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Processo: 030.653/2015-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 03/11/2015

Assunto do processo
TCE CONTRA OS SENHORES PAULO NEY MARTINS, LUZEILTON DE OLIVEIRA SANTIAGO, DENTRE OUTROS. MOTIVO: CONVERSÃO DA REPRESENTAÇÃO CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES/CE, REFERENTE AO CONVENIO-FNDE - SIAFI 667655 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL, CONFORME ACORDÃO Nº 9563/2015 TCU - 2ª CÂMARA (TC 016.176/2013-8).

Data de autuação
03/11/2015 - 14:56:54

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 014.135/2021-3 - Apensado desde 28/05/2021 - 15:48:20
Processo: 014.137/2021-6 - Apensado desde 28/05/2021 - 15:48:22
Processo: 014.155/2021-4 - Apensado desde 28/05/2021 - 15:48:26
Processo: 014.156/2021-0 - Apensado desde 28/05/2021 - 15:48:28
Processo: 014.078/2021-0 - Apensado desde 28/05/2021 - 15:48:16
Processo: 014.095/2021-1 - Apensado desde 28/05/2021 - 15:48:18
Processo: 014.152/2021-5 - Apensado desde 28/05/2021 - 15:48:24
Processo: 016.176/2013-8 - Apensado desde 25/01/2016 - 17:29:34

Relator atual
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 12/11/2015

Histórico de relatoria
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 12/11/2015
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - De 03/11/2015 a 12/11/2015

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 24/01/2019
R002 - Embargos de declaração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 20/04/2020

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 29/07/2022 - 12:01:03

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Campos Sales - CE

Responsáveis
A. P. B. J. CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
ANTONIO DIEGO RODRIGUES FEITOSA
CESAR CARLOS RODRIGUES LIMA
Carlos Virgílio Pereira de Brito
FABRICIO LIMA DE MATOS
FENIX - LOCACOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI
LUZEILTON DE OLIVEIRA SANTIAGO
M7 Construções e Serviços Eireli-ME
Paulo Ney Martins
SANDRA MARIA DA SILVA ARAUJO

Interessados
-----

Representante legais
Antonio Moreira Cavalcante
FRANCISCO GONÇALVES DIAS
Jorge Emicles Pinheiro Paes Barreto

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 1.440.280,05
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
29/07/2022 - 12:01:03Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
26/01/2022 - 15:38:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
21/01/2022 - 14:24:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
21/12/2021 - 13:48:08Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Antonio José Bezerra de LimaDespacho
17/12/2021 - 16:30:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 65518/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
17/12/2021 - 16:20:40Juntada comunicação Ofício 65518/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/10/2021 - 17:15:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
19/10/2021 - 17:14:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
15/09/2021 - 12:46:11Registrada resposta de comunicação do Ofício 50875/2021-TCU/Seproc.
07/09/2021 - 19:37:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 50875/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Sistema SIST_ETCU_APU em nome de Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal
07/09/2021 - 19:35:02Juntada comunicação Ofício 50875/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/09/2021 - 15:35:52Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
30/08/2021 - 10:29:14Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
10/08/2021 - 15:14:20Documento Termo juntado ao processo por Seproc
10/08/2021 - 15:12:28Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Seproc
05/08/2021 - 14:32:27Cadastrada representação legal 11563/2021 (representante Jorge Emicles Pinheiro Paes Barreto) por Seproc
30/07/2021 - 11:09:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 35410/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
29/07/2021 - 18:22:58Juntada comunicação Ofício 35410/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/05/2021 - 15:48:28Processo 014.156/2021-0 foi apensado a este processo por SecexTCE.
28/05/2021 - 15:48:26Processo 014.155/2021-4 foi apensado a este processo por SecexTCE.
28/05/2021 - 15:48:24Processo 014.152/2021-5 foi apensado a este processo por SecexTCE.
28/05/2021 - 15:48:22Processo 014.137/2021-6 foi apensado a este processo por SecexTCE.
28/05/2021 - 15:48:20Processo 014.135/2021-3 foi apensado a este processo por SecexTCE.
28/05/2021 - 15:48:18Processo 014.095/2021-1 foi apensado a este processo por SecexTCE.
28/05/2021 - 15:48:16Processo 014.078/2021-0 foi apensado a este processo por SecexTCE.
13/01/2021 - 11:39:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
12/01/2021 - 19:00:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
12/01/2021 - 18:59:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
12/01/2021 - 18:59:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
12/01/2021 - 18:58:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
12/01/2021 - 18:58:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
12/01/2021 - 18:57:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
12/01/2021 - 18:56:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
12/01/2021 - 18:56:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
12/01/2021 - 18:55:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
07/01/2021 - 16:13:12Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:13:11Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
18/11/2020 - 08:26:24Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
28/10/2020 - 20:43:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 48628/2020-TCU/Seproc.
26/10/2020 - 15:23:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 48632/2020-TCU/Seproc.
26/10/2020 - 15:23:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 48634/2020-TCU/Seproc.
26/10/2020 - 11:55:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 48631/2020-TCU/Seproc.
09/10/2020 - 18:09:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 48630/2020-TCU/Seproc.
28/09/2020 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 48634/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/09/2020 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 48632/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/09/2020 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 48631/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/09/2020 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 48630/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/09/2020 - 06:00:07Juntada comunicação Ofício 48628/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/09/2020 - 17:37:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 48622/2020-TCU/Seproc.
24/09/2020 - 11:44:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 48620/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANTONIA MARIA ALVES DE SOUZA em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
24/09/2020 - 10:00:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 48623/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LUANA DE LIMA ALVES em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
24/09/2020 - 09:33:38Juntada comunicação Ofício 48623/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/09/2020 - 09:32:34Juntada comunicação Ofício 48622/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/09/2020 - 09:31:04Juntada comunicação Ofício 48620/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/09/2020 - 16:47:00Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
09/09/2020 - 16:44:13Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
09/09/2020 - 16:40:50Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
09/09/2020 - 16:38:45Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
03/09/2020 - 08:06:18Processo enviado de MIN-BD para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
03/09/2020 - 08:06:17Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 26/08/2020 por meio do Acórdão 2288/2020-PL, referente ao Recurso 030.653/2015-0/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
26/08/2020 - 14:46:53Apreciação do processo no Plenário iniciada.
21/08/2020 - 19:00:49Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 26/08/2020, às 14h30.
20/04/2020 - 18:44:02Processo enviado de Seproc para MIN-BD/não definida.
20/04/2020 - 18:42:30Designado o Ministro Relator MIN-BD para os recursos 030.653/2015-0/R002 por Seproc (por Atribuição)
20/04/2020 - 18:42:30Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
20/04/2020 - 18:42:23Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 20/04/2020 contra o acórdão 2642/2019-PL
15/04/2020 - 14:32:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 1752/2020-TCU/Seproc.
16/03/2020 - 21:48:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 1753/2020-TCU/Seproc.
03/03/2020 - 06:00:05Juntada comunicação Ofício 1753/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/03/2020 - 06:00:04Juntada comunicação Ofício 1752/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/02/2020 - 11:43:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 13955/2019-TCU/Seproc.
10/02/2020 - 11:43:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 13971/2019-TCU/Seproc.
29/01/2020 - 22:39:38Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 13953/2019-TCU/Seproc.
29/01/2020 - 11:56:30Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 13948/2019-TCU/Seproc.
13/01/2020 - 14:51:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 13960/2019-TCU/Seproc.
03/01/2020 - 15:56:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 13974/2019-TCU/Seproc.
12/12/2019 - 06:01:49Juntada comunicação Ofício 13953/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/12/2019 - 06:01:47Juntada comunicação Ofício 13955/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/12/2019 - 06:01:45Juntada comunicação Ofício 13960/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/12/2019 - 06:01:43Juntada comunicação Ofício 13971/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/12/2019 - 06:01:39Juntada comunicação Ofício 13974/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/12/2019 - 06:01:13Juntada comunicação Ofício 13948/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/12/2019 - 13:27:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 13976/2019-TCU/Seproc.
09/12/2019 - 15:54:22Juntada comunicação Ofício 13976/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/12/2019 - 15:04:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 13975/2019-TCU/Seproc via CONECTA TCU (EDNA CARDOSO DE ARAUJO - Secretaria-Executiva do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União)
09/12/2019 - 14:17:48Juntada comunicação Ofício 13975/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/12/2019 - 12:46:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 13973/2019-TCU/Seproc via CONECTA TCU (ALINE DE MOURA AMORIM - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação)
09/12/2019 - 12:18:33Juntada comunicação Ofício 13973/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/12/2019 - 11:58:33Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
05/12/2019 - 11:56:10Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
05/12/2019 - 11:53:52Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
05/12/2019 - 11:51:17Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
05/12/2019 - 11:40:18Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
31/10/2019 - 15:40:44Processo enviado de MIN-BD para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
31/10/2019 - 15:40:37Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 30/10/2019 por meio do Acórdão 2642/2019-PL, referente ao Recurso 030.653/2015-0/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
30/10/2019 - 14:29:26Apreciação do processo no Plenário iniciada.
24/10/2019 - 18:03:15Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 30/10/2019, às 14h30.
23/09/2019 - 16:28:51Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO/Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO.
23/09/2019 - 16:28:43Exame de mérito do recurso 030.653/2015-0/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
11/09/2019 - 11:48:13Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
11/09/2019 - 11:25:52Enviado para parecer do MP por Serur
11/09/2019 - 11:25:50Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 030.653/2015-0/R001 (Proposta: Negar provimento).Instrução
08/04/2019 - 15:26:27Unidade responsável técnica alterada de Sec-CE para SecexTCE por Sec-CE
26/03/2019 - 19:37:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 0101/2019-TCU/Sec-CE.
21/03/2019 - 12:01:31Processo enviado de Sec-CE para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
01/02/2019 - 12:26:34Documento Diversos juntado ao processo por Sec-CE
01/02/2019 - 12:26:33Juntada comunicação Ofício 0101/2019 por unidade Sec-CE em virtude de expedição
30/01/2019 - 11:22:41Processo enviado de MIN-BD para Sec-CE/Sec-CE. (Secretaria do TCU no Estado do Ceará)
30/01/2019 - 11:22:40Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.Despacho de autoridade
24/01/2019 - 14:56:33Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por Serur
24/01/2019 - 14:56:32Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
24/01/2019 - 14:56:31Designado o Ministro Relator Bruno Dantas Nascimento para os recursos 030.653/2015-0/R001 (por sorteio)
24/01/2019 - 14:56:26Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 030.653/2015-0/R001 (Proposta: Conhecer).Instrução
11/01/2019 - 17:33:28Processo enviado de Sec-CE para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
19/12/2018 - 15:48:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 2386/2018-TCU/SECEX-CE.
19/12/2018 - 15:47:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 2382/2018-TCU/SECEX-CE.
29/11/2018 - 15:45:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 2389/2018-TCU/SECEX-CE.
29/11/2018 - 15:45:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 2388/2018-TCU/SECEX-CE.
29/11/2018 - 15:44:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 2384/2018-TCU/SECEX-CE.
14/11/2018 - 16:22:18Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 14/11/2018 contra o acórdão 1846/2018-PL
14/11/2018 - 15:40:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 2385/2018-TCU/SECEX-CE.
08/11/2018 - 17:50:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 2387/2018-TCU/SECEX-CE.
08/11/2018 - 17:50:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 2383/2018-TCU/SECEX-CE.
08/11/2018 - 17:50:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 2391/2018-TCU/SECEX-CE.
08/11/2018 - 17:50:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 2385/2018-TCU/SECEX-CE.
08/11/2018 - 17:44:55Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2390/2018-TCU/SECEX-CE.
01/11/2018 - 14:51:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 2392/2018-TCU/SECEX-CE.
23/10/2018 - 14:17:17Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/10/2018 - 14:17:17Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/10/2018 - 14:17:16Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/10/2018 - 14:17:16Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/10/2018 - 14:17:16Juntada comunicação Ofício 2392/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/10/2018 - 13:29:15Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/10/2018 - 13:29:14Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/10/2018 - 13:29:14Juntada comunicação Ofício 2391/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/10/2018 - 13:19:05Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/10/2018 - 13:19:05Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/10/2018 - 13:19:04Juntada comunicação Ofício 2390/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/10/2018 - 11:40:55Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/10/2018 - 11:40:55Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/10/2018 - 11:40:55Juntada comunicação Ofício 2389/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/10/2018 - 11:31:34Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/10/2018 - 11:31:34Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/10/2018 - 11:31:33Juntada comunicação Ofício 2388/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/10/2018 - 11:18:31Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/10/2018 - 11:18:31Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/10/2018 - 11:18:30Juntada comunicação Ofício 2387/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/10/2018 - 11:07:16Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/10/2018 - 11:07:16Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/10/2018 - 11:07:15Juntada comunicação Ofício 2386/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/10/2018 - 10:54:04Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/10/2018 - 10:54:04Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/10/2018 - 10:54:03Juntada comunicação Ofício 2385/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/10/2018 - 10:41:41Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/10/2018 - 10:41:41Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/10/2018 - 10:41:41Juntada comunicação Ofício 2384/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/10/2018 - 10:11:13Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/10/2018 - 10:11:12Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/10/2018 - 10:11:12Juntada comunicação Ofício 2383/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/10/2018 - 09:59:32Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/10/2018 - 09:59:32Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/10/2018 - 09:59:31Juntada comunicação Ofício 2382/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/10/2018 - 14:00:14Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
02/10/2018 - 13:44:28Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
27/09/2018 - 07:33:52Processo enviado de MINS-ALC para SECEX-CE/SECEX-CE. (Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará)
27/09/2018 - 07:33:51Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 19/09/2018 por meio do Acórdão 2190/2018-PL
19/09/2018 - 14:27:29Apreciação do processo no Plenário iniciada.
17/09/2018 - 14:55:58Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 19/09/2018, às 14h30.
04/09/2018 - 19:25:28Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SPG-PSB
04/09/2018 - 19:25:27Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
04/09/2018 - 14:24:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SPG-PSB
04/09/2018 - 14:23:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SPG-PSB
03/09/2018 - 17:10:48Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
03/09/2018 - 15:09:36Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
03/09/2018 - 15:09:36Pronunciamento da SECEX-CE concluído
30/08/2018 - 10:21:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
14/08/2018 - 17:09:34Processo enviado de Seses para SECEX-CE/Secex-CE/SA. (Serviço de Administração da SECEX-CE)
14/08/2018 - 13:20:12Processo enviado de MINS-ALC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
14/08/2018 - 13:20:11Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 08/08/2018 por meio do Acórdão 1846/2018-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
08/08/2018 - 14:29:25Apreciação do processo no Plenário iniciada.
06/08/2018 - 08:20:43Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 08/08/2018, às 14h30.
30/07/2018 - 10:37:59Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 31/07/2018, às 16h
27/07/2018 - 07:40:28Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 31/07/2018, às 16h.
06/06/2018 - 15:34:15Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SPG-PSB
06/06/2018 - 15:34:06Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
23/02/2018 - 19:09:50Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
23/02/2018 - 18:15:35Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
23/02/2018 - 18:15:34Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
22/06/2017 - 15:17:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
23/05/2017 - 14:12:28Juntada comunicação Edital 0084/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
10/08/2016 - 13:55:06Cadastrada representação legal 15459/2016 por SECEX-CE
10/08/2016 - 13:52:32Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
28/07/2016 - 16:44:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
12/07/2016 - 14:38:10Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
17/05/2016 - 16:39:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
02/05/2016 - 13:55:34Juntada comunicação Ofício 1047/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
02/05/2016 - 13:55:33Juntada comunicação Ofício 1046/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
02/05/2016 - 13:55:32Juntada comunicação Ofício 1045/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
15/04/2016 - 12:19:51Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-CE
14/04/2016 - 16:48:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
07/04/2016 - 18:53:23Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
06/04/2016 - 13:22:10Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
06/04/2016 - 11:08:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
04/04/2016 - 16:13:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 16:13:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 16:13:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 16:13:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 16:13:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 16:13:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 16:13:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 16:13:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 16:13:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 16:13:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 16:10:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 16:10:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 16:10:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 16:10:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 16:10:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 16:10:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 16:10:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 16:10:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 16:10:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 16:10:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 16:09:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 16:09:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 16:09:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 16:09:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 16:09:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 16:09:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 16:09:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 16:09:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 16:09:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 16:07:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 16:07:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 16:07:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 16:07:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 16:07:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 16:07:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 16:05:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 16:05:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 16:05:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 16:05:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 16:05:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 16:04:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 16:04:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 16:04:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 16:04:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 16:04:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 16:04:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 15:55:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 15:55:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 15:55:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 15:55:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 15:55:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 15:50:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 15:50:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 15:50:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 15:50:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 15:48:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 15:48:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 15:48:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 15:48:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 15:48:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 15:47:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 15:47:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 15:47:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 15:47:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 15:47:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 14:30:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 14:30:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 14:30:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 14:30:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/04/2016 - 14:17:02Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
04/04/2016 - 11:17:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
04/04/2016 - 11:17:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
04/04/2016 - 11:17:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
04/04/2016 - 11:17:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
04/04/2016 - 11:17:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
04/04/2016 - 11:17:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
31/03/2016 - 16:35:36Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
29/03/2016 - 11:47:09Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
29/03/2016 - 11:47:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/03/2016 - 16:09:44Cadastrada representação legal 5030/2016 por SECEX-CE
28/03/2016 - 16:07:56Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
28/03/2016 - 06:02:29Juntada comunicação Ofício 0629/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/03/2016 - 13:30:15Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
18/03/2016 - 15:26:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
17/03/2016 - 15:46:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/03/2016 - 10:12:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
11/03/2016 - 13:52:42Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
10/03/2016 - 17:38:29Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
04/03/2016 - 06:03:28Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
04/03/2016 - 06:03:26Juntada comunicação Ofício 0387/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/03/2016 - 06:03:21Juntada comunicação Ofício 0385/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/03/2016 - 06:03:19Juntada comunicação Ofício 0384/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/03/2016 - 06:03:17Juntada comunicação Ofício 0386/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/03/2016 - 06:02:12Juntada comunicação Ofício 0383/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/03/2016 - 06:01:54Juntada comunicação Ofício 0376/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/03/2016 - 06:01:49Juntada comunicação Ofício 0375/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/03/2016 - 06:01:15Juntada comunicação Ofício 0374/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/03/2016 - 06:01:14Juntada comunicação Ofício 0373/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/03/2016 - 06:01:13Juntada comunicação Ofício 0371/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/03/2016 - 06:01:12Juntada comunicação Ofício 0370/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/03/2016 - 06:01:09Juntada comunicação Ofício 0372/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
02/03/2016 - 14:37:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
01/03/2016 - 16:33:30Juntada comunicação Ofício 0403/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
01/03/2016 - 14:10:19Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
01/03/2016 - 14:10:19Juntada comunicação Ofício 0388/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/02/2016 - 13:49:04Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
26/02/2016 - 13:20:53Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
26/02/2016 - 13:14:05Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
25/02/2016 - 16:25:40Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
25/02/2016 - 16:01:56Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
25/02/2016 - 15:51:14Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
25/02/2016 - 15:39:45Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
25/02/2016 - 15:22:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
25/01/2016 - 17:29:34Processo 016.176/2013-8 foi apensado a este processo
12/11/2015 - 13:27:56Relatoria alterada de MIN-MBC para MIN-ALC por SECEX-CE
05/11/2015 - 15:32:25Pronunciamento da SECEX-CE concluído
03/11/2015 - 15:44:05Documento Deliberação originária juntado ao processo por SECEX-CE
03/11/2015 - 15:38:28Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-CE
03/11/2015 - 15:33:36Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-CE