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Processo: 029.399/2019-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)
Originado pelo processo 012.710/2001-6

Tipo do processo
CBEX - COBRANÇA EXECUTIVA - Desde 04/09/2019

Assunto do processo
Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-3017-50/2011-PL , referente ao TC 012.710/2001-6

Data de autuação
04/09/2019 - 03:27:46

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 04/09/2019

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 04/09/2019

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 02/06/2025 - 19:47:01

Unidade jurisdicionada
-----

Responsáveis
Flank Rafael Silva Santos
Gilson Oliveira Pereira
JOSE JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE
Margareth Rose Martins Bringel
NEY DOS SANTOS REZENDE
NORBRAL COM REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA

Interessados
Flank Rafael Silva Santos
Gilson Oliveira Pereira
JOSE JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE
Margareth Rose Martins Bringel
NEY DOS SANTOS REZENDE
NORBRAL COM REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
11/10/2022 - 14:32:03Apensado ao processo 012.710/2001-6 por SecexTCE.
10/10/2022 - 17:03:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 37229/2022-TCU/Seproc.
04/10/2022 - 12:18:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 37228/2022-TCU/Seproc.
20/09/2022 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 37229/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/09/2022 - 10:53:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 37227/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por YDIONARA FERREIRA LIMA em nome de Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
15/09/2022 - 20:54:52Juntada comunicação Ofício 37227/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/08/2022 - 12:19:39Juntada comunicação Ofício 37228/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/06/2022 - 04:42:48Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 04:42:13Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 04:41:44Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 04:41:14Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 04:40:44Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 04:40:09Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:29:26Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:56:23Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:56:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:56:23Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:56:23Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:56:22Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:56:22Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:56:22Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:56:22Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:56:22Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:56:21Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:56:21Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:56:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:56:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:56:20Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:56:20Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:56:20Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:56:20Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:52:02Documento Edital juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:52:02Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:52:01Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:52:01Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:52:00Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:52:00Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:52:00Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:59Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:59Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:59Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:58Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:58Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:57Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:57Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:57Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:57Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:56Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:56Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:55Documento Edital juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:55Documento Edital juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:55Documento Edital juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:55Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:54Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:54Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:53Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:53Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:52Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:52Documento Edital juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:52Documento Edital juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:51Documento Edital juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:51Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:51Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:50Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:50Documento Ciência de comunicação (JU546845339BR) juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:50Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:49Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:49Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:48Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:48Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:48Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:48Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:47Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:47Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:47Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:46Documento Instrução juntado ao processo por SeprocInstrução
16/06/2022 - 03:51:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:46Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:45Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:45Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:45Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:45Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:44Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:44Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:44Documento Certidão juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:43Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:43Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:43Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:42Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:42Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:42Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:42Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:41Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:41Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:41Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:41Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:40Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:39Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:39Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:38Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:38Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:38Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:38Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
16/06/2022 - 03:51:37Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
07/01/2021 - 16:59:00Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:58:59Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
10/09/2019 - 20:23:02Documento Espelho Cadirreg juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 20:23:01Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 20:23:01Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 20:23:00Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 20:23:00Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 20:22:59Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 20:22:59Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 20:22:58Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 20:22:58Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 20:22:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 20:22:57Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 20:22:56Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 20:22:56Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 20:22:55Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 20:19:25Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Secex-TCE
10/09/2019 - 20:18:59Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
10/09/2019 - 20:17:13Documento Espelho Cadirreg juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 20:17:13Documento Edital juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 20:17:12Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 20:17:12Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 20:17:11Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 20:17:11Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 20:17:11Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 20:17:10Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 20:17:10Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 20:17:09Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 20:17:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 20:17:08Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 20:17:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 20:17:07Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 20:13:00Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Secex-TCE
10/09/2019 - 20:12:14Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
10/09/2019 - 20:03:19Documento Espelho Cadirreg juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 20:03:19Documento Edital juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 20:03:18Documento Edital juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 20:03:18Documento Edital juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 20:03:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 20:03:17Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 20:03:16Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 20:03:16Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 20:03:15Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 20:01:55Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Secex-TCE
10/09/2019 - 20:01:27Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
10/09/2019 - 19:59:38Documento Espelho Cadirreg juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:59:37Documento Edital juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:59:37Documento Edital juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:59:37Documento Edital juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:59:36Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:59:36Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:59:35Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:59:35Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:59:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:59:34Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:59:34Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:59:33Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:57:07Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Secex-TCE
10/09/2019 - 19:56:30Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
10/09/2019 - 19:54:55Documento Espelho Cadirreg juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:54:54Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:54:54Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:54:54Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:54:53Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:54:53Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:54:52Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:54:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:54:52Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:54:51Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:53:37Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Secex-TCE
10/09/2019 - 19:53:08Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
10/09/2019 - 19:35:14Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:35:14Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 19:35:14Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
04/09/2019 - 03:27:51Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
04/09/2019 - 03:27:50Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-MBC por Secex-TCE (por Atribuição)