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Processo: 030.278/2015-5 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 29/10/2015

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Integração Nacional, em razão da impugnação total das despesas realizadas com os recursos destinados ao Termo de Parceria nº 12/2003, celebrado com a Agência de Desenvolvimento dos Municípios da Mesorregião Vale do Ribeira/Guaraqueçaba-Agência MVRG, tendo por objeto "promover a geração de emprego e renda...Agrosilviculturais"

Data de autuação
29/10/2015 - 19:09:02

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 021.416/2016-8 - Apensado desde 26/07/2016 - 12:50:35
Processo: 001.113/2022-4 - Apensado desde 13/04/2022 - 13:37:27

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 29/10/2015

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 29/10/2015

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 07/05/2019
R002 - Embargos de declaração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 29/05/2020

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 20/09/2022 - 11:25:42

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba - PR

Responsáveis
AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS DA MESORREGIAO VALE DO RIBEIRA/GUARAQUECABA-(AGENCIA MVRG)
Décio José Ventura
José Carlos Pinheiro Becker

Interessados
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL (Extinta)

Representante legais
CIRINEU SILAS BITENCOURT

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 1.633.185,66
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
20/09/2022 - 11:25:42Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
23/06/2022 - 16:48:55Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc
20/06/2022 - 14:52:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
20/06/2022 - 14:51:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
20/06/2022 - 14:50:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
20/06/2022 - 11:45:28Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
20/06/2022 - 10:34:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 18128/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MICHELE PEREIRA FARIA LIRA em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Regional
15/06/2022 - 21:59:11Juntada comunicação Ofício 18128/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/04/2022 - 13:37:27Processo 001.113/2022-4 foi apensado a este processo por Seproc.
31/01/2022 - 17:06:51Documento Termo juntado ao processo por Seproc
31/01/2022 - 15:07:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
31/01/2022 - 15:06:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
31/01/2022 - 15:06:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
17/11/2021 - 12:28:39Registrado trânsito em julgado por Seproc
17/11/2021 - 12:28:39Registrado trânsito em julgado por Seproc
17/11/2021 - 12:28:38Registrado trânsito em julgado por Seproc
09/11/2021 - 15:11:59Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
07/10/2021 - 18:33:27Registrada ciência de comunicação do Edital 1267/2021-TCU/Seproc.
04/10/2021 - 12:31:58Peça nº 148 do tipo Edital (doc 69.256.458-3) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 185, de 04/10/2021.
01/10/2021 - 01:49:57Juntada comunicação Edital 1267/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/09/2021 - 22:19:55Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 44254/2021-TCU/Seproc.
31/08/2021 - 21:21:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 44257/2021-TCU/Seproc.
31/08/2021 - 21:21:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 44255/2021-TCU/Seproc.
31/08/2021 - 21:21:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 44256/2021-TCU/Seproc.
30/08/2021 - 19:13:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 44253/2021-TCU/Seproc.
26/08/2021 - 11:55:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 44258/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CIRINEU SILAS BITENCOURT em nome de Décio José Ventura
20/08/2021 - 06:00:29Juntada comunicação Ofício 44253/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/08/2021 - 06:00:28Juntada comunicação Ofício 44254/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/08/2021 - 06:00:27Juntada comunicação Ofício 44255/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/08/2021 - 06:00:25Juntada comunicação Ofício 44256/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/08/2021 - 06:00:24Juntada comunicação Ofício 44257/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/08/2021 - 14:15:42Juntada comunicação Ofício 44258/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/07/2021 - 01:12:38Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
07/04/2021 - 15:39:46Documento Certidão juntado ao processo por SecexTCE
07/01/2021 - 16:13:11Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:13:10Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
29/10/2020 - 11:24:19Processo enviado de Seproc para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
29/10/2020 - 11:04:44Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
27/10/2020 - 15:12:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
27/10/2020 - 14:27:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
09/10/2020 - 23:34:38Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
09/10/2020 - 23:26:53Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
09/10/2020 - 23:20:08Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
09/10/2020 - 23:19:58Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
09/10/2020 - 23:11:44Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
08/10/2020 - 07:17:56Processo enviado de MIN-BD para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
08/10/2020 - 07:17:49Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 06/10/2020 por meio do Acórdão 11309/2020-1C, referente ao Recurso 030.278/2015-5/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
06/10/2020 - 15:02:26Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
01/10/2020 - 19:04:47Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 06/10/2020, às 15h.
29/09/2020 - 15:57:05Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial da Primeira Câmara, prevista para 29/09/2020, às 15h.
29/09/2020 - 15:48:19Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
25/09/2020 - 20:33:52Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, de 29/09/2020, às 15:00.
29/05/2020 - 15:35:13Processo enviado de Seproc para MIN-BD/não definida.
29/05/2020 - 15:34:35Designado o Ministro Relator MIN-BD para os recursos 030.278/2015-5/R002 por Seproc (por Atribui��o)
29/05/2020 - 15:34:34Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
29/05/2020 - 15:34:31Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 29/05/2020 contra o acórdão 4472/2020-1C
21/05/2020 - 11:56:54Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 18539/2020-TCU/Seproc.
20/05/2020 - 12:24:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 18538/2020-TCU/Seproc.
19/05/2020 - 19:00:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 18556/2020-TCU/Seproc.
19/05/2020 - 13:35:01Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 18552/2020-TCU/Seproc.
19/05/2020 - 12:00:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 18553/2020-TCU/Seproc.
18/05/2020 - 15:13:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 18537/2020-TCU/Seproc.
14/05/2020 - 06:00:13Juntada comunicação Ofício 18539/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/05/2020 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 18552/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/05/2020 - 15:40:26Juntada comunicação Ofício 18556/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/05/2020 - 06:01:19Juntada comunicação Ofício 18553/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/05/2020 - 06:01:05Juntada comunicação Ofício 18538/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/05/2020 - 06:01:03Juntada comunicação Ofício 18537/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/05/2020 - 16:48:29Registrada ciência de comunicação do Edital 0584/2020-TCU/Seproc.
11/05/2020 - 16:44:36Registrada ciência de comunicação do Edital 0585/2020-TCU/Seproc.
11/05/2020 - 11:34:21Peça nº 101 do tipo Edital (doc 64.597.217-5) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 82, de 11/05/2020.
11/05/2020 - 11:34:20Peça nº 100 do tipo Edital (doc 64.597.210-6) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 82, de 11/05/2020.
08/05/2020 - 12:22:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 18557/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FERNANDA TIBERTI SANTOS em nome de PROCURADORIA DA UNIÃO/PR - AGU/PR
08/05/2020 - 11:40:12Juntada comunicação Ofício 18557/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/05/2020 - 10:25:16Juntada comunicação Edital 0585/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/05/2020 - 10:24:46Juntada comunicação Edital 0584/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/04/2020 - 15:46:33Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
28/04/2020 - 15:41:20Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
28/04/2020 - 15:37:37Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
28/04/2020 - 15:36:17Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
15/04/2020 - 11:19:21Processo enviado de MIN-BD para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
15/04/2020 - 11:19:16Apreciado na Sessão Virtual da Primeira Câmara em 14/04/2020 por meio do Acórdão 4472/2020-1C, referente ao Recurso 030.278/2015-5/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
14/04/2020 - 14:31:42Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
07/04/2020 - 19:01:31Processo incluído na pauta da sessão Virtual de Primeira Câmara, prevista para 14/04/2020, às 14h30.
27/03/2020 - 16:24:29Processo excluído da pauta da sessão Virtual de Primeira Câmara, prevista para 31/03/2020, às 14h30
26/03/2020 - 19:24:08Processo incluído na pauta da sessão Virtual de Primeira Câmara, prevista para 31/03/2020, às 14h30.
02/03/2020 - 16:15:57Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO/Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO.
02/03/2020 - 16:15:52Exame de mérito do recurso 030.278/2015-5/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
28/01/2020 - 21:35:05Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
28/01/2020 - 18:17:48Enviado para parecer do MP por Serur
28/01/2020 - 18:17:39Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 030.278/2015-5/R001 (Proposta: Negar provimento).Instrução
11/12/2019 - 23:23:22Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 9136/2019-TCU/Seproc.
29/11/2019 - 06:00:28Juntada comunicação Ofício 9136/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/10/2019 - 15:25:16Documento Pesquisa de endereço (Endereço - José Carlos Pinheiro Becker) juntado ao processo por Secex-TCE
30/10/2019 - 15:24:27Documento Pesquisa de endereço (CPF - José Carlos Pinheiro Becker) juntado ao processo por Secex-TCE
10/10/2019 - 09:48:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 7754/2019-TCU/Secex-TCE.
04/10/2019 - 23:10:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 8645/2019-TCU/Secex-TCE.
04/10/2019 - 23:10:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 8647/2019-TCU/Secex-TCE.
04/10/2019 - 23:10:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 8644/2019-TCU/Secex-TCE.
03/10/2019 - 19:53:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 7750/2019-TCU/Secex-TCE.
02/10/2019 - 21:09:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 8646/2019-TCU/Secex-TCE.
02/10/2019 - 00:30:02Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 8648/2019-TCU/Secex-TCE.
26/09/2019 - 06:07:19Juntada comunicação Ofício 8648/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
26/09/2019 - 06:07:14Juntada comunicação Ofício 8647/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
26/09/2019 - 06:07:08Juntada comunicação Ofício 8646/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
26/09/2019 - 06:07:03Juntada comunicação Ofício 8645/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
26/09/2019 - 06:06:18Juntada comunicação Ofício 8644/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
26/09/2019 - 06:00:18Juntada comunicação Ofício 7750/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
25/09/2019 - 17:32:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 7753/2019-TCU/Secex-TCE.
24/09/2019 - 13:27:09Juntada comunicação Ofício 7754/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
23/09/2019 - 16:29:11Juntada comunicação Ofício 7753/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
17/09/2019 - 19:51:22Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
03/09/2019 - 17:17:30Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
03/09/2019 - 17:13:53Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
03/09/2019 - 17:11:48Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
03/09/2019 - 17:10:19Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
03/09/2019 - 17:06:30Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
31/08/2019 - 14:10:29Processo enviado de Secex-TCE para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
24/05/2019 - 12:36:41Processo enviado de MIN-BD para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
24/05/2019 - 12:36:41Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.Despacho de autoridade
07/05/2019 - 09:50:14Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por Serur
07/05/2019 - 09:50:14Designado o Ministro Relator MIN-BD para os recursos 030.278/2015-5/R001 por Serur (por Sorteio)
07/05/2019 - 09:50:13Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
07/05/2019 - 09:50:09Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 030.278/2015-5/R001 (Proposta: Conhecer).Instrução
17/04/2019 - 15:18:08Processo enviado de Sec-PR para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
17/04/2019 - 15:16:43Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 17/04/2019 contra o acórdão 15687/2018-1C
12/04/2019 - 18:50:28Unidade responsável técnica alterada de Sec-PR para SecexTCE por Sec-PR
12/04/2019 - 15:03:38Documento Diversos (JJ921666417BR.) juntado ao processo por Sec-PR
11/04/2019 - 15:33:40Cadastrada representação legal 7570/2019 (representante CIRINEU SILAS BITENCOURT) por Sec-PR
10/04/2019 - 10:33:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 0447/2019-TCU/Sec-PR.
10/04/2019 - 10:33:58Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0448/2019-TCU/Sec-PR.
09/04/2019 - 11:41:00Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0446/2019-TCU/Sec-PR.
09/04/2019 - 11:40:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 0449/2019-TCU/Sec-PR.
08/04/2019 - 11:47:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 0450/2019-TCU/Sec-PR.
29/03/2019 - 06:00:29Juntada comunicação Ofício 0448/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
29/03/2019 - 06:00:27Juntada comunicação Ofício 0447/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
29/03/2019 - 06:00:23Juntada comunicação Ofício 0446/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
29/03/2019 - 06:00:21Juntada comunicação Ofício 0449/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
29/03/2019 - 06:00:18Juntada comunicação Ofício 0450/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
13/03/2019 - 17:25:49Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Sec-PR
13/03/2019 - 17:24:23Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Sec-PR
13/03/2019 - 17:22:43Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Sec-PR
13/03/2019 - 08:14:40Processo enviado de MIN-BZ para Sec-PR/Secex-PR/SA. (Serviço de Administração da SECEX-PR)
13/03/2019 - 08:14:39Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 12/03/2019 por meio do Acórdão 1987/2019-1C
12/03/2019 - 16:07:17O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 12/03/2019
12/03/2019 - 14:55:33Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
07/03/2019 - 19:53:35Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 12/03/2019, às 15h.
23/01/2019 - 19:08:03Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SPG-PSB
23/01/2019 - 19:08:02Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
12/12/2018 - 17:37:40Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
12/12/2018 - 17:23:30Processo enviado de SECEX-PR para PROC-G/não definida.
12/12/2018 - 17:22:43Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PRDespacho de expediente
07/12/2018 - 16:59:19Processo enviado de Seses para SECEX-PR/Secex-PR/SA. (Serviço de Administração da SECEX-PR)
07/12/2018 - 16:58:46Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
07/12/2018 - 16:41:47Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
06/12/2018 - 08:11:49Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
06/12/2018 - 08:11:40Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 04/12/2018 por meio do Acórdão 15687/2018-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
04/12/2018 - 17:05:09O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 04/12/2018
04/12/2018 - 14:58:17Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
29/11/2018 - 19:03:34Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 04/12/2018, às 15h.
04/09/2018 - 19:29:05Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SPG-PSB
04/09/2018 - 19:29:04Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
13/07/2018 - 09:35:45Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
12/07/2018 - 16:28:19Enviado para parecer do MP por SECEX-PR
12/07/2018 - 16:28:19Pronunciamento da SECEX-PR concluídoInstrução
18/06/2018 - 16:29:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
12/06/2018 - 15:56:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
04/04/2018 - 10:01:36Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PRDespacho de expediente
26/01/2018 - 12:04:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
25/01/2018 - 11:14:13Juntada comunicação Edital 0002/2018 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
24/01/2018 - 11:07:24Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PRDespacho de expediente
04/12/2017 - 16:37:16Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
04/12/2017 - 15:19:15Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
04/12/2017 - 15:18:44Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
28/11/2017 - 10:18:41Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
22/11/2017 - 17:45:44Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
16/11/2017 - 12:10:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
16/11/2017 - 12:10:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
13/11/2017 - 13:58:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
07/11/2017 - 06:03:04Juntada comunicação Ofício 1662/2017 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
07/11/2017 - 06:03:02Juntada comunicação Ofício 1661/2017 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
07/11/2017 - 06:02:59Juntada comunicação Ofício 1660/2017 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
01/11/2017 - 12:37:22Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
01/11/2017 - 12:36:48Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
01/11/2017 - 12:36:19Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
27/10/2017 - 15:02:29Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-PR/SA
27/10/2017 - 15:02:29Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
20/10/2017 - 10:06:08Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SECEX-PR
20/10/2017 - 10:06:07Pronunciamento da SECEX-PR concluídoInstrução
29/09/2017 - 13:51:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
29/09/2017 - 13:40:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
26/07/2016 - 12:50:35Processo 021.416/2016-8 foi apensado a este processo
26/07/2016 - 12:49:26Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PRDespacho de expediente
29/10/2015 - 19:15:59Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-PR
29/10/2015 - 19:12:52Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PR
29/10/2015 - 19:12:52Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PR
29/10/2015 - 19:12:51Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PR