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Processo: 030.072/2015-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
PC - PRESTAÇÃO DE CONTAS - Desde 28/10/2015

Assunto do processo
Prestação de Contas Ordinária de Secretaria-Executiva do Ministério da Pesca e Aquicultura relativa ao Exercício Financeiro de 2014

Data de autuação
28/10/2015 - 12:40:30

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 043.769/2012-8 - Apensado desde 15/12/2015 - 12:52:55
Processo: 043.769/2012-8 - Esteve apensado de 03/11/2015 a 15/12/2015
Processo: 005.002/2023-0 - Apensado desde 22/06/2023 - 14:30:42
Processo: 005.020/2023-9 - Apensado desde 22/06/2023 - 14:30:44
Processo: 004.995/2023-6 - Apensado desde 22/06/2023 - 14:30:41
Processo: 004.994/2023-0 - Apensado desde 22/06/2023 - 14:30:40
Processo: 005.019/2023-0 - Apensado desde 22/06/2023 - 14:30:43
Processo: 020.275/2016-1 - Apensado desde 08/07/2016 - 14:05:57
Processo: 005.014/2023-9 - Apensado desde 22/06/2023 - 14:30:43

Relator atual
MIN-VR - VITAL DO RÊGO FILHO - Desde 28/10/2015

Histórico de relatoria
MIN-VR - VITAL DO RÊGO FILHO - Desde 28/10/2015

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator JORGE OLIVEIRA - Desde 30/07/2021
R002 - Recurso de reconsideração - Relator JORGE OLIVEIRA - Desde 02/05/2022

Unidade responsável técnica
AudSustentabilidade - Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 26/07/2024 - 14:28:15

Unidade jurisdicionada
SE-MPA - Secretaria-Executiva do Ministério da Pesca e Aquicultura (Extinta)

Responsáveis
AGENCIA DE EVENTOS NEGOCIOS E SERVICOS LTDA
ATILA MAIA DA ROCHA
Americo Ribeiro Tunes
DAYVSON FRANKLIN DE SOUZA
Eloy de Sousa Araújo
FLÁVIO BEZERRA DA SILVA
Gillene Barreto Baptista da Silva
HENRIQUE ANTONIO DOS SANTOS NUNES
Maria Fernanda Nince Ferreira
Otacílio de Lima Araújo
PROVER SAUDE E MEIO AMBIENTE LTDA

Interessados
-----

Representante legais
VANDILSON ROSA MATOS

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
26/07/2024 - 14:28:15Processo encerrado por AudAgroAmbiental/D2AudAgroAmbiental. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
25/07/2024 - 14:11:22Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc
12/07/2024 - 16:46:36Registrada resposta de comunicação do Ofício 29513/2024-TCU/Seproc.
12/07/2024 - 16:46:36Registrada resposta de comunicação do Ofício 29513/2024-TCU/Seproc.
12/07/2024 - 16:46:35Registrada resposta de comunicação do Ofício 29513/2024-TCU/Seproc.
04/07/2024 - 16:30:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 29513/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por VALDIRENE MONTEIRO SILVA em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Pesca e Aquicultura
03/07/2024 - 16:32:01Juntada comunicação Ofício 29513/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/06/2024 - 17:16:22Documento Termo juntado ao processo por Seproc
28/02/2024 - 16:12:30Cadastrada representação legal 2178/2024 (representante VANDILSON ROSA MATOS) por AudAgroAmbiental
06/02/2024 - 15:44:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 4472/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FABIA PEREIRA ALVES em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária
06/02/2024 - 15:36:54Juntada comunicação Ofício 4472/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/07/2023 - 16:26:13Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AudAgroAmbiental
21/07/2023 - 16:26:12Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AudAgroAmbiental
29/06/2023 - 09:57:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 27720/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FABIA PEREIRA ALVES em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária
28/06/2023 - 17:44:22Juntada comunicação Ofício 27720/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/06/2023 - 14:30:44Processo 005.020/2023-9 foi apensado a este processo por Seproc.
22/06/2023 - 14:30:43Processo 005.019/2023-0 foi apensado a este processo por Seproc.
22/06/2023 - 14:30:43Processo 005.014/2023-9 foi apensado a este processo por Seproc.
22/06/2023 - 14:30:42Processo 005.002/2023-0 foi apensado a este processo por Seproc.
22/06/2023 - 14:30:41Processo 004.995/2023-6 foi apensado a este processo por Seproc.
22/06/2023 - 14:30:40Processo 004.994/2023-0 foi apensado a este processo por Seproc.
07/06/2023 - 13:46:59Documento Termo juntado ao processo por Seproc
07/06/2023 - 13:42:01Peça No. 221 do tipo Termo (doc 73.113.354-1) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
15/03/2023 - 00:44:15Documento Termo juntado ao processo por Seproc
08/03/2023 - 15:37:16Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
08/03/2023 - 15:36:21Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
08/03/2023 - 15:34:53Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
08/03/2023 - 15:20:45Documento Atestado de Trânsito em Julgado juntado ao processo por Seproc
08/03/2023 - 15:17:08Peça No. 217 do tipo Atestado de Trânsito em Julgado (doc 73.061.246-7) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
08/03/2023 - 15:16:48Peça No. 218 do tipo Consulta SisGRU (doc 73.061.679-3) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
08/03/2023 - 15:16:31Peça No. 219 do tipo Consulta SisGRU (doc 73.061.715-8) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
08/03/2023 - 15:16:12Peça No. 220 do tipo Consulta SisGRU (doc 73.061.739-4) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
08/03/2023 - 14:47:59Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
08/03/2023 - 14:46:44Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
08/03/2023 - 14:45:35Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
08/03/2023 - 14:16:09Registrado trânsito em julgado por Seproc
08/03/2023 - 14:16:09Registrado trânsito em julgado por Seproc
08/03/2023 - 14:16:09Registrado trânsito em julgado por Seproc
08/03/2023 - 14:16:08Registrado trânsito em julgado por Seproc
07/03/2023 - 15:46:55Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
07/03/2023 - 15:46:53Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
07/03/2023 - 15:46:51Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
07/03/2023 - 15:46:49Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
07/03/2023 - 15:46:46Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
10/02/2023 - 16:51:49Registrada ciência de comunicação do Edital 0240/2023-TCU/Seproc.
09/02/2023 - 11:23:34Peça nº 209 do tipo Edital (doc 72.895.148-6) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 24, de 09/02/2023.
08/02/2023 - 08:43:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 4005/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por DAYVSON FRANKLIN DE SOUZA
08/02/2023 - 08:02:51Juntada comunicação Edital 0240/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/02/2023 - 07:39:06Juntada comunicação Ofício 4005/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/02/2023 - 16:25:59Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
02/01/2023 - 22:46:49Unidade responsável técnica alterada de SecexAgroAmbiental/D2 para D2AudAgroAmbiental por SecexAgroAmbiental/D2
18/12/2022 - 13:20:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 14150/2022-TCU/Seproc.
18/11/2022 - 18:39:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
18/11/2022 - 15:28:05Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
04/10/2022 - 13:15:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 47776/2022-TCU/Seproc.
26/09/2022 - 17:18:32Registrada ciência de comunicação do Edital 1236/2022-TCU/Seproc.
20/09/2022 - 12:07:18Peça nº 199 do tipo Edital (doc 71.953.369-1) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 176, de 20/09/2022.
19/09/2022 - 14:59:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 47816/2022-TCU/Seproc.
19/09/2022 - 10:12:30Juntada comunicação Edital 1236/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/09/2022 - 17:49:59Documento Certidão juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
12/09/2022 - 06:00:34Juntada comunicação Ofício 47816/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/09/2022 - 08:23:24Juntada comunicação Ofício 47776/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/09/2022 - 19:53:46Registrada a revogação da representação legal 13491/2019 (representante VANDILSON ROSA MATOS) por SecexAgroAmbiental
05/09/2022 - 19:45:45Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-JGODespacho de autoridade
05/09/2022 - 19:45:39Despacho oficializado.
23/08/2022 - 19:09:43Enviado por Marinus Eduardo de Vries Marsico para providências externas em Gab. do Min. JORGE OLIVEIRA/Gab. do Min. JORGE OLIVEIRA.
23/08/2022 - 19:09:41Exame de admissibilidade do recurso 030.072/2015-8/R002 feito pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
09/06/2022 - 14:07:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 23909/2022-TCU/Seproc.
27/05/2022 - 06:00:14Juntada comunicação Ofício 23909/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/05/2022 - 09:11:00Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 14149/2022-TCU/Seproc.
24/05/2022 - 18:52:35Documento Pesquisa de endereço (Carlos Augusto da Silva) juntado ao processo por Seproc
24/05/2022 - 18:49:56Dissociados documentos da representação legal 13491/2019 (representante VANDILSON ROSA MATOS) por SecexAgroAmbiental
24/05/2022 - 18:43:22Associados documentos à representação legal 13491/2019 (representante VANDILSON ROSA MATOS) por PROC-MEVM
24/05/2022 - 18:24:22Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
23/05/2022 - 17:20:25null
23/05/2022 - 17:18:48Membro do MPTCU MARINUS MARSICO designado para os recursos 030.072/2015-8/R002 automaticamente pelo sistema
23/05/2022 - 17:18:46Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
23/05/2022 - 17:18:34Enviado para parecer do MP por Serur
23/05/2022 - 17:18:31Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 030.072/2015-8/R002 (Proposta: Não conhecer).Instrução
18/05/2022 - 16:55:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 14150/2022-TCU/Seproc.
12/05/2022 - 18:43:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 14149/2022-TCU/Seproc.
03/05/2022 - 14:50:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Consulta RFB) juntado ao processo por Serur
02/05/2022 - 20:31:58Designado o Ministro Relator MIN-JGO para os recursos 030.072/2015-8/R002 por Serur (por Atribuição)
02/05/2022 - 20:31:57Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
02/05/2022 - 20:25:51Designado o Ministro Relator MIN-JGO para os recursos 030.072/2015-8/R002 por Serur (por Atribuição)
02/05/2022 - 20:25:50Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
02/05/2022 - 16:08:17Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
02/05/2022 - 16:04:25Autuado por Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente recurso interposto em 01/05/2022 contra o acórdão 1716/2022-1C
28/04/2022 - 11:49:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 14151/2022-TCU/Seproc.
28/04/2022 - 10:34:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 14152/2022-TCU/Seproc.
25/04/2022 - 14:42:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 14148/2022-TCU/Seproc.
13/04/2022 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 14148/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/04/2022 - 11:25:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 14146/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FABIA PEREIRA ALVES em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
12/04/2022 - 09:30:28Juntada comunicação Ofício 14146/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/04/2022 - 15:42:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 14147/2022-TCU/Seproc.
11/04/2022 - 14:58:59Juntada comunicação Ofício 14152/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/04/2022 - 14:50:48Juntada comunicação Ofício 14151/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/04/2022 - 13:45:44Juntada comunicação Ofício 14147/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/04/2022 - 10:25:35Juntada comunicação Ofício 14150/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/04/2022 - 10:23:02Juntada comunicação Ofício 14149/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/04/2022 - 22:48:39Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
04/04/2022 - 22:36:28Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
30/03/2022 - 11:43:03Processo enviado de MIN-JGO para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
30/03/2022 - 11:42:56Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 29/03/2022 por meio do Acórdão 1716/2022-1C, referente ao Recurso 030.072/2015-8/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
29/03/2022 - 15:08:21Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
24/03/2022 - 19:00:53Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 29/03/2022, às 15h.
22/03/2022 - 17:27:37Enviado por Marinus Eduardo de Vries Marsico para providências externas em Gab. do Min. JORGE OLIVEIRA/Gab. do Min. JORGE OLIVEIRA.
22/03/2022 - 17:27:35Exame de mérito do recurso 030.072/2015-8/R001 feito pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
14/03/2022 - 11:18:32Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
14/03/2022 - 11:18:31Enviado para parecer do MP por Serur
14/03/2022 - 11:18:29Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 030.072/2015-8/R001 (Proposta: Negar provimento).Instrução
18/10/2021 - 12:37:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 19248/2021-TCU/Seproc.
18/10/2021 - 12:37:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 32716/2021-TCU/Seproc.
15/10/2021 - 10:31:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 31271/2021-TCU/Seproc.
07/10/2021 - 17:58:51Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 43196/2021-TCU/Seproc.
07/10/2021 - 17:57:28Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 43196/2021-TCU/Seproc.
06/10/2021 - 18:10:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 43196/2021-TCU/Seproc.
06/10/2021 - 16:58:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 43196/2021-TCU/Seproc.
21/09/2021 - 15:19:37Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 32186/2021-TCU/Seproc.
25/08/2021 - 21:19:05Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 32199/2021-TCU/Seproc.
25/08/2021 - 20:56:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 43194/2021-TCU/Seproc.
23/08/2021 - 20:42:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 43195/2021-TCU/Seproc.
19/08/2021 - 21:46:06Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 43193/2021-TCU/Seproc.
19/08/2021 - 20:00:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 43198/2021-TCU/Seproc.
19/08/2021 - 19:31:33Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 32716/2021-TCU/Seproc.
18/08/2021 - 23:28:59Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 31271/2021-TCU/Seproc.
17/08/2021 - 17:05:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 43197/2021-TCU/Seproc.
09/08/2021 - 17:32:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 43192/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PLINIO PEREIRA MATEUS BORGES em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
09/08/2021 - 06:38:25Juntada comunicação Ofício 43193/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/08/2021 - 06:38:11Juntada comunicação Ofício 43194/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/08/2021 - 06:37:57Juntada comunicação Ofício 43195/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/08/2021 - 06:37:42Juntada comunicação Ofício 43197/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/08/2021 - 06:37:27Juntada comunicação Ofício 43198/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/08/2021 - 12:37:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 32714/2021-TCU/Seproc.
05/08/2021 - 15:43:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 43191/2021-TCU/Seproc.
05/08/2021 - 10:37:17Juntada comunicação Ofício 43196/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/08/2021 - 10:05:20Juntada comunicação Ofício 43191/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/08/2021 - 10:00:48Juntada comunicação Ofício 43192/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/08/2021 - 16:47:17Processo enviado de MIN-JGO para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
02/08/2021 - 16:47:03Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-JGODespacho de autoridade
02/08/2021 - 16:46:58Despacho oficializado.
30/07/2021 - 15:28:21Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 32199/2021-TCU/Seproc.
30/07/2021 - 15:00:54Membro do MPTCU MARINUS MARSICO designado para os recursos 030.072/2015-8/R001 automaticamente pelo sistema
30/07/2021 - 15:00:41Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
30/07/2021 - 14:59:28Enviado para pronunciamento do Ministro Jorge Oliveira por Serur
30/07/2021 - 14:59:27Designado o Ministro Relator MIN-JGO para os recursos 030.072/2015-8/R001 por Serur (por Sorteio)
30/07/2021 - 14:59:27Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
30/07/2021 - 14:59:21Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 030.072/2015-8/R001 (Proposta: Conhecer).Instrução
19/07/2021 - 13:54:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 32198/2021-TCU/Seproc.
09/07/2021 - 12:45:51Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
09/07/2021 - 12:45:50Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
09/07/2021 - 12:45:49Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
09/07/2021 - 12:45:10Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
09/07/2021 - 12:44:13Autuado por Secretaria de Gestão de Processos recurso interposto em 08/07/2021 contra o acórdão 6286/2021-1C
07/07/2021 - 15:06:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 32186/2021-TCU/Seproc.
07/07/2021 - 14:22:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 32200/2021-TCU/Seproc.
05/07/2021 - 19:43:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 32201/2021-TCU/Seproc.
29/06/2021 - 20:39:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 32715/2021-TCU/Seproc.
25/06/2021 - 06:01:38Juntada comunicação Ofício 32201/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/06/2021 - 11:55:27Juntada comunicação Ofício 32199/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/06/2021 - 11:54:17Juntada comunicação Ofício 32200/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/06/2021 - 06:01:04Juntada comunicação Ofício 32714/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/06/2021 - 06:01:02Juntada comunicação Ofício 32715/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/06/2021 - 06:00:59Juntada comunicação Ofício 32716/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/06/2021 - 16:59:46Juntada comunicação Ofício 32186/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/06/2021 - 15:29:30Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
21/06/2021 - 12:59:05Juntada comunicação Ofício 32198/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/06/2021 - 12:26:09Juntada comunicação Ofício 31271/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/06/2021 - 20:06:24Documento Pesquisa de endereço (pesquisa de endereço) juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
16/06/2021 - 19:49:38Documento Pesquisa de endereço (pesquisa de endereço) juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
16/06/2021 - 18:49:47Documento Pesquisa de endereço (pesquisa de endereço) juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
14/06/2021 - 15:41:40Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
04/06/2021 - 18:21:05Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 19248/2021-TCU/Seproc.
24/05/2021 - 11:54:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 19105/2021-TCU/Seproc.
13/05/2021 - 23:17:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 19251/2021-TCU/Seproc.
12/05/2021 - 21:41:46Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 19250/2021-TCU/Seproc.
07/05/2021 - 19:31:36Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 19247/2021-TCU/Seproc.
27/04/2021 - 06:03:21Juntada comunicação Ofício 19105/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/04/2021 - 06:00:24Juntada comunicação Ofício 19248/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/04/2021 - 06:00:18Juntada comunicação Ofício 19251/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/04/2021 - 06:00:06Juntada comunicação Ofício 19247/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/04/2021 - 06:00:04Juntada comunicação Ofício 19250/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/04/2021 - 13:01:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 19107/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FABIA PEREIRA ALVES em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
22/04/2021 - 20:44:15Juntada comunicação Ofício 19107/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/04/2021 - 18:51:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 19106/2021-TCU/Seproc.
22/04/2021 - 16:14:43Juntada comunicação Ofício 19106/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/04/2021 - 14:00:37Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
22/04/2021 - 13:59:11Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
22/04/2021 - 13:56:04Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
19/04/2021 - 11:04:10Processo enviado de MIN-VR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
19/04/2021 - 11:04:09Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 13/04/2021 por meio do Acórdão 6286/2021-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
13/04/2021 - 15:06:51Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
08/04/2021 - 19:00:55Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 13/04/2021, às 15h.
07/01/2021 - 16:13:09Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:13:08Membro do MPTCU designado alterado de a definir para CRISTINA MACHADO automaticamente pelo sistema
02/10/2020 - 16:04:35Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por SPG-CMCS
02/10/2020 - 16:04:30Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
12/08/2020 - 14:45:30Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
12/08/2020 - 14:25:09Enviado para parecer do MP por SecexAgroAmbiental
12/08/2020 - 14:25:08Pronunciamento da SecexAgroAmbiental concluídoInstrução
08/10/2019 - 11:21:16Processo enviado de Seproc para SecexAgroAmbiental/SecexAgroAmbiental/D2. (2ª Diretoria da SecexAgroAmbiental)
08/10/2019 - 11:20:37Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexAgroAmbiental - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
02/10/2019 - 10:02:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 2990/2019-TCU/Seproc.
19/09/2019 - 11:45:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 2990/2019-TCU/Seproc.
17/09/2019 - 12:30:15Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2988/2019-TCU/Seproc.
17/09/2019 - 12:30:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 2987/2019-TCU/Seproc.
09/09/2019 - 15:13:41Registrada resposta de comunicação do Ofício 0220/2019-TCU/SecexAgroAmbiental.
04/09/2019 - 06:02:06Juntada comunicação Ofício 2990/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/09/2019 - 06:02:03Juntada comunicação Ofício 2988/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/09/2019 - 06:01:11Juntada comunicação Ofício 2987/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/08/2019 - 16:46:31Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
02/08/2019 - 15:34:45Registrada resposta de comunicação do Ofício 0220/2019-TCU/SecexAgroAmbiental.
02/08/2019 - 09:59:34Processo enviado de SecexAgroAmbiental para Seproc/Dicom. (Diretoria de Comunicação Processual)
31/07/2019 - 11:57:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 0216/2019-TCU/SecexAgroAmbiental.
31/07/2019 - 11:17:43Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0292/2019-TCU/SecexAgroAmbiental.
24/07/2019 - 19:25:43Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0219/2019-TCU/SecexAgroAmbiental.
20/07/2019 - 20:20:41Registrada resposta de comunicação do Ofício 0216/2019-TCU/SecexAgroAmbiental.
18/07/2019 - 10:47:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 0293/2019-TCU/SecexAgroAmbiental.
15/07/2019 - 16:20:54Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
11/07/2019 - 15:44:41Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexAgroAmbientalDespacho de expediente
11/07/2019 - 08:29:48Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
11/07/2019 - 06:03:20Juntada comunicação Ofício 0293/2019 por unidade SecexAgroAmbiental em virtude de expedição
11/07/2019 - 06:03:16Juntada comunicação Ofício 0292/2019 por unidade SecexAgroAmbiental em virtude de expedição
10/07/2019 - 17:47:36Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
10/07/2019 - 17:46:35Cadastrada representação legal 13491/2019 (representante VANDILSON ROSA MATOS) por SecexAgroAmbiental
08/07/2019 - 11:11:04Registrada resposta de comunicação do Ofício 0220/2019-TCU/SecexAgroAmbiental.
05/07/2019 - 21:07:11Documento Pedido de prorrogação de prazo (Ofício n°545/2019/SE-MAPA) juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
05/07/2019 - 15:06:57Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
03/07/2019 - 09:30:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 0216/2019-TCU/SecexAgroAmbiental.
02/07/2019 - 15:08:23Documento Pesquisa de endereço (CPF-Carlos Augusto da Silva - Responsável) juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
02/07/2019 - 15:06:40Documento Pesquisa de endereço (CNPJ - Agência de Eventos Neg. e Serv. Ltda) juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
02/07/2019 - 15:01:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
01/07/2019 - 12:11:18Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0215/2019-TCU/SecexAgroAmbiental.
01/07/2019 - 12:10:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 0217/2019-TCU/SecexAgroAmbiental.
01/07/2019 - 12:10:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 0218/2019-TCU/SecexAgroAmbiental.
20/06/2019 - 06:22:47Juntada comunicação Ofício 0219/2019 por unidade SecexAgroAmbiental em virtude de expedição
20/06/2019 - 06:22:37Juntada comunicação Ofício 0218/2019 por unidade SecexAgroAmbiental em virtude de expedição
20/06/2019 - 06:22:07Juntada comunicação Ofício 0217/2019 por unidade SecexAgroAmbiental em virtude de expedição
20/06/2019 - 06:21:58Juntada comunicação Ofício 0216/2019 por unidade SecexAgroAmbiental em virtude de expedição
20/06/2019 - 06:19:35Juntada comunicação Ofício 0215/2019 por unidade SecexAgroAmbiental em virtude de expedição
19/06/2019 - 19:55:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 0220/2019-TCU/SecexAgroAmbiental.
17/06/2019 - 13:37:16Juntada comunicação Ofício 0220/2019 por unidade SecexAgroAmbiental em virtude de expedição
14/06/2019 - 16:42:58Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
14/06/2019 - 16:29:20Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
14/06/2019 - 16:24:44Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
13/06/2019 - 15:40:18Pronunciamento da SecexAgroAmbiental concluído
30/05/2019 - 11:18:02Pronunciamento da SecexAgroAmbiental concluído
17/05/2019 - 15:23:30Processo enviado de MIN-VR para SecexAgroAmbiental/SecexAgroAmbiental/D2. (2ª Diretoria da SecexAgroAmbiental)
16/05/2019 - 14:11:07Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por SecexAgroAmbiental
16/05/2019 - 14:11:05Pronunciamento da SecexAgroAmbiental concluídoInstrução
13/03/2018 - 17:32:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexAmbiental
13/03/2018 - 17:31:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexAmbiental
13/03/2018 - 17:31:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexAmbiental
13/03/2018 - 17:30:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexAmbiental
13/03/2018 - 17:22:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexAmbiental
13/03/2018 - 17:21:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexAmbiental
04/09/2017 - 16:29:26Unidade responsável técnica alterada de Amb/D1 para SecexAmbiental/D2 por SecexAmbiental
12/05/2017 - 12:19:35Juntada resposta de comunicação por unidade SecexAmbiental
24/11/2016 - 15:18:42Unidade responsável técnica alterada de SecexAmb para SecexAmbiental/D1 por SecexAmbiental
24/11/2016 - 15:16:09Juntada resposta de comunicação por unidade SecexAmbiental
10/10/2016 - 15:43:27Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
07/10/2016 - 13:42:11Juntada comunicação Ofício 0417/2016 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
04/10/2016 - 11:31:49Pronunciamento da SecexAmbiental concluídoInstrução
08/07/2016 - 14:05:57Processo 020.275/2016-1 foi apensado a este processo
06/07/2016 - 15:22:31Documento Termo juntado ao processo por SecexAmbiental
06/07/2016 - 14:08:47Documento Solicitação de informação juntado ao processo por SecexAmbiental
05/07/2016 - 17:36:48Documento Diversos juntado ao processo por SecexAmbiental
05/07/2016 - 17:36:47Documento Diversos juntado ao processo por SecexAmbiental
05/07/2016 - 15:11:12Documento Diversos juntado ao processo por SecexAmbiental
15/12/2015 - 12:52:55Processo 043.769/2012-8 foi apensado a este processo
15/12/2015 - 12:49:26Processo 043.769/2012-8 foi desapensado deste processo
03/11/2015 - 16:25:17Processo 043.769/2012-8 foi apensado a este processo