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Processo: 030.131/2022-7 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 29/11/2022

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Câmara dos Deputados em razão de Prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, Gestão de bens, dinheiros ou valores públicos,
Apropriação dos valores remuneratórios pagos pela Câmara dos Deputados decorrente da simulação dolosa da contratação da Sra. Juliana Ruthe Cardoso Santana, valendo-se da condição de chefe de gabinete parlamentar. (nº da TCE no sistema: 1550/2022).

Data de autuação
29/11/2022 - 12:13:53

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 008.117/2024-1 - Apensado desde 24/04/2024 - 15:47:32

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 29/11/2022

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 29/11/2022

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 24/04/2024 - 15:59:20

Unidade jurisdicionada
CD - Câmara dos Deputados

Responsáveis
SONIA MARTINS DE SOUZA

Interessados
Câmara dos Deputados

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
24/04/2024 - 15:47:32Processo 008.117/2024-1 foi apensado a este processo por Seproc.
19/04/2024 - 11:45:36Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Seproc
19/04/2024 - 10:44:56Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
01/04/2024 - 19:02:56Registrada resposta de comunicação do Ofício 12828/2024-TCU/Seproc.
26/03/2024 - 14:09:45Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
25/03/2024 - 08:16:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 12828/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por GEORGE MARQUES VARELA em nome de Secretaria de Gestão de Pessoas
22/03/2024 - 16:49:41Juntada comunicação Ofício 12828/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/03/2024 - 08:39:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
22/03/2024 - 08:38:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
22/03/2024 - 08:30:47Documento Atestado de Trânsito em Julgado juntado ao processo por Seproc
22/03/2024 - 08:30:23Peça No. 68 do tipo Atestado de Trânsito em Julgado (doc 75.659.132-6) desentranhada do processo por Segesc - Motivo: Erro na juntada
22/03/2024 - 08:30:01Registrado trânsito em julgado por Seproc
21/03/2024 - 11:12:17Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da Silva
11/03/2024 - 14:44:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 6991/2024-TCU/Seproc.
01/03/2024 - 11:54:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 6992/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por OSMAR GONDIM DANTAS JUNIOR em nome de Câmara dos Deputados
01/03/2024 - 11:43:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 8011/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por OSMAR GONDIM DANTAS JUNIOR em nome de SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/CÂMARA DOS DEPUTADOS
29/02/2024 - 13:39:57Juntada comunicação Ofício 8011/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/02/2024 - 13:38:55Juntada comunicação Ofício 6992/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/02/2024 - 06:00:05Juntada comunicação Ofício 6991/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/02/2024 - 18:03:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 6993/2024-TCU/Seproc.
26/02/2024 - 09:13:42Juntada comunicação Ofício 6993/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/02/2024 - 17:21:29Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/02/2024 - 16:53:26Processo enviado de MINS-ASC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
09/02/2024 - 16:53:26Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 07/02/2024 por meio do Acórdão 163/2024-PL
07/02/2024 - 14:36:36Apreciação do processo no Plenário iniciada.
02/02/2024 - 19:10:07Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 07/02/2024, às 14h30.
16/11/2023 - 18:01:41Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por PROC-MEVM
16/11/2023 - 18:01:40Parecer emitido pelo Procurador Marinus Marsico
23/10/2023 - 18:33:52Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
23/10/2023 - 18:33:51Enviado para parecer do MP por AudTCE
23/10/2023 - 18:33:51Pronunciamento da AudTCE concluído
19/10/2023 - 11:13:26Processo enviado de Seproc para AudTCE/D5AudTCE. (5ª Diretoria da AudTCE)
19/10/2023 - 11:13:26Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
21/09/2023 - 14:43:31Registrada ciência de comunicação do Edital 0985/2023-TCU/Seproc.
18/09/2023 - 11:02:37Peça nº 48 do tipo Edital (doc 74.381.769-9) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 169, de 18/09/2023.
15/09/2023 - 15:17:52Juntada comunicação Edital 0985/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/08/2023 - 15:18:22Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
01/08/2023 - 11:41:48Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 26537/2023-TCU/Seproc.
25/07/2023 - 06:00:37Juntada comunicação Ofício 26537/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/06/2023 - 09:46:22Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
15/05/2023 - 14:20:56Pronunciamento da AudTCE concluído
17/01/2023 - 08:02:51Processo enviado de SecexTCE para AudTCE/D5AudTCE. (5ª Diretoria da AudTCE)
02/01/2023 - 16:58:04Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D5 para D5AudTCE por SecTCE/D5
29/11/2022 - 15:53:00Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para SecexTCE/D5 por SecexTCE
29/11/2022 - 15:52:57Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
29/11/2022 - 15:52:56Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-ASC por SecexTCE (por Sorteio)
29/11/2022 - 12:14:06Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.481.929-2
Assunto: Representante Membro-MP da vaga MEVM
29/11/2022 - 12:14:05Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
29/11/2022 - 12:14:05Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
29/11/2022 - 12:14:00Processo enviado para definição de relatoria em lote
29/11/2022 - 12:13:59Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.481.920-9
Assunto: Relatório do tomador de contas
29/11/2022 - 12:13:59Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.481.924-7
Assunto: Certificado do controle interno
29/11/2022 - 12:13:59Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.481.925-4
Assunto: Parecer do controle interno
29/11/2022 - 12:13:59Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.481.921-6
Assunto: Registro de débito apurado em conta de controle
29/11/2022 - 12:13:59Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.481.923-0
Assunto: Relatório do controle interno
29/11/2022 - 12:13:59Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.481.926-1
Assunto: Pronunciamento do supervisor
29/11/2022 - 12:13:58Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.481.915-5
Assunto: Ação judicial - petição inicial
29/11/2022 - 12:13:58Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.481.916-2
Assunto: Matriz de responsabilização
29/11/2022 - 12:13:58Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.481.914-8
Assunto: Ação judicial - petição inicial
29/11/2022 - 12:13:58Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.481.919-3
Assunto: Documento de matriz de responsabilização do instaurador
29/11/2022 - 12:13:58Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.481.917-9
Assunto: Ficha de qualificação do responsável
29/11/2022 - 12:13:58Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.481.918-6
Assunto: Demonstrativo de débito
29/11/2022 - 12:13:57Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.481.906-3
Assunto: Comprovante de pagamento (Ex: cheque, transferência bancária, OB, OBTV ou outro)
29/11/2022 - 12:13:57Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.481.907-0
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
29/11/2022 - 12:13:57Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.481.911-7
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
29/11/2022 - 12:13:57Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.481.912-4
Assunto: Ação judicial - petição inicial
29/11/2022 - 12:13:57Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.481.908-7
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
29/11/2022 - 12:13:57Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.481.910-0
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
29/11/2022 - 12:13:57Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.481.913-1
Assunto: Ação judicial - petição inicial
29/11/2022 - 12:13:56Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.481.901-8
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
29/11/2022 - 12:13:56Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.481.902-5
Assunto: Registro de débito apurado em conta de controle (Diversos responsáveis/Débito de empregado)
29/11/2022 - 12:13:56Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.481.899-8
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
29/11/2022 - 12:13:56Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.481.900-1
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
29/11/2022 - 12:13:56Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.481.903-2
Assunto: Parecer jurídico
29/11/2022 - 12:13:56Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.481.905-6
Assunto: Determinação/recomendação/portaria/despacho/autorização de instauração da TCE ou Parecer circunstanciado
29/11/2022 - 12:13:56Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.481.898-1
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
29/11/2022 - 12:13:55Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.481.890-5
Assunto: Relatório de sindicância, inquérito, PAD ou equivalente
29/11/2022 - 12:13:55Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.481.893-6
Assunto: Defesa/manifestação/recurso do responsável
29/11/2022 - 12:13:55Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.481.894-3
Assunto: Demonstrativo de débito
29/11/2022 - 12:13:55Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.481.891-2
Assunto: Decisão ou sentença administrativa/judicial
29/11/2022 - 12:13:55Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.481.892-9
Assunto: Discriminação de valores ou memória de cálculo
29/11/2022 - 12:13:55Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.481.897-4
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
29/11/2022 - 12:13:55Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.481.895-0
Assunto: Documento de aplicação de penalidade
29/11/2022 - 12:13:55Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.481.896-7
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
29/11/2022 - 12:13:54Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.481.889-9
Assunto: Relatório de sindicância, inquérito, PAD ou equivalente
29/11/2022 - 12:13:54Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.481.887-5
Assunto: Relatório de sindicância, inquérito, PAD ou equivalente
29/11/2022 - 12:13:54Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.481.888-2
Assunto: Relatório de sindicância, inquérito, PAD ou equivalente