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Processo: 029.398/2019-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)
Originado pelo processo 012.710/2001-6

Tipo do processo
CBEX - COBRANÇA EXECUTIVA - Desde 04/09/2019

Assunto do processo
Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-3017-50/2011-PL , referente ao TC 012.710/2001-6

Data de autuação
04/09/2019 - 03:23:25

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 04/09/2019

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 04/09/2019

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 02/06/2025 - 19:47:05

Unidade jurisdicionada
-----

Responsáveis
CONSTRUTORA TAVARES CUNHA LTDA
Flank Rafael Silva Santos
Gilson Oliveira Pereira
JOSE JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE
Margareth Rose Martins Bringel
NEY DOS SANTOS REZENDE

Interessados
CONSTRUTORA TAVARES CUNHA LTDA
Flank Rafael Silva Santos
Gilson Oliveira Pereira
JOSE JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE
Margareth Rose Martins Bringel
NEY DOS SANTOS REZENDE

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
11/10/2022 - 14:32:00Apensado ao processo 012.710/2001-6 por SecexTCE.
10/10/2022 - 17:03:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 37222/2022-TCU/Seproc.
04/10/2022 - 13:09:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 37221/2022-TCU/Seproc.
20/09/2022 - 06:00:06Juntada comunicação Ofício 37222/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/09/2022 - 10:48:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 37223/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por YDIONARA FERREIRA LIMA em nome de Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
15/09/2022 - 20:54:50Juntada comunicação Ofício 37223/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/08/2022 - 11:57:25Juntada comunicação Ofício 37221/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/06/2022 - 04:36:32Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 04:35:52Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 04:35:22Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 04:34:50Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 04:34:14Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 04:33:37Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:28:19Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:44:14Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:44:14Documento Edital juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:44:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:44:14Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:44:13Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:44:13Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:44:13Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:44:12Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:44:12Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:44:12Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:44:12Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:44:11Documento Ciência de comunicação (AR331558968BR) juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:44:11Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:44:11Documento Ciência de comunicação (AR331554008BR) juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:44:11Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:44:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:44:10Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:44:10Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:44:10Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:44:09Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:44:09Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:36:18Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:36:18Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:36:18Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:36:17Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:36:17Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:36:17Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:19Documento Edital juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:19Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:18Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:18Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:18Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:18Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:17Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:17Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:17Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:17Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:16Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:16Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:16Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:16Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:15Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:15Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:15Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:15Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:14Documento Edital juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:14Documento Edital juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:14Documento Edital juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:14Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:13Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:13Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:13Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:13Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:12Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:12Documento Edital juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:12Documento Edital juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:12Documento Edital juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:11Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:11Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:11Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:11Documento Ciência de comunicação (JU546845339BR) juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:11Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:10Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:10Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:10Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:10Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:10Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:10Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:09Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:09Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:09Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:09Documento Instrução juntado ao processo por SeprocInstrução
16/06/2022 - 03:34:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:08Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:08Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:08Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:08Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:08Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:08Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:07Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:07Documento Certidão juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:07Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:07Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:07Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:07Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:06Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:06Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:06Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:06Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:06Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:06Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:05Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:05Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:05Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:05Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:04Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:04Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:04Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:04Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:04Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:04Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:03Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:34:02Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
07/01/2021 - 16:59:00Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:58:59Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
10/09/2019 - 19:31:09Documento Espelho Cadirreg juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:31:09Documento Edital juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:31:08Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:31:08Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:31:07Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:31:07Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:31:07Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:31:06Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:31:06Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:31:05Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:31:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:31:05Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:31:04Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:31:04Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:29:21Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Secex-TCE
10/09/2019 - 19:28:45Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
10/09/2019 - 19:26:26Documento Espelho Cadirreg juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:26:25Documento Edital juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:26:25Documento Edital juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:26:24Documento Edital juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:26:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:26:23Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:26:23Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:26:23Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:26:22Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 18:54:29Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Secex-TCE
10/09/2019 - 18:54:03Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
10/09/2019 - 18:52:15Documento Espelho Cadirreg juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 18:52:15Documento Edital juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 18:52:15Documento Edital juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 18:52:14Documento Edital juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 18:52:14Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 18:52:13Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 18:52:13Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 18:52:12Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 18:52:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 18:52:11Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 18:52:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 18:52:10Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 18:50:24Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Secex-TCE
10/09/2019 - 18:49:55Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
10/09/2019 - 18:48:11Documento Espelho Cadirreg juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 18:48:11Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 18:48:11Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 18:48:10Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 18:48:10Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 18:48:09Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 18:48:09Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 18:48:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 18:48:08Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 18:48:07Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 18:44:17Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Secex-TCE
10/09/2019 - 18:43:47Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
10/09/2019 - 15:54:16Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 15:54:15Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 15:54:14Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
04/09/2019 - 03:23:32Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
04/09/2019 - 03:23:32Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-MBC por Secex-TCE (por Atribuição)