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Processo: 030.251/2013-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 25/10/2013

Assunto do processo
Contrato de Repasse 187.280-25/2005 (Siafi 542631). Objeto a
“construção e desenvolvimento de uma proposta alternativa de educação integral, especialmente destinada aos agricultores familiares da região sul do Brasil”

Data de autuação
25/10/2013 - 16:13:06

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 004.802/2019-5 - Apensado desde 15/05/2019 - 19:11:06
Processo: 004.803/2019-1 - Apensado desde 15/05/2019 - 19:11:07
Processo: 004.801/2019-9 - Apensado desde 15/05/2019 - 19:11:06

Relator atual
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - Desde 27/12/2018

Histórico de relatoria
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - Desde 27/12/2018
MIN-JM - JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO - De 25/10/2013 a 27/12/2018

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 29/01/2018
R002 - Embargos de declaração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 31/10/2018

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 14/05/2020 - 11:28:29

Unidade jurisdicionada
CEF - Caixa Econômica Federal
MDA - Ministério do Desenvolvimento Agrário (Extinta)

Responsáveis
Altemir Antônio Tortelli
CELSO RICARDO LUDWIG
FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DA REGIÃO SUL

Interessados
-----

Representante legais
ALBERTO MOREIRA RODRIGUES
ANDREY VARGAS DO NASCIMENTO
Claudismar Zupiroli
Geferson Luís Chetsco
MARIA LOIVA DE ANDRADE
Maria Abadia Alves

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 1.072.512,56
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
08/01/2020 - 17:27:50Registrada resposta de comunicação do Ofício 2936/2019-TCU/Seproc.
06/09/2019 - 10:18:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 2936/2019-TCU/Seproc.
28/08/2019 - 06:05:16Juntada comunicação Ofício 2936/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/08/2019 - 14:37:59Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
01/08/2019 - 14:35:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Secex-TCE
01/08/2019 - 14:33:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Secex-TCE
24/06/2019 - 18:58:42Documento Novos elementos/informações adicionais (OFÍCIO nº 742/2019/COAPRO OF/PRU4R/PGU/AGU) juntado ao processo por Secex-TCE
15/05/2019 - 19:11:07Processo 004.803/2019-1 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
15/05/2019 - 19:11:06Processo 004.802/2019-5 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
15/05/2019 - 19:11:06Processo 004.801/2019-9 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
01/04/2019 - 09:52:57Processo enviado de Sec-SC para EXTINTA PJ TCE Estados/PJ TCE Estados - Educação. (PJ TCE Estados - Educação)
29/03/2019 - 17:13:13Unidade responsável técnica alterada de Sec-SC para SecexTCE por Sec-SC
25/03/2019 - 14:29:56Registrada resposta de comunicação do Ofício 0020/2019-TCU/Sec-SC.
15/03/2019 - 08:35:59Processo encerrado por Sec-SC/Secex-SC/ASS. Motivo: Outros.Despacho de expediente
27/02/2019 - 17:34:41Processo enviado de Seproc para Sec-SC/Secex-SC/SA. (Serviço de Administração da SECEX-SC)
27/02/2019 - 17:33:59Documento Despacho de expediente (Despacho) juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
27/02/2019 - 13:59:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 0020/2019-TCU/Sec-SC.
27/02/2019 - 11:58:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Cadirreg) juntado ao processo por Seproc
27/02/2019 - 11:57:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Cadirreg) juntado ao processo por Seproc
27/02/2019 - 11:55:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências (TJ) juntado ao processo por Seproc
27/02/2019 - 11:54:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências (TJ) juntado ao processo por Seproc
27/02/2019 - 10:13:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 0019/2019-TCU/Sec-SC.
25/02/2019 - 15:13:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 0021/2019-TCU/Sec-SC.
18/02/2019 - 06:08:40Juntada comunicação Ofício 0019/2019 por unidade Sec-SC em virtude de expedição
18/02/2019 - 06:08:36Juntada comunicação Ofício 0020/2019 por unidade Sec-SC em virtude de expedição
18/02/2019 - 06:08:31Juntada comunicação Ofício 0021/2019 por unidade Sec-SC em virtude de expedição
07/02/2019 - 16:28:59Processo enviado de Sec-SC para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
07/02/2019 - 16:27:00Documento Termo juntado ao processo por Sec-SC
07/02/2019 - 16:25:53Documento Termo juntado ao processo por Sec-SC
07/02/2019 - 09:56:50Documento Termo juntado ao processo por Sec-SC
07/02/2019 - 09:55:42Documento Termo juntado ao processo por Sec-SC
27/12/2018 - 00:00:01Relatoria alterada de MIN-JM para MIN-RC
12/12/2018 - 16:03:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 0649/2018-TCU/SECEX-SC.
12/12/2018 - 16:03:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 0648/2018-TCU/SECEX-SC.
03/12/2018 - 06:00:57Juntada comunicação Ofício 0648/2018 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
03/12/2018 - 06:00:56Juntada comunicação Ofício 0649/2018 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
23/11/2018 - 12:10:56Processo enviado de MIN-VR para SECEX-SC/Secex-SC/ASS. (Assessoria da SECEX-SC)
23/11/2018 - 12:10:54Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 21/11/2018 por meio do Acórdão 2668/2018-PL, referente ao Recurso 030.251/2013-3/R002
21/11/2018 - 14:35:53Apreciação do processo no Plenário iniciada.
21/11/2018 - 12:23:23Cadastrada representação legal 21470/2018 (representante Carlos Henrique Bernardes Castello Chiossi) por SECEX-SC
21/11/2018 - 12:23:22Cadastrada representação legal 21469/2018 (representante MURILO MURARO FRACARI) por SECEX-SC
21/11/2018 - 12:23:22Cadastrada representação legal 21468/2018 (representante Gryecos Attom Valente Loureiro) por SECEX-SC
21/11/2018 - 12:23:21Cadastrada representação legal 21467/2018 (representante Guilherme Lopes Mair) por SECEX-SC
16/11/2018 - 19:00:16Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 21/11/2018, às 14h30.
05/11/2018 - 11:01:41Processo enviado de SECEX-SC para MIN-VR/não definida.
05/11/2018 - 11:01:11Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-SCDespacho de expediente
31/10/2018 - 13:16:22Designado o Ministro Relator Vital do Rêgo Filho para os recursos 030.251/2013-3/R002
31/10/2018 - 13:16:22Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina recurso interposto em 30/10/2018 contra o acórdão 2296/2018-PL
29/10/2018 - 15:08:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 0585/2018-TCU/SECEX-SC.
26/10/2018 - 14:10:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 0586/2018-TCU/SECEX-SC.
18/10/2018 - 06:00:54Juntada comunicação Ofício 0585/2018 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
18/10/2018 - 06:00:51Juntada comunicação Ofício 0586/2018 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
09/10/2018 - 09:59:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
05/10/2018 - 16:48:04Processo enviado de Seses para SECEX-SC/Secex-SC/ASS. (Assessoria da SECEX-SC)
05/10/2018 - 13:35:33Processo enviado de MIN-VR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
05/10/2018 - 13:35:31Apreciado na Sessão Extraordinária do Plenário em 02/10/2018 por meio do Acórdão 2296/2018-PL, referente ao Recurso 030.251/2013-3/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
03/10/2018 - 15:35:29Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (REQUERIMENTO.) juntado ao processo por MIN-VR
02/10/2018 - 12:15:13Documento Novos elementos/informações adicionais (REQUERIMENTO.) juntado ao processo por MIN-VR
02/10/2018 - 10:42:53Cadastrada representação legal 17793/2018 (representante JAILTON ZANON DA SILVEIRA) por SECEX-SC
02/10/2018 - 09:56:28Apreciação do processo no Plenário iniciada.
27/09/2018 - 20:39:41Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Plenário, prevista para 02/10/2018, às 10h.
10/07/2018 - 15:35:04Enviado por Lucas Rocha Furtado para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
10/07/2018 - 15:33:38Exame de mérito do recurso 030.251/2013-3/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
05/06/2018 - 15:44:33Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
05/06/2018 - 15:35:18Enviado para parecer do MP por Serur
05/06/2018 - 15:35:16Exame de mérito do(s) recurso(s) 030.251/2013-3/R001 da Serur concluído.Instrução
22/02/2018 - 10:32:08Enviado por SECEX-SC para providências externas na Serur/SA
22/02/2018 - 10:28:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
22/02/2018 - 10:25:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
20/02/2018 - 16:59:55Enviado por Serur para providências externas na Secex-SC/SA
09/02/2018 - 15:36:51Enviado por SECEX-SC para providências externas na Serur/SA
07/02/2018 - 13:11:44Enviado por MIN-VR para providências externas na Secex-SC/ASS
07/02/2018 - 13:11:44Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.Despacho de autoridade
29/01/2018 - 16:56:12Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Serur
29/01/2018 - 16:56:09Designado o Ministro Relator Vital do Rêgo Filho para os recursos 030.251/2013-3/R001 (por sorteio)
29/01/2018 - 16:56:07Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) R001 da Serur concluído.
24/01/2018 - 13:52:33Enviado por SECEX-SC para providências externas na Serur/SA
24/01/2018 - 10:55:58Cadastrada representação legal 1273/2018 por SECEX-SC
24/01/2018 - 10:55:57Cadastrada representação legal 1272/2018 por SECEX-SC
23/01/2018 - 17:29:11Enviado por Serur para providências externas na Secex-SC/ASS
23/01/2018 - 17:28:45Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SerurDespacho de expediente
22/01/2018 - 16:44:33Enviado por SECEX-SC para providências externas na Serur/SA
22/01/2018 - 16:44:04Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-SCDespacho de expediente
22/01/2018 - 16:14:26Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SC
19/01/2018 - 15:31:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
19/01/2018 - 15:31:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
18/01/2018 - 16:07:57Enviado por Serur para providências externas na Secex-SC/SA
18/01/2018 - 16:06:21Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SerurDespacho de expediente
18/01/2018 - 13:50:25Enviado por SECEX-SC para providências externas na Serur/SA
18/01/2018 - 13:49:39Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-SCDespacho de expediente
18/01/2018 - 13:46:15Registrada a revogação/renúncia da representação legal 12518/2016 por SECEX-SC
18/01/2018 - 13:46:14Registrada a revogação/renúncia da representação legal 2705/2014 por SECEX-SC
18/01/2018 - 13:46:14Registrada a revogação/renúncia da representação legal 12516/2016 por SECEX-SC
18/01/2018 - 13:20:29Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina recurso interposto em 15/01/2018 contra o acórdão 2903/2017-PL
18/01/2018 - 13:14:02Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-SCDespacho de expediente
18/01/2018 - 13:12:20Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-SCDespacho de expediente
28/12/2017 - 06:00:38Juntada comunicação Ofício 0815/2017 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
28/12/2017 - 06:00:37Juntada comunicação Ofício 0814/2017 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
15/12/2017 - 15:05:50Enviado por Seses para providências externas na Secex-SC/ASS
15/12/2017 - 07:28:24Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup
15/12/2017 - 07:28:20Apreciado na Sessão Extraordinária do Plenário em 12/12/2017 por meio do Acórdão 2903/2017-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
12/12/2017 - 14:26:39Apreciação do processo no Plenário iniciada.
11/12/2017 - 10:20:13Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Plenário, prevista para 12/12/2017, às 14h30.
23/10/2017 - 13:58:16Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por SPG-LRF
23/10/2017 - 13:58:15Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
11/09/2017 - 15:39:25Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
11/09/2017 - 15:09:52Enviado para parecer do MP por SECEX-SC
11/09/2017 - 15:09:51Pronunciamento da SECEX-SC concluídoInstrução
19/01/2017 - 09:38:44Cadastrada representação legal 1092/2017 por SECEX-SC
19/01/2017 - 09:38:44Cadastrada representação legal 1091/2017 por SECEX-SC
16/08/2016 - 15:06:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
16/08/2016 - 15:06:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
16/08/2016 - 15:06:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
16/08/2016 - 15:06:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
16/08/2016 - 15:06:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
16/08/2016 - 15:06:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
16/08/2016 - 15:06:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
16/08/2016 - 15:06:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
16/08/2016 - 15:06:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
16/08/2016 - 15:06:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
16/08/2016 - 15:06:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
16/08/2016 - 15:06:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
16/08/2016 - 15:06:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
16/08/2016 - 15:06:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
16/08/2016 - 15:05:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
16/08/2016 - 15:05:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
16/08/2016 - 15:05:08Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SC
28/07/2016 - 14:22:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
21/07/2016 - 06:06:11Juntada comunicação Ofício 0543/2016 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
14/07/2016 - 17:47:28Enviado por MIN-JM para providências externas na Secex-SC/ASS
14/07/2016 - 17:47:28Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
13/07/2016 - 15:36:18Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por SECEX-SC
13/07/2016 - 15:36:15Pronunciamento da SECEX-SC concluído
13/07/2016 - 09:35:13Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-SC
13/07/2016 - 09:29:45Cadastrada representação legal 12520/2016 por SECEX-SC
13/07/2016 - 09:29:45Cadastrada representação legal 12519/2016 por SECEX-SC
13/07/2016 - 09:29:45Cadastrada representação legal 12518/2016 por SECEX-SC
13/07/2016 - 09:29:44Cadastrada representação legal 12517/2016 por SECEX-SC
13/07/2016 - 09:29:44Cadastrada representação legal 12516/2016 por SECEX-SC
13/07/2016 - 09:29:44Cadastrada representação legal 12515/2016 por SECEX-SC
05/07/2016 - 14:19:39Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
04/07/2016 - 15:19:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
23/06/2016 - 13:47:10Juntada comunicação Ofício 0441/2016 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
23/06/2016 - 13:41:54Juntada comunicação Ofício 0442/2016 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
14/06/2016 - 17:48:29Pronunciamento da SECEX-SC concluídoInstrução
10/06/2016 - 14:37:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
07/06/2016 - 17:27:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
06/11/2015 - 16:03:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
26/10/2015 - 06:01:08Juntada comunicação Ofício 1006/2015 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
15/10/2015 - 12:13:26Enviado por MIN-JM para providências externas na Secex-SC/ASS
15/10/2015 - 12:13:26Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
09/10/2015 - 17:40:53Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por SECEX-SC
09/10/2015 - 17:40:52Pronunciamento da SECEX-SC concluídoInstrução
30/09/2015 - 11:33:28Unidade responsável técnica alterada de SEC-SC/SA para Secex-SC/ASS por SECEX-SC
18/06/2015 - 15:09:53Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SC
12/06/2015 - 09:35:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
27/05/2015 - 06:03:25Juntada comunicação Ofício 0361/2015 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
15/05/2015 - 15:39:12Pronunciamento da SECEX-SC concluídoInstrução
07/07/2014 - 18:14:08Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SC
16/06/2014 - 10:07:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
05/06/2014 - 06:04:44Juntada comunicação Ofício 0258/2014 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
29/05/2014 - 17:57:12Enviado por MIN-JM para providências externas na Secex-SC/ASS
29/05/2014 - 17:57:11Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
27/05/2014 - 19:01:22Enviado para pronunciamento do Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO por SECEX-SC
27/05/2014 - 19:01:17Pronunciamento da SECEX-SC concluídoInstrução
27/05/2014 - 17:28:10Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-SC
31/03/2014 - 14:31:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
31/03/2014 - 14:30:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
13/03/2014 - 17:18:09Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SC
12/03/2014 - 11:32:45Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SC
26/02/2014 - 14:40:35Juntada comunicação Ofício 0074/2014 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
24/02/2014 - 17:49:18Cadastrada representação legal 2705/2014 por SECEX-SC
24/02/2014 - 17:49:18Cadastrada representação legal 2704/2014 por SECEX-SC
24/02/2014 - 17:47:43Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SC
24/02/2014 - 17:06:08Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SC
18/02/2014 - 10:31:31Juntada comunicação Ofício 0040/2014 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
05/02/2014 - 18:01:22Enviado por MIN-JM para providências externas na Secex-SC/SA
05/02/2014 - 18:01:21Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 04/02/2014 por meio do Acórdão 237/2014-1C
28/01/2014 - 09:50:48Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
28/01/2014 - 09:44:59Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
27/01/2014 - 16:54:42Cadastrada representação legal 1217/2014 por SECEX-SC
27/01/2014 - 16:54:41Cadastrada representação legal 1216/2014 por SECEX-SC
17/12/2013 - 10:57:16Enviado para pronunciamento do Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO por SECEX-SC
17/12/2013 - 10:57:08Pronunciamento da SECEX-SC concluídoInstrução
10/12/2013 - 15:50:01Enviado por ANDRÉ LUIZ RODRIGUES para providências externas em Secretaria de Controle Externo - SC/Serviço de Administração da SECEX-SC.
10/12/2013 - 14:21:09Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral LUCAS FURTADO
10/12/2013 - 11:42:48Enviado para parecer do MP por SECEX-SC
10/12/2013 - 11:42:44Pronunciamento da SECEX-SC concluídoInstrução
03/12/2013 - 14:36:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
03/12/2013 - 14:22:59Peça No. 4 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 50.838.409-1) desentranhada do processo por Secex-SC/D1 - Motivo: Erro na juntada
03/12/2013 - 13:59:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
25/10/2013 - 16:51:05Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-SCDespacho de expediente
25/10/2013 - 16:49:01Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-SC
25/10/2013 - 16:22:06Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SC