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Processo: 029.589/2020-7 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 27/08/2020

Assunto do processo
TCE autuada para apuração de possíveis irregularidades ocorridas no município de Cruz Alta/RS, relacionadas à construção de três unidades escolares de educação infantil, custeadas com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a implementação do Proinfância, conforme determinado pelo ACÓRDÃO Nº 8122/2020 - TCU - 2ª Câmara.

Data de autuação
27/08/2020 - 17:21:00

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 036.354/2023-6 - Apensado desde 16/10/2023 - 18:50:03
Processo: 036.355/2023-2 - Apensado desde 16/10/2023 - 18:50:04
Processo: 021.146/2018-7 - Apensado desde 22/09/2020 - 13:52:10
Processo: 036.353/2023-0 - Apensado desde 16/10/2023 - 18:50:02

Relator atual
MIN-JGO - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Desde 01/01/2021

Histórico de relatoria
MIN-JGO - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Desde 01/01/2021
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - De 27/08/2020 a 01/01/2021

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 21/06/2022

Unidade responsável técnica
AudUrbana - Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 28/11/2023 - 16:08:52

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Cruz Alta - RS

Responsáveis
ALEXANDRE ALEGRETTI DE OLIVEIRA
GIRELI, SOARES & CIA LTDA

Interessados
-----

Representante legais
Edson Luis Kossmann
Maritânia Lucia Dallagnol
OLDEMAR JOSE MENEGHINI BUENO
VINICIUS RIBEIRO DA LUZ

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 156.342,60
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
28/11/2023 - 16:08:52Processo encerrado por AudUrbana/D5AudUrbana. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
28/11/2023 - 13:56:30Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc
28/11/2023 - 11:27:22Documento Comprovante de registro Cadin juntado ao processo por Seproc
19/10/2023 - 06:33:45Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
18/10/2023 - 15:47:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 51930/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
18/10/2023 - 15:43:27Juntada comunicação Ofício 51930/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/10/2023 - 18:50:04Processo 036.355/2023-2 foi apensado a este processo por Seproc.
16/10/2023 - 18:50:03Processo 036.354/2023-6 foi apensado a este processo por Seproc.
16/10/2023 - 18:50:02Processo 036.353/2023-0 foi apensado a este processo por Seproc.
10/10/2023 - 11:27:26Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc
31/08/2023 - 20:55:13Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
31/08/2023 - 20:54:51Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
30/08/2023 - 14:37:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
30/08/2023 - 11:38:18Registrado trânsito em julgado por Seproc
30/08/2023 - 11:38:17Registrado trânsito em julgado por Seproc
30/08/2023 - 10:51:12Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
24/08/2023 - 10:53:49Unidade responsável técnica alterada de AudUrbana-ASS para D5AudUrbana por AudUrbana
07/08/2023 - 19:40:05Registrada ciência de comunicação do Edital 0925/2023-TCU/Seproc.
03/08/2023 - 11:06:11Peça nº 158 do tipo Edital (doc 74.237.245-8) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 138, de 03/08/2023.
02/08/2023 - 14:18:30Juntada comunicação Edital 0925/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/07/2023 - 15:36:23Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
27/06/2023 - 12:03:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 23238/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARITANIA LUCIA DALLAGNOL em nome de ALEXANDRE ALEGRETTI DE OLIVEIRA
20/06/2023 - 11:18:20Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 23237/2023-TCU/Seproc.
20/06/2023 - 11:10:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 23235/2023-TCU/Seproc.
07/06/2023 - 06:00:20Juntada comunicação Ofício 23235/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/06/2023 - 06:00:07Juntada comunicação Ofício 23237/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/06/2023 - 09:18:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 23236/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
05/06/2023 - 09:04:30Juntada comunicação Ofício 23238/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/06/2023 - 09:03:02Juntada comunicação Ofício 23236/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/05/2023 - 09:25:58Dissociados documentos da representação legal 1035/2021 (representante Maritânia Lucia Dallagnol) por AudUrbana
24/05/2023 - 09:25:25Dissociados documentos da representação legal 1036/2021 (representante OLDEMAR JOSE MENEGHINI BUENO) por AudUrbana
24/05/2023 - 09:24:46Dissociados documentos da representação legal 1037/2021 (representante Edson Luis Kossmann) por AudUrbana
23/05/2023 - 15:43:12Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
23/05/2023 - 15:43:02Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 16/05/2023 por meio do Acórdão 3819/2023-1C, referente ao Recurso 029.589/2020-7/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
16/05/2023 - 15:01:14Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
11/05/2023 - 19:00:38Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 16/05/2023, às 15h.
08/05/2023 - 18:38:55Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 09/05/2023, às 15h
04/05/2023 - 19:01:16Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 09/05/2023, às 15h.
28/04/2023 - 15:47:53Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 02/05/2023, às 15h
27/04/2023 - 19:01:25Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 02/05/2023, às 15h.
26/04/2023 - 17:23:36Pedido de sustentação oral (071.251.693-6) apreciado pelo Presidente da Primeira Câmara
26/04/2023 - 17:23:27Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-WAR. O(s) anexo(s) [Despacho de autoridade] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processoDespacho de autoridadeDespacho de autoridade
20/04/2023 - 19:17:37Pedido de sustentação oral (071.251.693-6) enviado para o Presidente da Primeira Câmara
20/04/2023 - 19:17:07Pedido de sustentação oral (071.251.693-6) apreciado pelo Ministro Benjamin Zymler
20/04/2023 - 15:07:52Documento Pedido de sustentação oral (Recurso de Reconsideração) juntado ao processo por MIN-BZ
01/03/2023 - 16:22:17Enviado por Rodrigo Medeiros de Lima para providências externas em Gabinete do Ministro BENJAMIN ZYMLER/Gabinete do Ministro BENJAMIN ZYMLER.
01/03/2023 - 16:22:13Exame de mérito do recurso 029.589/2020-7/R001 feito pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
02/01/2023 - 19:59:14Unidade responsável técnica alterada de SeinfraUrbana para AudUrbana por AudUrbana
28/11/2022 - 11:46:43Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
28/11/2022 - 11:46:42Enviado para parecer do MP por Serur
28/11/2022 - 11:46:41Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 029.589/2020-7/R001 (Proposta: Negar provimento).Instrução
06/10/2022 - 14:55:27Processo enviado de Seproc para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur)
06/10/2022 - 14:55:27Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SeinfraUrbana - Evandro Albino SimpsonDespacho
06/10/2022 - 14:55:25Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SeinfraUrbana - Evandro Albino SimpsonDespacho
01/09/2022 - 18:24:23Registrada ciência de comunicação do Edital 1121/2022-TCU/Seproc.
31/08/2022 - 17:23:59Registrada ciência de comunicação do Edital 1121/2022-TCU/Seproc.
31/08/2022 - 11:35:44Peça nº 136 do tipo Edital (doc 71.735.160-0) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 163, de 31/08/2022.
30/08/2022 - 14:38:41Juntada comunicação Edital 1121/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/08/2022 - 10:35:20Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SeinfraUrbana
05/08/2022 - 19:55:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 31977/2022-TCU/Seproc.
04/08/2022 - 09:31:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 31977/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARITANIA LUCIA DALLAGNOL em nome de ALEXANDRE ALEGRETTI DE OLIVEIRA
18/07/2022 - 14:18:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 31978/2022-TCU/Seproc.
06/07/2022 - 06:04:48Juntada comunicação Ofício 31978/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/07/2022 - 19:09:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 31980/2022-TCU/Seproc.
01/07/2022 - 16:03:32Juntada comunicação Ofício 31980/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/07/2022 - 15:27:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 31979/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
01/07/2022 - 15:24:51Juntada comunicação Ofício 31979/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/07/2022 - 15:24:51Juntada comunicação Ofício 31977/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/06/2022 - 17:59:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 24973/2022-TCU/Seproc.
24/06/2022 - 14:41:51Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 24972/2022-TCU/Seproc.
22/06/2022 - 16:47:12Documento Pedido de sustentação oral (Recurso de Reconsideração) juntado ao processo por MIN-BZ
22/06/2022 - 14:36:24Pedido de sustentação oral (071.233.886-6) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Benjamin Zymler
22/06/2022 - 08:35:20Processo enviado de MIN-BZ para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
22/06/2022 - 08:34:58Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-BZDespacho de autoridade
22/06/2022 - 08:34:54Despacho oficializado.
21/06/2022 - 17:39:16Documento Pedido de sustentação oral (Recurso de Reconsideração) juntado ao processo por MIN-BZ
21/06/2022 - 16:29:46Pedido de sustentação oral (071.251.693-6) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Benjamin Zymler
21/06/2022 - 13:18:11Membro do MPTCU RODRIGO LIMA designado para os recursos 029.589/2020-7/R001 automaticamente pelo sistema
21/06/2022 - 13:18:08Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
21/06/2022 - 13:17:47Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por Serur
21/06/2022 - 13:17:47Designado o Ministro Relator MIN-BZ para os recursos 029.589/2020-7/R001 por Serur (por Sorteio)
21/06/2022 - 13:17:46Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
21/06/2022 - 13:17:41Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): R001 (Proposta: Conhecer).
21/06/2022 - 09:25:33Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
21/06/2022 - 09:24:48Autuado por Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana recurso interposto em 17/06/2022 contra o acórdão 2819/2022-1C
09/06/2022 - 06:10:39Juntada comunicação Ofício 24972/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/06/2022 - 16:49:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 24976/2022-TCU/Seproc.
06/06/2022 - 14:57:37Juntada comunicação Ofício 24976/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/06/2022 - 10:48:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 24975/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por KATYLLEN DA SILVA CHAGAS em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
06/06/2022 - 10:44:01Juntada comunicação Ofício 24975/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/06/2022 - 10:38:01Juntada comunicação Ofício 24973/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/05/2022 - 13:24:50Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
26/05/2022 - 08:44:00Processo enviado de MIN-JGO para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
26/05/2022 - 08:43:59Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 24/05/2022 por meio do Acórdão 2819/2022-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
24/05/2022 - 21:58:28Pedido de sustentação oral (067.302.862-2) apreciado pelo Presidente da Primeira Câmara
24/05/2022 - 21:58:21Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-WAR. O(s) anexo(s) [Despacho de autoridade] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processoDespacho de autoridadeDespacho de autoridade
24/05/2022 - 15:02:36Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
20/05/2022 - 12:47:34Pedido de sustentação oral (067.302.862-2) enviado para o Presidente da Primeira Câmara
20/05/2022 - 12:47:19Pedido de sustentação oral (067.302.862-2) apreciado pelo Ministro Jorge Oliveira
19/05/2022 - 19:00:46Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 24/05/2022, às 15h.
13/05/2022 - 11:00:04Enviado para pronunciamento do Ministro Jorge Oliveira por PROC-MEVM
13/05/2022 - 11:00:01Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
23/03/2022 - 22:13:34Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
23/03/2022 - 22:13:33Processo enviado de MIN-JGO para PROC-G/não definida.
23/03/2022 - 16:07:43Enviado para pronunciamento do Ministro Jorge Oliveira por SeinfraUrbana
23/03/2022 - 16:07:42Pronunciamento da SeinfraUrbana concluídoInstrução
08/03/2022 - 13:35:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraUrbana
17/06/2021 - 15:59:07Processo enviado de Seproc para SeinfraUrbana/SeinfraUrbana/GT. (GT da SeinfraUrbana - unidade virtual)
17/06/2021 - 15:58:20Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
11/06/2021 - 15:26:35Registrada ciência de comunicação do Edital 0634/2021-TCU/Seproc.
10/06/2021 - 11:20:04Peça nº 97 do tipo Edital (doc 68.193.956-9) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 105, de 10/06/2021.
09/06/2021 - 18:36:35Juntada comunicação Edital 0634/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/06/2021 - 15:41:28Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 22923/2021-TCU/Seproc.
01/06/2021 - 22:52:22Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 22924/2021-TCU/Seproc.
01/06/2021 - 22:51:24Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 22922/2021-TCU/Seproc.
11/05/2021 - 06:00:35Juntada comunicação Ofício 22922/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/05/2021 - 06:00:34Juntada comunicação Ofício 22923/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/05/2021 - 06:00:33Juntada comunicação Ofício 22924/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/04/2021 - 20:11:02Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 8846/2021-TCU/Seproc.
08/04/2021 - 13:01:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 8847/2021-TCU/Seproc.
05/04/2021 - 18:47:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 8848/2021-TCU/Seproc.
11/03/2021 - 06:01:12Juntada comunicação Ofício 8846/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/03/2021 - 06:01:10Juntada comunicação Ofício 8847/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/03/2021 - 06:01:07Juntada comunicação Ofício 8848/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/03/2021 - 07:06:25Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
06/03/2021 - 11:31:39Documento Pesquisa de endereço (pesquisa de endereço) juntado ao processo por Seproc
06/03/2021 - 11:26:09Documento Pesquisa de endereço (pesquisa de endereço) juntado ao processo por Seproc
01/03/2021 - 20:53:29Registrada resposta de comunicação do Ofício 67136/2020-TCU/Seproc.
01/03/2021 - 20:53:29Registrada resposta de comunicação do Ofício 67136/2020-TCU/Seproc.
01/03/2021 - 20:53:29Registrada resposta de comunicação do Ofício 67136/2020-TCU/Seproc.
01/03/2021 - 20:53:28Registrada resposta de comunicação do Ofício 67136/2020-TCU/Seproc.
01/03/2021 - 20:53:28Registrada resposta de comunicação do Ofício 67136/2020-TCU/Seproc.
01/03/2021 - 20:53:28Registrada resposta de comunicação do Ofício 67136/2020-TCU/Seproc.
01/03/2021 - 20:53:28Registrada resposta de comunicação do Ofício 67136/2020-TCU/Seproc.
01/03/2021 - 20:53:27Registrada resposta de comunicação do Ofício 67136/2020-TCU/Seproc.
01/03/2021 - 20:53:27Registrada resposta de comunicação do Ofício 67136/2020-TCU/Seproc.
01/03/2021 - 20:53:27Registrada resposta de comunicação do Ofício 67136/2020-TCU/Seproc.
01/03/2021 - 20:53:26Registrada resposta de comunicação do Ofício 67136/2020-TCU/Seproc.
01/03/2021 - 20:53:26Registrada resposta de comunicação do Ofício 67136/2020-TCU/Seproc.
01/03/2021 - 20:53:26Registrada resposta de comunicação do Ofício 67136/2020-TCU/Seproc.
01/03/2021 - 20:53:26Registrada resposta de comunicação do Ofício 67136/2020-TCU/Seproc.
01/03/2021 - 20:53:25Registrada resposta de comunicação do Ofício 67136/2020-TCU/Seproc.
01/03/2021 - 20:53:25Registrada resposta de comunicação do Ofício 67136/2020-TCU/Seproc.
01/03/2021 - 20:53:25Registrada resposta de comunicação do Ofício 67136/2020-TCU/Seproc.
01/03/2021 - 20:53:25Registrada resposta de comunicação do Ofício 67136/2020-TCU/Seproc.
01/03/2021 - 20:53:24Registrada resposta de comunicação do Ofício 67136/2020-TCU/Seproc.
01/03/2021 - 20:53:24Registrada resposta de comunicação do Ofício 67136/2020-TCU/Seproc.
01/03/2021 - 20:53:24Registrada resposta de comunicação do Ofício 67136/2020-TCU/Seproc.
01/03/2021 - 20:53:23Registrada resposta de comunicação do Ofício 67136/2020-TCU/Seproc.
01/03/2021 - 20:53:23Registrada resposta de comunicação do Ofício 67136/2020-TCU/Seproc.
01/03/2021 - 20:53:23Registrada resposta de comunicação do Ofício 67136/2020-TCU/Seproc.
01/03/2021 - 20:53:23Registrada resposta de comunicação do Ofício 67136/2020-TCU/Seproc.
01/03/2021 - 20:53:22Registrada resposta de comunicação do Ofício 67136/2020-TCU/Seproc.
01/03/2021 - 20:53:22Registrada resposta de comunicação do Ofício 67136/2020-TCU/Seproc.
01/03/2021 - 20:53:22Registrada resposta de comunicação do Ofício 67136/2020-TCU/Seproc.
01/03/2021 - 20:53:22Registrada resposta de comunicação do Ofício 67136/2020-TCU/Seproc.
01/03/2021 - 20:53:21Registrada resposta de comunicação do Ofício 67136/2020-TCU/Seproc.
01/03/2021 - 20:53:21Registrada resposta de comunicação do Ofício 67136/2020-TCU/Seproc.
01/03/2021 - 20:53:21Registrada resposta de comunicação do Ofício 67136/2020-TCU/Seproc.
01/03/2021 - 20:53:21Registrada resposta de comunicação do Ofício 67136/2020-TCU/Seproc.
01/03/2021 - 20:53:21Registrada resposta de comunicação do Ofício 67136/2020-TCU/Seproc.
01/03/2021 - 20:53:20Registrada resposta de comunicação do Ofício 67136/2020-TCU/Seproc.
01/03/2021 - 20:53:20Registrada resposta de comunicação do Ofício 67136/2020-TCU/Seproc.
01/03/2021 - 20:53:20Registrada resposta de comunicação do Ofício 67136/2020-TCU/Seproc.
01/03/2021 - 20:53:19Registrada resposta de comunicação do Ofício 67136/2020-TCU/Seproc.
01/03/2021 - 20:53:19Registrada resposta de comunicação do Ofício 67136/2020-TCU/Seproc.
01/03/2021 - 20:53:19Registrada resposta de comunicação do Ofício 67136/2020-TCU/Seproc.
01/03/2021 - 20:53:19Registrada resposta de comunicação do Ofício 67136/2020-TCU/Seproc.
01/03/2021 - 20:53:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 67136/2020-TCU/Seproc.
01/03/2021 - 20:53:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 67136/2020-TCU/Seproc.
01/03/2021 - 20:53:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 67136/2020-TCU/Seproc.
01/03/2021 - 20:53:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 67136/2020-TCU/Seproc.
01/03/2021 - 20:53:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 67136/2020-TCU/Seproc.
01/03/2021 - 18:38:32Documento Pedido de sustentação oral (Alegações de defesa com PSO) juntado ao processo por MIN-JGO
01/03/2021 - 18:07:13Pedido de sustentação oral (067.302.862-2) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Jorge Oliveira
01/02/2021 - 16:28:26Documento Termo (modeloDespachoProrrogacaoPrazo) juntado ao processo por SeinfraUrbana
29/01/2021 - 09:54:10Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SeinfraUrbana
27/01/2021 - 10:18:31Cadastrada representação legal 1059/2021 (representante VINICIUS RIBEIRO DA LUZ) por SeinfraUrbana
26/01/2021 - 18:36:06Cadastrada representação legal 1037/2021 (representante Edson Luis Kossmann) por SeinfraUrbana
26/01/2021 - 18:36:06Cadastrada representação legal 1036/2021 (representante OLDEMAR JOSE MENEGHINI BUENO) por SeinfraUrbana
26/01/2021 - 18:36:05Cadastrada representação legal 1035/2021 (representante Maritânia Lucia Dallagnol) por SeinfraUrbana
25/01/2021 - 14:39:24Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 67135/2020-TCU/Seproc.
22/01/2021 - 14:11:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 67136/2020-TCU/Seproc.
07/01/2021 - 18:15:51Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 18:15:51Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 06:00:13Juntada comunicação Ofício 67136/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/01/2021 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 67135/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/01/2021 - 14:48:00Documento Termo de distribuição juntado ao processo por automaticamente pelo sistema
01/01/2021 - 14:48:00Relatoria alterada de MIN-AA para MIN-JGO por STI (por Atribuição)
03/12/2020 - 07:48:14Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
03/12/2020 - 07:45:25Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
30/11/2020 - 18:39:10Pronunciamento da SeinfraUrbana concluídoInstrução
23/11/2020 - 14:43:22Processo enviado de Seproc para SeinfraUrbana/SeinfraUrbana/GT. (GT da SeinfraUrbana - unidade virtual)
26/10/2020 - 17:52:50Pronunciamento da SeinfraUrbana concluídoInstrução
16/10/2020 - 16:23:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraUrbana
16/10/2020 - 16:15:50Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SeinfraUrbana
16/10/2020 - 16:05:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraUrbana
22/09/2020 - 13:52:10Processo 021.146/2018-7 foi apensado a este processo por SeinfraUrbana.
31/08/2020 - 17:38:00Unidade responsável técnica alterada de SeinfraUrb para SeinfraUrbana/GT por SeinfraUrbana
27/08/2020 - 17:27:12Documento Deliberação originária juntado ao processo por SeinfraUrbana
27/08/2020 - 17:27:12Documento Deliberação originária juntado ao processo por SeinfraUrbana
27/08/2020 - 17:27:11Documento Deliberação originária juntado ao processo por SeinfraUrbana
27/08/2020 - 17:27:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraUrbana
27/08/2020 - 17:27:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraUrbana
27/08/2020 - 17:27:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraUrbana
27/08/2020 - 17:27:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Ofício DG n° 5690/2018) juntado ao processo por SeinfraUrbana
27/08/2020 - 17:21:23Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
27/08/2020 - 17:21:22Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-AA por SeinfraUrbana (por Atribuição)