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Processo: 029.455/2010-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 22/10/2010

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR PAULO CÉSAR SILVA FERREIRA - MOTIVO: IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DO CONV. N° 406/2004 - MDSCF(PROCESSO ORIGINAL N° 71000.000170/2008-06 )

Data de autuação
22/10/2010 - 00:00:00

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 000.683/2015-9 - Apensado desde 13/05/2015 - 19:51:41
Processo: 000.684/2015-5 - Apensado desde 13/05/2015 - 19:51:42
Processo: 000.685/2015-1 - Apensado desde 13/05/2015 - 19:51:42

Relator atual
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 22/10/2010

Histórico de relatoria
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 22/10/2010

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator ANA ARRAES - Desde 02/01/2013
R002 - Embargos de declaração - Relator ANA ARRAES - Desde 25/09/2013

Unidade responsável técnica
Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia

Unidade responsável por agir (Localização)
Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia - Desde 02/10/2015 - 17:46:19

Unidade jurisdicionada
MDS - Ministério do Desenvolvimento Social (Extinta)

Responsáveis
BARBOSA SILVA CONSTRUÇÃO URBANIZAÇÃO E TRANSPORTES LTDA.
Paulo Cesar Silva Ferreira

Interessados
Ministério do Desenvolvimento Social (Extinta)

Representante legais
Déborah Cardoso Guirra

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 157.330,80
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
02/10/2015 - 17:46:19Processo encerrado.Despacho de expediente
14/08/2015 - 13:57:43Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-BA
17/06/2015 - 20:34:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
27/05/2015 - 06:00:24Juntada comunicação Ofício 1244/2015 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
13/05/2015 - 19:51:42Processo 000.685/2015-1 foi apensado a este processo
13/05/2015 - 19:51:42Processo 000.684/2015-5 foi apensado a este processo
13/05/2015 - 19:51:41Processo 000.683/2015-9 foi apensado a este processo
06/03/2015 - 17:08:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
22/01/2015 - 11:50:25Juntada comunicação Ofício 0052/2015 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
16/01/2015 - 16:11:18Documento Termo juntado ao processo por SECEX-BA
16/01/2015 - 15:51:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
12/01/2015 - 16:28:54Pronunciamento da SECEX-BA concluídoInstrução
09/01/2015 - 15:00:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
11/12/2014 - 20:59:47Pronunciamento da SECEX-BA concluído
11/12/2014 - 20:16:01Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-BA
04/09/2014 - 18:20:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
26/08/2014 - 06:02:50Juntada comunicação Ofício 1759/2014 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
22/08/2014 - 16:58:16Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
04/08/2014 - 13:47:08Cadastrada representação legal 12156/2014 por SECEX-BA
04/08/2014 - 13:46:07Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
31/07/2014 - 06:00:26Juntada comunicação Ofício 1424/2014 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
11/07/2014 - 11:41:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-BA
17/06/2014 - 13:31:10Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
28/05/2014 - 06:02:13Juntada comunicação Ofício 0996/2014 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
19/05/2014 - 19:22:29Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-BA
15/05/2014 - 19:23:07Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
31/03/2014 - 15:30:29Juntada comunicação Ofício 0494/2014 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
26/03/2014 - 16:09:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-BA
12/02/2014 - 10:31:18Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
29/01/2014 - 19:49:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
08/01/2014 - 06:01:36Juntada comunicação Ofício 2380/2013 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
08/01/2014 - 06:01:16Juntada comunicação Ofício 2381/2013 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
11/12/2013 - 17:12:52Enviado por Seses para providências externas na Secex-BA/SA
11/12/2013 - 11:36:45Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
11/12/2013 - 11:36:41Apreciado na Sessão Extraordinária do Plenário em 10/12/2013 por meio do Acórdão 3658/2013-PL, referente ao Recurso 029.455/2010-3/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
22/10/2013 - 13:26:31Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
08/10/2013 - 08:19:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
02/10/2013 - 15:46:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
02/10/2013 - 15:45:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
25/09/2013 - 07:20:07Enviado por SECEX-BA para providências externas na MIN-AA
25/09/2013 - 07:14:47Designado o Ministro Relator ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR para os recursos 029.455/2010-3/R002
25/09/2013 - 07:14:42Autuado por Secretaria de Controle Externo - BA recurso interposto em 20/09/2013 contra o acórdão 2382/2013-PL
19/09/2013 - 06:04:55Juntada comunicação Ofício 1554/2013 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
19/09/2013 - 06:04:53Juntada comunicação Ofício 1555/2013 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
19/09/2013 - 06:04:49Juntada comunicação Ofício 1556/2013 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
19/09/2013 - 06:04:45Juntada comunicação Ofício 1557/2013 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
12/09/2013 - 09:32:59Associados documentos à representação legal 6013/2012 por SECEX-BA
12/09/2013 - 09:29:48Peça No. 53 do tipo Procuração/revogação e afins (doc 50.542.692-3) desentranhada do processo por SEC-BA/ASS - Motivo: Erro na juntada
12/09/2013 - 09:24:16Excluída representação legal 28083/2013 por SECEX-BA
12/09/2013 - 09:21:01Cadastrada representação legal 28083/2013 por SECEX-BA
11/09/2013 - 10:31:00Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-BADespacho de expediente
06/09/2013 - 11:33:56Enviado por Seses para providências externas na SEC-BA/SA
05/09/2013 - 18:16:24Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
05/09/2013 - 18:16:20Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 04/09/2013 por meio do Acórdão 2382/2013-PL, referente ao Recurso 029.455/2010-3/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
16/08/2013 - 11:35:32Enviado por LUCAS ROCHA FURTADO para providências externas em Gab. da Min. ANA ARRAES/Gab. da Min. ANA ARRAES.
16/08/2013 - 11:35:27Exame de mérito do recurso 029.455/2010-3/R001 feito pelo Subprocurador-Geral LUCAS FURTADOParecer do Ministério Público
26/03/2013 - 15:23:12Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral LUCAS FURTADO
26/03/2013 - 14:54:33Enviado para parecer do MP por SERUR
26/03/2013 - 14:54:26Exame de mérito do(s) recurso(s) 029.455/2010-3/R001 da SERUR concluído.Instrução
07/01/2013 - 14:45:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SERUR
07/01/2013 - 12:01:00Enviado por MIN-AA para providências externas na SERUR/SA
07/01/2013 - 12:00:59Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
02/01/2013 - 09:55:28Enviado para pronunciamento do Ministro ANA ARRAES por SERUR
02/01/2013 - 09:55:22Designado o Ministro Relator ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR para os recursos 029.455/2010-3/R001 (por sorteio)
02/01/2013 - 09:55:19Exame de admissibilidade "de acordo" do(s) recurso(s) 029.455/2010-3/R001 da SERUR concluído.InstruçãoParecer
15/12/2012 - 12:40:49Enviado por SECEX-BA para providências externas na SERUR/SA
14/11/2012 - 17:10:56Enviado por SERUR para providências externas na SECEX-BA
13/11/2012 - 13:52:15Enviado por SECEX-BA para providências externas na SERUR/SA
03/10/2012 - 16:58:16Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-BA
12/07/2012 - 08:25:29Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-BA
15/06/2012 - 15:33:41Enviado por SERUR para providências externas na SECEX-BA
15/06/2012 - 15:30:40Enviado por SECEX-BA para providências externas na SERUR/SA
15/06/2012 - 15:27:39Enviado por SERUR para providências externas na SECEX-BA
16/05/2012 - 11:03:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SERUR
11/05/2012 - 16:42:17Documento Procuração juntado ao processo por SERUR
01/03/2012 - 16:16:30Enviado por SECEX-BA para providências externas na SERUR/SA
01/03/2012 - 14:27:12Autuado por Secretaria de Controle Externo - BA recurso interposto em 29/02/2012 contra o acórdão 3303/2011-PL
29/02/2012 - 16:58:32Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-BA
24/02/2012 - 18:29:45Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-BA
17/02/2012 - 16:31:56Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-BA
12/12/2011 - 16:21:55Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-BADespacho de expediente
12/12/2011 - 11:49:23Enviado por Seses para providências externas na SEC-BA/SA
09/12/2011 - 23:07:15Enviado por MINS-WDO para providências externas na SeSes/SA
09/12/2011 - 23:07:13Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 07/12/2011 por meio do Acórdão 3303/2011-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
30/11/2011 - 17:47:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MINS-WDO
08/11/2011 - 15:04:35Enviado para pronunciamento do Ministro WEDER DE OLIVEIRA por PROC-G
08/11/2011 - 15:04:34Parecer emitido por pelo Procurador-Geral LUCAS FURTADOParecer do Ministério Público
23/08/2011 - 18:02:48Distribuído para o gabinete do Procurador-Geral LUCAS FURTADO
23/08/2011 - 15:16:33Enviado para parecer do MP por SECEX-BA
23/08/2011 - 15:16:32Pronunciamento da SECEX-BA concluído por ANTÔNIO FRANÇA DA COSTAInstrução
06/07/2011 - 15:09:36Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por JOÃO CARLOS LIMA DE VASCONCELOS
27/06/2011 - 11:57:54Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
20/06/2011 - 18:43:26Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
17/06/2011 - 13:19:37Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
03/06/2011 - 19:16:24Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
02/06/2011 - 17:20:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
31/05/2011 - 08:43:13Documento Diversos juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
27/05/2011 - 09:59:32Documento Diversos juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
16/05/2011 - 17:46:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
12/05/2011 - 16:45:54Documento Despacho de expediente juntado ao processo por ANTÔNIO FRANÇA DA COSTADespacho de expediente
12/05/2011 - 14:21:00Enviado por MINS-WDO para providências externas na SEC-BA/SA
12/05/2011 - 14:21:00Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira.Despacho de autoridade
29/11/2010 - 20:18:33Enviado para pronunciamento do Ministro WEDER DE OLIVEIRA por SECEX-BA
29/11/2010 - 20:18:33Pronunciamento da SECEX-BA - de acordo realizado por ANTÔNIO FRANÇA DA COSTAInstrução
22/10/2010 - 19:04:56Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
22/10/2010 - 10:22:28Processo autuado em 22/10/2010 10:22:28
22/10/2010 - 10:22:23Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 22/10/2010 - 10:22:23