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Processo: 000.296/2022-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 11/01/2022

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Ministério do Desenvolvimento Regional em razão de Omissão no dever de prestar contas, Termo de compromisso TERMO COMP 0106/2017, firmado com o/a MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Siafi/Siconv 690986, função GESTAO AMBIENTAL, que teve como objeto CONSTRUCAO DE UM ACUDE NA COMUNIDADE DE RIACHO DO BOI, NO MUNICIPIO DE EMAS - PB. (nº da TCE no sistema: 2396/2021).

Data de autuação
11/01/2022 - 18:32:56

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 008.122/2024-5 - Apensado desde 25/04/2024 - 18:54:32

Relator atual
MIN-JGO - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Desde 27/09/2022

Histórico de relatoria
MIN-JGO - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Desde 27/09/2022
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - De 12/01/2022 a 27/09/2022

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 26/04/2024 - 11:36:38

Unidade jurisdicionada
MDR - Ministério do Desenvolvimento Regional (Extinto)

Responsáveis
JOSE WILLIAM SEGUNDO MADRUGA

Interessados
-----

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
25/04/2024 - 18:54:32Processo 008.122/2024-5 foi apensado a este processo por Seproc.
19/04/2024 - 13:37:28Documento Termo juntado ao processo por Seproc
19/04/2024 - 12:26:06Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
27/03/2024 - 13:11:04Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
25/03/2024 - 16:43:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
25/03/2024 - 16:03:32Registrado trânsito em julgado por Seproc
22/03/2024 - 17:54:35Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da Silva
07/03/2024 - 11:04:23Peça nº 159 do tipo Edital (doc 75.272.255-7) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 35, de 07/03/2024.
07/03/2024 - 09:59:54Registrada ciência de comunicação do Edital 0094/2024-TCU/Seproc.
06/03/2024 - 09:54:04Juntada comunicação Edital 0094/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/01/2024 - 12:47:24Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 58360/2023-TCU/Seproc.
28/11/2023 - 06:01:17Juntada comunicação Ofício 58360/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/10/2023 - 18:00:45Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
18/10/2023 - 13:57:31Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 44432/2023-TCU/Seproc.
15/09/2023 - 06:14:26Juntada comunicação Ofício 44432/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/09/2023 - 08:30:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 44424/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por EDUARDO AUGUSTO LOURENCO FREITAS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
13/09/2023 - 08:29:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 44421/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por EDUARDO AUGUSTO LOURENCO FREITAS em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
12/09/2023 - 18:55:15Juntada comunicação Ofício 44421/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/09/2023 - 10:55:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 44419/2023-TCU/Seproc.
12/09/2023 - 08:18:49Juntada comunicação Ofício 44419/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/09/2023 - 17:20:08Juntada comunicação Ofício 44424/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/09/2023 - 12:59:27Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
08/09/2023 - 12:57:15Peça No. 147 do tipo Pesquisa de endereço (doc 74.502.099-8) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
08/09/2023 - 12:50:18Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
18/08/2023 - 07:48:29Processo enviado de MIN-JGO para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
18/08/2023 - 07:48:21Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 15/08/2023 por meio do Acórdão 9362/2023-1C
15/08/2023 - 15:10:06Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
10/08/2023 - 19:00:30Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 15/08/2023, às 15h.
24/05/2023 - 14:42:11Enviado para pronunciamento do Ministro Jorge Oliveira por PROC-MEVM
24/05/2023 - 14:42:10Parecer emitido pelo Procurador Marinus Marsico
25/04/2023 - 12:23:23Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
25/04/2023 - 12:23:23Enviado para parecer do MP por AudTCE
25/04/2023 - 12:23:21Pronunciamento da AudTCE concluído
14/04/2023 - 10:32:02Processo enviado de Seproc para AudTCE/D5AudTCE. (5ª Diretoria da AudTCE)
14/04/2023 - 10:30:15Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da Silva
16/03/2023 - 16:15:58Registrada ciência de comunicação do Edital 0355/2023-TCU/Seproc.
15/03/2023 - 11:41:03Peça nº 137 do tipo Edital (doc 72.983.674-4) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 45, de 15/03/2023.
14/03/2023 - 13:59:30Juntada comunicação Edital 0355/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/02/2023 - 15:35:41Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 61554/2022-TCU/Seproc.
12/01/2023 - 06:05:06Juntada comunicação Ofício 61554/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/01/2023 - 16:57:59Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D5 para D5AudTCE por SecTCE/D5
09/11/2022 - 10:59:22Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
24/10/2022 - 14:03:29Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 48216/2022-TCU/Seproc.
27/09/2022 - 15:38:30Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
27/09/2022 - 15:38:29Relatoria alterada de MIN-ALC para MIN-JGO por Seses (por Sorteio)
21/09/2022 - 06:00:18Juntada comunicação Ofício 48216/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/09/2022 - 20:58:14Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
01/09/2022 - 23:57:01Processo enviado de MINS-ALC para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
01/09/2022 - 23:56:24Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MINS-ALC
01/09/2022 - 23:56:12Despacho oficializado.
30/08/2022 - 12:09:47Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SecexTCE
30/08/2022 - 12:09:46Pronunciamento da SecexTCE concluído
12/01/2022 - 10:03:20Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para SecexTCE/D5 por SecexTCE
12/01/2022 - 10:03:19Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
12/01/2022 - 10:03:19Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-ALC por SecexTCE (por Sorteio)
11/01/2022 - 18:33:41Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.359-4
Assunto: Representante Membro-MP da vaga MEVM
11/01/2022 - 18:33:40Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/01/2022 - 18:33:40Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
11/01/2022 - 18:33:07Processo enviado para definição de relatoria em lote
11/01/2022 - 18:33:06Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.301-3
Assunto: Documento de matriz de responsabilização do instaurador
11/01/2022 - 18:33:06Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.300-6
Assunto: Determinação/recomendação/portaria/despacho/autorização de instauração da TCE ou Parecer circunstanciado
11/01/2022 - 18:33:06Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.305-1
Assunto: Relatório do controle interno
11/01/2022 - 18:33:06Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.304-4
Assunto: Checklist do controle interno
11/01/2022 - 18:33:06Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.303-7
Assunto: Registro de débito apurado em conta de controle
11/01/2022 - 18:33:06Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.302-0
Assunto: Relatório do tomador de contas
11/01/2022 - 18:33:06Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.308-2
Assunto: Pronunciamento do supervisor
11/01/2022 - 18:33:06Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.307-5
Assunto: Parecer do controle interno
11/01/2022 - 18:33:06Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.306-8
Assunto: Certificado do controle interno
11/01/2022 - 18:33:05Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.292-4
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
11/01/2022 - 18:33:05Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.291-7
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
11/01/2022 - 18:33:05Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.290-0
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
11/01/2022 - 18:33:05Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.296-2
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
11/01/2022 - 18:33:05Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.295-5
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
11/01/2022 - 18:33:05Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.294-8
Assunto: Demonstrativo de débito
11/01/2022 - 18:33:05Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.293-1
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
11/01/2022 - 18:33:05Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.299-3
Assunto: Parecer financeiro
11/01/2022 - 18:33:05Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.298-6
Assunto: Ata/portaria/decreto de nomeação e exoneração
11/01/2022 - 18:33:04Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.280-1
Assunto: Fotografia do objeto
11/01/2022 - 18:33:04Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.284-9
Assunto: Fotografia do objeto
11/01/2022 - 18:33:04Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.283-2
Assunto: Fotografia do objeto
11/01/2022 - 18:33:04Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.282-5
Assunto: Fotografia do objeto
11/01/2022 - 18:33:04Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.281-8
Assunto: Fotografia do objeto
11/01/2022 - 18:33:04Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.288-7
Assunto: Registro da inadimplência
11/01/2022 - 18:33:04Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.287-0
Assunto: Termos de homologação e de adjudicação do processo licitatório
11/01/2022 - 18:33:04Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.286-3
Assunto: Contrato firmado com a empresa contratada para a exec. da obra ou serviço
11/01/2022 - 18:33:04Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.285-6
Assunto: Declaração visita técnica de fiscalização
11/01/2022 - 18:33:04Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.289-4
Assunto: Relatório de visita técnica in loco
11/01/2022 - 18:33:03Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.272-6
Assunto: Nota de empenho, ou equivalente que demonstre a execução orçamentária
11/01/2022 - 18:33:03Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.271-9
Assunto: Nota de empenho, ou equivalente que demonstre a execução orçamentária
11/01/2022 - 18:33:03Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.270-2
Assunto: Instrumento que formalizou a transferência/parceria e respectivos termos aditivos
11/01/2022 - 18:33:03Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.276-4
Assunto: Comprovante de despesa (nota fiscal, recibo ou outro)
11/01/2022 - 18:33:03Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.275-7
Assunto: Extrato bancário conta específica, da data dos créditos até o encerramento da movimentação
11/01/2022 - 18:33:03Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.274-0
Assunto: Ordem bancária, ou equivalente que demonstre a execução financeira
11/01/2022 - 18:33:03Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.273-3
Assunto: Ordem bancária, ou equivalente que demonstre a execução financeira
11/01/2022 - 18:33:03Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.279-5
Assunto: Comprovante de pagamento (Ex: cheque, transferência bancária, OB, OBTV ou outro)
11/01/2022 - 18:33:03Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.278-8
Assunto: ART DE FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO
11/01/2022 - 18:33:03Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.277-1
Assunto: Comprovante de despesa (nota fiscal, recibo ou outro)
11/01/2022 - 18:33:02Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.260-3
Assunto: Plano de trabalho aprovado
11/01/2022 - 18:33:02Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.259-7
Assunto: Plano de trabalho aprovado
11/01/2022 - 18:33:02Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.264-1
Assunto: Plano de trabalho aprovado
11/01/2022 - 18:33:02Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.263-4
Assunto: Plano de trabalho aprovado
11/01/2022 - 18:33:02Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.262-7
Assunto: Plano de trabalho aprovado
11/01/2022 - 18:33:02Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.261-0
Assunto: Plano de trabalho aprovado
11/01/2022 - 18:33:02Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.268-9
Assunto: Plano de trabalho aprovado
11/01/2022 - 18:33:02Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.267-2
Assunto: Plano de trabalho aprovado
11/01/2022 - 18:33:02Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.266-5
Assunto: Plano de trabalho aprovado
11/01/2022 - 18:33:02Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.265-8
Assunto: Plano de trabalho aprovado
11/01/2022 - 18:33:02Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.269-6
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa prévia à celebração do instrumento
11/01/2022 - 18:33:01Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.248-1
Assunto: Plano de trabalho aprovado
11/01/2022 - 18:33:01Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.252-8
Assunto: Plano de trabalho aprovado
11/01/2022 - 18:33:01Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.251-1
Assunto: Plano de trabalho aprovado
11/01/2022 - 18:33:01Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.250-4
Assunto: Plano de trabalho aprovado
11/01/2022 - 18:33:01Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.249-8
Assunto: Plano de trabalho aprovado
11/01/2022 - 18:33:01Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.256-6
Assunto: Plano de trabalho aprovado
11/01/2022 - 18:33:01Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.255-9
Assunto: Plano de trabalho aprovado
11/01/2022 - 18:33:01Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.254-2
Assunto: Plano de trabalho aprovado
11/01/2022 - 18:33:01Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.253-5
Assunto: Plano de trabalho aprovado
11/01/2022 - 18:33:01Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.258-0
Assunto: Plano de trabalho aprovado
11/01/2022 - 18:33:01Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.257-3
Assunto: Plano de trabalho aprovado
11/01/2022 - 18:33:00Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.236-8
Assunto: Plano de trabalho aprovado
11/01/2022 - 18:33:00Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.240-5
Assunto: Plano de trabalho aprovado
11/01/2022 - 18:33:00Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.239-9
Assunto: Plano de trabalho aprovado
11/01/2022 - 18:33:00Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.238-2
Assunto: Plano de trabalho aprovado
11/01/2022 - 18:33:00Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.237-5
Assunto: Plano de trabalho aprovado
11/01/2022 - 18:33:00Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.244-3
Assunto: Plano de trabalho aprovado
11/01/2022 - 18:33:00Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.243-6
Assunto: Plano de trabalho aprovado
11/01/2022 - 18:33:00Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.242-9
Assunto: Plano de trabalho aprovado
11/01/2022 - 18:33:00Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.241-2
Assunto: Plano de trabalho aprovado
11/01/2022 - 18:33:00Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.247-4
Assunto: Plano de trabalho aprovado
11/01/2022 - 18:33:00Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.246-7
Assunto: Plano de trabalho aprovado
11/01/2022 - 18:33:00Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.245-0
Assunto: Plano de trabalho aprovado
11/01/2022 - 18:32:59Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.223-8
Assunto: Plano de trabalho aprovado
11/01/2022 - 18:32:59Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.227-6
Assunto: Plano de trabalho aprovado
11/01/2022 - 18:32:59Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.226-9
Assunto: Plano de trabalho aprovado
11/01/2022 - 18:32:59Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.225-2
Assunto: Plano de trabalho aprovado
11/01/2022 - 18:32:59Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.224-5
Assunto: Plano de trabalho aprovado
11/01/2022 - 18:32:59Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.231-3
Assunto: Plano de trabalho aprovado
11/01/2022 - 18:32:59Peça
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Documento nº: 70.046.230-6
Assunto: Plano de trabalho aprovado
11/01/2022 - 18:32:59Peça
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Documento nº: 70.046.229-0
Assunto: Plano de trabalho aprovado
11/01/2022 - 18:32:59Peça
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Documento nº: 70.046.228-3
Assunto: Plano de trabalho aprovado
11/01/2022 - 18:32:59Peça
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Documento nº: 70.046.235-1
Assunto: Plano de trabalho aprovado
11/01/2022 - 18:32:59Peça
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Documento nº: 70.046.234-4
Assunto: Plano de trabalho aprovado
11/01/2022 - 18:32:59Peça
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Documento nº: 70.046.233-7
Assunto: Plano de trabalho aprovado
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Documento nº: 70.046.211-5
Assunto: Plano de trabalho aprovado
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Documento nº: 70.046.210-8
Assunto: Plano de trabalho aprovado
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Documento nº: 70.046.209-2
Assunto: Plano de trabalho aprovado
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Documento nº: 70.046.215-3
Assunto: Plano de trabalho aprovado
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Documento nº: 70.046.214-6
Assunto: Plano de trabalho aprovado
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Documento nº: 70.046.213-9
Assunto: Plano de trabalho aprovado
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Documento nº: 70.046.212-2
Assunto: Plano de trabalho aprovado
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Documento nº: 70.046.219-1
Assunto: Plano de trabalho aprovado
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Documento nº: 70.046.218-4
Assunto: Plano de trabalho aprovado
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Documento nº: 70.046.217-7
Assunto: Plano de trabalho aprovado
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Documento nº: 70.046.216-0
Assunto: Plano de trabalho aprovado
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Documento nº: 70.046.220-7
Assunto: Plano de trabalho aprovado
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Documento nº: 70.046.195-8
Assunto: Plano de trabalho aprovado
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Documento nº: 70.046.194-1
Assunto: Plano de trabalho aprovado
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Documento nº: 70.046.192-7
Assunto: Plano de trabalho aprovado
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Documento nº: 70.046.199-6
Assunto: Plano de trabalho aprovado
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Documento nº: 70.046.198-9
Assunto: Plano de trabalho aprovado
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Documento nº: 70.046.197-2
Assunto: Plano de trabalho aprovado
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Documento nº: 70.046.196-5
Assunto: Plano de trabalho aprovado
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Documento nº: 70.046.203-0
Assunto: Plano de trabalho aprovado
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Documento nº: 70.046.202-3
Assunto: Plano de trabalho aprovado
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Documento nº: 70.046.201-6
Assunto: Plano de trabalho aprovado
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Documento nº: 70.046.200-9
Assunto: Plano de trabalho aprovado
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Documento nº: 70.046.207-8
Assunto: Plano de trabalho aprovado
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Documento nº: 70.046.206-1
Assunto: Plano de trabalho aprovado
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Documento nº: 70.046.205-4
Assunto: Plano de trabalho aprovado
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Documento nº: 70.046.204-7
Assunto: Plano de trabalho aprovado
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Documento nº: 70.046.208-5
Assunto: Plano de trabalho aprovado
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Documento nº: 70.046.186-6
Assunto: Plano de trabalho aprovado
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Documento nº: 70.046.185-9
Assunto: Plano de trabalho aprovado
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Documento nº: 70.046.184-2
Assunto: Plano de trabalho aprovado
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Documento nº: 70.046.190-3
Assunto: Plano de trabalho aprovado
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Documento nº: 70.046.189-7
Assunto: Plano de trabalho aprovado
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Documento nº: 70.046.188-0
Assunto: Plano de trabalho aprovado
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Documento nº: 70.046.187-3
Assunto: Plano de trabalho aprovado
11/01/2022 - 18:32:56Peça
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Documento nº: 70.046.191-0
Assunto: Plano de trabalho aprovado