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Processo: 030.199/2014-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 11/11/2014

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego por impugnação total de despesas dos recursos do Convênio MTE/SEFOR/CODEFAT nº 004/1999 celebrado com o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado de SP.(Proc. 46219.012826/2006-61)

Data de autuação
11/11/2014 - 16:01:40

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 003.612/2019-8 - Apensado desde 04/02/2020 - 17:41:36

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 11/11/2014

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 11/11/2014

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 30/09/2016

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 22/12/2020 - 12:00:37

Unidade jurisdicionada
EOG/SP - Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo

Responsáveis
Almir Munhoz
Luís Antônio Paulino
Nassim Gabriel Mehedff
SIND TRAB EMP TELECOMUNICACOES OPER MESAS TELEFO NO ESP
Walter Barelli

Interessados
-----

Representante legais
ANTONIO ROSELLA
Carlos Augusto Egydio de Três Rios
César Carvalho Bierbrauer Viviani
Edson Maciel Zanella
Eduardo Ferrari da Glória
Fernanda Rueda Vega Patin
Fábio Cortona Ranieri
Humberto Benito Viviani
Hélio Stefani Gherardi
Ismar José Antônio Junior
Leonardo Sóter de Oliveira
Lúcio de Moura Leite
MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO
Malvina Santos Ribeiro
Manoel Gonçalves dos Santos
Mariana Carvalho Bierbrauer Viviani
Ronaldo Lima Vieira
Tadeu Batista da Silva
Édna Márcia Pereira Squassoni

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 2.985.357,28
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
22/12/2020 - 12:00:37Processo encerrado por Secex-TCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
19/11/2020 - 09:31:41Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-TODespacho de expediente
06/04/2020 - 20:55:05Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
06/04/2020 - 20:42:30Documento Despacho de expediente (Despacho) juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
06/04/2020 - 19:33:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
06/04/2020 - 19:31:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
30/03/2020 - 09:08:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 9618/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por antonio gonçalves leitão filhoFundo de Amparo ao Trabalhador
28/03/2020 - 18:54:52Juntada comunicação Ofício 9618/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/03/2020 - 09:48:14Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
04/02/2020 - 17:41:36Processo 003.612/2019-8 foi apensado a este processo por Seproc.
06/09/2019 - 18:12:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 2946/2019-TCU/Seproc.
06/09/2019 - 18:12:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 2947/2019-TCU/Seproc.
02/09/2019 - 06:08:51Juntada comunicação Ofício 2947/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/09/2019 - 06:08:46Juntada comunicação Ofício 2946/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/05/2019 - 11:52:32Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
02/04/2019 - 18:45:32Unidade responsável técnica alterada de Sec-SP para SecexTCE por Sec-SP
01/04/2019 - 14:40:55Processo enviado de Sec-SP para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
01/04/2019 - 14:40:19Unidade responsável técnica alterada de SEC-SP/D2 para Secex-TCE por Sec-SP
28/03/2019 - 16:40:29Processo enviado de Seproc para Sec-SP/Secex-SP/SA. (Serviço de Administração da SECEX-SP)
25/03/2019 - 16:09:41Processo enviado de Sec-SP para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
21/03/2019 - 22:13:33Processo enviado de Seproc para Sec-SP/Secex-SP/D2. (2ª Diretoria - SECEX-SP)
26/02/2019 - 19:02:35Processo enviado de Sec-SP para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
16/02/2019 - 02:20:19Processo enviado de Seproc para Sec-SP/Secex-SP/D2. (2ª Diretoria - SECEX-SP)
05/02/2019 - 19:22:00Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Seproc/ASS. (Assessoria da Seproc)
30/01/2019 - 12:05:16Processo enviado de Sec-SP para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
30/01/2019 - 12:02:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-SP
30/01/2019 - 12:01:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-SP
30/01/2019 - 12:01:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-SP
30/01/2019 - 12:00:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-SP
30/01/2019 - 11:59:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-SP
31/10/2018 - 10:54:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 2509/2018-TCU/SECEX-SP.
31/10/2018 - 10:54:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 2510/2018-TCU/SECEX-SP.
31/10/2018 - 10:54:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 2513/2018-TCU/SECEX-SP.
19/10/2018 - 12:17:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 2515/2018-TCU/SECEX-SP.
19/10/2018 - 12:16:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 2514/2018-TCU/SECEX-SP.
18/10/2018 - 06:02:39Juntada comunicação Ofício 2509/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
18/10/2018 - 06:02:35Juntada comunicação Ofício 2510/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
18/10/2018 - 06:02:10Juntada comunicação Ofício 2513/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
16/10/2018 - 10:20:53Juntada comunicação Ofício 2515/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
16/10/2018 - 10:20:09Juntada comunicação Ofício 2514/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
28/09/2018 - 13:41:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
28/09/2018 - 13:16:14Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
06/09/2018 - 09:06:14Processo enviado de Seses para SECEX-SP/Secex-SP/SA. (Serviço de Administração da SECEX-SP)
05/09/2018 - 18:25:41Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
05/09/2018 - 18:25:34Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 04/09/2018 por meio do Acórdão 10554/2018-1C, referente ao Recurso 030.199/2014-0/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
04/09/2018 - 15:43:57O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 04/09/2018
04/09/2018 - 15:00:16Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
31/08/2018 - 09:53:41Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 04/09/2018, às 15h.
17/02/2017 - 14:26:19Enviado por Sergio Ricardo Costa Caribé para providências externas em Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES/Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES.
17/02/2017 - 14:26:17Exame de mérito do recurso 030.199/2014-0/R001 feito pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
18/11/2016 - 11:24:53Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
18/11/2016 - 09:59:05Enviado para parecer do MP por Serur
18/11/2016 - 09:58:58Exame de mérito do(s) recurso(s) 030.199/2014-0/R001 da Serur concluído.Instrução
03/11/2016 - 12:06:11Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
03/11/2016 - 12:06:11Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
01/11/2016 - 11:04:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
25/10/2016 - 17:52:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
19/10/2016 - 10:55:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
19/10/2016 - 10:55:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
17/10/2016 - 10:18:02Juntada comunicação Ofício 2814/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
17/10/2016 - 10:18:01Juntada comunicação Ofício 2812/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
14/10/2016 - 16:53:24Juntada comunicação Ofício 2813/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
14/10/2016 - 16:51:02Juntada comunicação Ofício 2815/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
05/10/2016 - 15:48:00Enviado por SECEX-SP para providências externas na SERUR/SA
04/10/2016 - 17:04:32Enviado por Serur para providências externas na Secex-SP/SA
04/10/2016 - 17:00:27Enviado por MIN-WAR para providências externas na SERUR/SA
04/10/2016 - 17:00:26Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.Despacho de autoridade
04/10/2016 - 12:36:18Enviado por MIN-BZ para providências externas na MIN-WAR
30/09/2016 - 16:35:42Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por Serur
30/09/2016 - 15:31:06Designado o Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues para os recursos 030.199/2014-0/R001 (por sorteio)
30/09/2016 - 15:31:00Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 030.199/2014-0/R001 da Serur concluído.Instrução
26/09/2016 - 10:25:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
23/09/2016 - 12:47:38Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-SP
23/09/2016 - 10:53:27Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
22/09/2016 - 11:36:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
22/09/2016 - 11:36:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
22/09/2016 - 11:35:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
20/09/2016 - 14:20:26Enviado por SECEX-SP para providências externas na SERUR/SA
20/09/2016 - 14:17:04Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo recurso interposto em 19/09/2016 contra o acórdão 5632/2016-1C
15/09/2016 - 10:55:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
14/09/2016 - 11:12:07Juntada comunicação Ofício 2488/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
14/09/2016 - 11:12:06Juntada comunicação Ofício 2486/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
14/09/2016 - 11:12:05Juntada comunicação Ofício 2484/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
14/09/2016 - 11:12:05Juntada comunicação Ofício 2482/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
09/09/2016 - 15:56:32Juntada comunicação Ofício 2485/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
08/09/2016 - 14:20:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
08/09/2016 - 11:56:21Cadastrada representação legal 19239/2016 por SECEX-SP
01/09/2016 - 13:00:10Enviado por Seses para providências externas na Secex-SP/SA
31/08/2016 - 18:43:30Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
31/08/2016 - 18:43:27Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 30/08/2016 por meio do Acórdão 5632/2016-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
30/08/2016 - 14:59:55Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
26/08/2016 - 10:28:14Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 30/08/2016, às 15h.
21/06/2016 - 12:41:23Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por PROC-SRCC
21/06/2016 - 12:41:18Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
31/03/2016 - 18:03:30Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
31/03/2016 - 17:35:25Enviado para parecer do MP por SECEX-SP
31/03/2016 - 17:35:23Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
28/03/2016 - 17:10:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
28/03/2016 - 17:07:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
07/11/2015 - 21:59:49Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
23/09/2015 - 10:46:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
09/09/2015 - 15:55:42Juntada comunicação Ofício 2504/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
26/08/2015 - 18:03:59Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-SP/SA
26/08/2015 - 18:03:59Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
25/08/2015 - 18:16:43Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SECEX-SP
25/08/2015 - 18:16:42Pronunciamento da SECEX-SP concluído
24/08/2015 - 15:21:47Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
24/08/2015 - 15:19:14Cadastrada representação legal 17264/2015 por SECEX-SP
24/08/2015 - 15:19:14Cadastrada representação legal 17263/2015 por SECEX-SP
24/08/2015 - 15:19:14Cadastrada representação legal 17262/2015 por SECEX-SP
24/08/2015 - 15:19:14Cadastrada representação legal 17261/2015 por SECEX-SP
24/08/2015 - 15:19:14Cadastrada representação legal 17260/2015 por SECEX-SP
24/08/2015 - 15:19:13Cadastrada representação legal 17259/2015 por SECEX-SP
24/08/2015 - 15:19:13Cadastrada representação legal 17258/2015 por SECEX-SP
24/08/2015 - 15:19:13Cadastrada representação legal 17257/2015 por SECEX-SP
24/08/2015 - 15:19:13Cadastrada representação legal 17256/2015 por SECEX-SP
24/08/2015 - 15:19:12Cadastrada representação legal 17255/2015 por SECEX-SP
24/08/2015 - 15:19:12Cadastrada representação legal 17254/2015 por SECEX-SP
24/08/2015 - 15:19:11Cadastrada representação legal 17253/2015 por SECEX-SP
24/08/2015 - 15:19:11Cadastrada representação legal 17252/2015 por SECEX-SP
24/08/2015 - 15:19:11Cadastrada representação legal 17251/2015 por SECEX-SP
24/08/2015 - 15:19:11Cadastrada representação legal 17250/2015 por SECEX-SP
24/08/2015 - 15:19:11Cadastrada representação legal 17249/2015 por SECEX-SP
24/08/2015 - 15:19:10Cadastrada representação legal 17248/2015 por SECEX-SP
24/08/2015 - 15:19:10Cadastrada representação legal 17247/2015 por SECEX-SP
24/08/2015 - 15:19:10Cadastrada representação legal 17246/2015 por SECEX-SP
24/08/2015 - 13:40:03Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-SP
13/08/2015 - 14:36:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
13/08/2015 - 14:36:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
29/07/2015 - 17:55:00Juntada comunicação Ofício 1968/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
29/07/2015 - 17:54:59Juntada comunicação Ofício 1966/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
23/07/2015 - 13:38:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
23/07/2015 - 13:33:28Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
01/07/2015 - 15:46:58Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
30/06/2015 - 14:08:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
12/06/2015 - 18:00:33Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-SP/SA
12/06/2015 - 18:00:33Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
22/05/2015 - 09:05:57Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 26/05/2015, às 15h
07/04/2015 - 17:06:04Enviado para pronunciamento do Ministro BENJAMIN ZYMLER por PROC-SRCC
07/04/2015 - 17:05:54Parecer emitido pelo Procurador SERGIO CARIBÉParecer do Ministério Público
18/03/2015 - 14:55:45Distribuído para o gabinete do do Procurador SERGIO CARIBÉ
18/03/2015 - 14:49:20Enviado para parecer do MP por SECEX-SP
18/03/2015 - 14:49:19Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
11/11/2014 - 16:19:49Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
11/11/2014 - 16:19:21Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
11/11/2014 - 16:18:57Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP