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Processo: 029.355/2019-2 (Acesse aqui as deliberações neste processo)
Originado pelo processo 012.710/2001-6

Tipo do processo
CBEX - COBRANÇA EXECUTIVA - Desde 03/09/2019

Assunto do processo
Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-1664-26/2021-PL , referente ao TC 012.710/2001-6

Data de autuação
03/09/2019 - 15:38:01

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 03/09/2019

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 03/09/2019

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 02/06/2025 - 19:47:05

Unidade jurisdicionada
-----

Responsáveis
Antônio Alves de Gouveia
BERTCON SERVICOS LTDA - ME
Heracilio de Sousa Alencar
JOSE JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE
MARCIA RESENDE DOS SANTOS
Margareth Rose Martins Bringel

Interessados
Antônio Alves de Gouveia
BERTCON SERVICOS LTDA - ME
Heracilio de Sousa Alencar
JOSE JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE
MARCIA RESENDE DOS SANTOS
Margareth Rose Martins Bringel

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
11/10/2022 - 14:31:47Apensado ao processo 012.710/2001-6 por SecexTCE.
10/10/2022 - 17:03:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 37341/2022-TCU/Seproc.
04/10/2022 - 13:14:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 37340/2022-TCU/Seproc.
20/09/2022 - 06:00:18Juntada comunicação Ofício 37341/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/09/2022 - 09:58:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 37342/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por YDIONARA FERREIRA LIMA em nome de Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
15/09/2022 - 17:28:41Juntada comunicação Ofício 37342/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/08/2022 - 10:38:54Juntada comunicação Ofício 37340/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/06/2022 - 07:40:19Documento Edital juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:40:19Documento Edital juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:40:18Documento Edital juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:40:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:40:18Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:40:18Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:40:17Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:40:17Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:40:17Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:40:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:40:16Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:40:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:40:16Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:40:16Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:40:15Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:40:15Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:40:15Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:40:15Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:37:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:37:01Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:37:01Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:37:00Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:37:00Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:37:00Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:37:00Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:59Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:59Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:59Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:58Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:58Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:58Documento Certidão juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:57Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:57Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:57Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:56Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:56Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:56Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:56Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:55Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:55Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:55Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:54Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:54Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:54Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:54Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:53Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:53Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:53Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:53Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:52Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:52Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:52Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:52Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:51Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:51Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:51Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:51Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:51Documento Instrução juntado ao processo por SeprocInstrução
18/06/2022 - 07:36:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:50Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:50Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:50Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:49Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:49Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:49Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:49Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:48Documento Certidão juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:48Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:48Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:48Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:48Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:47Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:47Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:47Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:47Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:46Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:46Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:46Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:45Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:45Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:45Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:45Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:44Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:44Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:44Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:44Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:44Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:43Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 07:36:43Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
10/06/2022 - 15:42:21Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Seproc
07/01/2021 - 16:58:59Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:58:59Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
06/09/2019 - 11:34:10Documento Espelho Cadirreg juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 11:34:10Documento Edital juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 11:34:03Documento Edital juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 11:34:03Documento Edital juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 11:34:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 11:34:02Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 11:33:55Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 11:33:55Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 11:33:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 11:33:54Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 11:33:53Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 11:33:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 11:33:46Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 11:33:46Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 11:33:45Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 11:33:45Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 11:29:43Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Secex-TCE
06/09/2019 - 11:29:08Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
06/09/2019 - 11:26:35Documento Espelho Cadirreg juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 11:26:34Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 11:26:34Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 11:26:27Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 11:26:27Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 11:26:26Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 11:26:21Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 11:26:20Documento Ciência de comunicação (AR099889678JL) juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 11:26:20Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 11:26:19Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 11:24:06Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Secex-TCE
06/09/2019 - 11:23:18Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
06/09/2019 - 11:20:31Documento Espelho Cadirreg juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 11:20:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 11:20:23Documento Certidão juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 11:20:22Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 11:20:15Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 11:20:14Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 11:20:13Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 11:20:07Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 11:20:06Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 11:20:05Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 11:19:59Documento Ciência de comunicação (AR0099889531JL) juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 11:19:58Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 11:19:58Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 11:19:57Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 11:17:26Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Secex-TCE
06/09/2019 - 11:16:39Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
06/09/2019 - 11:14:39Documento Espelho Cadirreg juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 11:14:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 11:14:32Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 11:14:31Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 11:14:31Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 11:14:25Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 11:14:25Documento Ciência de comunicação (AR099889987JL) juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 11:14:24Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 11:14:23Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 11:11:54Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Secex-TCE
06/09/2019 - 11:11:18Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
06/09/2019 - 11:09:21Documento Espelho Cadirreg juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 11:09:14Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 11:09:13Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 11:09:12Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 11:09:05Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 11:09:04Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 11:09:02Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 11:08:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 11:08:54Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 11:08:53Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 11:07:06Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Secex-TCE
06/09/2019 - 11:06:33Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
06/09/2019 - 10:46:12Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 10:46:12Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 10:46:12Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
03/09/2019 - 15:38:06Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
03/09/2019 - 15:38:06Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-MBC por Secex-TCE (por Atribuição)