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Processo: 030.519/2007-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 06/04/2007

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR ALMENISIO BRAGA LOPES - - MOTIVO: IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DO CONV. N° - FNS/MS(PROCESSO ORIGINAL N° 25000.077000/2003-80 )

Data de autuação
10/12/2007 - 00:00:00

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 024.724/2009-0 - Apensado desde 17/11/2009 - 00:00:00
Processo: 024.725/2009-7 - Apensado desde 17/11/2009 - 00:00:00
Processo: 024.726/2009-4 - Apensado desde 17/11/2009 - 00:00:00

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 06/04/2007

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 06/04/2007

Unidade responsável técnica
Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 08/03/2016 - 09:07:56

Unidade jurisdicionada
FNS - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS
PRM/BA - PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA (417 MUNICÍPIOS)

Responsáveis
Almenisio Braga Lopes
MARIVANDA MARIA SANTOS

Interessados
Prefeitura Municipal de Ubatã - BA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 129.860.545,87
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
14/03/2011 - 13:44:41Enviado para arquivo da unidade por REGINA CÉLIA DE CAMARGO CAMPOS LEAL
14/03/2011 - 13:44:31Aceite realizado por REGINA CÉLIA DE CAMARGO CAMPOS LEAL
09/02/2011 - 18:16:55Enviado por SECEX-BA para aceite na Seged. Motivo: para providências externas
14/10/2010 - 11:20:35Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por JOÃO CARLOS LIMA DE VASCONCELOS
22/01/2010 - 16:04:19Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.462.333-9
Assunto: -----
20/11/2009 - 15:01:24Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para arquivamento
Aceite em: 24/11/2009 - 20:08:58
20/11/2009 - 15:01:01Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 20/11/2009 - 15:01:03
20/11/2009 - 14:02:55Ação
Descrição: Encerramento de processo
20/11/2009 - 13:55:35Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.418.754-1
Assunto: -----
Destinatário: COORDENACAO-GERAL DE HAVERES FINANCEIROS - STN/MF
20/11/2009 - 13:55:33Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.418.589-9
Assunto: -----
Destinatário: Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde
19/10/2009 - 18:20:46Ação
Descrição: Suspensão Extraordinária
Término em: 20/11/2009
19/10/2009 - 15:49:58Ação
Descrição: Criação de CBEX
19/10/2009 - 15:49:41Ação
Descrição: Criação de CBEX
19/10/2009 - 15:49:15Ação
Descrição: Criação de CBEX
08/10/2009 - 07:35:26Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.342.280-3
Assunto: GUIA DE AR, RELATIVA AO OF. 1640/2009-TCU/SECEX-7 (RECEBIDO EM 22/09/2009).
02/10/2009 - 10:41:51Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.332.149-6
Assunto: GUIA DE AR, RELATIVO AO OF. Nº.1472/2009 - TCU/SECEX-7 ( RECEBIDO EM 24/09/2009)
14/09/2009 - 14:12:19Peça
Função: Comunicação de notificação
Documento nº: 44.292.513-8
Assunto: -----
Destinatário: MARIVANDA MARIA SANTOS
08/09/2009 - 13:38:37Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.284.688-4
Assunto: GUIA DE AR RELATIVA AO OF. 1482/2009-TCU-SECEX-7, RECEBIDA EM 31/08/2009
08/09/2009 - 13:37:23Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.284.687-7
Assunto: GUIA DE AR REFERENTE AO OF. 1483/2009-TCU-SECEX-7 RECEBIDA EM 28/08/2009.
26/08/2009 - 12:33:01Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.246.842-0
Assunto: -----
Destinatário: MARIVANDA MARIA SANTOS
26/08/2009 - 12:33:01Peça
Função: Comunicação de notificação
Documento nº: 44.244.947-4
Assunto: -----
Destinatário: Almenisio Braga Lopes
26/08/2009 - 12:33:00Ação
Descrição: Notificação
Término em: 14/10/2009
26/08/2009 - 12:32:58Peça
Função: Comunicação de notificação
Documento nº: 44.245.470-6
Assunto: -----
Destinatário: MARIVANDA MARIA SANTOS
26/08/2009 - 12:32:58Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.246.813-0
Assunto: -----
Destinatário: PROCURADORIA DA REPÚBLICA/BA - MPF/MPU
18/08/2009 - 09:12:51Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Restituição após adoção de providências
Aceite em: 19/08/2009 - 14:35:03
18/08/2009 - 09:12:49Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 18/08/2009 - 09:12:51
12/08/2009 - 17:03:32Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 17/08/2009 - 14:53:46
11/08/2009 - 16:02:52Ação
Descrição: Apreciação
11/08/2009 - 16:02:51Peça
Função: Relatório de ministro
Documento nº: 44.227.766-4
Assunto: RELATÓRIO MINISTRO MARCOS BEMQUERER COSTA
11/08/2009 - 16:02:46Peça
Função: Acórdão
Documento nº: 44.222.302-9
Assunto: Acórdão Nº 4133/2009-TCU-1ª Câmara - Relator Ministro MARCOS BEMQUERER
11/08/2009 - 16:02:45Peça
Função: Voto de ministro
Documento nº: 44.222.301-2
Assunto: VOTO MINISTRO MARCOS BEMQUERER COSTA
11/08/2009 - 16:02:44Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento por Pauta
Aceite em: 12/08/2009 - 17:03:32
29/07/2009 - 15:11:06Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gab. do Min. Subst. MARCOS BEMQUERER
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 30/07/2009 - 16:02:12
25/06/2009 - 16:21:58Tramitação
Destinatário: PROC-JMO - Gab. do Proc. JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA
Motivo: Para pronunciamento do Ministério Público
Aceite em: 25/06/2009 - 16:39:02
19/06/2009 - 11:30:57Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 25/06/2009 - 15:24:28
18/06/2009 - 14:28:11Ação
Descrição: Apreciação
18/06/2009 - 10:43:20Peça
Função: Proposta analista
Documento nº: 44.142.655-1
Assunto: MÉRITO - REVELIA - PAB, PACS - AUDITORIA DO DENASUS - UBATÃ/BA
18/06/2009 - 10:36:04Ação
Descrição: Apreciação
31/03/2009 - 11:57:33Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.021.268-1
Assunto: -----
Destinatário: Almenisio Braga Lopes
26/03/2009 - 18:18:56Ação
Descrição: Apreciação
20/08/2008 - 16:24:42Peça
Função: Apresentação de alegações de defesa
Documento nº: 43.017.938-3
Assunto: -----
30/07/2008 - 12:26:10Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 43.022.741-1
Assunto: GUIA DE AR RELATIVA AO OFÍCIO Nº 1010/2008-7ª SECEX (RECEBIDO EM 23/07/2008)
10/07/2008 - 17:13:58Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 43.007.451-0
Assunto: -----
Destinatário: Almenisio Braga Lopes
26/05/2008 - 10:19:31Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.960.319-6
Assunto: GUIA DE AR DO OFICIO Nº 504/2008 TCU SECEX-7 RECEBIDO EM 16/05/2008
05/05/2008 - 14:08:24Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 42.941.277-4
Assunto: CITAÇÃO DE RESPONSÁVEL - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - SOLIDARIEDADE; 504-2008-TCU-SECEX-7
Destinatário: MARIVANDA MARIA SANTOS
05/05/2008 - 13:54:55Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 42.941.271-2
Assunto: CITAÇÃO DE RESPONSÁVEL - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - SOLIDARIEDADE; 503-2008-TCU-SECEX-7
Destinatário: Almenisio Braga Lopes
15/04/2008 - 09:11:12Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 13/08/2008
11/04/2008 - 17:02:31Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 42.927.483-9
Assunto: CITAÇÃO DE RESPONSÁVEL - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - SOLIDARIEDADE; 379-2008-TCU-SECEX-7
Destinatário: MARIVANDA MARIA SANTOS
11/04/2008 - 16:55:38Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 42.927.477-8
Assunto: CITAÇÃO DE RESPONSÁVEL - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - SOLIDARIEDADE; 377-2008-TCU-SECEX-7
Destinatário: Almenisio Braga Lopes
13/03/2008 - 15:29:59Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.904.591-0
Assunto: GUIA DE AR, RELATIVA AO OF. 63/2008 - TCU/SECEX-7, RECEBIDO EM 27/02/2008.
25/02/2008 - 11:49:19Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.894.739-0
Assunto: GUIA DE AR RELATIVO AO OF 62/2008 TCU SECEX-7 RECEBISO EM 14/02/2008
13/02/2008 - 11:32:47Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 28/03/2008
12/02/2008 - 15:32:52Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 42.888.447-3
Assunto: CITAÇÃO DE RESPONSÁVEL - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - SOLIDARIEDADE; 63-2008-TCU-SECEX-7
Destinatário: Almenisio Braga Lopes
12/02/2008 - 15:19:52Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 42.888.420-6
Assunto: CITAÇÃO DE RESPONSÁVEL - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - SOLIDARIEDADE; 62-2008-TCU-SECEX-7
Destinatário: MARIVANDA MARIA SANTOS
01/02/2008 - 11:08:20Ação
Descrição: Apreciação
10/12/2007 - 17:25:21Processo autuado em 10/12/2007 17:25:21
06/04/2007 - 20:06:20Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 11/04/2007 - 10:32:07
06/04/2007 - 20:04:15Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 06/04/2007 - 20:04:15