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Processo: 029.675/2020-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 28/08/2020

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 2787/2006, firmado com o/a MINISTERIO DA SAUDE, Siafi/Siconv 586716, função SAUDE, que teve como objeto CONSTRUCAO DE UNIDADE DE SAÚDE (nº da TCE no sistema: 4657/2019).

Data de autuação
28/08/2020 - 19:38:07

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 008.755/2023-0 - Apensado desde 13/06/2023 - 13:44:49
Processo: 008.750/2023-8 - Apensado desde 13/06/2023 - 13:44:46
Processo: 008.753/2023-7 - Apensado desde 13/06/2023 - 13:44:47
Processo: 008.754/2023-3 - Apensado desde 13/06/2023 - 13:44:48

Relator atual
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 27/09/2022

Histórico de relatoria
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 27/09/2022
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - De 30/08/2020 a 27/09/2022

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 06/08/2023 - 18:28:51

Unidade jurisdicionada
FNS - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS

Responsáveis
Acir Fillo dos Santos
Jorge Abissamra
Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos - SP

Interessados
-----

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
06/08/2023 - 18:28:51Processo encerrado por AudTCE/D3AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
27/06/2023 - 16:13:09Documento Verificação de conformidade (Verificação de Conformidade) juntado ao processo por Seproc
20/06/2023 - 10:07:41Registrada resposta de comunicação do Ofício 25378/2023-TCU/Seproc.
20/06/2023 - 10:07:40Registrada resposta de comunicação do Ofício 25378/2023-TCU/Seproc.
20/06/2023 - 10:07:40Registrada resposta de comunicação do Ofício 25378/2023-TCU/Seproc.
16/06/2023 - 11:58:11Documento Comprovante de registro Cadin juntado ao processo por Seproc
16/06/2023 - 11:51:07Documento Comprovante de registro Cadin juntado ao processo por Seproc
15/06/2023 - 09:12:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 25378/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por maria cecilia vieira de sousa em nome de FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS
15/06/2023 - 09:09:10Juntada comunicação Ofício 25378/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/06/2023 - 14:33:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Termo) juntado ao processo por Seproc
13/06/2023 - 14:32:39Peça No. 148 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 73.550.130-8) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
13/06/2023 - 13:44:49Processo 008.755/2023-0 foi apensado a este processo por Seproc.
13/06/2023 - 13:44:48Processo 008.754/2023-3 foi apensado a este processo por Seproc.
13/06/2023 - 13:44:47Processo 008.753/2023-7 foi apensado a este processo por Seproc.
13/06/2023 - 13:44:46Processo 008.750/2023-8 foi apensado a este processo por Seproc.
10/05/2023 - 16:28:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Termo) juntado ao processo por Seproc
13/04/2023 - 13:40:52Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
13/04/2023 - 13:38:11Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
12/04/2023 - 18:40:04Registrado trânsito em julgado por Seproc
12/04/2023 - 18:40:04Registrado trânsito em julgado por Seproc
11/04/2023 - 15:26:41Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
16/03/2023 - 16:11:17Registrada ciência de comunicação do Edital 0402/2023-TCU/Seproc.
15/03/2023 - 11:41:05Peça nº 142 do tipo Edital (doc 73.041.510-5) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 45, de 15/03/2023.
14/03/2023 - 15:34:24Juntada comunicação Edital 0402/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/03/2023 - 14:55:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
31/01/2023 - 09:34:38Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0535/2023-TCU/Seproc.
27/01/2023 - 14:38:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 0534/2023-TCU/Seproc.
25/01/2023 - 15:02:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 0539/2023-TCU/Seproc.
23/01/2023 - 17:10:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 0536/2023-TCU/Seproc.
23/01/2023 - 17:10:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 0536/2023-TCU/Seproc.
19/01/2023 - 12:34:43Registrada resposta de comunicação do Ofício 0537/2023-TCU/Seproc.
19/01/2023 - 12:34:43Registrada resposta de comunicação do Ofício 0537/2023-TCU/Seproc.
19/01/2023 - 12:34:43Registrada resposta de comunicação do Ofício 0537/2023-TCU/Seproc.
19/01/2023 - 12:34:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 0537/2023-TCU/Seproc.
19/01/2023 - 12:34:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 0537/2023-TCU/Seproc.
18/01/2023 - 06:01:49Juntada comunicação Ofício 0539/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/01/2023 - 06:01:05Juntada comunicação Ofício 0534/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/01/2023 - 06:01:03Juntada comunicação Ofício 0535/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/01/2023 - 14:01:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 0538/2023-TCU/Seproc.
16/01/2023 - 10:51:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 0537/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANA PAULA BOTELHO AURELIANO em nome de FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS
16/01/2023 - 09:39:51Juntada comunicação Ofício 0538/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/01/2023 - 09:17:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 0536/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por SELMI PEREIRA DOS SANTOS em nome de Diretoria de Integridade (Controle Interno do Ministério da Saúde)
16/01/2023 - 08:52:51Juntada comunicação Ofício 0537/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/01/2023 - 08:52:31Juntada comunicação Ofício 0536/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/01/2023 - 10:20:50Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
12/01/2023 - 10:17:18Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
12/01/2023 - 10:14:40Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
02/01/2023 - 16:53:30Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D3 para D3AudTCE por SecTCE/D3
02/12/2022 - 08:03:47Processo enviado de MIN-AC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
02/12/2022 - 08:03:38Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 29/11/2022 por meio do Acórdão 7861/2022-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
29/11/2022 - 10:36:59Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
24/11/2022 - 19:27:03Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 29/11/2022, às 10h30.
17/10/2022 - 16:50:39Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por PROC-SRCC
17/10/2022 - 16:50:37Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
27/09/2022 - 15:29:16Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
27/09/2022 - 15:29:16Relatoria alterada de MIN-ALC para MIN-AC por Seses (por Sorteio)
26/09/2022 - 13:54:34Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
26/09/2022 - 13:54:34Enviado para parecer do MP por SecexTCE
26/09/2022 - 13:54:33Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
14/09/2022 - 14:00:50Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D3. (3ª Diretoria da SecexTCE)
14/09/2022 - 14:00:47Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
05/08/2022 - 20:23:23Registrada ciência de comunicação do Edital 1023/2022-TCU/Seproc.
05/08/2022 - 10:17:02Peça nº 108 do tipo Edital (doc 71.568.311-6) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 145, de 05/08/2022.
04/08/2022 - 15:20:04Juntada comunicação Edital 1023/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/07/2022 - 19:22:31Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
15/06/2022 - 14:58:42Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 23777/2022-TCU/Seproc.
15/06/2022 - 14:54:27Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 23772/2022-TCU/Seproc.
14/06/2022 - 14:25:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 23771/2022-TCU/Seproc.
14/06/2022 - 14:25:34Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 23776/2022-TCU/Seproc.
08/06/2022 - 06:03:27Juntada comunicação Ofício 23771/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/06/2022 - 06:03:23Juntada comunicação Ofício 23772/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/06/2022 - 06:03:20Juntada comunicação Ofício 23776/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/06/2022 - 06:03:16Juntada comunicação Ofício 23777/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/05/2022 - 15:26:49Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
24/05/2022 - 15:24:43Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
12/05/2022 - 22:58:58Registrada resposta de comunicação do Ofício 17898/2022-TCU/Seproc.
12/05/2022 - 22:58:58Registrada resposta de comunicação do Ofício 17898/2022-TCU/Seproc.
12/05/2022 - 22:58:58Registrada resposta de comunicação do Ofício 17898/2022-TCU/Seproc.
11/05/2022 - 15:15:14Processo enviado de MINS-ALC para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
11/05/2022 - 15:14:51Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MINS-ALCDespacho de autoridade
11/05/2022 - 15:14:48Despacho oficializado.
09/05/2022 - 09:46:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 17898/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CAROLINA AVILA QUEIROZ em nome de FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS
06/05/2022 - 18:07:47Juntada comunicação Ofício 17898/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/05/2022 - 16:21:42Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por Seproc
06/05/2022 - 16:21:34Peça No. 91 do tipo Pesquisa de endereço (doc 70.859.180-0) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
06/05/2022 - 16:21:08Peça No. 92 do tipo Pesquisa de endereço (doc 70.859.206-7) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
02/05/2022 - 11:51:35Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
02/05/2022 - 11:49:24Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
28/04/2022 - 17:20:29Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
25/04/2022 - 15:21:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexTCE
02/12/2021 - 11:23:24Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D5 para SecexTCE/D3 por SecexTCE
22/03/2021 - 16:54:52Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexTCE
22/03/2021 - 16:54:51Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexTCE
22/03/2021 - 16:54:49Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexTCE
22/03/2021 - 16:54:47Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexTCE
07/01/2021 - 18:15:55Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 18:15:55Membro do MPTCU designado alterado de a definir para SERGIO CARIBÉ automaticamente pelo sistema
30/08/2020 - 19:11:37Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D5 por Secex-TCE
30/08/2020 - 19:11:36Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Secex-TCE
30/08/2020 - 19:11:36Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-ALC por Secex-TCE (por Sorteio)
28/08/2020 - 19:38:17Processo enviado para definição de relatoria em lote