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Processo: 030.495/2013-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 29/10/2013

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR JOÃO CLAUDIO BRITO COUTINHO, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM/CE. MOTIVO: CONVERSÃO EM TCE PELO ACÓRDÃO Nº 7279/2013-TCU-1ª CÂMARA DA REPRESENTAÇÃO ORIUNDA DE AUDITORIA INTERNA NAQUELE MUNICÍPIO, NO PERÍODO DE 02/07/2011 A 19/09/2011 (TC-037.224/2011-5), COM O OBJETIVO DE VERIFICAR A BOA E REGULAR APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB, PNAE, PNATE E SUS).

Data de autuação
29/10/2013 - 17:57:34

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 031.893/2014-7 - Apensado desde 22/04/2015 - 18:08:54
Processo: 031.891/2014-4 - Apensado desde 22/04/2015 - 18:08:53
Processo: 037.224/2011-5 - Apensado desde 11/11/2013 - 10:29:36
Processo: 031.892/2014-0 - Apensado desde 22/04/2015 - 18:08:53

Relator atual
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 29/10/2013

Histórico de relatoria
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 29/10/2013

Unidade responsável técnica
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará - Desde 29/05/2015 - 11:20:50

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Jardim - CE

Responsáveis
JOAO CLAUDIO BRITO COUTINHO

Interessados
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DO TCU/CE

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 4.217.803,61
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
13/07/2022 - 13:55:40Documento Despacho de expediente (Despacho de saneamento) juntado ao processo por SEC-CEDespacho de expediente
29/05/2015 - 11:20:50Processo encerrado.Despacho de expediente
18/05/2015 - 10:19:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
30/04/2015 - 06:03:31Juntada comunicação Ofício 0822/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
22/04/2015 - 18:08:54Processo 031.893/2014-7 foi apensado a este processo
22/04/2015 - 18:08:53Processo 031.892/2014-0 foi apensado a este processo
22/04/2015 - 18:08:53Processo 031.891/2014-4 foi apensado a este processo
17/11/2014 - 16:17:38Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
17/11/2014 - 16:05:58Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
17/11/2014 - 16:05:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
19/09/2014 - 18:26:23Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
16/09/2014 - 19:02:52Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
28/08/2014 - 17:21:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
20/08/2014 - 14:53:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
12/08/2014 - 06:00:48Juntada comunicação Ofício 1887/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/08/2014 - 17:34:33Juntada comunicação Ofício 1888/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
21/07/2014 - 13:54:24Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
21/07/2014 - 10:37:38Enviado por MINS-ALC para providências externas na Disup
21/07/2014 - 10:37:35Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 15/07/2014 por meio do Acórdão 3555/2014-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
27/06/2014 - 14:58:28Enviado para pronunciamento do Ministro ANDRÉ DE CARVALHO por SPG-LRF
27/06/2014 - 14:58:24Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral LUCAS FURTADOParecer do Ministério Público
21/03/2014 - 17:53:15Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral LUCAS FURTADO
21/03/2014 - 17:43:59Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
21/03/2014 - 17:43:55Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
02/12/2013 - 13:38:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
02/12/2013 - 13:38:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
02/12/2013 - 13:38:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
12/11/2013 - 12:27:49Pronunciamento da SECEX-CE concluído
11/11/2013 - 10:29:36Processo 037.224/2011-5 foi apensado a este processo
30/10/2013 - 16:32:35Peça No. 2 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 50.726.286-4) desentranhada do processo por SEC-CE/D2 - Motivo: Erro na juntada
29/10/2013 - 18:42:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
29/10/2013 - 18:16:33Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE