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Processo: 030.114/2022-5 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 29/11/2022

Assunto do processo
TCE instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Termo de Compromisso nº 7400/2013 (nº da TCE no sistema: 2326/2022).

Data de autuação
29/11/2022 - 00:32:38

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-JPJ - JHONATAN PEREIRA DE JESUS - Desde 09/03/2023

Histórico de relatoria
MIN-JPJ - JHONATAN PEREIRA DE JESUS - Desde 09/03/2023
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - De 01/01/2023 a 09/03/2023
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - De 29/11/2022 a 01/01/2023
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - De 29/11/2022 a 29/11/2022
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - De 29/11/2022 a 29/11/2022
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - De 29/11/2022 a 29/11/2022
MIN-AAA - ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - De 29/11/2022 a 29/11/2022
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - De 29/11/2022 a 29/11/2022

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - Desde 15/08/2024 - 11:30:36

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Laguna - SC

Responsáveis
Everaldo dos Santos
MAURO VARGAS CANDEMIL
Prefeitura Municipal de Laguna - SC

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
15/08/2024 - 11:30:36Processo encerrado por AudTCE/D1AudTCE. Motivo: Outros.Despacho de expediente
10/07/2024 - 14:52:16Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
10/07/2024 - 14:51:55Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
08/07/2024 - 20:51:12Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 26191/2024-TCU/Seproc.
08/07/2024 - 20:51:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 26192/2024-TCU/Seproc.
20/06/2024 - 06:04:13Juntada comunicação Ofício 26191/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/06/2024 - 06:04:08Juntada comunicação Ofício 26192/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/06/2024 - 16:29:59Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
03/06/2024 - 18:54:22Peça No. 59 do tipo Despacho (doc 76.110.436-8) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
03/06/2024 - 18:54:00Processo enviado de AudTCE para Seproc/Secomp-2. (2º Serviço de Comunicação Processual)
03/06/2024 - 18:52:03Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
03/06/2024 - 18:51:49Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da Silva
03/06/2024 - 16:55:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 16667/2024-TCU/Seproc.
24/05/2024 - 06:02:20Juntada comunicação Ofício 16667/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/05/2024 - 15:01:32Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 15989/2024-TCU/Seproc.
16/05/2024 - 16:42:34Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
03/05/2024 - 17:19:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 15990/2024-TCU/Seproc.
17/04/2024 - 06:00:35Juntada comunicação Ofício 15989/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/04/2024 - 06:00:33Juntada comunicação Ofício 15990/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/04/2024 - 15:30:04Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
11/04/2024 - 11:46:06Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
11/04/2024 - 11:39:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 14342/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por RUTH MARIANA LIMA CORDEIRO em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
11/04/2024 - 11:00:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 14341/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
11/04/2024 - 10:56:39Juntada comunicação Ofício 14342/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/04/2024 - 10:55:59Juntada comunicação Ofício 14341/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/03/2024 - 10:22:15Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 19/03/2024 por meio do Acórdão 2120/2024-1C
19/03/2024 - 15:05:20Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
14/03/2024 - 19:00:26Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 19/03/2024, às 15h.
06/07/2023 - 07:35:48Enviado para pronunciamento do Ministro Jhonatan de Jesus por SPG-LRF
06/07/2023 - 07:35:47Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
22/06/2023 - 18:55:50Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
22/06/2023 - 18:55:50Enviado para parecer do MP por AudTCE
22/06/2023 - 18:55:50Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
17/06/2023 - 14:37:50Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por AudTCE
09/03/2023 - 08:48:45Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
09/03/2023 - 08:48:45Relatoria alterada de MIN-AA para MIN-JPJ por Setid (por Atribuição)
02/01/2023 - 16:47:08Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D1 para D1AudTCE por SecTCE/D1
01/01/2023 - 05:50:41Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
01/01/2023 - 05:50:41Relatoria alterada de MIN-BD para MIN-AA por Seses (por Atribuição)
30/12/2022 - 22:01:02Processo enviado de SecexTCE para AudTCE.
29/11/2022 - 11:56:59Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para SecexTCE/D1 por SecexTCE
29/11/2022 - 11:56:48Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
29/11/2022 - 11:56:48Relatoria alterada de MIN-WDO para MIN-BD por SecexTCE (por Sorteio)
29/11/2022 - 10:41:47Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
29/11/2022 - 10:41:46Relatoria alterada de MIN-WAR para MIN-WDO por SecexTCE (por Sorteio)
29/11/2022 - 10:40:52Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
29/11/2022 - 10:40:51Relatoria alterada de MIN-ASC para MIN-WAR por SecexTCE (por Sorteio)
29/11/2022 - 10:39:34Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
29/11/2022 - 10:39:34Relatoria alterada de MIN-AAA para MIN-ASC por SecexTCE (por Sorteio)
29/11/2022 - 10:37:34Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
29/11/2022 - 10:37:33Relatoria alterada de MIN-AN para MIN-AAA por SecexTCE (por Sorteio)
29/11/2022 - 10:35:53Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
29/11/2022 - 10:35:52Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-AN por SecexTCE (por Sorteio)
29/11/2022 - 00:32:53Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
29/11/2022 - 00:32:53Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema
29/11/2022 - 00:32:53Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.478.887-1
Assunto: Representante Membro-MP da vaga LRF
29/11/2022 - 00:32:43Processo enviado para definição de relatoria em lote
29/11/2022 - 00:32:43Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.478.876-5
Assunto: Certificado do controle interno
29/11/2022 - 00:32:43Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.478.877-2
Assunto: Parecer do controle interno
29/11/2022 - 00:32:43Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.478.878-9
Assunto: Pronunciamento do supervisor
29/11/2022 - 00:32:42Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.478.872-7
Assunto: Registro de débito apurado em conta de controle
29/11/2022 - 00:32:42Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.478.873-4
Assunto: Parecer de auditoria interna
29/11/2022 - 00:32:42Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.478.870-3
Assunto: Documento de matriz de responsabilização do instaurador
29/11/2022 - 00:32:42Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.478.871-0
Assunto: Relatório do tomador de contas
29/11/2022 - 00:32:42Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.478.874-1
Assunto: Checklist do controle interno
29/11/2022 - 00:32:42Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.478.875-8
Assunto: Relatório do controle interno
29/11/2022 - 00:32:41Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.478.864-2
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
29/11/2022 - 00:32:41Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.478.865-9
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
29/11/2022 - 00:32:41Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.478.868-0
Assunto: Acórdão
29/11/2022 - 00:32:41Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.478.869-7
Assunto: Demonstrativo de débito
29/11/2022 - 00:32:41Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.478.866-6
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
29/11/2022 - 00:32:41Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.478.867-3
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
29/11/2022 - 00:32:40Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.478.857-4
Assunto: Relação de bens, de serviços prestados ou de treinados/capacitados
29/11/2022 - 00:32:40Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.478.860-4
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
29/11/2022 - 00:32:40Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.478.861-1
Assunto: Parecer financeiro
29/11/2022 - 00:32:40Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.478.858-1
Assunto: Extrato bancário conta específica, da data dos créditos até o encerramento da movimentação
29/11/2022 - 00:32:40Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.478.859-8
Assunto: Comprovante de recolhimento/restituição de recursos ou equivalente
29/11/2022 - 00:32:40Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.478.862-8
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
29/11/2022 - 00:32:40Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.478.863-5
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
29/11/2022 - 00:32:39Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.478.852-9
Assunto: Instrumento que formalizou a transferência/parceria e respectivos termos aditivos
29/11/2022 - 00:32:39Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.478.853-6
Assunto: Nota de empenho, ou equivalente que demonstre a execução orçamentária
29/11/2022 - 00:32:39Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.478.850-5
Assunto: Ata/portaria/decreto de nomeação e exoneração
29/11/2022 - 00:32:39Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.478.851-2
Assunto: Plano de trabalho aprovado
29/11/2022 - 00:32:39Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.478.856-7
Assunto: Suspensão de inadimplência
29/11/2022 - 00:32:39Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.478.854-3
Assunto: Ordem bancária, ou equivalente que demonstre a execução financeira
29/11/2022 - 00:32:39Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.478.855-0
Assunto: Ficha de qualificação do responsável
29/11/2022 - 00:32:38Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.478.848-2
Assunto: Determinação/recomendação/portaria/despacho/autorização de instauração da TCE ou Parecer circunstanciado