edital (doc 68.161.296-7) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 104, de 08/06/2021.
04/06/2021 - 16:47:46Juntada comunicação Edital 0625/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/05/2021 - 13:48:25Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
13/04/2021 - 20:47:29Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5259/2021-TCU/Seproc.
12/04/2021 - 17:11:08Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5259/2021-TCU/Seproc.
23/03/2021 - 21:32:56Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5260/2021-TCU/Seproc.
26/02/2021 - 06:00:24Juntada comunicação Ofício 5259/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/02/2021 - 06:00:23Juntada comunicação Ofício 5260/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/02/2021 - 22:35:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 5270/2021-TCU/Seproc.
23/02/2021 - 18:12:44Juntada comunicação Ofício 5270/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/02/2021 - 17:49:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 5269/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANTONIA MARIA ALVES DE SOUZA em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
23/02/2021 - 17:45:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 5268/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LUANA DE LIMA ALVES em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
23/02/2021 - 17:08:52Juntada comunicação Ofício 5269/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/02/2021 - 17:08:41Juntada comunicação Ofício 5268/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/02/2021 - 12:45:01Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
12/02/2021 - 12:38:24Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
11/02/2021 - 08:20:56Processo enviado de MINS-ASC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
11/02/2021 - 08:20:46Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 09/02/2021 por meio do Acórdão 1396/2021-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
09/02/2021 - 15:06:03Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
04/02/2021 - 19:01:09Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 09/02/2021, às 15h.
07/01/2021 - 16:21:11Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:21:10Membro do MPTCU designado alterado de a definir para RODRIGO LIMA automaticamente pelo sistema
24/09/2020 - 19:44:33Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por PROC-RML
24/09/2020 - 19:44:31Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
13/08/2020 - 09:28:20Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
12/08/2020 - 19:59:06Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
12/08/2020 - 19:59:06Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
20/07/2020 - 15:46:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Tela de inadimplência do SIGPC em 20/7/2020) juntado ao processo por Secex-TCE
20/07/2020 - 15:21:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Procuração do Sr. Márcio Regino Mendonça Weba) juntado ao processo por Secex-TCE
02/07/2020 - 15:10:15Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D1. (1ª Diretoria da Secex-TCE)
02/07/2020 - 15:10:14Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
22/04/2020 - 11:08:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 8518/2020-TCU/Seproc.
20/04/2020 - 23:07:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 8521/2020-TCU/Seproc.
30/03/2020 - 06:00:31Juntada comunicação Ofício 8521/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/03/2020 - 06:00:29Juntada comunicação Ofício 8518/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/03/2020 - 10:48:58Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
07/02/2020 - 15:01:38Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
24/01/2020 - 14:39:58Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 9115/2019-TCU/Seproc.
14/11/2019 - 06:00:20Juntada comunicação Ofício 9115/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/08/2019 - 11:47:06Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 3388/2019-TCU/Secex-TCE.
17/06/2019 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 3388/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
04/06/2019 - 18:38:14Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
16/05/2019 - 18:07:40Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
13/05/2019 - 08:26:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Extratos bancários conta específica) juntado ao processo por Secex-TCE
11/04/2019 - 16:24:12Processo enviado de EXTINTA PJ TCE Estados para Secex-TCE/TCE - Educação. (TCE - Educação)
09/04/2019 - 15:52:14Unidade responsável técnica alterada de Sec-AC para SecexTCE por Sec-AC
05/04/2019 - 13:49:33Processo enviado de Sec-AC para EXTINTA PJ TCE Estados/PJ TCE Estados - Educação. (PJ TCE Estados - Educação)
22/06/2018 - 16:50:20Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/D1 para SECEX-AC por SECEX-MA
20/10/2017 - 15:38:47Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-AC/SA
17/10/2017 - 12:55:01Enviado por SECEX-MA para providências externas na PJ TCE Estados - Educação
17/10/2017 - 12:40:05Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
17/10/2017 - 12:40:05Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
17/10/2017 - 12:40:04Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA