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Processo: 030.666/2015-5 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 03/11/2015

Assunto do processo
Não consecução dos objetivos pactuados no Convênio n] 1822/2006, firmado entre a Prefeitura Municipal de Santa Maria do Tocantins/TO e a FUNASA/MS.

Data de autuação
03/11/2015 - 15:57:20

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 010.779/2020-5 - Apensado desde 26/03/2020 - 15:45:15
Processo: 036.640/2019-0 - Apensado desde 26/03/2020 - 15:45:15
Processo: 010.789/2020-0 - Apensado desde 26/03/2020 - 15:45:16

Relator atual
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 03/11/2015

Histórico de relatoria
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 03/11/2015

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 31/03/2017
R002 - Mera petição - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 27/06/2018

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 22/12/2020 - 12:01:11

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Santa Maria do Tocantins - TO

Responsáveis
Agnaldo Soares Botelho
C. O. S. CONSTRUTORA LTDA

Interessados
Prefeitura Municipal de Santa Maria do Tocantins - TO

Representante legais
LILIAN ABI JAUDI BRANDAO LANG

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 179.341,07
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
22/12/2020 - 12:01:11Processo encerrado por Secex-TCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
19/11/2020 - 11:37:18Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-TODespacho de expediente
13/05/2020 - 18:29:45Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
13/05/2020 - 18:03:23Documento Despacho de expediente (Despacho) juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
13/05/2020 - 16:14:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
13/05/2020 - 16:13:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
04/05/2020 - 11:27:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 17182/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por luzia oliveira dos santos em nome de Fundação Nacional de Saúde
02/05/2020 - 14:28:42Juntada comunicação Ofício 17182/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/03/2020 - 15:45:16Processo 010.789/2020-0 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
26/03/2020 - 15:45:15Processo 010.779/2020-5 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
26/03/2020 - 15:45:15Processo 036.640/2019-0 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
11/03/2020 - 15:51:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
11/03/2020 - 15:49:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
11/03/2020 - 14:03:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
11/03/2020 - 14:02:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
11/03/2020 - 13:57:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
14/08/2019 - 13:36:40Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
09/07/2019 - 14:25:16Processo enviado de Seproc para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
05/07/2019 - 13:16:41Processo enviado de Seproc para Seproc/Dicom. (Diretoria de Comunicação Processual)
05/07/2019 - 11:33:27Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0440/2019-TCU/Seproc.
03/07/2019 - 10:20:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 0441/2019-TCU/Seproc.
20/06/2019 - 06:02:48Juntada comunicação Ofício 0440/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/06/2019 - 06:02:27Juntada comunicação Ofício 0441/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/04/2019 - 14:17:24Unidade responsável técnica alterada de Sec-TO para SecexTCE por Sec-TO
09/04/2019 - 16:33:30Processo enviado de Sec-TO para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
09/04/2019 - 16:25:36Registrada ciência de comunicação do Edital 0013/2019-TCU/Sec-TO.
28/03/2019 - 14:34:19Peça nº 100 do tipo Edital (doc 61.228.869-8) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 58, de 28/03/2019.
27/03/2019 - 14:19:36Juntada comunicação Edital 0013/2019 por unidade Sec-TO em virtude de expedição
21/03/2019 - 13:39:31Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-TODespacho de expediente
21/03/2019 - 12:50:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-TO
21/03/2019 - 11:45:30Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-TO
21/03/2019 - 11:32:09Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-TO
25/02/2019 - 23:49:30Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-TO
25/02/2019 - 23:33:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-TO
25/02/2019 - 23:31:45Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-TO
18/09/2018 - 16:47:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 0739/2018-TCU/SECEX-TO.
31/08/2018 - 06:05:25Juntada comunicação Ofício 0739/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
20/08/2018 - 14:12:30Processo enviado de MIN-AN para SECEX-TO/Secex-TO/SA. (Serviço de Administração da SECEX-TO)
20/08/2018 - 14:12:23Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 14/08/2018 por meio do Acórdão 7262/2018-2C, referente ao Recurso 030.666/2015-5/R001
14/08/2018 - 16:17:05Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
10/08/2018 - 07:23:09Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 14/08/2018, às 16h.
02/08/2018 - 15:38:36Processo enviado de MINS-ALC para MIN-AN/não definida.
02/08/2018 - 14:24:55Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por PROC-SRCC
02/08/2018 - 14:24:54Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
01/08/2018 - 17:08:18Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
01/08/2018 - 15:31:53Processo enviado de MIN-AN para PROC-G/não definida.
30/07/2018 - 15:59:06Processo enviado de SECEX-TO para MIN-AN/não definida.
30/07/2018 - 15:58:39Pronunciamento da SECEX-TO concluído
16/07/2018 - 13:53:01Documento Termo (Check list de Acórdão) juntado ao processo por SECEX-TO
16/07/2018 - 13:46:37Peça No. 87 do tipo Termo (doc 59.749.751-1) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
16/07/2018 - 13:46:08Documento Termo (Termo) juntado ao processo por SECEX-TO
16/07/2018 - 12:59:36Processo enviado de MIN-AN para SECEX-TO/Secex-TO/SA. (Serviço de Administração da SECEX-TO)
16/07/2018 - 12:59:35Apreciado na Sessão Extraordinária da Segunda Câmara em 11/07/2018 por meio do Acórdão 5366/2018-2C, referente ao Recurso 030.666/2015-5/R002
11/07/2018 - 11:15:09O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Extraordinária da Segunda Câmara de 11/07/2018
11/07/2018 - 11:00:18Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
06/07/2018 - 07:16:11Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Segunda Câmara, prevista para 11/07/2018, às 11h.
04/07/2018 - 14:22:24Enviado por Sergio Ricardo Costa Caribé para providências externas em Gab. do Min. AUGUSTO NARDES/Gab. do Min. AUGUSTO NARDES.
04/07/2018 - 14:22:16Exame de admissibilidade do recurso 030.666/2015-5/R002 feito pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
29/06/2018 - 12:19:56Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
29/06/2018 - 10:03:36Processo enviado de MIN-AN para PROC-G/PROC-G. (Gab. do Procurador-Geral)
29/06/2018 - 10:03:34Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.Despacho de autoridade
25/06/2018 - 18:00:44Processo enviado de Serur para MIN-AN.
25/06/2018 - 17:54:58Processo enviado de MINS-ALC para Serur. (Serviço de Administração da Serur)
22/06/2018 - 14:27:41Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por Serur
22/06/2018 - 14:27:41Designado o Ministro Relator André Luís de Carvalho para os recursos 030.666/2015-5/R002
22/06/2018 - 14:27:40Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 030.666/2015-5/R002 da Serur concluído.Instrução
13/06/2018 - 14:58:18Enviado por SECEX-TO para providências externas na Serur/SA
28/05/2018 - 11:29:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
28/05/2018 - 11:29:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
07/05/2018 - 15:36:43Juntada comunicação Ofício 0355/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
04/05/2018 - 15:09:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
03/05/2018 - 15:55:07Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
24/04/2018 - 18:51:06Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins recurso interposto em 16/04/2018 contra o acórdão 1457/2018-2CDespacho de expediente
19/04/2018 - 17:31:06Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
13/04/2018 - 15:19:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
10/04/2018 - 16:33:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
05/04/2018 - 14:39:30Juntada comunicação Ofício 0247/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
05/04/2018 - 14:36:05Juntada comunicação Ofício 0246/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
05/04/2018 - 14:29:43Juntada comunicação Ofício 0245/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
05/04/2018 - 14:28:01Juntada comunicação Ofício 0244/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
23/03/2018 - 17:37:21Enviado por Seses para providências externas na Secex-TO/SA
22/03/2018 - 10:19:13Enviado por MIN-AN para providências externas na Disup
22/03/2018 - 10:19:12Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 20/03/2018 por meio do Acórdão 1457/2018-2C, referente ao Recurso 030.666/2015-5/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
20/03/2018 - 17:09:13O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Segunda Câmara de 20/03/2018
20/03/2018 - 16:06:49Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
16/03/2018 - 13:40:31Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 20/03/2018, às 16h.
16/10/2017 - 16:35:24Enviado por Sergio Ricardo Costa Caribé para providências externas em Gab. do Min. AUGUSTO NARDES/Gab. do Min. AUGUSTO NARDES.
16/10/2017 - 16:35:17Exame de mérito do recurso 030.666/2015-5/R001 feito pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
15/08/2017 - 13:39:33Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
15/08/2017 - 13:07:49Enviado para parecer do MP por Serur
15/08/2017 - 13:07:45Exame de mérito do(s) recurso(s) 030.666/2015-5/R001 da Serur concluído.Instrução
27/04/2017 - 15:33:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
17/04/2017 - 13:27:27Enviado por SECEX-TO para providências externas na Serur/SA
17/04/2017 - 13:24:57Juntada comunicação Ofício 0302/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
06/04/2017 - 16:07:32Enviado por MIN-AN para providências externas na Secex-TO/SA
06/04/2017 - 16:07:31Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.Despacho de autoridade
31/03/2017 - 16:01:20Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por Serur
31/03/2017 - 16:01:16Designado o Ministro Relator João Augusto Ribeiro Nardes para os recursos 030.666/2015-5/R001 (por sorteio)
31/03/2017 - 16:01:14Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) R001 da Serur concluído.
28/03/2017 - 10:48:31Enviado por SECEX-TO para providências externas na Serur/SA
13/02/2017 - 15:27:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
01/02/2017 - 17:53:29Juntada comunicação Edital 0012/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
24/01/2017 - 14:37:56Pronunciamento da SECEX-TO concluído
19/01/2017 - 15:24:54Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
04/11/2016 - 12:28:40Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins recurso interposto em 25/10/2016 contra o acórdão 9953/2016-2C
27/10/2016 - 19:10:25Cadastrada representação legal 23785/2016 por SECEX-TO
21/10/2016 - 10:15:12Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
21/10/2016 - 10:15:11Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
19/10/2016 - 14:48:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
23/09/2016 - 11:51:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
23/09/2016 - 11:51:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
20/09/2016 - 16:44:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
16/09/2016 - 06:02:32Juntada comunicação Ofício 0968/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
16/09/2016 - 06:02:28Juntada comunicação Ofício 0967/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
14/09/2016 - 12:16:54Juntada comunicação Ofício 0965/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
14/09/2016 - 12:09:51Juntada comunicação Ofício 0964/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
14/09/2016 - 11:44:55Juntada comunicação Ofício 0966/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
13/09/2016 - 14:53:54Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
13/09/2016 - 14:43:24Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
13/09/2016 - 14:41:03Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
09/09/2016 - 16:08:26Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
01/09/2016 - 12:59:30Enviado por Seses para providências externas na Secex-TO/SA
31/08/2016 - 18:18:03Enviado por MINS-ALC para providências externas na Disup
31/08/2016 - 18:18:02Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 30/08/2016 por meio do Acórdão 9953/2016-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
30/08/2016 - 16:01:52Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
26/08/2016 - 10:30:54Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 30/08/2016, às 16h.
08/08/2016 - 15:05:41Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por PROC-SRCC
08/08/2016 - 15:05:35Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
11/07/2016 - 14:18:39Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-TO
06/05/2016 - 09:41:15Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-TO
31/03/2016 - 11:39:52Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
31/03/2016 - 11:08:19Enviado para parecer do MP por SECEX-TO
31/03/2016 - 11:08:17Pronunciamento da SECEX-TO concluídoInstrução
29/03/2016 - 12:02:25Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
16/03/2016 - 16:19:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
09/03/2016 - 14:21:32Juntada comunicação Edital 0004/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
09/03/2016 - 11:23:31Pronunciamento da SECEX-TO concluído
08/03/2016 - 15:26:40Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
03/02/2016 - 17:29:36Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
19/01/2016 - 15:40:18Juntada comunicação Ofício 0034/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
18/01/2016 - 13:53:30Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
18/01/2016 - 13:52:37Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
14/01/2016 - 11:12:24Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
11/01/2016 - 11:04:10Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
18/12/2015 - 16:09:15Juntada comunicação Ofício 1037/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
18/12/2015 - 16:04:14Juntada comunicação Ofício 1036/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
17/12/2015 - 17:30:59Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
17/12/2015 - 17:30:18Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
17/12/2015 - 15:10:28Pronunciamento da SECEX-TO concluídoInstrução
11/12/2015 - 11:37:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
03/11/2015 - 16:43:13Unidade responsável técnica alterada de SEC-TO/ASS para Secex-TO/D por SECEX-TO
03/11/2015 - 16:03:10Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-TO
03/11/2015 - 16:00:54Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO
03/11/2015 - 16:00:54Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO
03/11/2015 - 16:00:54Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO