Ajuda

Sistema Push - Consulta Texto

Processo: 029.358/2019-1 (Acesse aqui as deliberações neste processo)
Originado pelo processo 012.710/2001-6

Tipo do processo
CBEX - COBRANÇA EXECUTIVA - Desde 03/09/2019

Assunto do processo
Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-3017-50/2011-PL , referente ao TC 012.710/2001-6

Data de autuação
03/09/2019 - 16:00:55

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 03/09/2019

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 03/09/2019

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 10/10/2022 - 18:57:53

Unidade jurisdicionada
-----

Responsáveis
Flank Rafael Silva Santos
Gilson Oliveira Pereira
J DE OLIVEIRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
JOSE JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE
Margareth Rose Martins Bringel
NEY DOS SANTOS REZENDE

Interessados
Flank Rafael Silva Santos
Gilson Oliveira Pereira
J DE OLIVEIRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
JOSE JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE
Margareth Rose Martins Bringel
NEY DOS SANTOS REZENDE

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
11/10/2022 - 14:31:51Apensado ao processo 012.710/2001-6 por SecexTCE.
10/10/2022 - 17:03:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 37346/2022-TCU/Seproc.
04/10/2022 - 12:19:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 37345/2022-TCU/Seproc.
20/09/2022 - 06:00:21Juntada comunicação Ofício 37346/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/09/2022 - 10:06:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 37347/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por YDIONARA FERREIRA LIMA em nome de Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
15/09/2022 - 17:29:42Juntada comunicação Ofício 37347/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/08/2022 - 11:03:13Juntada comunicação Ofício 37345/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/06/2022 - 04:29:33Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 04:28:40Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 04:28:09Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 04:27:33Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 04:26:53Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 04:26:09Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:26:54Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:34:54Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:34:54Documento Edital juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:34:54Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:34:53Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:34:53Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:34:53Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:34:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:34:52Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:34:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:34:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:34:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:34:51Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:34:51Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:26:13Documento Edital juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:26:13Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:26:12Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:26:12Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:26:12Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:26:11Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:26:11Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:26:10Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:26:10Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:26:09Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:26:09Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:26:09Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:26:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:26:08Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:26:07Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:26:07Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:26:06Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:26:06Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:26:05Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:26:05Documento Edital juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:26:04Documento Edital juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:26:04Documento Edital juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:26:03Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:26:03Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:26:03Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:26:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:26:02Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:26:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:26:01Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:26:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:26:01Documento Edital juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:26:01Documento Edital juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:26:00Documento Edital juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:26:00Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:26:00Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:25:59Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:25:59Documento Ciência de comunicação (JU546845339BR) juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:25:59Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:25:59Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:25:58Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:25:58Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:25:57Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:25:57Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:25:57Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:25:56Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:25:56Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:25:55Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:25:55Documento Instrução juntado ao processo por SeprocInstrução
15/06/2022 - 11:25:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:25:54Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:25:54Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:25:54Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:25:53Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:25:53Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:25:52Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:25:52Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:25:52Documento Certidão juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:25:51Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:25:51Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:25:51Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:25:51Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:25:51Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:25:50Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:25:50Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:25:50Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:25:50Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:25:50Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:25:49Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:25:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:25:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:25:49Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:25:48Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:25:48Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:25:47Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:25:47Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:25:47Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:25:47Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:25:46Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:25:46Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:25:46Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 11:25:45Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
07/01/2021 - 16:58:59Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:58:59Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
10/09/2019 - 19:19:46Documento Espelho Cadirreg juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:19:46Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:19:45Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:19:45Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:19:44Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:19:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:19:44Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:19:43Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:19:42Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:17:07Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Secex-TCE
10/09/2019 - 19:16:42Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
10/09/2019 - 19:13:58Documento Espelho Cadirreg juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:13:58Documento Edital juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:13:57Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:13:57Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:13:57Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:13:56Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:13:56Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:13:55Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:13:55Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:13:55Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:13:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:13:54Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:13:53Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:13:53Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:08:53Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Secex-TCE
10/09/2019 - 19:08:20Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
10/09/2019 - 19:06:23Documento Espelho Cadirreg juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:06:22Documento Edital juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:06:22Documento Edital juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:06:22Documento Edital juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:06:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:06:21Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:06:20Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:06:20Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:06:19Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:02:16Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Secex-TCE
10/09/2019 - 19:01:47Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
09/09/2019 - 12:13:35Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
09/09/2019 - 12:07:21Documento Espelho Cadirreg juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 12:07:21Documento Edital juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 12:07:21Documento Edital juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 12:07:21Documento Edital juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 12:07:20Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 12:07:20Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 12:07:20Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 12:07:20Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 12:07:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 12:07:19Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 12:07:19Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 12:07:18Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 12:04:47Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Secex-TCE
09/09/2019 - 12:04:04Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
06/09/2019 - 14:43:08Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Secex-TCE
06/09/2019 - 14:42:41Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
06/09/2019 - 14:40:01Documento Espelho Cadirreg juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 14:40:00Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 14:40:00Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 14:40:00Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 14:40:00Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 14:40:00Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 14:39:59Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 14:39:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 14:39:59Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 14:39:58Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 14:38:31Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Secex-TCE
06/09/2019 - 14:38:03Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
06/09/2019 - 14:35:30Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 14:35:30Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
06/09/2019 - 14:35:29Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
03/09/2019 - 16:01:00Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
03/09/2019 - 16:01:00Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-MBC por Secex-TCE (por Atribuição)