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Processo: 029.444/2017-9 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 18/10/2017

Assunto do processo
TCE instaurada pelo Processo 23034.021309/2007-26, em razão de irregularidades na execução dos recursos recebidos do PNATE/2006 à Prefeitura Municipal de Bom Lugar/MA nas gestões de 2001 a 2004 e 2005 a 2008.

Data de autuação
18/10/2017 - 19:09:18

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 18/10/2017

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 18/10/2017

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator AUGUSTO SHERMAN - Desde 31/05/2021
R002 - Recurso de reconsideração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 10/11/2021

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Serur - Secretaria de Recursos - Desde 19/11/2021 - 18:17:04

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Bom Lugar - MA

Responsáveis
Antônio Marcos Bezerra Miranda

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Representante legais
Carlos Seabra de Carvalho Coêlho
DANIELE DAS GRACAS SOUSA E SILVA
ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO
Hugo Leonardo Sousa Soares
LORENA CRONEMBERGER BATISTA TOLENTINO

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 147.935,00
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
10/12/2021 - 11:32:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 65213/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
09/12/2021 - 14:52:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 65218/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por RUTH MARIANA LIMA CORDEIRO em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
09/12/2021 - 14:27:33Juntada comunicação Ofício 65218/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/12/2021 - 14:27:31Juntada comunicação Ofício 65213/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/12/2021 - 19:40:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 65219/2021-TCU/Seproc.
08/12/2021 - 12:33:55Juntada comunicação Ofício 65219/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/11/2021 - 19:44:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 55172/2021-TCU/Seproc.
19/11/2021 - 11:53:59Processo enviado de Seproc para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur)
17/11/2021 - 13:39:30Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
16/11/2021 - 21:22:25Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-WAR
16/11/2021 - 21:22:20Despacho oficializado.
16/11/2021 - 17:51:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 55172/2021-TCU/Seproc.
10/11/2021 - 14:39:26Membro do MPTCU PAULO BUGARIN designado para os recursos 029.444/2017-9/R002 automaticamente pelo sistema
10/11/2021 - 14:39:25Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
10/11/2021 - 14:39:24Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por Serur
10/11/2021 - 14:39:23Designado o Ministro Relator MIN-WAR para os recursos 029.444/2017-9/R002 por Serur (por Sorteio)
10/11/2021 - 14:39:22Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
10/11/2021 - 14:39:14Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): R002 (Proposta: Conhecer).
04/11/2021 - 09:09:59Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
04/11/2021 - 09:07:43Autuado por Secretaria de Gestão de Processos recurso interposto em 01/11/2021 contra o acórdão 15192/2021-1C
06/10/2021 - 15:42:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 55173/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
06/10/2021 - 13:48:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 55177/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por VIVIAN MENDES PACHECO DA SILVA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
05/10/2021 - 18:50:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 55179/2021-TCU/Seproc.
05/10/2021 - 18:34:36Juntada comunicação Ofício 55179/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/10/2021 - 17:02:36Juntada comunicação Ofício 55172/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/10/2021 - 15:54:17Juntada comunicação Ofício 55177/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/10/2021 - 15:54:16Juntada comunicação Ofício 55173/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/09/2021 - 17:13:29Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
23/09/2021 - 11:41:03Processo enviado de MINS-ASC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
23/09/2021 - 11:41:01Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 21/09/2021 por meio do Acórdão 15192/2021-1C, referente ao Recurso 029.444/2017-9/R001
21/09/2021 - 15:26:02Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
16/09/2021 - 22:42:49Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 21/09/2021, às 15h.
31/05/2021 - 15:35:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 19951/2021-TCU/Seproc.
31/05/2021 - 11:08:45Processo enviado de Seproc para MINS-ASC/não definida.
31/05/2021 - 11:08:23Membro do MPTCU JÚLIO MARCELO designado para os recursos 029.444/2017-9/R001 automaticamente pelo sistema
31/05/2021 - 11:08:13Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
31/05/2021 - 11:06:46Designado o Ministro Relator MIN-ASC para os recursos 029.444/2017-9/R001 por Seproc (por Atribuição)
31/05/2021 - 11:06:45Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
31/05/2021 - 11:06:42Autuado por Secretaria de Gestão de Processos recurso interposto em 28/05/2021 contra o acórdão 5358/2021-1C
06/05/2021 - 06:01:36Juntada comunicação Ofício 19951/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/05/2021 - 17:29:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 19953/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANTONIA MARIA ALVES DE SOUZA em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
04/05/2021 - 10:07:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 19955/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por VIVIAN MENDES PACHECO DA SILVA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
03/05/2021 - 22:09:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 19952/2021-TCU/Seproc.
03/05/2021 - 16:46:32Juntada comunicação Ofício 19955/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/05/2021 - 16:46:30Juntada comunicação Ofício 19953/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/05/2021 - 16:45:57Juntada comunicação Ofício 19952/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/04/2021 - 06:01:37Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
06/04/2021 - 10:52:57Processo enviado de MINS-ASC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
06/04/2021 - 10:52:56Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 30/03/2021 por meio do Acórdão 5358/2021-1C
30/03/2021 - 15:09:02Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
25/03/2021 - 19:02:29Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 30/03/2021, às 15h.
07/01/2021 - 16:21:12Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:21:12Membro do MPTCU designado alterado de a definir para JÚLIO MARCELO automaticamente pelo sistema
15/12/2020 - 20:40:00Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por PROC-JMO
15/12/2020 - 20:39:59Parecer emitido pelo Procurador Júlio Marcelo
23/10/2020 - 12:13:38Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
23/10/2020 - 10:02:01Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
23/10/2020 - 10:01:59Pronunciamento da Secex-TCE concluído
04/09/2020 - 14:00:02Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D1 por Secex-TCE
25/08/2020 - 19:35:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 8277/2020-TCU/Seproc.
17/08/2020 - 23:27:34Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 29546/2020-TCU/Seproc.
06/08/2020 - 21:38:46Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D1. (1ª Diretoria da Secex-TCE)
06/08/2020 - 21:37:00Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Marcelo Gonçalves da Silva
03/08/2020 - 18:45:03Registrada resposta de comunicação do Ofício 29546/2020-TCU/Seproc.
29/07/2020 - 12:00:55Documento Termo (modeloDespachoProrrogacaoPrazo) juntado ao processo por Secex-TCE
28/07/2020 - 14:56:09Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
28/07/2020 - 14:53:38Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Prorrogação de prazo e vista) juntado ao processo por Secex-TCE
28/07/2020 - 09:49:20Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Prorrogação de prazo e vista) juntado ao processo por Seproc
27/07/2020 - 20:42:54Cadastrada representação legal 10645/2020 (representante DANIELE DAS GRACAS SOUSA E SILVA) por Secex-TCE
27/07/2020 - 20:42:54Cadastrada representação legal 10644/2020 (representante Carlos Seabra de Carvalho Coêlho) por Secex-TCE
27/07/2020 - 20:42:53Cadastrada representação legal 10643/2020 (representante Hugo Leonardo Sousa Soares) por Secex-TCE
27/07/2020 - 20:42:53Cadastrada representação legal 10642/2020 (representante LORENA CRONEMBERGER BATISTA TOLENTINO) por Secex-TCE
27/07/2020 - 20:42:52Cadastrada representação legal 10641/2020 (representante ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO) por Secex-TCE
22/07/2020 - 12:02:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 29550/2020-TCU/Seproc.
15/07/2020 - 21:25:29Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 29547/2020-TCU/Seproc.
02/07/2020 - 06:03:53Juntada comunicação Ofício 29550/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/07/2020 - 06:02:52Juntada comunicação Ofício 29547/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/07/2020 - 06:01:34Juntada comunicação Ofício 29546/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/06/2020 - 11:55:17Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
16/06/2020 - 11:49:39Processo enviado de Seproc para Seproc/Secomp-3. (3º Serviço de Comunicação Processual)
19/05/2020 - 11:38:14Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 8274/2020-TCU/Seproc.
19/05/2020 - 11:36:21Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 8275/2020-TCU/Seproc.
27/03/2020 - 06:00:48Juntada comunicação Ofício 8277/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/03/2020 - 06:00:44Juntada comunicação Ofício 8275/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/03/2020 - 06:00:42Juntada comunicação Ofício 8274/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/03/2020 - 11:32:36Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
07/02/2020 - 15:08:40Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 13927/2019-TCU/Seproc.
07/02/2020 - 14:43:49Processo enviado de Seproc para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
12/12/2019 - 06:01:24Juntada comunicação Ofício 13927/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/12/2019 - 09:52:58Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
19/11/2019 - 18:09:43Pronunciamento da Secex-TCE concluído
20/08/2019 - 16:21:45Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D1. (1ª Diretoria da Secex-TCE)
20/08/2019 - 16:21:12Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva
20/08/2019 - 11:35:57Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
20/08/2019 - 11:15:28Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/TCE - Educação Básica - FNDE. (TCE - Educação Básica - FNDE)
29/03/2019 - 12:33:23Processo enviado de Sec-BA para EXTINTA PJ TCE Estados/PJ TCE Estados - Educação. (PJ TCE Estados - Educação)
29/03/2019 - 12:32:19Unidade responsável técnica alterada de Sec-BA para Secex-TCE por Sec-BA
22/08/2018 - 08:43:54Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1787/2018-TCU/SECEX-BA.
21/08/2018 - 14:25:43Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
13/08/2018 - 17:50:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 1094/2018-TCU/SECEX-BA.
06/08/2018 - 16:07:01Registrada resposta de comunicação do Ofício 1787/2018-TCU/SECEX-BA.
03/08/2018 - 12:06:30Juntada comunicação Ofício 1787/2018 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
20/07/2018 - 17:07:56Pronunciamento da SECEX-BA concluído
20/07/2018 - 13:53:07Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-BA
20/07/2018 - 13:52:03Cadastrada representação legal 13345/2018 (representante ERIKA LUANA LIMA DURANS) por SECEX-BA
19/07/2018 - 15:01:35Documento Termo juntado ao processo por SECEX-BA
10/07/2018 - 13:34:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 1095/2018-TCU/SECEX-BA.
22/06/2018 - 16:52:22Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/D1 para SECEX-BA por SECEX-MA
12/06/2018 - 12:44:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
30/05/2018 - 06:13:09Juntada comunicação Ofício 1095/2018 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
30/05/2018 - 06:12:15Juntada comunicação Ofício 1094/2018 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
18/05/2018 - 13:27:24Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-BA
18/05/2018 - 13:26:24Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-BA
16/05/2018 - 09:31:44Pronunciamento da SECEX-BA concluído
24/10/2017 - 14:28:39Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-BA/SA
19/10/2017 - 14:41:26Enviado por SECEX-MA para providências externas na PJ TCE Estados - Educação
18/10/2017 - 19:12:38Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
18/10/2017 - 19:12:38Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
18/10/2017 - 19:12:38Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
18/10/2017 - 19:12:37Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
18/10/2017 - 19:12:37Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
18/10/2017 - 19:11:10Peça No. 2 do tipo TCE - Inicial (doc 58.236.645-7) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
18/10/2017 - 19:11:00Peça No. 3 do tipo TCE - Inicial (doc 58.236.661-7) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
18/10/2017 - 19:10:48Peça No. 4 do tipo TCE - Inicial (doc 58.236.671-6) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
18/10/2017 - 19:10:39Peça No. 5 do tipo TCE - Inicial (doc 58.236.675-4) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
18/10/2017 - 19:09:44Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
18/10/2017 - 19:09:43Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
18/10/2017 - 19:09:43Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
18/10/2017 - 19:09:43Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
18/10/2017 - 19:09:42Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA