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Processo: 003.071/2016-2 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 03/02/2016

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR ORLANDO FACÓ, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE BEBERIBE/CE, GESTÃO: 2001-2004, EM RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO TOTAL DE DESPESAS DO CONVÊNIO Nº 122/2004, SIAFI Nº 505257. PROCESSO Nº 59010.000006/2015-03. OFÍCIO Nº 41 AECI/GM/MI.

Data de autuação
03/02/2016 - 15:41:03

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 03/02/2016

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 03/02/2016

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - Desde 15/08/2024 - 11:27:30

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Beberibe - CE

Responsáveis
CARLOS ALBERTO RIOS NOGUEIRA
Marcos de Queiroz Ferreira
Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha
ODIVAR FACO
Orlando Faco
PEDRO DA CUNHA

Interessados
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL (Extinta)

Representante legais
ALANNA CASTELO BRANCO ALENCAR
Aline Saldanha de Lima Ferreira
Alyssa Castelo Branco Alencar Andrade
BRENNA MARIA CARNEIRO COSTA MAGALHAES
CLAUDIO JOSE HOLANDA FERREIRA
GIORDANNO BRUNO CERIS E SANTOS
Igor Macedo Faco
Lyanna Magalhães Castelo Branco
TARCISIO VIEIRA MOTA NETO
THAYLANA ALMEIDA MOTA
Tiago Ribeiro Rebouças
WANTUIL DE CASTRO JUNIOR

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 2.609.823,47
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
15/08/2024 - 11:27:30Processo encerrado por AudTCE/D5AudTCE. Motivo: Outros.Despacho de expediente
12/08/2024 - 12:34:06Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
06/08/2024 - 06:51:53Processo enviado de AudTCE para Seproc/Segeproc. (Serviço de Gestão de Processos)
06/03/2024 - 18:17:06Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
06/03/2024 - 18:16:52Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
01/03/2024 - 15:49:50Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 51570/2023-TCU/Seproc.
03/01/2024 - 12:58:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Evidencias comprobatórias) juntado ao processo por Seproc
03/01/2024 - 11:05:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Evidencias comprobatórias) juntado ao processo por Seproc
01/11/2023 - 12:08:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 51569/2023-TCU/Seproc.
20/10/2023 - 06:03:16Juntada comunicação Ofício 51569/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/10/2023 - 09:17:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 51571/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por EDUARDO AUGUSTO LOURENCO FREITAS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
17/10/2023 - 10:03:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 51567/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALANNA CASTELO BRANCO ALENCAR em nome de Marcos de Queiroz Ferreira
16/10/2023 - 16:44:23Juntada comunicação Ofício 51568/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/10/2023 - 16:36:22Juntada comunicação Ofício 51567/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/10/2023 - 16:14:53Juntada comunicação Ofício 51571/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/10/2023 - 13:40:50Juntada comunicação Ofício 51570/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/10/2023 - 17:46:33Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
28/09/2023 - 06:35:54Processo enviado de MINS-MBC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
28/09/2023 - 06:35:46Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 26/09/2023 por meio do Acórdão 9475/2023-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
26/09/2023 - 12:34:08Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
26/09/2023 - 09:00:42Documento Pedido de retirada de pauta juntado ao processo por MINS-MBC
26/09/2023 - 09:00:12Documento Pedido de retirada de pauta juntado ao processo por MINS-MBC
26/09/2023 - 08:59:58Documento Pedido de retirada de pauta juntado ao processo por MINS-MBC
26/09/2023 - 08:59:53Documento Pedido de retirada de pauta juntado ao processo por MINS-MBC
21/09/2023 - 19:25:15Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 26/09/2023, às 10h30.
15/04/2023 - 19:44:25Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SPG-CMCS
15/04/2023 - 19:44:24Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
02/01/2023 - 16:57:47Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D5 para D5AudTCE por SecTCE/D5
08/12/2022 - 14:06:18Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
08/12/2022 - 14:06:18Enviado para parecer do MP por SecexTCE
08/12/2022 - 14:06:16Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
07/01/2021 - 16:15:48Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:15:48Membro do MPTCU designado alterado de a definir para CRISTINA MACHADO automaticamente pelo sistema
05/11/2020 - 19:22:44Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D5 por Secex-TCE
19/10/2020 - 09:25:52Processo enviado de Secex-TCE para Secex-TCE/Secex-TCE/D5. (5ª Diretoria da Secex-TCE)
19/10/2020 - 09:24:13Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
19/10/2020 - 09:23:08Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Sec-MT - Alina dos PassosDespacho
16/10/2020 - 22:59:47Registrada resposta de comunicação do Ofício 40602/2020-TCU/Seproc.
16/10/2020 - 22:59:46Registrada resposta de comunicação do Ofício 40602/2020-TCU/Seproc.
28/09/2020 - 12:06:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 40602/2020-TCU/Seproc.
02/09/2020 - 06:00:52Juntada comunicação Ofício 40602/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/07/2020 - 10:58:12Peça nº 226 do tipo Despacho de autoridade (doc 65.291.548-6) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 140, de 31/07/2020.
31/07/2020 - 09:48:47Processo enviado de MINS-MBC para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
31/07/2020 - 09:48:47Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.Despacho de autoridade
26/07/2020 - 13:06:56Processo enviado de Secex-TCE para MINS-MBC/não definida.
25/07/2020 - 17:09:21Documento Termo (Despacho) juntado ao processo por Secex-TCE
24/07/2020 - 12:50:34Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por Secex-TCE
23/07/2020 - 11:26:37Processo enviado de Secex-TCE para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
23/07/2020 - 11:07:28Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
23/07/2020 - 11:06:37Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Sec-MT - Alina dos PassosDespacho
19/06/2020 - 11:20:38Registrada resposta de comunicação do Ofício 14278/2020-TCU/Seproc.
19/06/2020 - 11:19:00Cadastrada representação legal 8408/2020 (representante GIORDANNO BRUNO CERIS E SANTOS) por Secex-TCE
15/06/2020 - 10:04:56Documento Termo (modeloDespachoProrrogacaoPrazo) juntado ao processo por Secex-TCE
12/06/2020 - 18:23:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
12/06/2020 - 18:23:55Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por Secex-TCE
04/06/2020 - 17:39:00Registrada resposta de comunicação do Ofício 14279/2020-TCU/Seproc.
04/06/2020 - 11:58:25Cadastrada representação legal 7027/2020 (representante THAYLANA ALMEIDA MOTA) por Secex-TCE
04/06/2020 - 11:58:25Cadastrada representação legal 7026/2020 (representante WANTUIL DE CASTRO JUNIOR) por Secex-TCE
04/06/2020 - 11:58:24Cadastrada representação legal 7025/2020 (representante TARCISIO VIEIRA MOTA NETO) por Secex-TCE
03/06/2020 - 18:21:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 14270/2020-TCU/Seproc.
28/05/2020 - 12:03:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 14268/2020-TCU/Seproc.
28/05/2020 - 11:51:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 18956/2020-TCU/Seproc.
28/05/2020 - 11:51:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 14277/2020-TCU/Seproc.
28/05/2020 - 11:46:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 14278/2020-TCU/Seproc.
27/05/2020 - 11:48:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 14279/2020-TCU/Seproc.
13/05/2020 - 11:48:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 14270/2020-TCU/Seproc.
06/05/2020 - 06:17:04Juntada comunicação Ofício 18956/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/05/2020 - 06:00:11Juntada comunicação Ofício 14270/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/05/2020 - 06:00:11Juntada comunicação Ofício 14268/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/05/2020 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 14279/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/05/2020 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 14277/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/05/2020 - 06:00:00Juntada comunicação Ofício 14278/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/04/2020 - 16:43:07Documento Termo juntado ao processo por Seproc
08/04/2020 - 01:01:55Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
08/04/2020 - 01:00:23Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
08/04/2020 - 00:58:22Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
08/04/2020 - 00:54:00Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
07/04/2020 - 20:43:22Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
25/10/2019 - 11:22:38Peça nº 194 do tipo Despacho de autoridade (doc 62.847.543-3) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 201, de 25/10/2019.
24/10/2019 - 15:30:11Processo enviado de MINS-MBC para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
24/10/2019 - 15:30:08Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.Despacho de autoridade
30/09/2019 - 17:10:24Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SPG-CMCS
30/09/2019 - 17:10:22Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
08/04/2019 - 15:26:15Unidade responsável técnica alterada de Sec-CE para SecexTCE por Sec-CE
11/07/2018 - 09:49:25Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
10/07/2018 - 18:26:58Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
10/07/2018 - 18:26:57Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
18/06/2018 - 15:37:42Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
18/06/2018 - 15:37:42Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
18/06/2018 - 15:37:41Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
18/06/2018 - 15:30:11Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
18/06/2018 - 15:30:11Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
18/06/2018 - 15:30:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
13/06/2018 - 17:43:47Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
13/06/2018 - 17:43:19Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
12/06/2018 - 14:02:25Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
12/06/2018 - 14:02:05Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
28/05/2018 - 14:36:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
30/04/2018 - 06:00:57Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
30/04/2018 - 06:00:54Juntada comunicação Ofício 0685/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
17/04/2018 - 10:48:16Enviado por MINS-MBC para providências externas na SECEX-CE
17/04/2018 - 10:48:14Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.Despacho de autoridade
16/04/2018 - 13:27:21Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SECEX-CE
16/04/2018 - 13:27:20Pronunciamento da SECEX-CE concluído
16/04/2018 - 10:50:43Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
13/04/2018 - 17:12:53Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
26/03/2018 - 15:58:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
26/03/2018 - 13:15:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
01/03/2018 - 06:01:48Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
01/03/2018 - 06:01:45Juntada comunicação Ofício 0219/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
19/02/2018 - 16:06:25Enviado por MINS-MBC para providências externas na SECEX-CE
19/02/2018 - 16:06:25Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.Despacho de autoridade
31/01/2018 - 14:39:16Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SECEX-CE
31/01/2018 - 14:39:16Pronunciamento da SECEX-CE concluído
30/01/2018 - 11:35:22Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
10/01/2018 - 13:42:56Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
04/01/2018 - 14:43:15Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
11/12/2017 - 18:51:28Cadastrada representação legal 27020/2017 por SECEX-CE
11/12/2017 - 18:50:10Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processoDespacho de expediente
11/12/2017 - 17:42:31Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
06/12/2017 - 14:43:39Cadastrada representação legal 26749/2017 por SECEX-CE
06/12/2017 - 14:43:39Cadastrada representação legal 26748/2017 por SECEX-CE
06/12/2017 - 14:43:39Cadastrada representação legal 26747/2017 por SECEX-CE
06/12/2017 - 14:43:39Cadastrada representação legal 26746/2017 por SECEX-CE
06/12/2017 - 14:43:38Cadastrada representação legal 26745/2017 por SECEX-CE
06/12/2017 - 14:43:38Cadastrada representação legal 26744/2017 por SECEX-CE
06/12/2017 - 14:36:45Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processoDespacho de expediente
05/12/2017 - 15:00:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
05/12/2017 - 14:59:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
30/11/2017 - 13:11:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
30/11/2017 - 13:11:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
21/11/2017 - 19:08:14Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
21/11/2017 - 19:08:14Juntada comunicação Ofício 2701/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
21/11/2017 - 19:08:14Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
21/11/2017 - 19:08:13Juntada comunicação Ofício 2700/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
21/11/2017 - 19:08:13Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
21/11/2017 - 19:08:12Juntada comunicação Ofício 2699/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
21/11/2017 - 19:08:11Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
21/11/2017 - 19:08:11Juntada comunicação Ofício 2698/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
16/11/2017 - 11:39:34Peça nº 135 do tipo Portaria de Fiscalização (doc 58.382.659-2) publicada no BTCU de Controle Externo n° 103, de 16/11/2017.
14/11/2017 - 17:40:52Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
13/11/2017 - 18:43:49Documento Rol de Responsáveis juntado ao processo por SECEX-CE
13/11/2017 - 18:43:07Documento Rol de Responsáveis juntado ao processo por SECEX-CE
13/11/2017 - 18:42:23Documento Rol de Responsáveis juntado ao processo por SECEX-CE
13/11/2017 - 18:41:25Documento Rol de Responsáveis juntado ao processo por SECEX-CE
13/11/2017 - 17:04:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
13/11/2017 - 17:04:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
13/11/2017 - 17:02:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
13/11/2017 - 17:01:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
07/11/2017 - 11:06:42Peça nº 134 do tipo Portaria de Fiscalização (doc 58.357.795-1) publicada no BTCU de Controle Externo n° 101, de 07/11/2017.
31/10/2017 - 18:13:09Juntada comunicação Ofício 2574/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
28/07/2017 - 10:54:16Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
09/05/2017 - 14:20:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 14:20:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 14:20:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 14:20:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 14:20:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 14:20:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 14:20:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 14:20:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 14:20:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 14:20:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 14:20:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 14:20:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 14:20:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 14:20:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 14:20:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 14:20:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 14:20:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 14:20:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 14:20:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 14:20:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 14:20:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 14:20:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 14:20:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 14:20:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 14:20:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 14:20:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 14:20:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 14:20:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 14:20:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 14:20:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 14:20:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 14:10:38Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
09/05/2017 - 13:17:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 13:17:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 13:17:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 13:17:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 13:17:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 13:17:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 13:17:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 13:17:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 13:17:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 13:17:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 13:17:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 13:17:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 13:17:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 13:17:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 13:17:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 13:17:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 13:17:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 13:17:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 13:17:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 13:17:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 13:17:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 13:17:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 13:17:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 13:17:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 13:17:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 13:17:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 13:17:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 13:17:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 13:17:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 13:17:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 13:17:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2017 - 13:13:25Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
03/05/2017 - 12:37:25Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
03/05/2017 - 12:31:59Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
05/04/2017 - 15:45:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
20/03/2017 - 17:22:20Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
20/03/2017 - 17:22:20Juntada comunicação Ofício 0533/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
15/03/2017 - 10:09:40Enviado por MINS-MBC para providências externas na SECEX-CE
15/03/2017 - 10:09:39Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.Despacho de autoridade
24/02/2017 - 11:55:45Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SECEX-CE
24/02/2017 - 11:55:45Pronunciamento da SECEX-CE concluído
23/02/2017 - 14:36:13Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
23/02/2017 - 13:27:09Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
13/02/2017 - 16:11:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
13/02/2017 - 14:54:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
13/02/2017 - 14:54:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
02/02/2017 - 06:00:07Juntada comunicação Ofício 0072/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
02/02/2017 - 06:00:06Juntada comunicação Ofício 0071/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
24/01/2017 - 16:10:07Enviado por MINS-MBC para providências externas na SECEX-CE
24/01/2017 - 16:10:07Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.Despacho de autoridade
20/01/2017 - 17:18:25Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
20/01/2017 - 17:18:24Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
09/01/2017 - 15:57:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/12/2016 - 06:01:17Juntada comunicação Ofício 2941/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
13/12/2016 - 11:10:39Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SECEX-CE
13/12/2016 - 11:10:38Pronunciamento da SECEX-CE concluído
09/12/2016 - 14:52:41Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/12/2016 - 18:02:49Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
08/12/2016 - 18:02:48Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
06/12/2016 - 13:00:04Enviado por MINS-MBC para providências externas na SECEX-CE
06/12/2016 - 13:00:03Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.Despacho de autoridade
05/12/2016 - 15:36:36Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
25/11/2016 - 18:01:34Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SECEX-CE
25/11/2016 - 18:01:33Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
25/11/2016 - 15:58:47Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
25/11/2016 - 15:58:46Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
16/11/2016 - 17:25:35Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
16/11/2016 - 17:12:22Cadastrada representação legal 25006/2016 por SECEX-CE
16/11/2016 - 17:12:21Cadastrada representação legal 25005/2016 por SECEX-CE
16/11/2016 - 17:06:07Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
09/11/2016 - 17:29:12Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
03/11/2016 - 18:00:39Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
03/11/2016 - 18:00:39Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
31/10/2016 - 18:03:08Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
31/10/2016 - 18:02:45Cadastrada representação legal 23906/2016 por SECEX-CE
31/10/2016 - 18:02:45Cadastrada representação legal 23905/2016 por SECEX-CE
31/10/2016 - 17:56:36Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
25/10/2016 - 10:51:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
14/10/2016 - 11:02:04Juntada comunicação Ofício 2455/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
11/10/2016 - 12:07:52Juntada comunicação Ofício 2456/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
05/10/2016 - 10:49:10Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
05/10/2016 - 09:20:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
05/10/2016 - 09:18:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
05/10/2016 - 09:17:37Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-CE
05/10/2016 - 09:13:06Peça No. 19 do tipo Demonstrativo de Débito (doc 56.398.000-9) desentranhada do processo por Secex-CE/D1 - Motivo: Erro na juntada
05/10/2016 - 05:45:49Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-CE
26/09/2016 - 11:37:08Peça No. 19 do tipo Demonstrativo de Débito (doc 56.346.048-8) desentranhada do processo por Secex-CE/D1 - Motivo: Erro na juntada
26/09/2016 - 11:24:09Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-CE
30/05/2016 - 16:02:03Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
30/05/2016 - 15:42:36Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
19/05/2016 - 15:43:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
20/04/2016 - 06:01:29Juntada comunicação Ofício 0966/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
13/04/2016 - 16:04:16Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
06/04/2016 - 16:06:59Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
06/04/2016 - 09:17:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
04/04/2016 - 12:09:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
23/03/2016 - 16:08:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
14/03/2016 - 12:01:54Juntada comunicação Ofício 0488/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
14/03/2016 - 11:58:58Juntada comunicação Ofício 0490/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
14/03/2016 - 11:15:09Juntada comunicação Ofício 0489/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
09/03/2016 - 17:52:42Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
03/02/2016 - 16:40:07Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
03/02/2016 - 16:40:07Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
03/02/2016 - 16:40:06Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE