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Processo: 029.419/2014-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 03/11/2014

Assunto do processo
Possíveis irregularidades em pagamentos de procedimentos com recursos do SIA/SUS, no âmbito do Programa de Ação Básica de Saúde, repassados à Prefeitura Municipal de Areal/RJ pelo Fundo Nacional de Saúde-MS.

Data de autuação
03/11/2014 - 15:23:43

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 025.824/2017-1 - Esteve apensado de 31/10/2017 a 21/03/2019
Processo: 025.824/2017-1 - Apensado desde 09/04/2019 - 11:04:40
Processo: 025.826/2017-4 - Esteve apensado de 31/10/2017 a 21/03/2019
Processo: 025.826/2017-4 - Apensado desde 09/04/2019 - 11:07:43
Processo: 025.825/2017-8 - Esteve apensado de 31/10/2017 a 21/03/2019
Processo: 025.825/2017-8 - Apensado desde 09/04/2019 - 11:05:33

Relator atual
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 01/01/2017

Histórico de relatoria
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 01/01/2017
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - De 03/11/2014 a 01/01/2017

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 23/05/2016
R002 - Recurso de revisão - Relator ANA ARRAES - Desde 21/11/2017

Unidade responsável técnica
Secex-TCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Secex-TCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 14/05/2020 - 13:55:34

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Areal - RJ

Responsáveis
LUIS FELIPE ROUX LIMA
Marcos Veiga Soares de Carvalho

Interessados
-----

Representante legais
Marcos André Lima Nogueira

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 239.840,34
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
19/06/2019 - 11:28:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 2699/2019-TCU/Secex-TCE.
07/06/2019 - 15:35:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 2699/2019-TCU/Secex-TCE.
30/05/2019 - 17:24:29Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
30/05/2019 - 06:04:11Juntada comunicação Ofício 2699/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
09/04/2019 - 11:07:43Processo 025.826/2017-4 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
09/04/2019 - 11:05:33Processo 025.825/2017-8 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
09/04/2019 - 11:04:40Processo 025.824/2017-1 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
09/04/2019 - 10:04:47Processo enviado de Sec-RJ para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
29/03/2019 - 18:32:46Unidade responsável técnica alterada de Sec-RJ para SecexTCE por Sec-RJ
21/03/2019 - 10:09:01Processo encerrado por Sec-RJ/Secex-RJ/DiSau. Motivo: Outros.Despacho de expediente
21/03/2019 - 08:49:41Processo 025.826/2017-4 foi desapensado deste processo por Sec-RJ.
21/03/2019 - 08:49:41Processo 025.825/2017-8 foi desapensado deste processo por Sec-RJ.
21/03/2019 - 08:49:41Processo 025.824/2017-1 foi desapensado deste processo por Sec-RJ.
04/01/2019 - 12:56:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 3259/2018-TCU/SECEX-RJ.
04/01/2019 - 12:56:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 3260/2018-TCU/SECEX-RJ.
20/12/2018 - 08:55:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 3261/2018-TCU/SECEX-RJ.
19/12/2018 - 06:10:10Juntada comunicação Ofício 3259/2018 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
19/12/2018 - 06:10:04Juntada comunicação Ofício 3260/2018 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
17/12/2018 - 08:39:09Juntada comunicação Ofício 3261/2018 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
13/12/2018 - 18:31:56Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RJ
13/12/2018 - 18:29:24Peça No. 95 do tipo Pesquisa de endereço (doc 60.732.792-0) desentranhada do processo por Secex-RJ/SAProc - Motivo: Erro na juntada
13/12/2018 - 18:29:04Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RJ
13/12/2018 - 15:29:06Processo enviado de Seses para SECEX-RJ/Secex-RJ/SAProc. (Serviço de Administração Processual)
13/12/2018 - 07:59:02Processo enviado de MIN-AA para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
13/12/2018 - 07:59:02Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 05/12/2018 por meio do Acórdão 2882/2018-PL, referente ao Recurso 029.419/2014-0/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
05/12/2018 - 19:51:01O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária do Plenário de 05/12/2018
05/12/2018 - 14:33:41Apreciação do processo no Plenário iniciada.
30/11/2018 - 19:00:34Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 05/12/2018, às 14h30.
30/10/2018 - 14:12:02Enviado por Lucas Rocha Furtado para providências externas em Gab. da Min. ANA ARRAES/Gab. da Min. ANA ARRAES.
30/10/2018 - 14:11:54Exame de mérito do recurso 029.419/2014-0/R002 feito pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
25/07/2018 - 16:27:47Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
25/07/2018 - 16:13:48Enviado para parecer do MP por Serur
25/07/2018 - 16:13:47Exame de mérito do(s) recurso(s) 029.419/2014-0/R002 da Serur concluído.Instrução
15/03/2018 - 19:24:24Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Serur
15/03/2018 - 16:22:42Cadastrada representação legal 4305/2018 por SECEX-RJ
12/12/2017 - 13:05:16Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RJ
21/11/2017 - 16:18:53Enviado por MIN-AA para providências externas na Serur/SA
21/11/2017 - 16:18:53Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
21/11/2017 - 10:37:49Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por Serur
21/11/2017 - 10:37:45Designado o Ministro Relator Ana Lúcia Arraes de Alencar para os recursos 029.419/2014-0/R002 (por sorteio)
21/11/2017 - 10:37:43Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 029.419/2014-0/R002 da Serur concluído.Instrução
17/11/2017 - 14:06:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
10/11/2017 - 15:45:03Enviado por SECEX-RJ para providências externas na Serur/SA
10/11/2017 - 15:44:35Processo reaberto.
10/11/2017 - 15:42:27Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro recurso interposto em 10/11/2017 contra o acórdão 7189/2017-2C
08/11/2017 - 06:04:27Juntada comunicação Ofício 3466/2017 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
31/10/2017 - 15:46:36Processo 025.826/2017-4 foi apensado a este processo
31/10/2017 - 15:46:36Processo 025.825/2017-8 foi apensado a este processo
31/10/2017 - 15:46:35Processo 025.824/2017-1 foi apensado a este processo
13/09/2017 - 15:37:54Documento Termo juntado ao processo por SECEX-RJ
13/09/2017 - 15:34:45Documento Termo juntado ao processo por SECEX-RJ
13/09/2017 - 15:34:06Documento Termo juntado ao processo por SECEX-RJ
04/09/2017 - 15:08:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
04/09/2017 - 15:08:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
22/08/2017 - 06:01:51Juntada comunicação Ofício 2502/2017 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
22/08/2017 - 06:01:48Juntada comunicação Ofício 2501/2017 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
20/08/2017 - 09:54:39Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
17/08/2017 - 13:15:00Juntada comunicação Ofício 2464/2017 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
16/08/2017 - 13:04:24Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RJ
16/08/2017 - 13:03:47Peça No. 67 do tipo Despacho de expediente (doc 57.945.913-1) desentranhada do processo por Secex-RJ/SAProc - Motivo: Erro na juntada
16/08/2017 - 12:59:16Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJ
16/08/2017 - 12:58:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RJ
14/08/2017 - 18:17:12Enviado por Seses para providências externas na Secex-RJ/SAProc
11/08/2017 - 17:47:26Enviado por MIN-VR para providências externas na Disup
11/08/2017 - 17:47:23Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 08/08/2017 por meio do Acórdão 7189/2017-2C, referente ao Recurso 029.419/2014-0/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
08/08/2017 - 15:58:37Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
04/08/2017 - 07:54:07Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 08/08/2017, às 16h.
11/04/2017 - 14:06:16Enviado por Lucas Rocha Furtado para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
11/04/2017 - 14:06:01Exame de mérito do recurso 029.419/2014-0/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
17/01/2017 - 14:49:20Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
03/01/2017 - 14:29:51Enviado para parecer do MP por Serur
03/01/2017 - 14:29:50Exame de mérito do(s) recurso(s) 029.419/2014-0/R001 da Serur concluído.Instrução
01/01/2017 - 00:00:01Relatoria alterada de MIN-RC para MIN-AC
15/06/2016 - 14:29:22Pronunciamento da SECEX-RJ concluído
15/06/2016 - 14:10:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
15/06/2016 - 14:10:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
06/06/2016 - 11:53:55Enviado por SECEX-RJ para providências externas na SERUR/SA
02/06/2016 - 11:15:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
01/06/2016 - 06:01:35Juntada comunicação Ofício 1467/2016 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
01/06/2016 - 06:01:33Juntada comunicação Ofício 1466/2016 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
27/05/2016 - 12:32:06Juntada comunicação Ofício 1468/2016 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
24/05/2016 - 19:37:13Enviado por MIN-VR para providências externas na Secex-RJ/SAProc
24/05/2016 - 19:37:13Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.Despacho de autoridade
23/05/2016 - 15:07:33Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Serur
23/05/2016 - 15:07:28Designado o Ministro Relator Vital do Rêgo Filho para os recursos 029.419/2014-0/R001 (por sorteio)
23/05/2016 - 15:07:25Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 029.419/2014-0/R001 da Serur concluído.Instrução
09/05/2016 - 16:15:57Enviado por SECEX-RJ para providências externas na SERUR/SA
09/05/2016 - 16:15:13Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro recurso interposto em 09/05/2016 contra o acórdão 4214/2016-2C
09/05/2016 - 11:53:51Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJDespacho de expediente
09/05/2016 - 11:51:12Documento Termo juntado ao processo por SECEX-RJ
09/05/2016 - 11:50:33Documento Termo juntado ao processo por SECEX-RJ
02/05/2016 - 14:06:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
27/04/2016 - 16:03:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
11/04/2016 - 11:34:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
08/04/2016 - 06:01:06Juntada comunicação Ofício 0758/2016 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
08/04/2016 - 06:01:04Juntada comunicação Ofício 0757/2016 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
06/04/2016 - 09:26:08Juntada comunicação Ofício 0759/2016 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
31/03/2016 - 17:09:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RJ
31/03/2016 - 17:09:10Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RJ
31/03/2016 - 17:08:14Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJDespacho de expediente
30/03/2016 - 18:32:45Enviado por Seses para providências externas na Secex-RJ/SAProc
30/03/2016 - 08:47:55Enviado por MIN-RC para providências externas na Disup
30/03/2016 - 08:47:42Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 29/03/2016 por meio do Acórdão 4214/2016-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
29/03/2016 - 16:24:16Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
28/03/2016 - 15:04:04Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 29/03/2016, às 16h.
14/12/2015 - 15:24:56Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por SPG-LRF
14/12/2015 - 15:24:52Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
22/09/2015 - 16:52:53Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
22/09/2015 - 16:48:00Enviado para parecer do MP por SECEX-RJ
22/09/2015 - 16:47:59Pronunciamento da SECEX-RJ concluídoInstrução
10/08/2015 - 12:33:16Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
29/07/2015 - 12:43:49Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJDespacho de expediente
29/07/2015 - 12:42:07Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RJ
20/07/2015 - 16:00:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
10/07/2015 - 06:00:17Juntada comunicação Ofício 2034/2015 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
06/07/2015 - 16:17:59Enviado por MIN-RC para providências externas na Secex-RJ/SAProc
06/07/2015 - 16:17:58Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro.Despacho de autoridade
03/07/2015 - 08:32:36Enviado por SECEX-RJ para providências externas na MIN-RC
03/07/2015 - 08:30:59Pronunciamento da SECEX-RJ concluído
03/07/2015 - 08:16:31Pronunciamento da SECEX-RJ concluído
02/07/2015 - 18:08:59Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-RJ
01/07/2015 - 14:39:47Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RJ
26/06/2015 - 13:02:38Juntada comunicação Ofício 1877/2015 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
22/06/2015 - 14:39:09Enviado por MIN-RC para providências externas na Secex-RJ/SAProc
22/06/2015 - 14:39:09Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro.Despacho de autoridade
16/06/2015 - 15:42:25Enviado por SECEX-RJ para providências externas na MIN-RC
15/06/2015 - 17:36:03Pronunciamento da SECEX-RJ concluído
15/06/2015 - 16:57:28Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-RJ
27/05/2015 - 19:05:22Vista eletrônica autorizada por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro
20/05/2015 - 12:53:56Vista eletrônica solicitada por Luis Felipe Roux Lima
15/05/2015 - 12:24:14Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJDespacho de expediente
15/05/2015 - 11:05:59Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-RJ
12/05/2015 - 10:07:51Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJDespacho de expediente
30/04/2015 - 17:16:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
30/04/2015 - 17:16:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
13/04/2015 - 10:31:16Juntada comunicação Ofício 0790/2015 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
13/04/2015 - 10:24:01Juntada comunicação Ofício 0793/2015 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
01/04/2015 - 16:16:30Pronunciamento da SECEX-RJ concluídoInstrução
27/03/2015 - 16:59:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RJ
03/11/2014 - 17:35:26Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-RJ
03/11/2014 - 15:25:26Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RJ
03/11/2014 - 15:25:06Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RJ