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Processo: 029.403/2019-7 (Acesse aqui as deliberações neste processo)
Originado pelo processo 012.710/2001-6

Tipo do processo
CBEX - COBRANÇA EXECUTIVA - Desde 04/09/2019

Assunto do processo
Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-1664-26/2021-PL , referente ao TC 012.710/2001-6

Data de autuação
04/09/2019 - 03:45:42

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 04/09/2019

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 04/09/2019

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 02/06/2025 - 19:47:04

Unidade jurisdicionada
-----

Responsáveis
Antônio Alves de Gouveia
Heracilio de Sousa Alencar
JOSE JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE
MARCIA RESENDE DOS SANTOS
Margareth Rose Martins Bringel
NORBRAL COM REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA

Interessados
Antônio Alves de Gouveia
Heracilio de Sousa Alencar
JOSE JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE
MARCIA RESENDE DOS SANTOS
Margareth Rose Martins Bringel
NORBRAL COM REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
11/10/2022 - 14:32:12Apensado ao processo 012.710/2001-6 por SecexTCE.
10/10/2022 - 17:03:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 37292/2022-TCU/Seproc.
04/10/2022 - 12:50:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 37290/2022-TCU/Seproc.
20/09/2022 - 06:00:13Juntada comunicação Ofício 37292/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/09/2022 - 08:44:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 37291/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por YDIONARA FERREIRA LIMA em nome de Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
15/09/2022 - 20:54:55Juntada comunicação Ofício 37291/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/08/2022 - 12:54:29Juntada comunicação Ofício 37290/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/06/2022 - 05:09:59Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 05:09:10Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 05:07:53Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 05:07:16Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 05:06:07Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 05:05:15Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 04:09:21Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 04:09:21Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 04:09:21Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 04:09:21Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 04:09:21Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 04:09:20Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 04:09:20Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 04:09:20Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 04:09:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 04:09:20Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 04:09:19Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 04:09:19Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 04:09:19Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 04:09:19Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 04:09:18Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 04:09:18Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:13Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:12Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:12Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:12Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:11Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:11Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:11Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:10Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:10Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:10Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:10Documento Certidão juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:09Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:09Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:09Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:09Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:09Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:08Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:08Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:08Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:08Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:07Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:07Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:07Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:07Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:07Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:06Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:06Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:06Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:06Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:06Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:06Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:05Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:05Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:05Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:05Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:05Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:05Documento Instrução juntado ao processo por SeprocInstrução
17/06/2022 - 03:59:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:04Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:04Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:04Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:04Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:04Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:04Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:03Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:03Documento Certidão juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:03Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:03Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:03Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:03Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:02Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:02Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:02Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:02Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:02Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:02Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:02Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:01Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:01Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:01Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:01Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:01Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:00Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:00Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:00Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:00Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:59:00Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 03:58:59Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
10/06/2022 - 15:30:26Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Seproc
07/01/2021 - 16:59:00Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:59:00Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
11/09/2019 - 15:35:22Documento Espelho Cadirreg juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 15:35:22Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 15:35:21Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 15:35:21Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 15:35:20Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 15:35:20Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 15:35:19Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 15:35:19Documento Ciência de comunicação (AR099889678JL) juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 15:35:18Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 15:35:17Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 15:33:31Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Secex-TCE
11/09/2019 - 15:33:03Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
11/09/2019 - 15:30:34Documento Espelho Cadirreg juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 15:30:33Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 15:30:33Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 15:30:32Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 15:30:32Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 15:30:31Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 15:30:31Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 15:30:30Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 15:30:30Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 15:30:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 15:30:28Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 15:30:28Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 15:30:27Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 15:30:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 15:22:14Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Secex-TCE
11/09/2019 - 15:21:44Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
11/09/2019 - 14:51:19Documento Espelho Cadirreg juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 14:51:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 14:51:18Documento Certidão juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 14:51:18Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 14:51:18Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 14:51:17Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 14:51:17Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 14:51:16Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 14:51:16Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 14:51:15Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 14:51:15Documento Ciência de comunicação (AR0099889531JL) juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 14:51:15Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 14:51:14Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 14:51:13Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 14:48:45Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Secex-TCE
11/09/2019 - 14:47:55Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
11/09/2019 - 14:46:14Documento Espelho Cadirreg juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 14:46:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 14:46:13Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 14:46:12Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 14:46:12Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 14:46:12Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 14:46:11Documento Ciência de comunicação (AR099889987JL) juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 14:46:11Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 14:46:10Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 14:43:44Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Secex-TCE
11/09/2019 - 14:43:10Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
11/09/2019 - 14:40:57Documento Espelho Cadirreg juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 14:40:57Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 14:40:57Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 14:40:56Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 14:40:56Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 14:40:55Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 14:40:55Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 14:40:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 14:40:54Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 14:40:53Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 14:39:34Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Secex-TCE
11/09/2019 - 14:39:04Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
11/09/2019 - 14:12:27Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 14:12:27Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 14:12:26Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
04/09/2019 - 03:45:45Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
04/09/2019 - 03:45:45Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-MBC por Secex-TCE (por Atribuição)