| Data/Hora |
Histórico |
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| 14/10/2023 - 17:06:33 | Processo encerrado por AudTCE/D1AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo. |  |
| 21/09/2023 - 12:04:18 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 42133/2023-TCU/Seproc. | |
| 21/09/2023 - 12:04:17 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 42133/2023-TCU/Seproc. | |
| 19/09/2023 - 13:17:15 | Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc | |
| 14/09/2023 - 11:45:37 | Documento Comprovante de registro Cadin juntado ao processo por Seproc | |
| 05/09/2023 - 14:25:55 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 42133/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por YASMIM VICENTE DA SILVA em nome de Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico | |
| 05/09/2023 - 11:52:15 | Juntada comunicação Ofício 42133/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 27/08/2023 - 18:39:51 | Processo 032.074/2023-9 foi apensado a este processo por Seproc. | |
| 18/08/2023 - 09:40:57 | Documento Termo juntado ao processo por Seproc | |
| 19/06/2023 - 07:17:18 | Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc | |
| 14/06/2023 - 09:54:04 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 14/06/2023 - 07:05:30 | Registrado trânsito em julgado por Seproc | |
| 06/06/2023 - 10:49:02 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson | |
| 06/06/2023 - 10:49:01 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson | |
| 02/06/2023 - 13:07:44 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 11976/2023-TCU/Seproc. | |
| 24/04/2023 - 16:34:43 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 11977/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por YASMIM VICENTE DA SILVA em nome de Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico | |
| 24/04/2023 - 16:28:30 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 11982/2023-TCU/Seproc. | |
| 24/04/2023 - 15:54:19 | Juntada comunicação Ofício 11982/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 24/04/2023 - 15:16:01 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 11980/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por maria jessica da silva nascimento em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | |
| 24/04/2023 - 15:05:38 | Juntada comunicação Ofício 11980/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 24/04/2023 - 15:00:15 | Juntada comunicação Ofício 11977/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 24/04/2023 - 14:58:39 | Juntada comunicação Ofício 11976/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 24/03/2023 - 09:20:59 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 23/03/2023 - 16:00:57 | Processo enviado de MIN-AC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados) | |
| 23/03/2023 - 16:00:54 | Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 21/03/2023 por meio do Acórdão 2042/2023-2C, referente ao Recurso 030.144/2018-3/R001 | |
| 21/03/2023 - 10:32:47 | Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada. | |
| 16/03/2023 - 19:25:16 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 21/03/2023, às 10h30. | |
| 14/03/2023 - 10:13:13 | Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 14/03/2023, às 10h30. | |
| 09/03/2023 - 19:25:26 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 14/03/2023, às 10h30. | |
| 02/01/2023 - 16:46:40 | Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D1 para D1AudTCE por SecTCE/D1 | |
| 12/05/2021 - 09:56:37 | Enviado por Rodrigo Medeiros de Lima para providências externas em Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ/Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ. | |
| 12/05/2021 - 09:56:34 | Exame de mérito do recurso 030.144/2018-3/R001 feito pelo Procurador Rodrigo Lima | |
| 02/02/2021 - 15:02:22 | Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima | |
| 02/02/2021 - 15:02:21 | Enviado para parecer do MP por Serur | |
| 02/02/2021 - 15:02:14 | Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 030.144/2018-3/R001 (Proposta: Negar provimento). | |
| 11/01/2021 - 18:24:24 | Membro do MPTCU RODRIGO LIMA designado para os recursos 030.144/2018-3/R001 automaticamente pelo sistema | |
| 11/01/2021 - 18:24:21 | Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 07/01/2021 - 16:24:29 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 07/01/2021 - 16:24:28 | Membro do MPTCU designado alterado de a definir para SERGIO CARIBÉ automaticamente pelo sistema | |
| 01/01/2021 - 15:15:22 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo por automaticamente pelo sistema | |
| 01/01/2021 - 15:15:22 | Relatoria alterada de MIN-AA para MIN-JGO por STI (por Atribuição) | |
| 16/11/2020 - 17:02:57 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Entendimento adotado pela SERUR sobre a prescrição) juntado ao processo por Serur | |
| 23/07/2020 - 10:47:55 | Processo enviado de Secex-TCE para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur) | |
| 09/07/2020 - 11:01:23 | Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D1. (1ª Diretoria da Secex-TCE) | |
| 09/07/2020 - 11:01:20 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva | |
| 08/07/2020 - 15:28:35 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 29515/2020-TCU/Seproc. | |
| 08/07/2020 - 15:28:35 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 29515/2020-TCU/Seproc. | |
| 08/07/2020 - 15:28:35 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 29515/2020-TCU/Seproc. | |
| 08/07/2020 - 15:28:34 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 29515/2020-TCU/Seproc. | |
| 08/07/2020 - 15:28:34 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 29515/2020-TCU/Seproc. | |
| 24/06/2020 - 16:06:49 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 29515/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Eduardo Arrivabene Diniz em nome de Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico | |
| 24/06/2020 - 11:42:19 | Juntada comunicação Ofício 29515/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 15/06/2020 - 15:22:00 | Processo enviado de Serur para Seproc/Secomp-1. (1º Serviço de Comunicação Processual) | |
| 15/06/2020 - 15:21:59 | Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 030.144/2018-3/R001 (Proposta: Adotar medida saneadora). | |
| 19/05/2020 - 19:04:28 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 17646/2020-TCU/Seproc. | |
| 19/05/2020 - 12:00:17 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 17643/2020-TCU/Seproc. | |
| 12/05/2020 - 16:30:52 | Juntada comunicação Ofício 17646/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 12/05/2020 - 06:00:38 | Juntada comunicação Ofício 17643/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 08/05/2020 - 12:47:21 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 17645/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Beatriz Mamede de Freitas em nome de Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações | |
| 08/05/2020 - 08:03:59 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 17644/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por JORGE ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS em nome de Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico | |
| 07/05/2020 - 22:26:51 | Juntada comunicação Ofício 17645/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 07/05/2020 - 22:26:43 | Juntada comunicação Ofício 17644/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 24/04/2020 - 11:11:53 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 17/04/2020 - 14:12:50 | Processo enviado de MIN-AC para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur) | |
| 17/04/2020 - 14:12:50 | Despacho proferido pelo Ministro Aroldo Cedraz. | |
| 08/04/2020 - 20:10:05 | Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por Serur | |
| 08/04/2020 - 20:10:05 | Designado o Ministro Relator MIN-AC para os recursos 030.144/2018-3/R001 por Serur (por Sorteio) | |
| 08/04/2020 - 20:10:04 | Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur | |
| 08/04/2020 - 20:09:57 | Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 030.144/2018-3/R001 (Proposta: Conhecer). | |
| 13/03/2020 - 13:18:58 | Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos) | |
| 10/03/2020 - 17:56:10 | Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 03/03/2020 contra o acórdão 463/2020-2C | |
| 21/02/2020 - 17:50:32 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 3248/2020-TCU/Seproc. | |
| 21/02/2020 - 17:50:29 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 2296/2020-TCU/Seproc. | |
| 12/02/2020 - 06:09:17 | Juntada comunicação Ofício 2296/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 12/02/2020 - 06:07:42 | Juntada comunicação Ofício 3248/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 11/02/2020 - 15:14:12 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 2298/2020-TCU/Seproc. | |
| 10/02/2020 - 15:48:02 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 2297/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU (Beatriz Mamede de Freitas - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações) | |
| 10/02/2020 - 09:55:07 | Juntada comunicação Ofício 2298/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 10/02/2020 - 08:51:31 | Juntada comunicação Ofício 2297/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 02/02/2020 - 11:01:11 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 02/02/2020 - 10:53:45 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 29/01/2020 - 18:03:00 | Processo enviado de MIN-AA para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados) | |
| 29/01/2020 - 18:02:58 | Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 28/01/2020 por meio do Acórdão 463/2020-2C | |
| 28/01/2020 - 16:06:35 | Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada. | |
| 23/01/2020 - 19:13:04 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 28/01/2020, às 16h. | |
| 03/12/2019 - 16:10:09 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Elementos comprobatórios) juntado ao processo por MIN-AA | |
| 06/11/2019 - 18:37:39 | Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por PROC-SRCC | |
| 06/11/2019 - 18:37:15 | Parecer emitido pelo Procurador Sergio Caribé | |
| 02/10/2019 - 10:30:17 | Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé | |
| 01/10/2019 - 21:13:14 | Enviado para parecer do MP por Secex-TCE | |
| 01/10/2019 - 21:13:13 | Pronunciamento da Secex-TCE concluído | |
| 25/02/2019 - 17:32:50 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 2155/2018-TCU/Secex-TCE. | |
| 25/02/2019 - 17:32:50 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 2155/2018-TCU/Secex-TCE. | |
| 25/02/2019 - 17:32:50 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 2155/2018-TCU/Secex-TCE. | |
| 25/02/2019 - 17:32:50 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 2155/2018-TCU/Secex-TCE. | |
| 25/02/2019 - 17:32:50 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 2155/2018-TCU/Secex-TCE. | |
| 25/02/2019 - 17:32:50 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 2155/2018-TCU/Secex-TCE. | |
| 25/02/2019 - 17:32:49 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 2155/2018-TCU/Secex-TCE. | |
| 25/02/2019 - 17:32:49 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 2155/2018-TCU/Secex-TCE. | |
| 25/02/2019 - 17:32:49 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 2155/2018-TCU/Secex-TCE. | |
| 25/02/2019 - 17:32:49 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 2155/2018-TCU/Secex-TCE. | |
| 25/02/2019 - 17:32:49 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 2155/2018-TCU/Secex-TCE. | |
| 25/02/2019 - 17:32:49 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 2155/2018-TCU/Secex-TCE. | |
| 25/02/2019 - 17:32:49 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 2155/2018-TCU/Secex-TCE. | |
| 25/02/2019 - 17:32:49 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 2155/2018-TCU/Secex-TCE. | |
| 25/02/2019 - 17:32:48 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 2155/2018-TCU/Secex-TCE. | |
| 31/01/2019 - 14:46:41 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 30/01/2019 - 19:00:17 | Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 30/01/2019 - 18:59:52 | Cadastrada representação legal 1512/2019 (representante Hugo de Assunção Nóbrega) por Secex-TCE | |
| 30/01/2019 - 18:59:52 | Cadastrada representação legal 1511/2019 (representante ALESSANDRO DE ASSUNÇÃO NÓBREGA) por Secex-TCE | |
| 30/01/2019 - 18:59:52 | Cadastrada representação legal 1510/2019 (representante ROBERTA REIS NOBREGA) por Secex-TCE | |
| 30/01/2019 - 18:59:51 | Cadastrada representação legal 1509/2019 (representante AIRTON ROCHA NOBREGA) por Secex-TCE | |
| 30/01/2019 - 18:57:39 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 2155/2018-TCU/Secex-TCE. | |
| 08/01/2019 - 06:00:07 | Juntada comunicação Ofício 2155/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição | |
| 17/09/2018 - 18:29:37 | Pronunciamento da Secex-TCE concluído | |
| 12/09/2018 - 20:25:28 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências (RENATA FARIA BRANDAO - SISOBI) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 12/09/2018 - 20:24:55 | Documento Pesquisa de endereço (RENATA FARIA BRANDAO - CPF) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 28/08/2018 - 19:36:56 | Unidade responsável técnica alterada de Secex-TCE para Secex-TCE/D1 por Secex-TCE | |
| 28/08/2018 - 17:00:26 | Documento TCE - Inicial (01300.011138/2017-79) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 28/08/2018 - 17:00:25 | Documento TCE - Inicial (01300.011138/2017-79) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 28/08/2018 - 17:00:25 | Documento TCE - Inicial (01300.011138/2017-79) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 28/08/2018 - 17:00:25 | Documento TCE - Inicial (01300.011138/2017-79) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 28/08/2018 - 17:00:25 | Documento TCE - Inicial (01300.011138/2017-79) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 28/08/2018 - 17:00:24 | Documento TCE - Inicial (01300.011138/2017-79) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 28/08/2018 - 17:00:24 | Documento TCE - Inicial (01300.011138/2017-79) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 28/08/2018 - 16:59:35 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secex-TCE | |
