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Processo: 000.306/2022-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 11/01/2022

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Caixa Econômica Federal (mandatária no(a) Secretaria Executiva do Ministério das Cidades (Extinta)) em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Contrato de repasse 81217/2010, firmado com o/a MINISTERIO DAS CIDADES, Siafi/Siconv 749837, função URBANISMO, que teve como objeto Construção de 62 unidades habitacionais (nº da TCE no sistema: 1635/2021).

Data de autuação
11/01/2022 - 19:00:36

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-VR - VITAL DO RÊGO FILHO - Desde 12/01/2022

Histórico de relatoria
MIN-VR - VITAL DO RÊGO FILHO - Desde 12/01/2022

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - Desde 29/08/2024 - 16:38:04

Unidade jurisdicionada
CEF - Caixa Econômica Federal

Responsáveis
IVAN DE SOUZA PADILHA

Interessados
-----

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
29/08/2024 - 16:38:04Processo encerrado por AudTCE/D3AudTCE. Motivo: Ausência pressupostos constituição/desenvolvimento.Despacho de expediente
21/08/2024 - 08:57:01Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
21/08/2024 - 08:57:00Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
20/08/2024 - 18:06:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 36220/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANDREIA ROBERTA FERNANDES DIAS BARJUD em nome de Caixa Econômica Federal
20/08/2024 - 16:35:57Juntada comunicação Ofício 36220/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/08/2024 - 09:40:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 36221/2024-TCU/Seproc.
19/08/2024 - 09:25:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 36221/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por WANDERSON KLAYTON CARVALHO FARIAS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério das Cidades
16/08/2024 - 15:50:34Juntada comunicação Ofício 36221/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/08/2024 - 17:24:10Processo enviado de MIN-VR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
06/08/2024 - 17:24:06Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 06/08/2024 por meio do Acórdão 5183/2024-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
06/08/2024 - 10:32:35Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
01/08/2024 - 19:25:50Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 06/08/2024, às 10h30.
18/04/2024 - 18:01:26Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por PROC-JMO
18/04/2024 - 18:01:26Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
04/04/2024 - 12:09:36Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
04/04/2024 - 12:09:36Enviado para parecer do MP por AudTCE
04/04/2024 - 12:09:35Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
20/01/2024 - 15:55:57Processo enviado de Seproc para AudTCE/D3AudTCE. (3ª Diretoria da AudTCE)
20/01/2024 - 15:55:36Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
11/01/2024 - 16:45:08Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 59561/2023-TCU/Seproc.
20/12/2023 - 11:16:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 59560/2023-TCU/Seproc.
04/12/2023 - 06:00:20Juntada comunicação Ofício 59560/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/12/2023 - 06:00:19Juntada comunicação Ofício 59561/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/10/2023 - 18:27:24Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
16/10/2023 - 14:22:41Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 37441/2023-TCU/Seproc.
16/10/2023 - 14:21:00Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 37441/2023-TCU/Seproc.
27/09/2023 - 15:11:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 43319/2023-TCU/Seproc.
27/09/2023 - 14:48:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 43319/2023-TCU/Seproc.
11/09/2023 - 07:01:16Juntada comunicação Ofício 43319/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/09/2023 - 06:00:41Juntada comunicação Ofício 37441/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/09/2023 - 13:04:33Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
04/09/2023 - 12:59:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
07/08/2023 - 18:54:46Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
07/08/2023 - 18:51:28Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
04/08/2023 - 17:48:49Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
04/07/2023 - 15:55:54Unidade responsável técnica alterada de D5AudTCE para D3AudTCE por AudTCE
02/01/2023 - 16:57:59Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D5 para D5AudTCE por SecTCE/D5
30/12/2022 - 22:02:35Processo enviado de SecexTCE para AudTCE.
12/01/2022 - 12:57:55Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para SecexTCE/D5 por SecexTCE
12/01/2022 - 12:57:50Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
12/01/2022 - 12:57:50Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-VR por SecexTCE (por Sorteio)
11/01/2022 - 19:01:12Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/01/2022 - 19:01:12Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.366-1
Assunto: Representante Membro-MP da vaga JMO
11/01/2022 - 19:01:11Membro do MPTCU designado alterado de a definir para JÚLIO MARCELO automaticamente pelo sistema
11/01/2022 - 19:00:47Processo enviado para definição de relatoria em lote
11/01/2022 - 19:00:46Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.337-1
Assunto: Certificado do controle interno
11/01/2022 - 19:00:46Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.336-4
Assunto: Relatório do controle interno
11/01/2022 - 19:00:46Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.335-7
Assunto: Checklist do controle interno
11/01/2022 - 19:00:46Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.339-5
Assunto: Pronunciamento do supervisor
11/01/2022 - 19:00:46Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.338-8
Assunto: Parecer do controle interno
11/01/2022 - 19:00:45Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.329-6
Assunto: Registro de débito apurado em conta de controle (Diversos responsáveis/Débito de empregado)
11/01/2022 - 19:00:45Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.328-9
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
11/01/2022 - 19:00:45Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.333-3
Assunto: Relatório do tomador de contas
11/01/2022 - 19:00:45Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.332-6
Assunto: Documento de matriz de responsabilização do instaurador
11/01/2022 - 19:00:45Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.331-9
Assunto: Ordem bancária, ou equivalente que demonstre a execução financeira
11/01/2022 - 19:00:45Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.330-2
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
11/01/2022 - 19:00:45Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.334-0
Assunto: Registro de débito apurado em conta de controle
11/01/2022 - 19:00:44Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.325-8
Assunto: Comprovante de devolução de saldo não desbloqueado
11/01/2022 - 19:00:44Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.324-1
Assunto: Conciliação bancária
11/01/2022 - 19:00:44Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.323-4
Assunto: Conciliação bancária
11/01/2022 - 19:00:44Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.322-7
Assunto: Extrato bancário conta específica, da data dos créditos até o encerramento da movimentação
11/01/2022 - 19:00:44Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.327-2
Assunto: Relatório de execução físico-financeira
11/01/2022 - 19:00:44Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.326-5
Assunto: Relação de desbloqueio
11/01/2022 - 19:00:44Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.321-0
Assunto: Extrato bancário conta específica, da data dos créditos até o encerramento da movimentação
11/01/2022 - 19:00:44Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.320-3
Assunto: Comprovante de despesa (nota fiscal, recibo ou outro)
11/01/2022 - 19:00:43Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.312-8
Assunto: Fotografia do objeto
11/01/2022 - 19:00:43Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.311-1
Assunto: Fotografia do objeto
11/01/2022 - 19:00:43Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.316-6
Assunto: Comprovante de despesa (nota fiscal, recibo ou outro)
11/01/2022 - 19:00:43Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.315-9
Assunto: Comprovante de despesa (nota fiscal, recibo ou outro)
11/01/2022 - 19:00:43Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.314-2
Assunto: Comprovante de despesa (nota fiscal, recibo ou outro)
11/01/2022 - 19:00:43Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.313-5
Assunto: Relação de pagamentos
11/01/2022 - 19:00:43Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.319-7
Assunto: Comprovante de despesa (nota fiscal, recibo ou outro)
11/01/2022 - 19:00:43Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.317-3
Assunto: Comprovante de despesa (nota fiscal, recibo ou outro)
11/01/2022 - 19:00:42Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.304-3
Assunto: Contrato firmado com a empresa contratada para a exec. da obra ou serviço
11/01/2022 - 19:00:42Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.303-6
Assunto: Termos de homologação e de adjudicação do processo licitatório
11/01/2022 - 19:00:42Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.302-9
Assunto: Termos de homologação e de adjudicação do processo licitatório
11/01/2022 - 19:00:42Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.308-1
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
11/01/2022 - 19:00:42Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.307-4
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
11/01/2022 - 19:00:42Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.306-7
Assunto: Edital de chamamento público
11/01/2022 - 19:00:42Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.305-0
Assunto: PARECER JURÍDICO SOBRE A LICITAÇÃO
11/01/2022 - 19:00:42Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.310-4
Assunto: AVALIAÇÃO FINAL DO TRABALHO SOCIAL
11/01/2022 - 19:00:42Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.309-8
Assunto: Análise e Avaliação técnica do Relatório Final
11/01/2022 - 19:00:41Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.296-1
Assunto: Instrumento que formalizou a transferência/parceria e respectivos termos aditivos
11/01/2022 - 19:00:41Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.295-4
Assunto: Instrumento que formalizou a transferência/parceria e respectivos termos aditivos
11/01/2022 - 19:00:41Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.294-7
Assunto: Instrumento que formalizou a transferência/parceria e respectivos termos aditivos
11/01/2022 - 19:00:41Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.293-0
Assunto: Instrumento que formalizou a transferência/parceria e respectivos termos aditivos
11/01/2022 - 19:00:41Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.300-5
Assunto: OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO DA LICITAÇÃO
11/01/2022 - 19:00:41Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.299-2
Assunto: Instrumento que formalizou a transferência/parceria e respectivos termos aditivos
11/01/2022 - 19:00:41Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.298-5
Assunto: PUBLICAÇÃO ALT CONTRAPARTIDA
11/01/2022 - 19:00:41Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.297-8
Assunto: Instrumento que formalizou a transferência/parceria e respectivos termos aditivos
11/01/2022 - 19:00:41Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.301-2
Assunto: PLANILHA ORÇAMENTÁRIA LICITADA
11/01/2022 - 19:00:40Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.284-8
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
11/01/2022 - 19:00:40Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.283-1
Assunto: Análise de defesa/recurso
11/01/2022 - 19:00:40Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.282-4
Assunto: Análise de defesa/recurso
11/01/2022 - 19:00:40Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.288-6
Assunto: Parecer jurídico
11/01/2022 - 19:00:40Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.287-9
Assunto: LAE ou PAT ou PTTS
11/01/2022 - 19:00:40Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.286-2
Assunto: Plano de trabalho aprovado
11/01/2022 - 19:00:40Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.285-5
Assunto: Análise de defesa/recurso
11/01/2022 - 19:00:40Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.292-3
Assunto: Instrumento que formalizou a transferência/parceria e respectivos termos aditivos
11/01/2022 - 19:00:40Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.291-6
Assunto: Instrumento que formalizou a transferência/parceria e respectivos termos aditivos
11/01/2022 - 19:00:40Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.290-9
Assunto: Instrumento que formalizou a transferência/parceria e respectivos termos aditivos
11/01/2022 - 19:00:40Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.289-3
Assunto: Instrumento que formalizou a transferência/parceria e respectivos termos aditivos
11/01/2022 - 19:00:39Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.272-5
Assunto: OFÍCIO CÂMARA
11/01/2022 - 19:00:39Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.271-8
Assunto: OFÍCIO CÂMARA
11/01/2022 - 19:00:39Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.270-1
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
11/01/2022 - 19:00:39Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.276-3
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
11/01/2022 - 19:00:39Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.275-6
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
11/01/2022 - 19:00:39Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.274-9
Assunto: A.R. NOT FRUSTRADA
11/01/2022 - 19:00:39Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.273-2
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
11/01/2022 - 19:00:39Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.280-0
Assunto: Demonstrativo de débito
11/01/2022 - 19:00:39Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.279-4
Assunto: Demonstrativo de débito
11/01/2022 - 19:00:39Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.278-7
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
11/01/2022 - 19:00:39Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.277-0
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
11/01/2022 - 19:00:39Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.281-7
Assunto: Defesa/manifestação/recurso do responsável
11/01/2022 - 19:00:38Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.260-2
Assunto: Ata/portaria/decreto de nomeação e exoneração
11/01/2022 - 19:00:38Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.259-6
Assunto: Ata/portaria/decreto de nomeação e exoneração
11/01/2022 - 19:00:38Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.258-9
Assunto: Ata/portaria/decreto de nomeação e exoneração
11/01/2022 - 19:00:38Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.264-0
Assunto: DIPLOMA ELEITORAL
11/01/2022 - 19:00:38Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.263-3
Assunto: Ata/portaria/decreto de nomeação e exoneração
11/01/2022 - 19:00:38Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.262-6
Assunto: Ata/portaria/decreto de nomeação e exoneração
11/01/2022 - 19:00:38Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.261-9
Assunto: Ata/portaria/decreto de nomeação e exoneração
11/01/2022 - 19:00:38Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.268-8
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
11/01/2022 - 19:00:38Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.267-1
Assunto: DIPLOMA ELEITORAL
11/01/2022 - 19:00:38Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.266-4
Assunto: DIPLOMA ELEITORAL
11/01/2022 - 19:00:38Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.265-7
Assunto: DIPLOMA ELEITORAL
11/01/2022 - 19:00:38Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.269-5
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
11/01/2022 - 19:00:37Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.242-8
Assunto: MEDIDA ADMINISTRATIVA
11/01/2022 - 19:00:37Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.247-3
Assunto: MEDIDA ADMINISTRATIVA
11/01/2022 - 19:00:37Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.245-9
Assunto: MEDIDA ADMINISTRATIVA
11/01/2022 - 19:00:37Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.244-2
Assunto: MEDIDA ADMINISTRATIVA
11/01/2022 - 19:00:37Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.243-5
Assunto: MEDIDA ADMINISTRATIVA
11/01/2022 - 19:00:37Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.252-7
Assunto: MEDIDA ADMINISTRATIVA
11/01/2022 - 19:00:37Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.251-0
Assunto: MEDIDA ADMINISTRATIVA
11/01/2022 - 19:00:37Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.250-3
Assunto: MEDIDA ADMINISTRATIVA
11/01/2022 - 19:00:37Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.248-0
Assunto: MEDIDA ADMINISTRATIVA - OF 019_2017 DO TOMADOR EM RESPOSTA A NOTIFICAÇÃO 032_2017
11/01/2022 - 19:00:37Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.256-5
Assunto: Comprovante de endereço
11/01/2022 - 19:00:37Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.255-8
Assunto: Comprovante de endereço
11/01/2022 - 19:00:37Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.254-1
Assunto: Comprovante de endereço
11/01/2022 - 19:00:37Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.253-4
Assunto: Ficha de qualificação do responsável
11/01/2022 - 19:00:37Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.257-2
Assunto: Comprovante de endereço
11/01/2022 - 19:00:36Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.047.241-1
Assunto: Determinação/recomendação/portaria/despacho/autorização de instauração da TCE ou Parecer circunstanciado