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Processo: 029.397/2016-2 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 19/10/2016

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR DÉCIO PAULO BONILHA MUNHOZ, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL/CE, GESTÃO: 2009-2012, EM RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO PARCIAL DAS DESPESAS À CONTA DOS PROGRAMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, VINCULADOS AO FNAS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO EXERCICIO DE 2010. PROCESSO 71000.039993/2016-23. OFÍCIO Nº 500/2016-AECI/MDSA

Data de autuação
19/10/2016 - 15:03:51

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 19/10/2016

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 19/10/2016

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 17/08/2018

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 18/05/2020 - 23:44:58

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Cascavel - CE

Responsáveis
Decio Paulo Bonilha Munhoz

Interessados
Ministério do Desenvolvimento Social (Extinta)

Representante legais
ALANNA CASTELO BRANCO ALENCAR
Alyssa Castelo Branco Alencar Andrade
FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ
JULIO CESAR DE SOUZA MUNHOZ
Lyanna Magalhães Castelo Branco
Tiago Ribeiro Rebouças

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 204.298,59
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
18/05/2020 - 23:44:58Processo encerrado por Secex-TCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
25/10/2019 - 12:58:09Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
24/10/2019 - 21:21:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 4423/2019-TCU/Seproc.
11/10/2019 - 19:23:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 4420/2019-TCU/Seproc.
01/10/2019 - 19:12:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 4422/2019-TCU/Seproc.
26/09/2019 - 06:03:00Juntada comunicação Ofício 4420/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/09/2019 - 06:24:17Juntada comunicação Ofício 4423/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/09/2019 - 06:24:03Juntada comunicação Ofício 4422/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/09/2019 - 14:42:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 4424/2019-TCU/Seproc.
20/09/2019 - 16:36:20Juntada comunicação Ofício 4424/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/07/2019 - 11:15:35Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
09/07/2019 - 01:10:53Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
01/07/2019 - 13:30:06Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
01/07/2019 - 13:27:24Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
27/06/2019 - 07:40:48Processo enviado de MIN-AN para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
27/06/2019 - 07:40:40Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 25/06/2019 por meio do Acórdão 4181/2019-2C, referente ao Recurso 029.397/2016-2/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
25/06/2019 - 16:14:23O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Segunda Câmara de 25/06/2019
25/06/2019 - 16:05:34Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
19/06/2019 - 19:02:46Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 25/06/2019, às 16h.
10/04/2019 - 18:46:08Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. AUGUSTO NARDES/Gab. do Min. AUGUSTO NARDES.
10/04/2019 - 18:46:04Exame de mérito do recurso 029.397/2016-2/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
08/04/2019 - 15:26:27Unidade responsável técnica alterada de Sec-CE para SecexTCE por Sec-CE
03/04/2019 - 17:00:35Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
03/04/2019 - 16:54:43Enviado para parecer do MP por Serur
03/04/2019 - 16:54:43Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 029.397/2016-2/R001 (Proposta: Dar provimento).Instrução
08/02/2019 - 19:41:38Cadastrada representação legal 2333/2019 (representante JULIO CESAR DE SOUZA MUNHOZ) por Sec-CE
08/02/2019 - 19:41:37Cadastrada representação legal 2332/2019 (representante FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ) por Sec-CE
20/11/2018 - 17:00:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
20/11/2018 - 17:00:47Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
23/10/2018 - 16:55:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 1815/2018-TCU/SECEX-CE.
17/10/2018 - 17:35:16Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
17/10/2018 - 17:35:16Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
04/10/2018 - 19:48:51Processo enviado de SECEX-CE para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
21/09/2018 - 15:53:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 1815/2018-TCU/SECEX-CE.
30/08/2018 - 13:14:49Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
30/08/2018 - 13:14:48Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
30/08/2018 - 13:14:48Juntada comunicação Ofício 1815/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
17/08/2018 - 16:00:28Processo enviado de MIN-AN para SECEX-CE/SECEX-CE. (Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará)
17/08/2018 - 16:00:28Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.Despacho de autoridade
17/08/2018 - 09:04:05Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por Serur
17/08/2018 - 09:04:02Designado o Ministro Relator João Augusto Ribeiro Nardes para os recursos 029.397/2016-2/R001 (por sorteio)
17/08/2018 - 09:04:01Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 029.397/2016-2/R001 da Serur concluído.Instrução
09/07/2018 - 11:12:45Processo enviado de SECEX-CE para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
09/07/2018 - 10:54:34Registrada ciência de comunicação por SECEX-CE.
06/07/2018 - 10:53:06Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 05/07/2018 contra o acórdão 4348/2018-2C
06/07/2018 - 10:47:57Registrada resposta de comunicação do Ofício 1104/2018-TCU/SECEX-CE.
28/06/2018 - 13:55:00Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
20/06/2018 - 12:32:45Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
20/06/2018 - 11:28:31Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
08/06/2018 - 06:06:53Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/06/2018 - 06:06:49Juntada comunicação Ofício 1104/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
06/06/2018 - 16:10:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
06/06/2018 - 09:29:09Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
06/06/2018 - 09:29:09Juntada comunicação Ofício 1105/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/06/2018 - 15:28:14Pronunciamento da SECEX-CE concluído
01/06/2018 - 12:17:54Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
01/06/2018 - 07:49:48Enviado por MINS-MBC para providências externas na Disup
01/06/2018 - 07:49:43Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 29/05/2018 por meio do Acórdão 4348/2018-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
29/05/2018 - 17:06:51Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
25/05/2018 - 10:23:02Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 29/05/2018, às 16h.
13/04/2018 - 16:41:04Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
05/04/2018 - 16:40:41Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
05/04/2018 - 15:59:29Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
01/03/2018 - 18:43:20Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SPG-PSB
01/03/2018 - 18:43:19Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
04/08/2017 - 14:47:30Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SPG-PSB
01/08/2017 - 18:35:39Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
01/08/2017 - 17:01:37Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
01/08/2017 - 17:01:34Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
29/06/2017 - 17:27:05Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
29/06/2017 - 17:04:04Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
20/06/2017 - 15:56:26Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
20/06/2017 - 15:56:26Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
10/05/2017 - 17:11:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
10/05/2017 - 16:52:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
10/05/2017 - 16:40:42Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
10/05/2017 - 16:38:24Associados documentos à representação legal 1334/2017 por SECEX-CE
10/05/2017 - 16:38:24Associados documentos à representação legal 1333/2017 por SECEX-CE
10/05/2017 - 16:38:24Associados documentos à representação legal 1332/2017 por SECEX-CE
10/05/2017 - 16:38:23Associados documentos à representação legal 1331/2017 por SECEX-CE
10/05/2017 - 16:35:14Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
19/04/2017 - 09:27:55Juntada comunicação Ofício 0820/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
06/04/2017 - 09:01:29Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
02/02/2017 - 18:38:58Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
23/01/2017 - 12:52:01Cadastrada representação legal 1334/2017 por SECEX-CE
23/01/2017 - 12:52:01Cadastrada representação legal 1333/2017 por SECEX-CE
23/01/2017 - 12:52:01Cadastrada representação legal 1332/2017 por SECEX-CE
23/01/2017 - 12:52:01Cadastrada representação legal 1331/2017 por SECEX-CE
23/01/2017 - 12:43:06Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
23/01/2017 - 12:42:47Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
19/10/2016 - 15:12:04Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE