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Processo: 029.404/2019-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)
Originado pelo processo 012.710/2001-6

Tipo do processo
CBEX - COBRANÇA EXECUTIVA - Desde 04/09/2019

Assunto do processo
Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-1664-26/2021-PL , referente ao TC 012.710/2001-6

Data de autuação
04/09/2019 - 03:49:44

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 04/09/2019

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 04/09/2019

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 02/06/2025 - 19:47:01

Unidade jurisdicionada
-----

Responsáveis
Antônio Alves de Gouveia
F O SOUSA COM E REPRESENTACOES
Heracilio de Sousa Alencar
JOSE JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE
MARCIA RESENDE DOS SANTOS
Margareth Rose Martins Bringel

Interessados
Antônio Alves de Gouveia
F O SOUSA COM E REPRESENTACOES
Heracilio de Sousa Alencar
JOSE JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE
MARCIA RESENDE DOS SANTOS
Margareth Rose Martins Bringel

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
16/09/2022 - 15:01:49Apensado ao processo 012.710/2001-6 por SecexTCE.
16/09/2022 - 08:54:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 37311/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por YDIONARA FERREIRA LIMA em nome de Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
12/09/2022 - 17:43:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 37312/2022-TCU/Seproc.
12/09/2022 - 11:35:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 37313/2022-TCU/Seproc.
26/08/2022 - 18:05:32Juntada comunicação Ofício 37311/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/08/2022 - 11:20:10Juntada comunicação Ofício 37313/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/08/2022 - 11:10:45Juntada comunicação Ofício 37312/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/06/2022 - 08:18:26Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:17:49Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:17:18Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:16:44Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:16:05Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:15:27Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:14:24Documento Edital juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:14:24Documento Edital juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:14:24Documento Edital juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:14:23Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:14:23Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:14:23Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:14:23Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:14:22Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:14:22Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:14:22Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:14:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:14:22Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:14:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:14:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:14:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:14:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:14:21Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:14:20Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:14:20Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:14:20Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:14:20Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:26Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:26Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:25Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:25Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:25Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:25Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:25Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:24Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:24Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:24Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:24Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:23Documento Certidão juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:23Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:23Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:23Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:23Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:23Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:22Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:22Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:22Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:22Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:22Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:21Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:21Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:21Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:20Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:20Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:20Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:20Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:20Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:20Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:20Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:19Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:19Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:19Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:19Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:19Documento Instrução juntado ao processo por SeprocInstrução
17/06/2022 - 08:08:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:18Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:18Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:18Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:18Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:18Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:17Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:17Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:17Documento Certidão juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:17Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:17Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:17Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:16Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:16Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:16Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:16Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:16Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:16Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:15Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:15Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:15Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:15Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:14Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:14Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:14Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:14Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:14Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:14Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:13Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:13Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 08:08:13Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
17/06/2022 - 07:58:04Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Seproc
10/06/2022 - 15:30:51Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Seproc
07/01/2021 - 16:59:00Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:59:00Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
12/09/2019 - 07:05:39Documento Espelho Cadirreg juntado ao processo por Seproc
12/09/2019 - 07:05:38Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
12/09/2019 - 07:05:38Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
12/09/2019 - 07:05:37Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
12/09/2019 - 07:05:37Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
12/09/2019 - 07:05:37Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
12/09/2019 - 07:05:36Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
12/09/2019 - 07:05:36Documento Ciência de comunicação (AR099889678JL) juntado ao processo por Seproc
12/09/2019 - 07:05:35Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
12/09/2019 - 07:05:34Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
12/09/2019 - 07:02:47Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Secex-TCE
12/09/2019 - 07:02:10Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
12/09/2019 - 06:59:41Documento Espelho Cadirreg juntado ao processo por Seproc
12/09/2019 - 06:59:40Documento Edital juntado ao processo por Seproc
12/09/2019 - 06:59:40Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
12/09/2019 - 06:59:40Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
12/09/2019 - 06:59:39Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
12/09/2019 - 06:59:39Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
12/09/2019 - 06:59:38Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
12/09/2019 - 06:59:38Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
12/09/2019 - 06:59:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
12/09/2019 - 06:59:37Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
12/09/2019 - 06:59:37Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
12/09/2019 - 06:59:36Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
12/09/2019 - 06:59:36Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
12/09/2019 - 06:59:36Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
12/09/2019 - 06:59:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
12/09/2019 - 06:56:25Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Secex-TCE
11/09/2019 - 16:51:50Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
11/09/2019 - 16:48:49Documento Espelho Cadirreg juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 16:48:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 16:48:48Documento Certidão juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 16:48:48Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 16:48:47Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 16:48:47Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 16:48:47Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 16:48:46Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 16:48:46Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 16:48:45Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 16:48:45Documento Ciência de comunicação (AR0099889531JL) juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 16:48:44Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 16:48:44Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 16:48:43Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 16:39:35Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Secex-TCE
11/09/2019 - 16:39:06Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
11/09/2019 - 16:36:51Documento Espelho Cadirreg juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 16:36:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 16:36:50Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 16:36:50Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 16:36:49Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 16:36:49Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 16:36:49Documento Ciência de comunicação (AR099889987JL) juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 16:36:48Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 16:36:48Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 16:30:20Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Secex-TCE
11/09/2019 - 16:29:48Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
11/09/2019 - 16:28:19Documento Espelho Cadirreg juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 16:28:18Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 16:28:18Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 16:28:18Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 16:28:17Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 16:28:17Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 16:28:17Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 16:28:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 16:28:16Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 16:28:15Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 16:25:10Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Secex-TCE
11/09/2019 - 16:24:46Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
11/09/2019 - 15:40:44Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 15:40:44Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
11/09/2019 - 15:40:43Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
04/09/2019 - 03:49:51Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
04/09/2019 - 03:49:51Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-MBC por Secex-TCE (por Atribuição)