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Processo: 029.397/2019-7 (Acesse aqui as deliberações neste processo)
Originado pelo processo 012.710/2001-6

Tipo do processo
CBEX - COBRANÇA EXECUTIVA - Desde 04/09/2019

Assunto do processo
Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-1664-26/2021-PL , referente ao TC 012.710/2001-6

Data de autuação
04/09/2019 - 03:17:34

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 04/09/2019

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 04/09/2019

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 02/06/2025 - 19:47:02

Unidade jurisdicionada
-----

Responsáveis
Antônio Alves de Gouveia
E DOS R MARTINS
Heracilio de Sousa Alencar
JOSE JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE
MARCIA RESENDE DOS SANTOS
Margareth Rose Martins Bringel

Interessados
Antônio Alves de Gouveia
E DOS R MARTINS
Heracilio de Sousa Alencar
JOSE JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE
MARCIA RESENDE DOS SANTOS
Margareth Rose Martins Bringel

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
11/10/2022 - 14:31:58Apensado ao processo 012.710/2001-6 por SecexTCE.
10/10/2022 - 17:02:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 37032/2022-TCU/Seproc.
04/10/2022 - 15:53:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 37033/2022-TCU/Seproc.
20/09/2022 - 06:00:00Juntada comunicação Ofício 37032/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/09/2022 - 10:36:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 37028/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por YDIONARA FERREIRA LIMA em nome de Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
15/09/2022 - 20:54:50Juntada comunicação Ofício 37028/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/08/2022 - 11:41:11Juntada comunicação Ofício 37033/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/06/2022 - 09:27:06Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 09:26:37Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 09:26:05Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 09:25:36Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 09:25:03Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 09:24:27Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 09:21:04Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 09:20:34Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 09:20:34Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 09:20:34Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 09:20:34Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 09:20:33Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 09:20:33Documento Ciência de comunicação (AR331554025BR) juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 09:20:33Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 09:20:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 09:20:32Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 09:17:07Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 09:16:46Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 09:16:22Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:34Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:34Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:34Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:33Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:33Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:33Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:33Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:32Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:32Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:32Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:32Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:31Documento Certidão juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:31Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:31Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:31Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:30Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:30Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:30Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:30Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:29Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:29Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:29Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:29Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:29Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:28Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:28Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:28Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:28Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:27Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:27Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:27Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:26Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:26Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:26Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:25Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:25Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:25Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:25Documento Instrução juntado ao processo por SeprocInstrução
18/06/2022 - 08:12:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:24Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:24Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:24Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:24Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:24Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:23Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:23Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:23Documento Certidão juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:23Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:23Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:22Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:22Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:22Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:22Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:22Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:21Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:21Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:21Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:21Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:20Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:20Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:20Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:20Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:20Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:20Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:19Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:19Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:19Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:19Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
18/06/2022 - 08:12:19Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
10/06/2022 - 15:43:43Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Seproc
07/01/2021 - 16:58:59Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:58:59Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
09/09/2019 - 18:13:30Documento Espelho Cadirreg juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 18:13:30Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 18:13:29Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 18:13:28Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 18:13:28Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 18:13:28Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 18:13:27Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 18:13:27Documento Ciência de comunicação (AR099889678JL) juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 18:13:26Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 18:13:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 18:10:15Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Secex-TCE
09/09/2019 - 18:09:47Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
09/09/2019 - 18:06:28Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Secex-TCE
09/09/2019 - 18:00:08Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
09/09/2019 - 17:54:28Documento Espelho Cadirreg juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 17:54:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 17:54:27Documento Certidão juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 17:54:27Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 17:54:26Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 17:54:26Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 17:54:26Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 17:54:25Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 17:54:25Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 17:54:24Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 17:54:24Documento Ciência de comunicação (AR0099889531JL) juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 17:54:23Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 17:54:23Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 17:54:22Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 17:52:41Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Secex-TCE
09/09/2019 - 17:51:33Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
09/09/2019 - 17:46:55Documento Espelho Cadirreg juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 17:46:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 17:46:54Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 17:46:53Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 17:46:53Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 17:46:52Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 17:46:52Documento Ciência de comunicação (AR099889987JL) juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 17:46:52Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 17:46:51Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 17:45:25Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Secex-TCE
09/09/2019 - 17:44:53Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
09/09/2019 - 17:39:25Documento Espelho Cadirreg juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 17:39:25Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 17:39:24Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 17:39:24Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 17:39:24Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 17:39:23Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 17:39:23Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 17:39:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 17:39:22Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 17:39:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 17:34:57Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 17:34:56Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 17:34:56Documento Ciência de comunicação (AR331554025BR) juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 17:34:56Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 17:34:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 17:34:55Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 17:34:54Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 17:34:54Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 17:28:56Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
09/09/2019 - 17:27:34Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Secex-TCE
09/09/2019 - 17:26:46Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
09/09/2019 - 15:16:47Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 15:16:47Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 15:16:46Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
04/09/2019 - 03:17:45Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
04/09/2019 - 03:17:44Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-MBC por Secex-TCE (por Atribuição)