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Processo: 000.297/2022-4 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 11/01/2022

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Caixa Econômica Federal (mandatária no(a) Secretaria Executiva do Ministério das Cidades (Extinta)) em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Contrato de repasse CR.NR.0250238-37, firmado com o/a FUNDO NACIONAL DE HAB. INTERESSE SOCIAL, Siafi/Siconv 627312, função HABITACAO, que teve como objeto PRODUCAO OU AQUISICAO DE UNIDADES HABITACIONAIS (nº da TCE no sistema: 1299/2018).

Data de autuação
11/01/2022 - 18:34:41

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-VR - VITAL DO RÊGO FILHO - Desde 12/01/2022

Histórico de relatoria
MIN-VR - VITAL DO RÊGO FILHO - Desde 12/01/2022

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - Desde 28/11/2023 - 17:13:29

Unidade jurisdicionada
CEF - Caixa Econômica Federal

Responsáveis
Fernando Alberto Cabral da Cruz
NADEGE DO ROSARIO PASSINHO FERREIRA

Interessados
-----

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
28/11/2023 - 17:13:29Processo encerrado por AudTCE/D5AudTCE. Motivo: Outros.Despacho de expediente
24/11/2023 - 09:10:55Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
24/11/2023 - 09:10:39Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
23/11/2023 - 12:48:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 57460/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LUCILENE ROCHA DOS SANTOS em nome de Caixa Econômica Federal
22/11/2023 - 10:18:00Juntada comunicação Ofício 57460/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/11/2023 - 10:13:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 57461/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por WANDERSON KLAYTON CARVALHO FARIAS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério das Cidades
21/11/2023 - 13:38:45Juntada comunicação Ofício 57461/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/10/2023 - 22:50:53Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 17/10/2023 por meio do Acórdão 9956/2023-2C
17/10/2023 - 10:34:51Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
11/10/2023 - 19:25:16Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 17/10/2023, às 10h30.
22/09/2023 - 18:45:46Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por PROC-SRCC
22/09/2023 - 18:45:46Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
04/08/2023 - 15:50:02Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
04/08/2023 - 15:50:01Enviado para parecer do MP por AudTCE
04/08/2023 - 15:50:01Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
17/01/2023 - 07:47:35Processo enviado de SecexTCE para AudTCE/D5AudTCE. (5ª Diretoria da AudTCE)
02/01/2023 - 16:57:58Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D5 para D5AudTCE por SecTCE/D5
12/01/2022 - 12:57:56Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para SecexTCE/D5 por SecexTCE
12/01/2022 - 12:57:52Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
12/01/2022 - 12:57:52Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-VR por SecexTCE (por Sorteio)
11/01/2022 - 18:34:56Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/01/2022 - 18:34:56Membro do MPTCU designado alterado de a definir para SERGIO CARIBÉ automaticamente pelo sistema
11/01/2022 - 18:34:56Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.383-9
Assunto: Representante Membro-MP da vaga SRCC
11/01/2022 - 18:34:45Processo enviado para definição de relatoria em lote
11/01/2022 - 18:34:45Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.369-3
Assunto: Checklist do controle interno
11/01/2022 - 18:34:45Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.368-6
Assunto: Registro de débito apurado em conta de controle
11/01/2022 - 18:34:45Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.367-9
Assunto: Relatório do tomador de contas
11/01/2022 - 18:34:45Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.373-0
Assunto: Pronunciamento do supervisor
11/01/2022 - 18:34:45Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.372-3
Assunto: Parecer do controle interno
11/01/2022 - 18:34:45Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.371-6
Assunto: Certificado do controle interno
11/01/2022 - 18:34:45Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.370-9
Assunto: Relatório do controle interno
11/01/2022 - 18:34:44Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.356-3
Assunto: Extrato bancário conta específica, da data dos créditos até o encerramento da movimentação
11/01/2022 - 18:34:44Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.361-7
Assunto: Determinação/recomendação/portaria/despacho/autorização de instauração da TCE ou Parecer circunstanciado
11/01/2022 - 18:34:44Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.360-0
Assunto: Comprovante de devolução de saldo não desbloqueado
11/01/2022 - 18:34:44Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.358-7
Assunto: Conciliação bancária
11/01/2022 - 18:34:44Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.357-0
Assunto: Extrato bancário conta específica, da data dos créditos até o encerramento da movimentação
11/01/2022 - 18:34:44Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.365-5
Assunto: Registro de débito apurado em conta de controle (Diversos responsáveis/Débito de empregado)
11/01/2022 - 18:34:44Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.364-8
Assunto: Ordem bancária, ou equivalente que demonstre a execução financeira
11/01/2022 - 18:34:44Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.363-1
Assunto: Nota de empenho, ou equivalente que demonstre a execução orçamentária
11/01/2022 - 18:34:44Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.362-4
Assunto: Parecer jurídico
11/01/2022 - 18:34:44Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.366-2
Assunto: Documento de matriz de responsabilização do instaurador
11/01/2022 - 18:34:43Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.348-8
Assunto: Publicação do extrato do instrumento no D.O.U
11/01/2022 - 18:34:43Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.347-1
Assunto: Publicação do extrato do instrumento no D.O.U
11/01/2022 - 18:34:43Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.346-4
Assunto: Instrumento que formalizou a transferência/parceria e respectivos termos aditivos
11/01/2022 - 18:34:43Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.345-7
Assunto: Instrumento que formalizou a transferência/parceria e respectivos termos aditivos
11/01/2022 - 18:34:43Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.352-5
Assunto: Relação de desbloqueio
11/01/2022 - 18:34:43Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.351-8
Assunto: Relatório de visita técnica in loco
11/01/2022 - 18:34:43Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.350-1
Assunto: Declaração de Execução por Adm Direta
11/01/2022 - 18:34:43Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.349-5
Assunto: LAE ou PAT ou PTTS
11/01/2022 - 18:34:43Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.355-6
Assunto: Comprovante de pagamento (Ex: cheque, transferência bancária, OB, OBTV ou outro)
11/01/2022 - 18:34:43Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.354-9
Assunto: Comprovante de despesa (nota fiscal, recibo ou outro)
11/01/2022 - 18:34:43Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.353-2
Assunto: Comprovante de despesa (nota fiscal, recibo ou outro)
11/01/2022 - 18:34:42Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.329-7
Assunto: Medidas Administrativas Adotadas
11/01/2022 - 18:34:42Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.334-1
Assunto: Ata/portaria/decreto de nomeação e exoneração
11/01/2022 - 18:34:42Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.333-4
Assunto: Ficha de qualificação do responsável
11/01/2022 - 18:34:42Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.332-7
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
11/01/2022 - 18:34:42Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.331-0
Assunto: Medidas administrativas adotadas
11/01/2022 - 18:34:42Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.340-2
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
11/01/2022 - 18:34:42Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.338-9
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
11/01/2022 - 18:34:42Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.337-2
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
11/01/2022 - 18:34:42Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.336-5
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
11/01/2022 - 18:34:42Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.344-0
Assunto: Plano de trabalho aprovado
11/01/2022 - 18:34:42Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.343-3
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
11/01/2022 - 18:34:42Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.342-6
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
11/01/2022 - 18:34:42Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.341-9
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
11/01/2022 - 18:34:41Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.328-0
Assunto: Defesa/manifestação/recurso do responsável
11/01/2022 - 18:34:41Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.046.327-3
Assunto: Determinação/recomendação/portaria/despacho/autorização de instauração da TCE ou Parecer circunstanciado