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Processo: 029.318/2019-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)
Originado pelo processo 012.710/2001-6

Tipo do processo
CBEX - COBRANÇA EXECUTIVA - Desde 03/09/2019

Assunto do processo
Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-1664-26/2021-PL , referente ao TC 012.710/2001-6

Data de autuação
03/09/2019 - 13:37:50

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 03/09/2019

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 03/09/2019

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 02/06/2025 - 19:47:04

Unidade jurisdicionada
-----

Responsáveis
Antônio Alves de Gouveia
GILBERTO DA S. REIS
Heracilio de Sousa Alencar
JOSE JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE
MARCIA RESENDE DOS SANTOS
Margareth Rose Martins Bringel

Interessados
Antônio Alves de Gouveia
GILBERTO DA S. REIS
Heracilio de Sousa Alencar
JOSE JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE
MARCIA RESENDE DOS SANTOS
Margareth Rose Martins Bringel

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
05/09/2022 - 16:00:00Apensado ao processo 012.710/2001-6 por Seproc.
01/09/2022 - 12:35:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 37023/2022-TCU/Seproc.
01/09/2022 - 11:49:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 37026/2022-TCU/Seproc.
30/08/2022 - 12:04:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 37024/2022-TCU/Seproc.
09/08/2022 - 14:12:50Juntada comunicação Ofício 37023/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/08/2022 - 16:32:23Juntada comunicação Ofício 37026/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/08/2022 - 16:31:22Juntada comunicação Ofício 37024/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/06/2022 - 11:41:58Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 11:05:14Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 11:04:45Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 11:04:16Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 11:03:45Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 11:03:11Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 11:02:33Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:21:58Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:21:24Documento Edital juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:21:24Documento Edital juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:21:24Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:21:23Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:21:23Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:21:23Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:21:23Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:21:22Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:21:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:21:22Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:21:22Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:21:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:21:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:21:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:21:21Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:21:20Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:21:20Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:21:20Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:21:20Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:21:20Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:21:19Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:40Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:40Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:40Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:40Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:39Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:39Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:38Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:38Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:38Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:37Documento Certidão juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:37Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:37Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:37Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:36Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:36Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:36Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:36Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:36Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:35Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:35Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:34Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:34Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:34Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:34Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:33Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:33Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:33Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:33Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:33Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:32Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:32Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:32Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:32Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:32Documento Instrução juntado ao processo por SeprocInstrução
17/06/2022 - 10:16:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:31Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:31Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:31Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:31Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:30Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:30Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:30Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:30Documento Certidão juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:30Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:29Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:29Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:29Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:29Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:29Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:28Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:28Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:28Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:28Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:28Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:27Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:27Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:27Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:26Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:26Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:26Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:26Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:25Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:25Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:16:25Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:01:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:01:04Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:01:03Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:01:03Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:01:03Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:01:03Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:01:02Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:01:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:01:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:01:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:01:02Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:01:01Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:01:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:01:01Documento Certidão juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:01:01Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:01:00Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:01:00Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:01:00Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:01:00Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:00:59Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:00:59Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:00:59Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:00:59Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:00:59Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:00:59Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:00:58Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:00:58Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:00:58Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:00:58Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:00:58Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:00:57Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:00:57Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:00:57Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:00:57Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:00:57Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:00:56Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:00:56Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:00:56Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:00:56Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:00:56Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:00:56Documento Instrução juntado ao processo por SeprocInstrução
17/06/2022 - 10:00:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:00:55Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:00:55Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:00:55Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:00:55Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:00:55Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:00:54Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:00:54Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:00:54Documento Certidão juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:00:54Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:00:54Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:00:54Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:00:53Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:00:53Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:00:53Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:00:53Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:00:53Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:00:52Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:00:52Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:00:52Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:00:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:00:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:00:52Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:00:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:00:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:00:51Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:00:51Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:00:51Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:00:51Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:00:51Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:00:51Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:00:51Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 10:00:50Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
07/01/2021 - 16:58:58Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:58:58Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
05/09/2019 - 10:50:07Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
05/09/2019 - 10:17:14Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
05/09/2019 - 10:12:50Documento Espelho Cadirreg juntado ao processo por Seproc
05/09/2019 - 10:12:49Documento Edital juntado ao processo por Seproc
05/09/2019 - 10:12:49Documento Edital juntado ao processo por Seproc
05/09/2019 - 10:12:48Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
05/09/2019 - 10:12:48Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
05/09/2019 - 10:12:48Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
05/09/2019 - 10:12:47Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
05/09/2019 - 10:12:47Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
05/09/2019 - 10:12:47Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
05/09/2019 - 10:12:46Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
05/09/2019 - 10:12:46Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
05/09/2019 - 10:12:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
05/09/2019 - 10:12:45Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
05/09/2019 - 09:54:46Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Secex-TCE
05/09/2019 - 09:51:26Documento Espelho Cadirreg juntado ao processo por Secex-TCE
05/09/2019 - 09:49:30Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
05/09/2019 - 09:49:29Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
05/09/2019 - 09:49:29Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
05/09/2019 - 09:49:29Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
05/09/2019 - 09:49:29Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
05/09/2019 - 09:49:28Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
05/09/2019 - 09:49:28Documento Ciência de comunicação (AR099889678JL) juntado ao processo por Seproc
05/09/2019 - 09:49:28Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
05/09/2019 - 09:49:27Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
05/09/2019 - 09:24:44Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Secex-TCE
04/09/2019 - 16:20:13Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
04/09/2019 - 16:20:12Documento Espelho Cadirreg juntado ao processo por Seproc
04/09/2019 - 16:20:12Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
04/09/2019 - 16:20:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
04/09/2019 - 16:20:12Documento Certidão juntado ao processo por Seproc
04/09/2019 - 16:20:12Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por Seproc
04/09/2019 - 16:20:11Documento Ciência de comunicação (AR0099889531JL) juntado ao processo por Seproc
04/09/2019 - 16:20:11Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
04/09/2019 - 16:20:11Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
04/09/2019 - 16:20:11Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
04/09/2019 - 16:20:11Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
04/09/2019 - 16:20:10Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
04/09/2019 - 16:20:10Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
04/09/2019 - 16:20:10Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
04/09/2019 - 16:17:44Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
04/09/2019 - 16:11:53Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Secex-TCE
04/09/2019 - 16:04:46Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Secex-TCE
04/09/2019 - 16:04:03Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
04/09/2019 - 16:00:11Documento Espelho Cadirreg juntado ao processo por Seproc
04/09/2019 - 16:00:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
04/09/2019 - 16:00:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
04/09/2019 - 16:00:11Documento Ciência de comunicação (AR099889987JL) juntado ao processo por Seproc
04/09/2019 - 16:00:10Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
04/09/2019 - 16:00:10Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
04/09/2019 - 16:00:10Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
04/09/2019 - 16:00:10Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
04/09/2019 - 16:00:09Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
04/09/2019 - 14:44:15Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
04/09/2019 - 14:43:29Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Secex-TCE
04/09/2019 - 14:37:05Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
04/09/2019 - 14:37:05Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
04/09/2019 - 14:37:04Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
04/09/2019 - 14:32:15Documento Espelho Cadirreg juntado ao processo por Seproc
04/09/2019 - 14:32:15Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
04/09/2019 - 14:32:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
04/09/2019 - 14:32:14Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
04/09/2019 - 14:32:14Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
04/09/2019 - 14:32:14Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
04/09/2019 - 14:32:13Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
04/09/2019 - 14:32:13Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
04/09/2019 - 14:32:13Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
04/09/2019 - 14:32:13Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
03/09/2019 - 13:37:54Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
03/09/2019 - 13:37:54Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-MBC por Secex-TCE (por Atribuição)