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Processo: 030.072/2022-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 28/11/2022

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Caixa Econômica Federal (mandatária no(a) MINISTÉRIO DO TURISMO) em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Contrato de repasse 0324228-85, firmado com o/a MINISTERIO DO TURISMO, Siafi/Siconv 733961, função null, que teve como objeto CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL RODOVIÁRIO NO RESIDENCIAL MENDONÇA, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES-MA. (nº da TCE no sistema: 1397/2022).

Data de autuação
28/11/2022 - 21:40:28

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - Desde 29/11/2022

Histórico de relatoria
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - Desde 29/11/2022

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator ANTONIO ANASTASIA - Desde 02/02/2024

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
AudRecursos - Unidade de Auditoria Especializada em Recursos - Desde 07/03/2024 - 10:06:15

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Santo Antônio dos Lopes - MA

Responsáveis
EMANUEL LIMA DE OLIVEIRA
EUNELIO MACEDO MENDONCA

Interessados
Caixa Econômica Federal
EMANUEL LIMA DE OLIVEIRA

Representante legais
IRAPOA SUZUKI DE ALMEIDA ELOI
Ricardo Augusto Duarte Dovera

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
07/03/2024 - 18:07:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 7575/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANDREIA ROBERTA FERNANDES DIAS BARJUD em nome de Caixa Econômica Federal
07/03/2024 - 17:46:52Juntada comunicação Ofício 7575/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/03/2024 - 15:25:49Processo enviado de Seproc para AudRecursos/AudRecursos-ASS. (Assessoria da AudRecursos)
04/03/2024 - 08:48:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 7576/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por KAMILA SOUSA BARROSO em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Turismo
01/03/2024 - 16:55:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 7577/2024-TCU/Seproc.
01/03/2024 - 15:57:16Juntada comunicação Ofício 7577/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/03/2024 - 15:46:50Juntada comunicação Ofício 7576/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/02/2024 - 10:47:14Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-AAA
26/02/2024 - 10:47:08Despacho oficializado.
07/02/2024 - 12:45:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 63658/2023-TCU/Seproc.
07/02/2024 - 12:45:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 63659/2023-TCU/Seproc.
02/02/2024 - 10:59:23Enviado para pronunciamento do Ministro Antonio Anastasia por AudRecursos
02/02/2024 - 10:59:22Designado o Ministro Relator MIN-AAA para os recursos 030.072/2022-0/R001 por AudRecursos (por Sorteio)
02/02/2024 - 10:59:22Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
02/02/2024 - 10:59:21Membro do MPTCU RODRIGO LIMA designado para os recursos 030.072/2022-0/R001 automaticamente pelo sistema
02/02/2024 - 10:59:20Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
02/02/2024 - 10:59:12Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por AudRecursos. Recurso(s): R001 (Proposta: Conhecer).
01/02/2024 - 08:22:47Processo enviado de Seproc para AudRecursos/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
01/02/2024 - 08:21:44Autuado por Secretaria de Apoio à Gestão de Processos recurso interposto em 31/01/2024 contra o acórdão 11498/2023-2C
01/02/2024 - 08:20:19Cadastrada representação legal 1129/2024 (representante Ricardo Augusto Duarte Dovera) por AudTCE
01/02/2024 - 08:20:18Cadastrada representação legal 1128/2024 (representante IRAPOA SUZUKI DE ALMEIDA ELOI) por AudTCE
17/01/2024 - 06:00:39Juntada comunicação Ofício 63658/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/01/2024 - 06:00:37Juntada comunicação Ofício 63659/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/12/2023 - 16:36:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 63653/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANDREIA ROBERTA FERNANDES DIAS BARJUD em nome de Caixa Econômica Federal
27/12/2023 - 14:06:12Juntada comunicação Ofício 63653/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/12/2023 - 14:39:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 63655/2023-TCU/Seproc.
22/12/2023 - 10:23:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 63654/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por KAMILA SOUSA BARROSO em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Turismo
21/12/2023 - 15:49:17Juntada comunicação Ofício 63654/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/12/2023 - 14:50:37Juntada comunicação Ofício 63655/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/12/2023 - 18:31:42Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
20/12/2023 - 17:09:34Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
11/12/2023 - 16:02:00Processo enviado de MIN-AN para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
11/12/2023 - 16:01:50Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 05/12/2023 por meio do Acórdão 11498/2023-2C
05/12/2023 - 10:39:26Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
30/11/2023 - 19:25:47Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 05/12/2023, às 10h30.
21/11/2023 - 21:09:45Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por SPG-CMCS
21/11/2023 - 21:09:44Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina Machado
01/11/2023 - 11:44:45Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
01/11/2023 - 11:44:45Enviado para parecer do MP por AudTCE
01/11/2023 - 11:44:44Pronunciamento da AudTCE concluído
25/10/2023 - 09:00:04Processo enviado de Seproc para AudTCE/D3AudTCE. (3ª Diretoria da AudTCE)
25/10/2023 - 09:00:03Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
02/10/2023 - 13:57:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 40182/2023-TCU/Seproc.
29/09/2023 - 14:29:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 40181/2023-TCU/Seproc.
29/09/2023 - 14:29:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 40183/2023-TCU/Seproc.
29/09/2023 - 14:27:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 40181/2023-TCU/Seproc.
29/09/2023 - 14:27:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 40183/2023-TCU/Seproc.
13/09/2023 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 40181/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/09/2023 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 40182/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/09/2023 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 40183/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/08/2023 - 18:59:52Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
19/08/2023 - 18:57:11Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
14/08/2023 - 18:28:24Pronunciamento da AudTCE concluído
31/07/2023 - 18:10:47Unidade responsável técnica alterada de D5AudTCE para D3AudTCE por AudTCE
02/01/2023 - 16:58:03Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D5 para D5AudTCE por SecTCE/D5
30/12/2022 - 22:02:35Processo enviado de SecexTCE para AudTCE.
29/11/2022 - 10:15:27Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para SecexTCE/D5 por SecexTCE
29/11/2022 - 10:15:20Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
29/11/2022 - 10:15:19Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-AN por SecexTCE (por Sorteio)
28/11/2022 - 21:40:51Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
28/11/2022 - 21:40:51Membro do MPTCU designado alterado de a definir para CRISTINA MACHADO automaticamente pelo sistema
28/11/2022 - 21:40:51Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.474.671-0
Assunto: Representante Membro-MP da vaga CMCS
28/11/2022 - 21:40:36Processo enviado para definição de relatoria em lote
28/11/2022 - 21:40:35Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.474.653-6
Assunto: Registro de débito apurado em conta de controle
28/11/2022 - 21:40:35Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.474.654-3
Assunto: Checklist do controle interno
28/11/2022 - 21:40:35Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.474.657-4
Assunto: Parecer do controle interno
28/11/2022 - 21:40:35Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.474.658-1
Assunto: Pronunciamento do supervisor
28/11/2022 - 21:40:35Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.474.655-0
Assunto: Relatório do controle interno
28/11/2022 - 21:40:35Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.474.656-7
Assunto: Certificado do controle interno
28/11/2022 - 21:40:34Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.474.651-2
Assunto: Documento de matriz de responsabilização do instaurador
28/11/2022 - 21:40:34Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.474.652-9
Assunto: Relatório do tomador de contas
28/11/2022 - 21:40:34Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.474.646-8
Assunto: Comprovante de devolução de saldo não desbloqueado
28/11/2022 - 21:40:34Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.474.649-9
Assunto: Relação de desbloqueio
28/11/2022 - 21:40:34Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.474.650-5
Assunto: Registro de débito apurado em conta de controle (Diversos responsáveis/Débito de empregado)
28/11/2022 - 21:40:34Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.474.647-5
Assunto: Nota de empenho, ou equivalente que demonstre a execução orçamentária
28/11/2022 - 21:40:34Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.474.648-2
Assunto: Ordem bancária, ou equivalente que demonstre a execução financeira
28/11/2022 - 21:40:33Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.474.638-3
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
28/11/2022 - 21:40:33Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.474.641-3
Assunto: Extrato bancário conta específica, da data dos créditos até o encerramento da movimentação
28/11/2022 - 21:40:33Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.474.642-0
Assunto: Extrato bancário conta específica, da data dos créditos até o encerramento da movimentação
28/11/2022 - 21:40:33Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.474.639-0
Assunto: Relação de pagamentos
28/11/2022 - 21:40:33Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.474.640-6
Assunto: Comprovante de despesa (nota fiscal, recibo ou outro)
28/11/2022 - 21:40:33Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.474.645-1
Assunto: Conciliação bancária
28/11/2022 - 21:40:33Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.474.643-7
Assunto: Extrato bancário conta específica, da data dos créditos até o encerramento da movimentação
28/11/2022 - 21:40:33Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.474.644-4
Assunto: Extrato bancário conta específica, da data dos créditos até o encerramento da movimentação
28/11/2022 - 21:40:32Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.474.637-6
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
28/11/2022 - 21:40:32Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.474.635-2
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
28/11/2022 - 21:40:32Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.474.636-9
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
28/11/2022 - 21:40:32Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.474.630-7
Assunto: Extrato CTEF
28/11/2022 - 21:40:32Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.474.633-8
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
28/11/2022 - 21:40:32Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.474.634-5
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
28/11/2022 - 21:40:32Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.474.631-4
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
28/11/2022 - 21:40:32Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.474.632-1
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
28/11/2022 - 21:40:31Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.474.622-2
Assunto: Parecer jurídico
28/11/2022 - 21:40:31Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.474.625-3
Assunto: Instrumento que formalizou a transferência/parceria e respectivos termos aditivos
28/11/2022 - 21:40:31Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.474.626-0
Assunto: Instrumento que formalizou a transferência/parceria e respectivos termos aditivos
28/11/2022 - 21:40:31Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.474.623-9
Assunto: Instrumento que formalizou a transferência/parceria e respectivos termos aditivos
28/11/2022 - 21:40:31Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.474.624-6
Assunto: Publicação do extrato do instrumento no D.O.U
28/11/2022 - 21:40:31Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.474.629-1
Assunto: Contrato firmado com a empresa contratada para a exec. da obra ou serviço
28/11/2022 - 21:40:31Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.474.627-7
Assunto: Planilha Orçamentaria
28/11/2022 - 21:40:31Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.474.628-4
Assunto: Termos de homologação e de adjudicação do processo licitatório
28/11/2022 - 21:40:30Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.474.613-0
Assunto: Ata/portaria/decreto de nomeação e exoneração
28/11/2022 - 21:40:30Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.474.617-8
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
28/11/2022 - 21:40:30Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.474.618-5
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
28/11/2022 - 21:40:30Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.474.614-7
Assunto: Ata/portaria/decreto de nomeação e exoneração
28/11/2022 - 21:40:30Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.474.616-1
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
28/11/2022 - 21:40:30Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.474.621-5
Assunto: LAE ou PAT ou PTTS
28/11/2022 - 21:40:30Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.474.619-2
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
28/11/2022 - 21:40:30Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.474.620-8
Assunto: Plano de trabalho aprovado
28/11/2022 - 21:40:29Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.474.604-8
Assunto: Determinação/recomendação/portaria/despacho/autorização de instauração da TCE ou Parecer circunstanciado
28/11/2022 - 21:40:29Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.474.607-9
Assunto: Ficha de qualificação do responsável
28/11/2022 - 21:40:29Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.474.608-6
Assunto: Comprovante de endereço
28/11/2022 - 21:40:29Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.474.605-5
Assunto: Parecer técnico
28/11/2022 - 21:40:29Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.474.606-2
Assunto: Medidas Administrativas
28/11/2022 - 21:40:29Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.474.612-3
Assunto: Ata/portaria/decreto de nomeação e exoneração
28/11/2022 - 21:40:29Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.474.609-3
Assunto: Comprovante de endereço
28/11/2022 - 21:40:29Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.474.611-6
Assunto: Ata/portaria/decreto de nomeação e exoneração