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Processo: 030.807/2015-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 04/11/2015

Assunto do processo
TCE CONTRA OS SENHORES MARCOS DE QUEIROZ FERREIRA, DANIEL QUEIROZ ROCHA E ODIVAR FACÓ, EX-PREFEITOS MUNICIPAIS DE BEBERIBE/CE, EM RAZÃO DA NÃO EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNO Nº 105/2005, SIAFI Nº 542924, FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA. PROCESSO Nº 00350.004593/2014-17. OFÍCIO Nº 064/2015/AECI-GM.

Data de autuação
04/11/2015 - 18:38:04

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 004.710/2023-1 - Apensado desde 13/08/2024 - 17:10:48
Processo: 004.710/2023-1 - Esteve apensado de 25/02/2024 a 08/08/2024
Processo: 004.714/2023-7 - Apensado desde 13/08/2024 - 17:11:11
Processo: 004.714/2023-7 - Esteve apensado de 25/02/2024 a 08/08/2024

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 04/11/2015

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 04/11/2015

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator MARCOS BEMQUERER - Desde 07/08/2018
R002 - Recurso de reconsideração - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 29/08/2019
R003 - Recurso de reconsideração - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 29/08/2019
R004 - Recurso de reconsideração - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 29/08/2019
R005 - Embargos de declaração - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 10/08/2020
R006 - Embargos de declaração - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 13/08/2020
R007 - Embargos de declaração - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 14/10/2021

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 15/08/2024 - 16:39:01

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Beberibe - CE

Responsáveis
CONSTRUTORA BORGES CARNEIRO LTDA
Daniel Queiroz Rocha
Marcos de Queiroz Ferreira
WLADIMIR CARNEIRO MACAMBIRA

Interessados
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA (Extinta)

Representante legais
ALANNA CASTELO BRANCO ALENCAR
Alyssa Castelo Branco Alencar Andrade
CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA
FILIPPE VASQUES SAMPAIO
IGOR CARVALHO PAZ
Lyanna Magalhães Castelo Branco
RENO PORTO CESAR BERTOSI
Rachel Mourão Borges Carneiro

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 1.339.359,71
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
27/08/2024 - 19:01:25Registrada resposta de comunicação do Ofício 7423/2024-TCU/Seproc.
27/08/2024 - 19:01:25Registrada resposta de comunicação do Ofício 7423/2024-TCU/Seproc.
27/08/2024 - 19:01:24Registrada resposta de comunicação do Ofício 7423/2024-TCU/Seproc.
15/08/2024 - 16:39:01Processo encerrado por AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
15/08/2024 - 11:27:08Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc
13/08/2024 - 17:11:11Processo 004.714/2023-7 foi apensado a este processo por Seproc.
13/08/2024 - 17:10:48Processo 004.710/2023-1 foi apensado a este processo por Seproc.
08/08/2024 - 18:38:53Processo 004.714/2023-7 foi desapensado deste processo por Seproc.
08/08/2024 - 18:38:53Processo 004.710/2023-1 foi desapensado deste processo por Seproc.
08/08/2024 - 10:54:10Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc
30/07/2024 - 17:37:05Documento Comprovante de registro Cadin juntado ao processo por Seproc
30/07/2024 - 17:36:04Documento Comprovante de registro Cadin juntado ao processo por Seproc
30/07/2024 - 17:35:04Documento Comprovante de registro Cadin juntado ao processo por Seproc
30/07/2024 - 17:34:02Documento Comprovante de registro Cadin juntado ao processo por Seproc
13/06/2024 - 13:40:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 27118/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por VALDIRENE MONTEIRO SILVA em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Pesca e Aquicultura
13/06/2024 - 13:38:56Juntada comunicação Ofício 27118/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/03/2024 - 10:48:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 7423/2024-TCU/Seproc.
11/03/2024 - 06:01:31Juntada comunicação Ofício 7423/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/02/2024 - 16:09:22Processo 004.714/2023-7 foi apensado a este processo por Seproc.
25/02/2024 - 16:09:21Processo 004.710/2023-1 foi apensado a este processo por Seproc.
22/02/2024 - 13:22:54Documento Termo juntado ao processo por Seproc
21/02/2024 - 08:22:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
21/02/2024 - 08:02:18Documento Atestado de Trânsito em Julgado juntado ao processo por Seproc
05/02/2024 - 15:07:54Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
24/01/2024 - 12:28:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 61652/2023-TCU/Seproc.
16/01/2024 - 06:02:15Juntada comunicação Ofício 61652/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/11/2023 - 17:45:48Processo enviado de Seproc para Seproc/Segesc. (Serviço de Gestão de Condenações, Sanções e Cautelares)
07/11/2023 - 17:35:44Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
07/11/2023 - 17:31:57Peça No. 312 do tipo Despacho de expediente (doc 74.744.081-7) desentranhada do processo por Dicomp - Motivo: Erro na juntada
16/10/2023 - 21:39:05Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Seproc
11/10/2023 - 15:40:22Peça No. 312 do tipo Atestado de Trânsito em Julgado (doc 74.660.644-3) desentranhada do processo por Segesc - Motivo: Erro na juntada
11/10/2023 - 15:40:03Peça No. 313 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 74.660.696-2) desentranhada do processo por Segesc - Motivo: Erro na juntada
03/10/2023 - 18:04:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
03/10/2023 - 17:58:59Documento Atestado de Trânsito em Julgado juntado ao processo por Seproc
03/10/2023 - 13:21:02Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
20/09/2023 - 13:47:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 31306/2023-TCU/Seproc.
05/09/2023 - 06:11:40Juntada comunicação Ofício 31306/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/07/2023 - 16:12:56Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
15/05/2023 - 10:31:59Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
15/05/2023 - 10:11:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
15/05/2023 - 10:11:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
14/03/2023 - 07:50:55Documento Termo juntado ao processo por Seproc
23/02/2023 - 15:56:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
23/02/2023 - 15:55:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
23/02/2023 - 15:50:30Peça No. 301 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 72.973.680-8) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
23/02/2023 - 14:59:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
15/02/2023 - 17:12:14Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
25/01/2023 - 18:53:05Documento Atestado de Trânsito em Julgado juntado ao processo por Seproc
17/01/2023 - 16:05:16Unidade responsável técnica alterada de AudContratações para AudTCE por AudContratações
04/01/2023 - 09:43:24Documento Termo juntado ao processo por Seproc
02/01/2023 - 16:39:23Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para AudContratações por SecexTCE
09/11/2022 - 10:35:15Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por SecexTCE
09/11/2022 - 10:34:25Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por SecexTCE
09/11/2022 - 10:31:11Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por SecexTCE
09/11/2022 - 10:30:24Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por SecexTCE
09/11/2022 - 10:27:08Documento Atestado de Trânsito em Julgado juntado ao processo por SecexTCE
09/11/2022 - 10:20:18Peça No. 293 do tipo Consulta SisGRU (doc 72.345.605-4) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
09/11/2022 - 10:19:20Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por SecexTCE
01/11/2022 - 15:45:57Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
01/11/2022 - 15:45:55Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
19/09/2022 - 17:53:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 48354/2022-TCU/Seproc.
19/09/2022 - 13:49:03Juntada comunicação Ofício 48354/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/09/2022 - 17:45:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 47058/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FABIA PEREIRA ALVES em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
08/09/2022 - 16:55:36Juntada comunicação Ofício 47058/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/08/2022 - 12:26:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 27727/2022-TCU/Seproc.
12/08/2022 - 15:09:24Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 27727/2022-TCU/Seproc.
27/07/2022 - 10:33:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 27729/2022-TCU/Seproc.
26/07/2022 - 08:57:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 27726/2022-TCU/Seproc.
19/07/2022 - 23:34:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 27726/2022-TCU/Seproc.
27/06/2022 - 14:27:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 27737/2022-TCU/Seproc.
24/06/2022 - 14:23:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 27735/2022-TCU/Seproc.
22/06/2022 - 14:12:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 27736/2022-TCU/Seproc.
13/06/2022 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 27735/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/06/2022 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 27736/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/06/2022 - 06:00:01Juntada comunicação Ofício 27737/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/06/2022 - 13:24:43Juntada comunicação Ofício 27729/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/06/2022 - 13:24:43Juntada comunicação Ofício 27727/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/06/2022 - 13:24:42Juntada comunicação Ofício 27726/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/06/2022 - 11:57:39Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
08/06/2022 - 11:50:48Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
08/06/2022 - 11:49:02Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
08/06/2022 - 11:42:34Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
01/04/2022 - 17:38:08Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
16/02/2022 - 11:15:07Registrada a renúncia da representação legal 27531/2016 (representante Tiago Ribeiro Rebouças) por SecexTCE
11/02/2022 - 11:27:50Peça No. 266 do tipo Termo (doc 70.144.150-8) desentranhada do processo por Dicomp - Motivo: Erro na juntada
27/01/2022 - 16:25:37Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
27/01/2022 - 14:11:46Processo enviado de MIN-RC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
27/01/2022 - 14:11:42Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 25/01/2022 por meio do Acórdão 18/2022-2C, referente ao Recurso 030.807/2015-8/R007Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
25/01/2022 - 10:31:02Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
25/01/2022 - 08:13:43Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, de 25/01/2022, às 10h30.
19/01/2022 - 20:58:53Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por Serur
19/01/2022 - 20:58:52Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 030.807/2015-8/R007 (Proposta: Negar provimento).Instrução
17/11/2021 - 08:00:50Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): R007 (Proposta: Conhecer).
16/11/2021 - 13:04:24Peça nº 259 do tipo Despacho de autoridade (doc 69.579.490-1) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 211, de 16/11/2021.
10/11/2021 - 12:13:06Processo enviado de MIN-RC para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
10/11/2021 - 12:12:47Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-RCDespacho de autoridade
10/11/2021 - 12:12:40Despacho oficializado.
20/10/2021 - 15:14:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 46158/2021-TCU/Seproc.
19/10/2021 - 19:05:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 46157/2021-TCU/Seproc.
19/10/2021 - 19:00:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 46159/2021-TCU/Seproc.
14/10/2021 - 13:58:05Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 030.807/2015-8/R007 automaticamente pelo sistema
14/10/2021 - 13:57:58Membro do MPTCU JÚLIO MARCELO designado para os recursos 030.807/2015-8/R002 automaticamente pelo sistema
14/10/2021 - 13:57:52Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
14/10/2021 - 13:57:46Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
14/10/2021 - 13:57:40Membro do MPTCU JÚLIO MARCELO designado para os recursos 030.807/2015-8/R004 automaticamente pelo sistema
14/10/2021 - 13:57:34Membro do MPTCU JÚLIO MARCELO designado para os recursos 030.807/2015-8/R003 automaticamente pelo sistema
14/10/2021 - 13:57:28Processo enviado de Seproc para MIN-RC/não definida.
14/10/2021 - 13:57:17Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
14/10/2021 - 13:57:11Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
14/10/2021 - 13:56:17Designado o Ministro Relator MIN-RC para os recursos 030.807/2015-8/R007 por Seproc (por Atribuição)
14/10/2021 - 13:56:16Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
14/10/2021 - 13:56:12Autuado por Secretaria de Gestão de Processos recurso interposto em 08/10/2021 contra o acórdão 10245/2021-2C
26/08/2021 - 14:26:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 46160/2021-TCU/Seproc.
19/08/2021 - 06:12:09Juntada comunicação Ofício 46160/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/08/2021 - 11:26:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 46161/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PLINIO PEREIRA MATEUS BORGES em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
16/08/2021 - 15:44:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 46162/2021-TCU/Seproc.
16/08/2021 - 14:23:47Juntada comunicação Ofício 46159/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/08/2021 - 14:23:45Juntada comunicação Ofício 46158/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/08/2021 - 14:23:42Juntada comunicação Ofício 46157/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/08/2021 - 12:34:39Juntada comunicação Ofício 46162/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/08/2021 - 11:09:43Juntada comunicação Ofício 46161/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/08/2021 - 20:28:27Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
12/08/2021 - 10:12:27Processo enviado de MIN-RC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
12/08/2021 - 10:12:05Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 10/08/2021 por meio do Acórdão 10245/2021-2C, referente aos Recursos 030.807/2015-8/R005 e 030.807/2015-8/R006Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
10/08/2021 - 10:32:47Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
05/08/2021 - 19:25:21Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 10/08/2021, às 10h30.
31/03/2021 - 22:13:13Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por Serur
31/03/2021 - 22:13:10Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 030.807/2015-8/R006 (Proposta: Negar provimento), 030.807/2015-8/R005 (Proposta: Negar provimento).Instrução
22/03/2021 - 16:23:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências (prescrição) juntado ao processo por Serur
11/01/2021 - 18:42:40Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 030.807/2015-8/R006 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:42:37Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:42:07Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 030.807/2015-8/R005 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:42:05Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:13:12Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:13:12Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema
11/09/2020 - 14:46:15Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 030.807/2015-8/R006 (Proposta: Conhecer), 030.807/2015-8/R005 (Proposta: Conhecer/Não conhecer).InstruçãoInstrução
11/09/2020 - 10:39:30Peça nº 225 do tipo Despacho de autoridade (doc 65.653.397-6) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 169, de 11/09/2020.
03/09/2020 - 14:30:55Processo enviado de MIN-RC para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
03/09/2020 - 14:30:54Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro.Despacho de autoridade
13/08/2020 - 08:04:32Processo enviado de Serur para MIN-RC/não definida.
13/08/2020 - 08:03:35Designado o Ministro Relator MIN-RC para os recursos 030.807/2015-8/R006 por Seproc (por Atribuição)
13/08/2020 - 08:03:31Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
13/08/2020 - 08:03:21Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 11/08/2020 contra o acórdão 6589/2020-2C
12/08/2020 - 11:47:41Peça nº 222 do tipo Despacho de autoridade (doc 65.432.378-4) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 148, de 12/08/2020.
11/08/2020 - 19:47:44Processo enviado de MIN-RC para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
11/08/2020 - 19:47:43Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro.Despacho de autoridade
10/08/2020 - 08:22:16Processo enviado de Seproc para MIN-RC/não definida.
10/08/2020 - 08:21:30Designado o Ministro Relator MIN-RC para os recursos 030.807/2015-8/R005 por Seproc (por Atribuição)
10/08/2020 - 08:21:29Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
10/08/2020 - 08:21:25Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 07/08/2020 contra o acórdão 6589/2020-2C
03/08/2020 - 19:33:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 31227/2020-TCU/Seproc.
03/08/2020 - 12:50:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 31231/2020-TCU/Seproc.
30/07/2020 - 17:06:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 31220/2020-TCU/Seproc.
30/07/2020 - 17:06:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 31225/2020-TCU/Seproc.
30/07/2020 - 17:06:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 31221/2020-TCU/Seproc.
17/07/2020 - 15:27:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 31232/2020-TCU/Seproc.
10/07/2020 - 06:00:30Juntada comunicação Ofício 31227/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/07/2020 - 06:00:29Juntada comunicação Ofício 31226/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/07/2020 - 06:00:28Juntada comunicação Ofício 31225/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/07/2020 - 06:00:27Juntada comunicação Ofício 31222/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/07/2020 - 06:00:25Juntada comunicação Ofício 31221/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/07/2020 - 06:00:24Juntada comunicação Ofício 31220/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/07/2020 - 06:00:56Juntada comunicação Ofício 31232/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/07/2020 - 06:00:53Juntada comunicação Ofício 31231/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/07/2020 - 19:37:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 31235/2020-TCU/Seproc.
01/07/2020 - 12:11:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 31233/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LIVYENE ANTUNES DE SOUSA em nome de MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (VINCULADOR)
01/07/2020 - 09:46:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 31234/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FABIA PEREIRA ALVES em nome de MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (VINCULADOR)
30/06/2020 - 16:00:18Juntada comunicação Ofício 31235/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/06/2020 - 11:33:39Juntada comunicação Ofício 31234/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/06/2020 - 11:33:33Juntada comunicação Ofício 31233/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/06/2020 - 11:38:24Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
23/06/2020 - 11:33:08Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
23/06/2020 - 11:31:51Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
23/06/2020 - 11:30:16Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
23/06/2020 - 11:28:42Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
23/06/2020 - 07:55:24Processo enviado de MIN-RC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
23/06/2020 - 07:55:04Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 16/06/2020 por meio do Acórdão 6589/2020-2C, referente aos Recursos 030.807/2015-8/R002, 030.807/2015-8/R003 e 030.807/2015-8/R004Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
16/06/2020 - 11:02:38Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
10/06/2020 - 19:00:59Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 16/06/2020, às 11h.
12/02/2020 - 15:55:57Enviado por Lucas Rocha Furtado para providências externas em Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO/Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO.
12/02/2020 - 15:55:35Exame de mérito dos recursos 030.807/2015-8/R004, 030.807/2015-8/R003 e 030.807/2015-8/R002 feito pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
06/12/2019 - 11:22:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 11721/2019-TCU/Seproc.
06/12/2019 - 11:22:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 11724/2019-TCU/Seproc.
06/12/2019 - 11:22:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 11722/2019-TCU/Seproc.
06/12/2019 - 11:22:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 11723/2019-TCU/Seproc.
22/11/2019 - 06:02:04Juntada comunicação Ofício 11724/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/11/2019 - 06:02:00Juntada comunicação Ofício 11723/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/11/2019 - 06:01:57Juntada comunicação Ofício 11722/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/11/2019 - 06:01:54Juntada comunicação Ofício 11721/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/11/2019 - 11:09:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 11759/2019-TCU/Seproc.
19/11/2019 - 16:34:45Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
19/11/2019 - 15:39:33Enviado para parecer do MP por Serur
19/11/2019 - 15:39:32Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 030.807/2015-8/R004 (Proposta: Negar provimento), 030.807/2015-8/R003 (Proposta: Negar provimento), 030.807/2015-8/R002 (Proposta: Negar provimento).Instrução
19/11/2019 - 15:30:27Juntada comunicação Ofício 11759/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/09/2019 - 16:07:38Processo enviado de Secex-TCE para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
02/09/2019 - 18:37:59Processo enviado de MIN-RC para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
02/09/2019 - 18:37:59Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro.Despacho de autoridade
29/08/2019 - 17:44:27Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por Serur
29/08/2019 - 17:44:27Designado o Ministro Relator MIN-RC para os recursos 030.807/2015-8/R002 por Serur (por Sorteio)
29/08/2019 - 17:44:27Designado o Ministro Relator MIN-RC para os recursos 030.807/2015-8/R003 por Serur (por Sorteio)
29/08/2019 - 17:44:23Designado o Ministro Relator MIN-RC para os recursos 030.807/2015-8/R004 por Serur (por Sorteio)
29/08/2019 - 17:44:18Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
29/08/2019 - 17:44:00Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 030.807/2015-8/R004 (Proposta: Conhecer), 030.807/2015-8/R003 (Proposta: Conhecer), 030.807/2015-8/R002 (Proposta: Conhecer).InstruçãoInstruçãoInstrução
12/07/2019 - 09:29:46Processo enviado de Secex-TCE para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
27/06/2019 - 13:53:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 3679/2019-TCU/Secex-TCE.
14/06/2019 - 17:04:33Cadastrada representação legal 12003/2019 (representante CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA) por Secex-TCE
14/06/2019 - 06:01:39Juntada comunicação Ofício 3679/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
11/06/2019 - 14:03:17Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
02/05/2019 - 13:55:54Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
09/04/2019 - 12:06:12Processo enviado de Sec-CE para EXTINTA PJ TCE Estados/PJ TCE Estados - Urbanismo. (PJ TCE Estados - Urbanismo)
08/04/2019 - 15:26:27Unidade responsável técnica alterada de Sec-CE para SecexTCE por Sec-CE
04/04/2019 - 12:40:26Processo enviado de Serur para Sec-CE/Secex-CE/SA. (Serviço de Administração da SECEX-CE)
04/04/2019 - 12:37:11Documento Despacho de expediente (Restituição de processo - Vício de representação) juntado ao processo por SerurDespacho de expediente
01/04/2019 - 16:15:07Processo enviado de Sec-CE para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
01/04/2019 - 16:14:14Unidade responsável técnica alterada de SEC-CE/D1 para Secex-TCE por Sec-CE
29/03/2019 - 16:58:17Autuado por Secretaria do TCU no Estado do Ceará recurso interposto em 28/03/2019 contra o acórdão 6330/2018-2C
29/03/2019 - 14:27:08Registrada resposta de comunicação do Ofício 0330/2019-TCU/Sec-CE.
29/03/2019 - 14:22:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 0329/2019-TCU/Sec-CE.
20/03/2019 - 10:23:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 0330/2019-TCU/Sec-CE.
20/03/2019 - 10:23:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 0329/2019-TCU/Sec-CE.
05/03/2019 - 06:00:24Documento Diversos juntado ao processo por Sec-CE
05/03/2019 - 06:00:23Juntada comunicação Ofício 0330/2019 por unidade Sec-CE em virtude de expedição
05/03/2019 - 06:00:22Documento Diversos juntado ao processo por Sec-CE
05/03/2019 - 06:00:21Juntada comunicação Ofício 0329/2019 por unidade Sec-CE em virtude de expedição
20/02/2019 - 11:20:55Processo enviado de Seses para Sec-CE/Secex-CE/SA. (Serviço de Administração da SECEX-CE)
20/02/2019 - 07:10:24Processo enviado de MINS-MBC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
20/02/2019 - 07:10:24Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 19/02/2019 por meio do Acórdão 924/2019-2C, referente ao Recurso 030.807/2015-8/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
19/02/2019 - 16:28:43Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
14/02/2019 - 19:00:24Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 19/02/2019, às 16h.
15/01/2019 - 17:15:29Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2739/2018-TCU/Sec-CE.
15/01/2019 - 17:11:44Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2739/2018-TCU/Sec-CE.
11/01/2019 - 17:38:49Processo enviado de Sec-CE para MINS-MBC/não definida.
19/12/2018 - 13:14:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 2737/2018-TCU/SECEX-CE.
19/12/2018 - 13:14:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 2738/2018-TCU/SECEX-CE.
03/12/2018 - 06:00:10Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
03/12/2018 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 2737/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/12/2018 - 06:00:09Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
03/12/2018 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 2738/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/12/2018 - 06:00:09Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
03/12/2018 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 2739/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
20/11/2018 - 16:34:50Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
26/10/2018 - 12:12:20Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2277/2018-TCU/SECEX-CE.
09/10/2018 - 13:22:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 1658/2018-TCU/SECEX-CE.
04/10/2018 - 11:08:13Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1659/2018-TCU/SECEX-CE.
02/10/2018 - 10:26:22Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
02/10/2018 - 10:26:21Juntada comunicação Ofício 2277/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
25/09/2018 - 14:26:48Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1659/2018-TCU/SECEX-CE.
20/09/2018 - 19:14:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 1661/2018-TCU/SECEX-CE.
20/09/2018 - 19:14:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 1660/2018-TCU/SECEX-CE.
17/09/2018 - 16:47:14Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 17/09/2018 contra o acórdão 6330/2018-2C
17/09/2018 - 16:44:30Registrada resposta de comunicação do Ofício 1658/2018-TCU/SECEX-CE.
23/08/2018 - 06:02:21Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/08/2018 - 06:02:19Juntada comunicação Ofício 1660/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/08/2018 - 06:01:52Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/08/2018 - 06:01:50Juntada comunicação Ofício 1661/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/08/2018 - 06:00:47Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/08/2018 - 06:00:46Juntada comunicação Ofício 1658/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/08/2018 - 06:00:45Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/08/2018 - 06:00:43Juntada comunicação Ofício 1659/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
16/08/2018 - 18:18:36Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 16/08/2018 contra o acórdão 6330/2018-2C
07/08/2018 - 11:29:41Pronunciamento da SECEX-CE concluído
07/08/2018 - 11:28:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências (RE 852475) juntado ao processo por SECEX-CE
07/08/2018 - 11:28:28Documento Novos elementos/informações adicionais (RE 852475 REPERCUSSÃO GERAL) juntado ao processo por SECEX-CE
07/08/2018 - 11:28:05Designado o Ministro Relator Marcos Bemquerer Costa para os recursos 030.807/2015-8/R001
07/08/2018 - 11:28:04Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 06/08/2018 contra o acórdão 6330/2018-2C
27/07/2018 - 17:34:07Processo enviado de Seses para SECEX-CE/Secex-CE/SA. (Serviço de Administração da SECEX-CE)
27/07/2018 - 15:55:55Processo enviado de MINS-MBC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
27/07/2018 - 15:55:43Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 24/07/2018 por meio do Acórdão 6330/2018-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
24/07/2018 - 16:20:43Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
20/07/2018 - 08:31:58Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 24/07/2018, às 16h.
10/01/2018 - 16:15:14Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SPG-LRF
10/01/2018 - 16:15:12Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
14/12/2017 - 16:52:47Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
14/12/2017 - 16:00:00Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
14/12/2017 - 15:59:59Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
01/12/2017 - 17:06:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
01/11/2017 - 17:32:19Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
20/10/2017 - 13:35:40Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
16/10/2017 - 13:42:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
10/10/2017 - 17:08:38Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
10/10/2017 - 15:29:49Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
10/10/2017 - 14:44:30Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
10/10/2017 - 14:44:12Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
10/10/2017 - 14:43:55Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
10/10/2017 - 13:57:19Cadastrada representação legal 22795/2017 por SECEX-CE
10/10/2017 - 13:52:16Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
28/09/2017 - 11:50:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/09/2017 - 11:50:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
25/09/2017 - 11:35:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
15/09/2017 - 18:27:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
15/09/2017 - 18:26:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
13/09/2017 - 06:04:07Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2017 - 06:04:05Juntada comunicação Ofício 2107/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
13/09/2017 - 06:04:02Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2017 - 06:03:59Juntada comunicação Ofício 2106/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
13/09/2017 - 06:03:37Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2017 - 06:03:35Juntada comunicação Ofício 2105/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
13/09/2017 - 06:03:32Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2017 - 06:03:30Juntada comunicação Ofício 2104/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
13/09/2017 - 06:03:27Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2017 - 06:03:24Juntada comunicação Ofício 2103/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
05/09/2017 - 15:26:38Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
05/09/2017 - 15:21:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
29/08/2017 - 10:42:59Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
29/08/2017 - 10:42:12Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
16/08/2017 - 11:45:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/08/2017 - 11:43:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
10/08/2017 - 09:15:03Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
10/08/2017 - 08:38:55Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
09/08/2017 - 14:53:09Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
09/08/2017 - 14:52:16Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
08/08/2017 - 16:18:05Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
02/08/2017 - 13:42:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
02/08/2017 - 13:34:56Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
02/08/2017 - 13:32:22Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
20/07/2017 - 17:11:06Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
20/07/2017 - 17:11:06Juntada comunicação Ofício 1592/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
20/07/2017 - 17:10:36Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
20/07/2017 - 17:10:36Juntada comunicação Ofício 1594/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
20/07/2017 - 17:10:35Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
20/07/2017 - 17:10:35Juntada comunicação Ofício 1590/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
20/07/2017 - 17:10:34Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
20/07/2017 - 17:10:33Juntada comunicação Ofício 1589/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
14/07/2017 - 08:51:42Pronunciamento da SECEX-CE concluído
12/05/2017 - 15:18:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
12/05/2017 - 15:18:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
12/05/2017 - 15:18:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
12/05/2017 - 15:18:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
12/05/2017 - 15:18:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
12/05/2017 - 15:18:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
12/05/2017 - 15:18:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
12/05/2017 - 15:18:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
12/05/2017 - 15:18:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
12/05/2017 - 15:18:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
12/05/2017 - 15:18:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
12/05/2017 - 15:17:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
05/04/2017 - 16:00:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
30/03/2017 - 11:33:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
21/03/2017 - 15:56:36Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
21/03/2017 - 15:56:24Juntada comunicação Ofício 0469/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
10/03/2017 - 12:19:42Enviado por MINS-MBC para providências externas na SECEX-CE
10/03/2017 - 12:19:42Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.Despacho de autoridade
06/03/2017 - 14:23:30Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SECEX-CE
06/03/2017 - 14:23:29Pronunciamento da SECEX-CE concluído
03/03/2017 - 18:10:51Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
03/03/2017 - 18:10:51Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
03/03/2017 - 18:10:51Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
30/01/2017 - 17:21:33Cadastrada representação legal 2024/2017 por SECEX-CE
30/01/2017 - 17:21:33Cadastrada representação legal 2023/2017 por SECEX-CE
20/01/2017 - 16:26:29Enviado por MINS-MBC para providências externas na SECEX-CE
20/01/2017 - 16:26:29Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.Despacho de autoridade
26/12/2016 - 14:51:00Cadastrada representação legal 28156/2016 por SECEX-CE
26/12/2016 - 14:20:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
26/12/2016 - 14:19:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
26/12/2016 - 13:52:49Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
23/12/2016 - 13:20:52Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/12/2016 - 12:01:42Cadastrada representação legal 28002/2016 por SECEX-CE
23/12/2016 - 12:01:42Cadastrada representação legal 28001/2016 por SECEX-CE
23/12/2016 - 12:01:42Cadastrada representação legal 28000/2016 por SECEX-CE
23/12/2016 - 12:00:01Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
21/12/2016 - 17:26:59Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SECEX-CE
21/12/2016 - 17:26:59Pronunciamento da SECEX-CE concluído
21/12/2016 - 14:04:17Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
15/12/2016 - 17:15:29Cadastrada representação legal 27532/2016 por SECEX-CE
15/12/2016 - 17:15:29Cadastrada representação legal 27531/2016 por SECEX-CE
15/12/2016 - 17:15:29Cadastrada representação legal 27530/2016 por SECEX-CE
15/12/2016 - 17:15:29Cadastrada representação legal 27529/2016 por SECEX-CE
15/12/2016 - 17:13:26Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
14/12/2016 - 17:10:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
09/12/2016 - 17:23:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
01/12/2016 - 17:54:24Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
01/12/2016 - 17:54:23Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
01/12/2016 - 17:54:23Juntada comunicação Ofício 2889/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
01/12/2016 - 17:54:22Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
01/12/2016 - 17:54:22Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
01/12/2016 - 17:54:22Juntada comunicação Ofício 2887/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
01/12/2016 - 17:54:21Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
01/12/2016 - 17:54:20Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
01/12/2016 - 17:54:20Juntada comunicação Ofício 2886/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
01/12/2016 - 17:54:19Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
01/12/2016 - 17:54:19Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
01/12/2016 - 17:54:18Juntada comunicação Ofício 2885/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
30/11/2016 - 12:29:40Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
29/11/2016 - 17:22:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
29/11/2016 - 17:19:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
29/11/2016 - 17:17:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
29/11/2016 - 13:19:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
29/11/2016 - 13:17:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
29/11/2016 - 13:16:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
29/11/2016 - 13:14:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/11/2015 - 18:43:21Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
04/11/2015 - 18:43:21Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
04/11/2015 - 18:43:21Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
04/11/2015 - 18:43:21Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
04/11/2015 - 18:43:21Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE